O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública para obrigar a Rede Celpa a providenciar medidas que evitem os piques de energia em Canaã dos Carajás. O promotor Danyllo Pompeu alega que o serviço é essencial e a concessão pública se sustenta na prestação adequada ao consumidor, mas muitas pessoas têm sido prejudicadas pelas constantes interrupções. O promotor pediu uma decisão liminar e multa diária de R$ 10 mil para o caso de descumprimento da medida.

A ação foi protocolada na Comarca de Canaã dos Carajás, no dia 14 de julho deste ano. O promotor quer que a Justiça determine, liminarmente, que a Celpa adote a "pronta e eficiente medida" para "evitar oscilações de tensão e interrupção no fornecimento de energia elétrica".

Ele sustenta que a legislação obriga a concessionária a prestar serviço eficiente, regular, contínuo e sem danos, mas "muitos consumidores podem estar, a cada dia, sendo vítimas da má prestação do serviço". Segundo dados da empresa, cerca de onze mil ocorrências de queda de energia elétrica são registradas mensalmente no Estado.

Para o promotor, a constante interrupção fere o direito do cidadão a um serviço que, assim como o abastecimento de água, é essencial. "Não se pode conceber, de maneira absoluta, uma vida digna sem o fornecimento de energia elétrica, bem indispensável para atividades domésticas rotineiras e fonte de iluminação", defende.

Pompeu cita o Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 22, estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e, quanto aos essenciais, contínuos".

"Depreende-se, de forma irrefutável, que a empresa Celpa está não apenas a ofender a legislação específica para as concessionárias de serviço público, como também viola a norma constitucional, denotando ofensa aos anseios dos cidadãos por ela tutelados. Além de afetação dos moradores de Ulianópolis-PA em sua qualidade de cidadãos, também estão sendo violados seus direitos como consumidores", alega.

Fonte: Portal ORM

[ad code=1 align=center]