Internet de qualidade é WKVE Liga você ao mundo!
Artigos

Vale deve R$25 milhões à Parauapebas por Alvarás de Funcionamento não pagos

Desde 2007 a poderosa mineradora vem garantindo os valores referentes à taxa em juízo.

A Vale é, sem sombra de dúvidas, uma das empresas mais poderosas do mundo. Como tal, ela não tem apenas técnicos em geologia. Tem técnicos estrategistas que se estabelecem na Rua Graça Aranha, no Rio de Janeiro e controlam sua riqueza à mão de ferro. Colocam as cartas para os trabalhadores a conta gotas. Ou é isso ou nada.

Claro que quem tem um real não pode correr o risco de ficar sem nada. E ela faz conta de todo centavo e briga sempre por cada um deles.

Em Parauapebas, milhares de pessoas jurídicas de médio e pequeno porte, para funcionar, pagam regularmente o Alvará de Funcionamento e Localização à prefeitura do município, menos a Vale, que simplesmente se recusa. Prefere depositar judicialmente e  arrastar uma inesgotável batalha judicial. É bom salientar que mesmo esse depósito é fictício, já que (usando o que preceitua a Lei) a Vale usa uma carta fiança do Bradesco, seu acionista, para garantir as dívidas em juízo.

A empresa de pequeno porte deste blogueiro paga anualmente a taxa referente ao Alvará, a Vale não.

Já são mais de vinte milhões de Reais acumulados que poderiam estar sendo aplicados em benefício da população. Dinheiro do povo que a Vale se recusa a recolher aos cofres públicos. Se é assim com o Alvará de Funcionamento, como será com impostos de maior vulto? Até onde vai a megalomania dessa empresa que retira daqui a sua riqueza e se recusa a recolher os impostos? Em quantos lugares a Vale faz convênios com o Tribunal de Justiça para ampliação do Fórum?

Será que a Vale não tem nenhum interesse na votação da Medida Provisória que aumenta o repasse dos royalties e que será votada agora dia 21?  Será que há lobistas da empresas junto aos deputados? Será que a mineradora financiou a campanha de alguns daqueles que brigam fervorosamente para que as alíquotas continuem como estão?

Como diz Chico Buarque em um dos seus mais novos sucessos, “Sol, a culpa deve ser do sol, que bate na moleira, o sol. Que estoura as veias, o suor; que embaça os olhos e a razão.”

Por que a Vale não cuida bem de cumprir o seu papel e, sem nenhum interesse em reversão social de sua montanha de dinheiro, se recusa a pagar até mesmo a taxa anual de Alvará?

A Medida Provisória 789 beneficiará não só os municípios mineradoras, mas, também, aqueles que são impactados pela mineração. Ou seja, finalmente nossos parlamentares construíram uma Lei que realmente beneficia a população em detrimento de grandes empresas, mas a poderosa Vale, usando políticos financiados, tenta barrar sua aprovação, fazendo com que os municípios tenham que se mobilizar para pressionar parlamentares.

Dizem que dois mil ônibus lotados de gente dos mais variados locais desse Brasil chegarão à Brasília na segunda-feira. Toda essa gente ficará acampada nos jardins do Congresso Nacional com um único objetivo: a aprovação da MP da Cfem. Toda essa pressão será feita porque a Vale se mobiliza para evitar a aprovação da Medida Provisória. Um trabalho profissional que tenta ocultar sua participação no feito, quase sempre para pousar de imparcial. Mas, a verdade é que quase sempre a Vale está no DNA de tudo que é votado no Congresso Nacional que possa afetar a empresa no presente ou no futuro.

Aliás, dizem as melhores línguas, as Caravelas Santa Maria, Pinta e Nina foram uma cortesia da Vale, que existia desde o princípio dos tempos. Será mesmo que ela financiou Cabral? Ou, como bem diz o Chico Buarque,  “doido sou eu que escuto vozes. Não há gente tão insana.”

Sobre o débito da mineradora com o município, a Assessoria de Imprensa da Vale respondeu ao Blog: “A Vale pauta a sua conduta pelo cumprimento das leis e efetua regularmente o recolhimento de suas obrigações. A empresa esclarece que há divergências sobre a cobrança efetuada pelo Município, razão pela qual depositou integralmente os valores em juízo e aguarda a decisão final do Poder Judiciário.”

Errata:

O Blog errou ao dizer que os Alvarás são de 2007, quando na verdade as cobranças são dos anos de 2011 até 2017, e a Vale depositou em juízo os valores, em espécie.

Os valores (quase dois bilhões de Reais) depositados via carta fiança são os pertinentes às demandas judiciais referentes a CFEM, que se arrastam desde 2007.

Segundo uma fonte na Procuradoria Geral do Município (PGM), no processo dos Alvarás a Vale não apresentou carta fiança porque foi ela quem entrou com a Ação Anulatória questionando o valor dos Alvarás.

No caso das execuções da CFEM, a mineradora apresentou garantia de fiança bancária nas execuções fiscais protocoladas pelo DNPM porque a Lei Federal de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) assim permite:

Art. 15 – Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
I – ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Polícia

Em Parauapebas, prestadora de serviço da Celpa viola lacres do DAM e pode ser processada por desobediência

A Dínamo Engenharia deve cerca de R$100 mil ao município de Parauapebas. Desde 2011 ela não regulariza alvará de licença de funcionamento.

Ontem, 06, agentes do Departamento de Arrecadação Municipal – DAM – de Parauapebas foram até o escritório da Dínamo Engenharia, uma empresa estabelecida em Parauapebas desde 2011 e que tem por prioridade atender as demandas da Centrais Elétricas do Pará – Celpa – no município, para interditar o local. O motivo, desde 2011 a Dínamo trabalha irregularmente em Parauapebas. Mesmo sendo notificada várias vezes pelo órgão municipal, a direção da Dínamo nada fez para se regularizar. A ação Fiscal está sendo orientada diretamente pelo diretor do DAM, Olinto Campos Vieira.

Durante a ação de ontem, os fiscais do DAM lacraram salas e o portão da frente da empresa, impedindo o acesso dos funcionários e a retirados dos veículos. A determinação é de que a empresa permaneça fechada até que se regularize administrativamente junto ao município.

O município agiu corretamente, diga-se de passagem. Foi aberto um procedimento regular de fiscalização e a empresa notificada. Mesmo assim, não se regularizou, apesar das várias tentativas do órgão fiscalizador. Não é possível que qualquer empresa trabalhe de forma clandestina, assim como vinha fazendo a Dínamo em Parauapebas.

A Ação Fiscal movida pelo Município de Parauapebas contra a Dínamo tomou hoje uma proporção bem maior do que o que já ocorreu, isto porque funcionários da Dínamo, sabe-se lá orientado por quem, em atitude que ratifica a soberba e o desdém da empresa pela fiscalização municipal, quebraram as correntes e violaram todos lacres colocados pelos agentes do DAM. Esse tipo de atitude é tipificado no Código Penal Brasileiro em seu artigo 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Nesse caso, a desobediência ficou caraterizada pelo não atendimento de uma ordem legal emanada por funcionário público competente àquele que tem o dever jurídico de obedecê-la.

Hoje pela manhã, orientados pela diretoria do DAM, os fiscais estiveram na Delegacia de Polícia de Parauapebas para registrar um Boletim de Ocorrência contra a Dínamo. Foram atendidos pelo delegado José Aquino.

Agentes do Departamento de Arrecadação deverão retornar à empresa hoje a tarde para refazer a interdição e novamente lacrá-la, aplicando, também, uma nova multa, já que que até o momento, contrariando a nota da Celpa – que informou que a Dínamo já estava procurando se regularizar com o município – nada fez para reverter a situação. A desobediência deve render à empresa uma multa de 5.000 UFM, cerca de R$70 mil.

Outra ação prevista para hoje será a apreensão dos veículos da Dínamo que forem encontrados no município, já que a empresa os retirou do pátio de forma irregular e ilegal. O Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DMTT –  já foi notificado para fazê-lo.

A Dínamo deve ao município de Parauapebas algo em torno de R$100 mil em Alvarás atrasados. Segundo o Departamento de Arrecadação Municipal, boa parte dessa dívida pode ser negociada através do Refis que a prefeitura está oferecendo à população.

Câmaras Criminais libera vereador Odilon da prisão, mas o edil não poderá comparecer às sessões da Câmara Municipal de Parauapebas

Odilon RochaConforme adiantado pelo Blog, foi concedido ao vereador Odilon Rocha de Sanção, sem partido, o Habeas Corpus liberando-o da prisão. Todavia, as Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará determinou ao Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Parauapebas, cujo o titular é o juiz Libio Araújo Moura, que faça com que o vereador seja proibido de acessar e frequentar qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, especialmente a Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal de Parauapebas; de manter qualquer espécie de contato com os demais réus, testemunhas do caso, servidores do Poder Legislativo Municipal, vereadores e prefeito municipal; e de se ausentar da comarca de Parauapebas. 

Confira a íntegra do Alvará de Soltura do vereador Odilon Rocha de Sanção

ALVARÁ DE SOLTURA nº 054/2015

Pelo presente ALVARÁ DE SOLTURA, indo por mim assinado, MANDO ao(à) Ilmo(a). Sr(a). Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Pará – SUSIPE, ou o responsável pela carceragem da respectiva Casa Penal, ponha incontinenti em liberdade, se por al não estiver preso, ODILON ROCHA DA SANÇÃO, brasileiro, vereador do Município de Parauapebas, portador do CPF nº 025.098.143-20, com os seguintes endereços residenciais: Rua D, nº 237, bairro Cidade Nova, Parauapebas/PA; Rua do Comércio, nº 44, bairro Rio Verde, Parauapebas/PA; e, Colônia Paulo Fonteles, Km 66, Parauapebas/PA, sem mais qualificações nos autos de HC (Processo nº 0008753-57.2015.8.14.0000), recolhido em virtude de prisão preventiva contra ele decretada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Parauapebas, pela suposta prática dos crimes capitulados nos arts. 312, 317 e 288, todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 89 e 96 da Lei Federal nº 8.666/93 (Processo nº 0007724-46.2015.8.14.0040), vez que, em Sessão Ordinária realizada nesta data, as Egrégias Câmaras Criminais Reunidas, à unanimidade, concederam-lhe a ordem liberatória, porém, recomendando ao juízo a quo que aplique as medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam, o comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem estipuladas pelo magistrado a quo; proibição de acesso e frequência em qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, especialmente na Câmara de Vereadores e na Prefeitura Municipal de Parauapebas; proibição de manter qualquer espécie de contato com os demais réus, testemunhas do caso, servidores do Poder Legislativo Municipal, vereadores e prefeito municipal; proibição de se ausentar da comarca de Parauapebas e; afastamento do seu cargo de vereador e/ou outras que julgar convenientes, após o voto condutor da Exma. Desa. Vania Fortes Bitar.

CUMPRA-SE.

Belém(PA), 06 de julho de 2015.

Des. RICARDO FERREIRA NUNES
Presidente das Câmaras Criminais Reunidas

Parauapebas

Câmaras Criminais Reunidas expede Alvará de Soltura para o vereador José Arenes (PT)

ArenesO vereador parauapebense José Arenes (PT) teve concedido seu Habeas Corpus e deve ser liberado da prisão a qualquer momento. O HC foi concedido pelas Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

José Arenes estava preso desde o dia 26 de maio, quando da Operação Filisteus”, do Gaeco, em Parauapebas, já que foram encontradas armas e munições em sua residência.

Confira a íntegra do Alvará:

ALVARÁ DE SOLTURA nº 057/2015

Pelo presente ALVARÁ DE SOLTURA, indo por mim assinado, MANDO ao(à) Ilmo.(a). Sr(a). Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Pará – SUSIPE, ou o responsável pela carceragem da respectiva Casa Penal, ponha incontinenti em liberdade, se por al não estiver preso, JOSÉ ARENES SILVA SOUZA, brasileiro, vereador, portador do RG nº 2876460 e do CPF nº 361.776.522-04, filho de José Luiz de Souza e Maria Silva Souza, residente e domiciliado na Rua São Francisco, nº 167, bairro da Paz, Parauapebas/PA, sem mais qualificações nos autos de HC (Processo nº 0008731-96.2015.8.14.0000), recolhido em virtude de prisão em flagrante delito convertida em preventiva pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Parauapebas, pela suposta prática do crime capitulado no art. 16 da Lei Federal nº 10.826/2003 (Processo nº 0008681-47.2015.8.14.0040), vez que, em Sessão Ordinária realizada nesta data, as Egrégias Câmaras Criminais Reunidas, à unanimidade, concederam-lhe a ordem liberatória, determinando que o Juízo a quo aplique as medidas cautelares diversas da prisão que entenda necessárias, após o voto condutor da Exma. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.

CUMPRA-SE.

Belém(PA), 06 de julho de 2015.

Des. RICARDO FERREIRA NUNES
Presidente das Câmaras Criminais Reunidas

Justiça

Expedido Alvará de Soltura para o Vereador Odilon Rocha de Sanção

Foi publicado hoje (03) o Alvará de Soltura para o vereador Odilon Rocha de Sanção no processo em que o edil é acusado de posse de arma de fogo. A arma foi encontrada na casa do vereador durante a “Operação Filisteu, realizada pelo Gaeco em Parauapebas. 

image

O vereador permanecerá preso em Belém pelo crime de reponsabilidade (Operação Filisteu). Há um pedido de Habeas Corpus para o vereador tramitando nas Câmara Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará.  Quem analisará o HC será a desembargadora Vania Valente Cunha. 

Brasil

Prefeitura libera área, expede alvará, e Vale já pode dar início à obra do Centro Cultural de Parauapebas

ALVARA CENTRO DE CONVENÇOESA prefeitura de Parauapebas encaminhou à Vale, esta semana, documentos que, segundo a PMP, resolves de vez a pendência relativa ao início das obras do Centro Cultural que a mineradora deve aos trabalhadores de Parauapebas referente as hora in itinere do projeto Carajás, já que a Vale vem alegando que o atraso era devido a indefinição da área física do projeto por  parte da prefeitura.

image

A prefeitura disponibilizou uma área pública de 8.466 metros quadrados, localizada na Rua Ana Karina, nº 372, no bairro Viver Bem Parauapebas, muito bem localizada e de boa acessibilidade para que a Vale inicie as obras.

A população espera que a Vale não protele ainda mais o início da obra e cumpra o compromisso assumido com o Ministério Público do Trabalho em sentença prolatada pelo juiz Jonatas Andrade em 2010.

Marabá

Marabá será primeira cidade do norte e nordeste a oferecer Alvará de Funcionamento online

A data ainda está por confirmar, mas, no mês de novembro a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (SEGFAZ) lança oficialmente o “Alvará Online”, que visa acabar com a burocracia e fazer de Marabá o primeiro do norte nordeste a utilizar este serviço via internet.

Com esta ação vai ser possível obter, através da web, o requerimento para Alvará de Funcionamento, fornecido pela Prefeitura de Marabá para estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.

O Alvará de Funcionamento, desde que mantidas as características do empreendimento, não possui prazo de validade, com exceção das atividades de caráter temporário e daquelas com previsão em legislação específica.

Toda a burocracia necessária para conseguir o documento, segundo Ricardo Rosa, secretário municipal de Gestão Fazendária, gerava desconforto, muita discussão e principalmente demora na expedição do Alvará.

Vale dizer que o Alvará de Funcionamento exige a ação de outros órgãos, como Corpo de Bombeiros, Policia Militar e Secretaria de Meio Ambiente e é expedido levando em conta os usos e atividades de cada empreendimento, levando em conta a potencialidade em gerar incomodidades ambientais, interferência no tráfego e impacto à vizinhança.

De acordo ainda com Ricardo, um número aproximado de 5 mil contribuintes devem fazer o cadastro para sair da informalidade. “São pequenos e médios comerciantes, que vendem roupas, calçados e outros produtos que vão ter suas empresas regularizadas”, disse o secretário.

A principio, a data do lançamento do Alvará Online, que vai acontecer no auditório da Câmara Municipal de Marabá, está previsto para o dia 22 de novembro, mas que ainda pode ser mudada.

Várias autoridades, como também contadores e empresários devem participar deste projeto que já está sendo trabalhado desde o mês de fevereiro. “Devo dizer que o micro e pequeno empresário terão o primeiro ano para sair da informalidade, sem gastar nenhum centavo”, disse Ricardo Rosa, uma novidade que visa incentivar a regularização junto ao órgão arrecadador.

“REFIS” – A Segfaz também prepara uma ampla campanha de recuperação de créditos não pagos, através do Programa de Recuperação de Créditos Municipais (PRORECFIS), instituído pela Lei nº 17.604, de 16 de setembro de 2013.

O PRORECFIS abrange os créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, executados judicialmente ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012 e proporciona benefícios para o contribuinte.

Caso o pagamento seja realizado em até 04 parcelas, o contribuinte terá desconto nos juros e multa de mora de 100%; de 05 a 06 parcelas o desconto de 90%; de 07 a 12 parcelas o desconto será de 70%; de 13 a 16 parcelas, 50% e de 17 a 24 parcelas, 30%.

Maiores informações podem ser obtidas junto a Secretaria de Gestão Fazendária. Na Segfaz o contribuinte poderá fazer simulações para verificar qual modalidade de pagamento mais vantajosa.

Texto: Célio Sabino

Receita Federal

Receita: prazo para a entrega da relação de alvarás e habite-se termina na segunda-feira (10/06)

A Receita Federal do Brasil avisa que vence, na próxima segunda-feira, 10, o prazo para a entrega da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos pelos municípios em maio de 2013.

Os documentos devem ser apresentados em arquivo digital. Para os municípios que não tenham um sistema próprio de controle de alvarás e “habite-se”, a Receita Federal disponibiliza, na sua página (www.receita.fazenda.gov.br), um sistema, sem ônus, no link Sisobra-Pref – Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura).

O Alvará da construção civil é o documento emitido pela autoridade municipal que licencia a execução de uma obra. Já o Habite-se autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação.

A não apresentação sujeitará o dirigente do órgão municipal a uma multa que varia de R$ 1.523,57 a R$ 152.355,73.

error: Conteúdo protegido contra cópia!