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Defensoria Pública

CFFO da Alepa não aprova emenda que possibilitaria a contratação de mais Defensores Públicos para o Pará

Mesmo com um déficit de quase 100 Defensores Públicos, os deputados optaram por não aprovar o aumento de percentual que garante as nomeações e a assistência jurídica integral e gratuita para a população mais pobre desse estado.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa do Pará, em reunião ocorrida ontem (21/06/17), rejeitou emenda, mesmo com parecer favorável, para a alteração dos percentuais dos órgãos autônomos do Estado  do Pará.

Existe uma disparidade entre os percentuais dos órgãos que compõem o sistema de justiça. Enquanto a Defensoria Pública tem somente 1,64% da Receita Líquida Resultante de Impostos, o Ministério Público possui 5,15% e o Tribunal de Justiça 9,76%.

A Defensoria Pública possui 256 membros, enquanto as outras carreiras (MP e TJ) possuem por volta de 350 membros cada.

O orçamento atual da Defensoria Pública não comporta a contratação dos aprovados no último concurso. Já foram chamados 12, restando 42, sendo que 6 têm direito líquido e certo à nomeação, pois estão dentro das vagas.

Votaram a favor do aumento do percentual da Defensoria Pública os deputados Júnior Hage e Carlos Bordalo; já contra o aumento votaram os deputados Milton Campos, Eliel Faustino, Sidney Rosa, Coronel Nil, Ozório Juvenil, Luthe Rebelo, Renato Ogawa, Iran Lima e Eliane Lima.

O líder do Governo, deputado Eliel Faustino, orientou a bancada do governo a votar contra a emenda a favor da Defensoria Pública, sendo seguido pela maioria. Como sugestão de contrapartida, alguns deputados sugeriram que fossem feitas emendas parlamentares ou suplementação orçamentária.

É salutar informar que emendas parlamentardes e suplementação não são verbas garantidas, ou seja, são verbas transitórias, podem ser dadas em 2018, mas não é garantido para 2019, de forma que o gestor chefe da Defensoria Pública não poderá nomear mais Defensores Públicos, pois não teria orçamento garantido para pagá-los. Como nomear um Defensor Público se em 2019 não sabe se irá ter essa verba?

Em nota, Fabio Pires Namekata, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Pará, disse que “a nomeação de mais Defensores Públicos passa, sim, pelo aumento orçamentário. Emendas parlamentares e suplementação não garantem nomeações de mais membros para a Defensoria Pública. A Comissão de Finanças optou por maioria (exceto os Deputados Júnior Hage e Carlos Bordalo), pela não nomeação de mais Defensores Públicos a fim de assistir à população mais carente do Estado. Existem hoje 36 aprovados no cadastro de reserva do último concurso para Defensor Público. E mesmo com um déficit de quase 100 Defensores Públicos, a CFFO da ALEPA optou por não aprovar o aumento de percentual que garante as nomeações e a assistência jurídica integral e gratuita para a população mais pobre desse estado. A CFFO da ALEPA mais uma vez contra a população mais carente do estado, concluiu o presidente.

Em 2013, a Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP – encomendou uma pesquisa ao Instituto de Pesquisas e Economia Aplicada – IPEA, que demonstrou que apenas 28% das Comarcas possuíam Defensoria Pública. Esse quadro denota a total precariedade da Instituição em todo o país, que funciona com orçamentos absolutamente incompatíveis com o trabalho realizado e a necessidade de expansão dos serviços e interiorização do atendimento.

Buscando uma melhor adequação nos orçamentos estaduais, no final de 2012 foi aprovado, por unanimidade no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2011 (Projeto de Lei do Senado Complementar 225/2010, no Senado Federal), que alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal, impondo como limite de gastos com pessoal para as Defensorias Estaduais, 2% da Receita Corrente Líquida – RCL. Todavia, o projeto foi integralmente vetado pela Presidente da República.

A pesquisa realizada pelo IPEA, contudo, serviu de base para fundamentar proposta de alteração da Constituição Federal, impondo prazo para que todas as unidades jurisdicionais da Federação passassem a contar com a atuação de um Defensor Público. Igualmente aprovada por unanimidade nas duas Casas Legislativas, a Emenda Constitucional 80 foi promulgada em junho de 2014, determinando a estruturação das Defensorias Públicas em todo o país.

Essa interpretação histórica é necessária para entendermos o contexto em que as Defensorias Estaduais se inserem no presente momento, bem como para fazer o correto debate do equilíbrio do Sistema de Justiça.

O último Diagnóstico das Defensorias Públicas do Brasil, organizado pelo Ministério da Justiça, publicado em dezembro de 2015, demonstra que quase dois anos após a promulgação das Emenda, menos da metade da Comarcas contam com Defensores Públicos para atender a população.

Mais uma bola fora dos nossos ilustres deputados estaduais.

Comentários ( 3 )

  1. Enquanto em Marabá, na última terça-feira, 20, por proposição do vereador Nonato Dourado, a Câmara Municipal fez justa homenagem aos “defensores das pessoas desprovidas de recursos financeiros para pagar um advogado”, em Belém, os ‘Justos Veríssimos’ da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Alepa, querem mais “é que o pobre se exploda”! Isto é Pará, isto é Brasil.

  2. Estamos nesmo na era da maldade. Os pobres que morram, é o que o Estado quer. Mas tenho fé na resistência. Vamos à luta ora garantir nossos direitos.

  3. Claro que o governo do Estado iria barrar está iniciativa. Afinal, ele tem que ter dinheiro para a nova secretaria criada exclusivamente pra sua filhota “chamar de sua” além das incontáveis nomeações de apaninguados e amigos do rei, para cargos de assessoria.

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