Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade dos critérios usados na repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o governo decidiu manter os repasses, mesmo sem o Congresso ter definido novas regras para a divisão da reserva. O Tesouro Nacional confirmou ontem a autorização para o depósito de R$ 774,8 milhões para os estados e o Distrito Federal, seguindo as normas condenadas pelo Supremo.
Em 2010, o STF declarou ser inconstitucional o artigo 2º da lei complementar que rege o fundo, segundo o qual 85% dos recursos do FPE devem ser destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, enquanto as regiões Sul e Sudeste devem dividir os 15% restantes. Estado agraciado com a maior fatia, a Bahia , governada pelo petista Jaques Wagner, recebeu R$ 71,8 milhões do fundo na parcela depositada ontem. O Pará recebeu a quinta maior cota, R$ 46.765.208,28.
Na avaliação do tribunal, os critérios para definir a regra mantida pelo governo estão defasados. O Congresso tinha até o fim do ano passado para aprovar as novas regras, uma discussão considerada pela Casa como mais polêmica do que a guerra travada entre estados em torno da divisão dos royalties do petróleo. O ano de eleições municipais ajudou a emperrar a discussão e o assunto só será retomado em fevereiro, com o início do ano legislativo.
A ausência de uma nova norma para balizar a divisão do fundo, alimentado com 21,5% dos recursos arrecadados com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a aprovar, ainda em 2012, uma portaria determinando que as regras de distribuição atuais deverão valer até a edição de uma nova lei complementar. Foi com base nessa portaria que o governo decidiu enfrentar o risco de uma batalha legal em torno do fundo.
O presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski, não se posicionou sobre o assunto. A discordância entre a decisão do governo e a determinação do STF não gera de imediato uma contestação legal sobre o rateio do FPE, porque o Supremo só se manifesta nessas circunstâncias quando provocado por alguma ação.
A incerteza jurídica em torno do fundo gerou tensão dentro do governo. No início do mês, o ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foram até o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, para tentar resolver o impasse sobre o pagamento das parcelas do FPE, mas não obtiveram nenhuma resposta definitiva sobre o tema. A possibilidade de não haver repasses a partir de 10 de janeiro — quando foi feito o último pagamento em conformidade com a determinação do STF, assustou os governadores. Ao menos seis estados — Acre , Amapá , Piauí , Rondônia , Roraima e Tocantins — têm quase 70% dos seus orçamentos lastreados pelo repasse federal, realizado desde 1966.
Saiba quais são os cinco maiores beneficiados com os recursos do FPE:
1° Bahia – R$ 71.893.856,36
2° Ceará – R$ 56.137.378,37
3° Maranhão – R$ 55.229.160,07
4º Pernambuco – R$ 52.796.022,61
5° Pará – R$ 46.765.208,28
Com informações do Correio Braziliense