A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, entidade que representa mais de 4.000 juízes do Trabalho em todo o Brasil, e o Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho – COLEPRECOR repudiam as declarações do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que afirmou, em entrevista nesta quarta-feira (8/3), que a Justiça do Trabalho não deveria existir e que os juízes do Trabalho eram irresponsáveis, o que fazem nos seguintes termos:
1 – As afirmações do presidente ofendem os juízes do Trabalho que atuam em todo o Brasil e que, ao contrário do que afirma o parlamentar, têm a importante missão de equilibrar as relações entre o capital e o trabalho, fomentando a segurança jurídica ao garantir a correta aplicação do Direito, de forma digna e decente. Há mais de 70 anos, a história da Justiça do Trabalho está ligada ao fortalecimento da sociedade brasileira, através da consolidação da democracia, da solidariedade e da valorização do trabalho, missão essa que tem exercido de forma célere, transparente e segura, fazendo cumprir as leis e a Constituição Federal.
2 – Críticas sobre o aprimoramento de todas as instituições republicanas são aceitáveis, mas não aquelas – aí sim irresponsáveis – com o único objetivo de denegrir um segmento específico do Poder Judiciário que, especialmente neste momento de crise, tem prestado relevantes serviços ao país e aos que dela mais necessitam. Somente em 2015, 11,75% (4.980.359 processos) do total de novos processos ingressados no Poder Judiciário representaram as ações relativas ao pagamento de verbas rescisórias, dado que revela o quanto a Justiça do Trabalho é imprescindível em um país desigual e injusto.
3 – Também causa repulsa à Anamatra, ao Coleprecor e aos seus representados as afirmações do deputado de que a reforma trabalhista encaminhada pelo Governo Federal ao Parlamento seria “tímida” e que a reforma da Previdência não possuiria pontos polêmicos, declarações essas que revelam um profundo desconhecimento dos princípios constitucionais que regem os direitos trabalhistas e sociais, além dos verdadeiros reflexos das propostas para o país.
4 – A Anamatra e o Coleprecor defendem a importância do respeito e equilíbrio entre os Poderes, devendo sempre prevalecer os mais altos interesses da Nação e da ordem democrática e tomarão as medidas jurídicas cabíveis e necessárias para impedir toda e qualquer ruptura da ordem legal e constitucional. Sem um Judiciário altivo e independente, não há democracia.
Germano Silveira de Siqueira
Presidente da ANAMATRA
James Magno Araújo
Presidente do COLEPRECOR
4 comentários em “Anamatra e Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs repudiam declarações do presidente da Câmara dos Deputados”
É quase impossível empreender de forma regular e legalizada no Brasil. Devemos defender mudanças que desburocratizem e contribuam para a redução da carga tributária, onde o Estado deva ser cada vez menor onde não lhe diz respeito.
Parte da culpa sobre o excesso de causas trabalhistas está na cultura do empresário em querer “se dar bem”. É o que resulta nos justos pagando pelos pecadores.
O ideal é que cheguemos num ponto onde o Estado não atrapalhe o pequeno empreendedor, e que este, por sua vez, se sinta estimulado a trabalhar na legalidade. Deve haver também penalizações para o empregado que mente ao pleitear numa causa trabalhistas
A justiça do trabalho precisa evoluir, mas dizer que ela não deveria existir isso sim é aberração. Empregador quase nao ganha causa pois a maioria enrola os trabalhadores, nao paga horas extras e rescisão da forma correta.
Temer ta f……. com os trabalhadores com essa reforma da previdência e agora a trabalhista, na forma pretendida pelos empresários, instituições de previdência privada e rentistas.
Isso tudo é reflexo dos 13 anos do pessímo governo dos petralhas
Indústria da indenização. Salvo casos raros, as sentenças são aberrações. O empregador não ganha nem do maior pilantra.
Concordo com ele. Quando o empresário tem pra receber ou precisa se algo na justiça ele fica uma vida esperando no entanto a do trabalho os juízes e advogados com suas histórias para ganhar dinheiro literalmente destroem a empresa e o empresário. Porque a justiça do trabalho não emprega na mesma Lei da empresa privada pra ver se dura 1 ano. Justiça do trabalho é uma merda mesmo e concordo com ele.