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Parauapebas

Justiça determina que loteadora Buriti adote nova aplicação de juros para inadimplentes do Cidade Jardim

Associação de Moradores informou que 80% dos moradores do bairro Cidade Jardim estão inadimplentes e que para vários deles já existe ordem judicial de despejo.

Passados dez dias da primeira audiência na justiça de Parauapebas para dirimir os contratos entre a Buriti e as pessoas que adquiriram lotes no bairro Cidade Jardim, em Parauapebas, cerca de 300 moradores saíram hoje (16) do bairro em caminhada para protestaram, novamente, em frente do Fórum Juiz Célio Rodrigues. É que lá acontecia a continuidade da audiência de conciliação da Ação Civil Pública dos moradores, que foram representados pelo Ministério Público, contra os juros abusivos praticados pela loteadora Buriti.

A audiência, presidida pela juíza Priscila Mamede Mousinho, da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas durou praticamente todo o dia e as partes definiram que a Buriti deverá adotar, até 01 de março de 2018, uma nova aplicação de juros compensatórios contratados instituídos pelo SAC – Serviço de Amortização Constante -, assim como a Caixa Econômica Federal utiliza em seus financiamentos. A correção monetária será definida pelo IGPM/FGV. O prazo é para que a loteadora Buriti se adeque ao sistema de informática e demais operações para implantação da cobrança via SAC.

Para o consumidor, a justiça determinou que esse novo sistema vai conceder a opção de alongamento do número de parcelas remanescentes em até 20%, limitada à quantidade máxima de 180 parcelas remanescentes após o ajuste.

Outra boa notícia para o moradores é que os juros serão congelados por 12 meses, a partir do próximo aniversário de cada contrato.

Ficou definido ainda que será concedido a todos os contratos com mais de 36 parcelas contratadas ou remanescentes, a opção de quitação do saldo devedor apurado na data da negociação, em 36 parcelas fixas.

“É condição para aplicação das disposições acima em favor do consumidor com contratos em curso, que este esteja adimplente. Deverá o consumidor ora inadimplente negociar com a fornecedora o pagamento das parcelas em atraso e encargos previstos no contrato. A fornecedora, entretanto, se compromete a aceitar negociação que importe em quitação à vista de 20% das parcelas em atraso e encargos previstos no contrato, diluindo o restante do débito nas parcelas vincendas”, diz trecho do Termo de Audiência lavrado logo após a audiência e assinado pelas partes.

“Essa porcentagem para amortizar a dívida é que será a pedra no sapato dos moradores do Cidade Jardim”, disse ao Blog o presidente executivo da Associação, Udeanes de Souza, conhecido como “Executivo”.

“80% dos moradores estão inadimplentes e não conseguem quitar nada. Tem morador que já teve pedido para entregar voluntariamente a chave do imóvel. Já outros, que receberam a ordem de despejo, estão recorrendo à justiça em Marabá para derrubar a liminar daqui”, esclareceu o presidente.

É nessa situação que se encontra o morador José Lima da Silva, que mora na 1ª etapa. Ele está inadimplente há três anos e não tem nenhuma perspectiva para quitar o débito. “Quando fiquei com cinco parcelas atrasadas eu procurei a Buriti para negociar. Mas me disseram que ou pagava o valor completo ou não poderiam receber, e que só voltasse quando estivesse com todo o dinheiro reunido. Eu tinha quase todo o dinheiro completo, só faltava R$ 25,00, mas eles não aceitaram. Eles receberam o dinheiro de 4 parcelas e eu fiquei com o restante no bolso. A partir daí, comecei a atrasar novamente e sempre que os procurava, eles não davam oportunidade de negociação. Tinha que pagar 50% do saldo devedor e o restante acrescentava nas parcelas a vencer. Eu não dei conta. Já paguei 51 parcelas, cerca de R$ 32 mil de parcelas pagas e para quitar meu imóvel eu tenho que pagar o valor do lote novamente. Eu não tenho condições”, desabafou.

Sr. José já recebeu a intimação para comparecer ao Fórum na próxima semana, dia 27, e uma ligação do oficial de justiça para entregar a chave da casa também. “Eu procurei um advogado e estou apavorado porque não entendo como funciona. Eu espero que a audiência de hoje reverta minha situação. Eu não quero perder minha casa”, concluiu o morador, que aguardava impacientemente o resultado da audiência do lado de fora do Fórum.

Inaugurado em 2008, o Residencial Cidade Jardim, localizado na região oeste de Parauapebas, contempla 11 etapas e mais de 21.600 terrenos residenciais e comerciais.

Ata negociação Buriti 16-11-2017

Conflito Agrário

Nota do INCRA sobre a pauta: “PFDC pede explicações ao Incra sobre situação da propriedade rural Fazendinha”

A autarquia destaca que jamais concordou com a suspensão de quaisquer medidas em virtude da tramitação da proposta de acordo, tendo reiteradamente requerido o cumprimento da decisão judicial.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, pediu ao presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Leonardo Góes, esclarecimentos sobre o cumprimento da reintegração de posse da fazenda Fazendinha, localizada no município de Curionópolis, no Pará. A Assessoria de Comunicação do INCRA, em resposta, enviou a seguinte nota:

“A respeito da pauta “PFDC pede explicações ao Incra sobre situação da propriedade rural Fazendinha, alvo de conflito por terras no Pará”, esclarecemos:

Em relação ao conflito social envolvendo o imóvel rural denominado “Fazenda Fazendinha”, em Curionópolis (PA), o Incra informa que a área é objeto de ação ajuizada pela autarquia, para retomada de terra pública visando a destinação ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

O Incra esclarece que a decisão judicial não foi cumprida em virtude da resistência de fazendeiros que ocupam ilegalmente o imóvel e da necessidade de apoio policial – apontada pela própria Justiça Federal –, uma vez que a Polícia Federal não dispunha de contingente suficiente para a operação.

Conforme registrado nas audiências realizadas na 1ª Vara da Justiça Federal de Marabá, a tramitação da proposta de acordo apresentada pelos ocupantes da área ao Incra não constituiu impedimento ao cumprimento da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou a reintegração de posse da área.

A autarquia destaca que jamais concordou com a suspensão de quaisquer medidas em virtude da tramitação da proposta de acordo, tendo reiteradamente requerido o cumprimento da decisão judicial.

É importante destacar que o superintendente regional do Incra no Sul do Pará, Asdrúbal Bentes, manifestou-se em juízo esclarecendo razões de ordem técnica que impedem o prosseguimento da tramitação da proposta de acordo apresentada.

Em resposta à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a Presidência do Incra informa que as instâncias locais da autarquia não têm competência para decidir sobre eventual acordo em ação judicial que envolva a disposição de direitos, embora devam instruir tais procedimentos e posicionar-se sobre a proposta, remetendo-os às instâncias competentes para decisão.

Ainda por determinação da Presidência do Incra, o Ouvidor Agrário Nacional, Jorge Tadeu Jatobá Correia, esteve em Marabá (PA) nesta semana para colaborar no processo de mediação do conflito que envolve o imóvel rural a fim de evitar o acirramento de ações e violência”.

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