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MPT

Belém Bioenergia Brasil S/A é condenada a pagar R$ 800 mil por terceirização ilícita na cultura do dendê

Ação de autoria do MPT requereu que produtora de óleo vegetal cessasse contratação de empresa interposta para execução de sua atividade-fim.
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Uma decisão da Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará condenou a empresa Belém Bioenergia Brasil S/A, que atua na cultura do dendê, ao pagamento de R$ 800 mil a título de danos morais coletivos. Na ação, de autoria do Ministério Público do Trabalho, é requerido, entre outras coisas, que a empresa cesse a terceirização de sua atividade-fim.

De acordo com a sentença, proferida no dia 8 deste mês, “no presente caso, constatou-se que a ré terceirizou sua atividade-fim através de pequenas empresas em diversos municípios do Pará. Tal quadro permitiu a maximização de lucro pela intermediação de centenas de contratos de trabalho, com imenso prejuízo aos trabalhadores”. Ainda de acordo com a decisão, além de se eximir dos encargos decorrentes da contratação direta de trabalhadores, a Belém Bioenergia possibilitou a submissão de centenas de empregados a condições degradantes de trabalho.

O caso

Na ação contra a Belém Bioenergia, o MPT requereu que a empresa promovesse a “primarização” imediata das suas atividades essenciais, após inquérito apurar denúncia relatando a prática de terceirização ilícita. Nos relatórios de fiscalização apresentados pela Superintendência Regional do Trabalho (SRT/PA), que embasaram a ação, consta que “para consecução de seus objetivos, a empresa terceirizou boa parte das atividades como plantio, poda, colheita, limpeza do terreno, aplicação de agrotóxicos e fertilizantes, transporte de frutos e transporte de trabalhadores, mantendo seus empregados, basicamente, em atividades de inspeção e controle do processo”.

Além disso, o relatório descreve que, em virtude da ausência de fiscalização rigorosa por parte da Belém Bioenergia e suas contratadas, os trabalhadores faziam refeições nas próprias frentes de trabalho, sentados no chão, sofrendo “toda sorte de desmandos, uma vez que o labor era prestado em condições ambientais inadequadas, sem disponibilização de banheiro, água potável e refrigerada, refeitório ou local digno para alimentação”.

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Ao todo, 20 estabelecimentos da empresa foram inspecionados pela fiscalização do trabalho, resultando na lavratura de 87 autos de infração. Inicialmente, quando da instauração do procedimento investigativo, o MPT chegou a propor à Belém Bioenergia a assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC), tendo a proposta sido recusada pela empresa, o que levou à judicialização da demanda.

Entre as várias obrigações deferidas na ação estão: a não contratação de pessoas sem vínculo ou mediante empresas interpostas para execução de serviços relativos à atividade-fim da empresa; uso de mão de obra devidamente registrada com a anotação da Carteira de Trabalho; controle rígido do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias em relação a todas as empresas prestadoras de serviço; adequação imediata das áreas de vivência existentes nas propriedades rurais, destinadas ao plantio, cultura e colheita do dendê no Estado do Pará; constituição de Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador – SESTR e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – CIPATR; e avaliação periódica dos riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores.

Em caso de descumprimento das obrigações impostas, ficou estabelecida multa de R$ 2 mil por trabalhador prejudicado, limitada ao valor de R$ 100 mil, por obrigação descumprida, a cada constatação, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT ou outra destinação indicada pelo MPT.

N° Processo TRT8: ACP 0001377-46.2016.5.08.0115
N° Processo MPT: PAJ 000913.2016.08.000/9 – 05

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