Pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência.
A CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 21, a redação final da proposta que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos (PL 7.672/10). O projeto, que inclui dispositivos no ECA, será analisado agora no Senado.
Veja a íntegra do texto aprovado.
De acordo com a proposta, os pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação, independentemente de outra sanções.
As medidas serão aplicadas pelo conselho tutelar da região onde reside a criança. Além disso, o profissional de saúde, de educação ou assistência social que não notificar o conselho sobre casos suspeitos ou confirmados de castigos físicos poderá pagar multa de 3 a 20 salários mínimos, valor que é dobrado na reincidência.
Durante a discussão sobre a redação da proposta, o deputado Pastor Eurico acusou a apresentadora Xuxa Meneghel, que participava dos debates, de ter cometido violência contra crianças ao participar de “um filme pornô” nos anos 1980. A apresentadora, que defende a aprovação do PL, fez um gesto de coração com as mãos no momento da declaração. Após o fato, o PSB na Câmara destituiu Pastor Eurico da CCJ.
A proposta, que vinha sendo chamada de Lei da Palmada desde que iniciou a sua tramitação, vai se chamar agora “Lei Menino Bernardo”.O novo nome foi escolhido em homenagem ao garoto gaúcho Bernardo Boldrini, de 11 anos, que foi encontrado morto no mês passado, na cidade de Três Passos/RS. (Migalhas)