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Lei Kandir

Cobrança das perdas do ICMS para Parauapebas marca a sessão especial sobre Lei Kandir

O objetivo do evento foi levantar as demandas dos municípios mineradores para contribuir na formatação de proposta de compensação da Lei Kandir, que será feita pela Alepa

Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) que vieram para a sessão especial em Parauapebas sobre a Lei Kandir, realizada da Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (18), foram muito cobrados pelos vereadores e por populares da cidade quanto às perdas de ICMS que o município sofreu depois que o governo estadual reduziu o percentual da alíquota do imposto para Parauapebas, um prejuízo de mais de 300 milhões de reais para os cofres públicos municipais, calculado até o final do ano passado.

“Pedimos que vocês, deputados, não permitam que o governo estadual, em uma canetada, prejudique Parauapebas. O percentual da alíquota do ICMS para o nosso município atualmente está em 9,48%, depois da redução, e ainda estamos correndo o risco de ter esse percentual ainda mais reduzido, para 6%. Se isto acontecer nosso município entrará em colapso. É preciso parar com essa ideia de que Parauapebas é uma cidade rica e pode sofrer esse tipo de perda”, destacou o vereador Zacarias de Assunção.

“Em 96 a Lei Kandir isentou as empresas de exportação do ICMS. Porém, deveria haver uma compensação, o que nunca aconteceu. Somos solidários sim à luta do Estado em buscar essa compensação e faremos o que estiver ao nosso alcance para engrossar essa luta. Mas queremos também que o Estado seja solidário com o nosso município. Queremos uma metodologia justa no cálculo do ICMS, que compensem as perdas do nosso município”, afirmou a vereadora Joelma Leite.

O vice-prefeito da cidade, Sérgio Balduíno representou o Executivo durante o evento. “Sabemos que o Estado perdeu mais de 44 bilhões de reais por conta da Lei Kandir. Imagina Parauapebas, como fica nesse contexto? Os compromissos do município aumentam a cada dia com seus munícipes e, além disso, custeamos mais de sete milhões de reais com o suporte para os serviços do governo estadual ofertados em nosso município”, afirmou o vice-prefeito.

“Eu sou da base do governo, mas faço cobranças sim. Não vamos permitir que mexam na nossa quota parte do ICMS. Parauapebas não tem nada de rica, quem é de fora não imagina os problemas sociais da nossa cidade, que hoje conta com mais de 20 mil desempregados”, reforçou o deputado Gesmar Costa.

Sobre a Sessão Especial

O objetivo do evento foi levantar as demandas dos municípios mineradores para contribuir na formatação de proposta de compensação da Lei Kandir, que será feita pela Alepa. Depois que a referida lei foi implantada, as empresas exportadoras foram desobrigadas de pagar o ICMS, afetando diretamente as receitas do Estado.

O Pará entrou na justiça cobrando a compensação por essas perdas, o que deveria ter sido regulamentado pelo Congresso Nacional logo após a Lei Kandir entrar em vigor. No final do ano passado, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), unanimemente, julgaram procedente a ação movida pelo Pará e determinaram ao Congresso Nacional a definição, em doze meses, dos critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações.

Para acelerar esse processo, a Alepa decidiu criar a Comissão de Estudos da Lei Kandir, que vai elaborar o projeto e enviará para o Congresso Nacional. Se até dezembro deste ano o Congresso Nacional não apresentar a proposta de compensação, o Tribunal de Contas da União (TCU) fará a regulamentação.

Participaram da sessão especial realizada em Parauapebas os seguintes deputados estaduais: Celso Sabino, presidente da Comissão; Dirceu Tem Caten, relator; João Chamon Neto; Airton Faleiro; Júnior Hage e Gesmar Costa, anfitrião do evento. Algumas instituições se fizeram representar, entre elas a OAB-PA, representado pelo Dr. Rubens Moraes Junior, da Comissão de Assuntos Minerários da Ordem. A mesma sessão foi realizada em Canaã dos Carajás.

“Esse assunto é bem complexo e técnico. Temos 120 dias para elaborar o nosso relatório. Estamos descentralizando essa discussão, por isso viemos aos municípios que abrigam os maiores projetos de mineração do Estado, que foram beneficiados pela Lei Kandir”, afirmou o deputado Dirceu Tem Caten.

“Temos que apresentar ao Congresso Nacional a nossa proposta, esse é o objetivo dessa audiência. Mas, vejo que há necessidade de termos uma comissão especifica para tratar da questão mineral e do código minerário, afinal, nossa riqueza é o minério. Precisamos investir em sua verticalização”, destacou Gesmar Costa.

O evento durou mais de três horas e a sugestão de disponibilizar todo o processo de tramitação do projeto na internet, para o devido acompanhamento da população da região, foi acatado pela Comissão, que deverá retornar à Parauapebas para apresentar o relatório final.

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