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Opinião

Artigo: Se descuidarmos, Judiciário comerá duas Serras Peladas a cada ano

Confira o artigo do colunista Elio Gaspari publicado hoje (06) na Folha de São Paulo

Senhora presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.

Vosmicê não me conhece. Vivi no mato, nas terras do “Velho Genésio”, perto de Marabá. Um dia meu filho achou uma pedra que brilhava. Isso foi quando a senhora era uma jovem advogada.

Era ouro. A gente estava na Serra Pelada e ela se tornou o maior garimpo a céu aberto do mundo. Em 1980 as gentes correram pra lá. Veio até estrangeiro, e durante cinco anos 120 mil homens carregaram sacos de cascalho naqueles barrancos.

Tiraram dali 30 toneladas de ouro.

Pois veja, há aqui um doutor que fez a conta. Na cotação de hoje essas 30 toneladas valem R$ 4,16 bilhões. Em 2015, os penduricalhos, gambiarras e puxadinhos dos magistrados e servidores do Judiciário custaram R$ 7,2 bilhões. Hoje, a conta deve estar por aí.

Em agosto passado, em Minas Gerais, quatro magistrados e 12 servidores receberam mais de R$ 100 mil líquidos cada um. Um juiz paulista que extorquia dinheiro de um empresário foi condenado a oito anos de prisão, está em regime semiaberto, foi aposentado compulsoriamente e em agosto recebeu R$ 52 mil. Se descuidamos, daqui a pouco, os doutores comerão duas Serras Peladas a cada ano.

A Constituição diz que existe um teto de R$ 33,7 mil mensais para cada brasileiro que trabalha para o governo, e os juízes garantem que cumprem as leis. Deve ser verdade, porque juiz não mente, mas eu penso naqueles caboclos que ralavam no morro. Teve muito sujeito que perdeu tudo com mulheres e cachaça. Foi dinheiro mal gasto, mas duas Serras Peladas anuais para pagar pelos penduricalhos desses doutores será dinheiro mal recebido.

A senhora veja como são as coisas deste mundo. Desde sempre, espanhóis, portugueses e brasileiros procuraram a tal montanha de ouro que existiria na Amazônia.

Há quase 500 anos o Francisco de Orellana desceu de Quito, passou fome, até couro comeu e não achou nada. Está aqui um Bartolomeu. Ele viveu no Pará e jura que por volta de 1640 passou a uns 200 quilômetros de Serra Pelada. A montanha de ouro existia. Como brasileiro não desiste, desentocamos 30 toneladas de riqueza. Pra quê? Pra pagar a cada ano uma Serra Pelada de “puxadinhos”. Talvez duas. É pena, mas a burocracia que cria prebendas não produz montanhas de ouro.

Gente de sabedoria me conta que o Brasil cresceu, os Três Poderes custam caro e isso é natural. Só quem não entende é o tabaréu sem estudo, gente como eu. Mas procurei saber melhor e li nos livros que o ouro das vossas Minas Gerais enricou maganos de Portugal.

O Francisco de Orellana, que até hoje masca pedacinhos de couro, ficou assombrando com a conta dos penduricalhos. Desde 2014 as gambiarras comeram o equivalente a 20 mil toneladas de prata das minas coloniais espanholas Os maganos de Madri tiraram da América umas 100 mil toneladas de prata e, mesmo assim, a Espanha teve pelo menos dez bancarrotas. Orellana explica o que houve: entre 1556 e 1700, quatro reis nomearam 334 marqueses e 171 condes, cada um deles com direito ao seu puxadinho.

Senhora, livre-se desse cascalho alheio.

Assino em cruz e respeitosamente despeço-me.

Zezinho do Genésio

Texto originalmente publicado aqui.

Saúde

Artigo: Quando o medo masculino está apenas em um toque.

O novembro azul pode ser um bom período para falarmos da detecção precoce do câncer de próstata, e é. No entanto, precisamos conversar também sobre o que é ser homem.

Por Wagner Dias Caldeira ( *)

Gabriel Garcia Marquez, em uma de suas principais obras, O Amor nos Tempos do Cólera, faz Fermina Daza, a bela e delicada senhora que protagoniza o romance, lembrar de um fato de sua noite de núpcias com o Dr. Juvenal Urbino. Ele foi o primeiro homem que ela ouvira urinar e som daquele “manancial de cavalo tão potente e investido de tanta autoridade” a fizera temer os estragos vindouros.

Assim como na literatura, na vida que vivemos fora dos livros a masculinidade sempre esteve ligada a expressões de força, potência e autoridade, enquanto que à mulher e à feminilidade foram deixadas a submissão e a passividade. Não nascemos com esses lugares biologicamente reservados, eles são construídos socialmente e vêm mudando muito lentamente e a passos de bêbado.

Ambos, homens e mulheres, têm pago um preço alto pela manutenção dessa configuração social. Mulheres mais, é claro: enclausura no espaço doméstico, violências, exclusividade na criação dos filhos, dependências emocional e financeira.

Os homens, porém, passam por um momento de indisfarçável ameaça aos esteios da masculinidade. Um dos principais perigos nasce e cresce dentro do próprio corpo do homem. O de próstata é o segundo câncer que mais afeta a saúde dos homens – perde apena para os tumores de pele não melanoma. Mas porque esse câncer além de afetar a saúde ameaça junto a masculinidade?

As piadas com o toque retal parecem não ter fim quanto a número e criatividade. Pelo riso a angústia se ameniza, mas o exame de toque continua sendo o meio mais eficaz de detecção do enrijecimento da próstata, a ponto de que 10% dos casos só são diagnosticados no contato da ponta dos dedos com o órgão.

 Os homens falam pouco quanto aos medos que os afligem enquanto os 50 anos de idade vão se avizinhando, mas o extenso anedotário gira todo em torno da perda da masculinidade. Todos nós homens racionalmente sabemos que um simples exame não deveria mudar o que somos, mas parece que a condição de passividade e recepção incomoda por estar identificada com o papel sexual feminino das mulheres e dos homens homossexuais – que na fantasia do hétero é apenas o passivo.

A evolução do tumor faz com que os pilares da masculinidade dominante se esfumacem: o exame, as dores e a fraqueza que impedem o trabalho pesado, a disfunção erétil e até mesmo as alterações no fluxo urinário que aos poucos deixa de ser o “manancial de cavalo” capaz de encher uma garrafa com a precisão de um sniper e passam a assemelhar-se mais um riacho com destino incerto.

O novembro azul pode ser um bom período para falarmos da detecção precoce do câncer de próstata, e é. No entanto, precisamos conversar também sobre o que é ser homem. Pensarmos que não há só um modo de sê-lo. Tornar a masculinidade um substantivo plural. Masculinidades. O que esperamos dos novos homens é que tenham apenas algo em comum: que reconheçam seus medos e passem a cuidar mais de si.

( * ) – Wagner Dias Caldeira é psicólogo. Atualmente responde pela coordenação municipal de saúde mental e é Referência Técnica em Saúde Mental do 11º Centro Regional de Saúde/SESPA.

Música

Artigo: “A culpa deve ser do sol”.

Leia o que pensa o Juiz Líbio Moura sobre o novo e polêmico disco de Chico Buarque

Por juiz Líbio Araújo Moura (*) 

Chico voltou. E para aqueles que justificaram a canção “Desaforos”, ele veio com o faro apurado como resposta. Voltou melhor ainda, como se em plena forma no “Jogo de Bola”.

Não há o que escrever de diferente ao tecer comentários de algumas das nove canções do novo álbum, sete inéditas e duas regravações. São os sinais habituais, com passagens que fazem remissões literárias refinadas e populares ao mesmo tempo.

Dentre eles um verso que é uma pérola: “oh mãe pergunta ao pai quando ele vai soltar a minha mão”. Simples, terno, suave e que remete a tantas mensagens que o velho Chico vem nos mandando nos últimos anos. O filho que quer alçar seu próprio voo.

O trecho é da canção “Massarandupió”, praia do litoral baiano reservada aos naturalistas, e que o poeta escreveu para uma valsa entregue pelo neto Chico Brown, quiçá o mesmo que deseja soltar a mão do pai, o também músico Carlinhos Brown, para mostrar seu talento próprio.

Desde o disco “As cidades”, Chico Buarque tem feito homenagem ao parceiro precoce.

Na canção “A ostra e o vento”, do filme homônimo, a música nasceu da cantiga de embalar o neto: “vai Chiquinho vai, Chiquinho vem” e daí o compositor fez o vento passar nas estrofes.

Na série de documentários dirigida por Roberto Oliveira, a partir de 2005, Chico Buarque desabafou sobre o preconceito que o xará Brown sofria nos ditos condomínios da elite branca carioca: “eles pensam que são brancos” – disse (DVD Saltimbancos).

Nas entrelinhas, a homenagem não veio apenas em “Massarandupió”, mas na canção que dá nome ao disco: “As Caravanas”.

“Tem que bater, tem que matar” a turba – em geral de negros suburbanos – que desce dos morros cariocas para ocupar a praia de Copacabana e acabar com a tranquilidade da “gente ordeira e virtuosa”. Essa gente são os mesmos brancos, dos mesmos condomínios. Mas a culpa deve ser do sol e de mais ninguém.

É sempre o Chico, com a extraordinária ironia na crítica ao cotidiano surrado, cansado.

E dele também nasce um elo para o amante rejeitado pela menina que não gosta de meninos (Blues pra Bia). Ou do marido, já inicialmente criticado pelas vozes autorizadas da cultura brasileira, por deixar “mulher e filhos” em nome do grande amor em “Tua Cantiga”. Ah, quem nunca…

O certo é que há costumeiramente uma euforia quando Chico escreve, canta ou se manifesta. E novamente ele veio falando sobre a réstia da sociedade: a lésbica, o negro, o adúltero, o jogador – e porque não também o cantor – ultrapassado pelo tempo.

E a excitação se explica porque se sabe que dele realça uma coerência opinativa de nossos tempos. E de todos os tempos.

(*) – Libio Moura – Juiz de Direito no estado do Pará – comarca de Castanhal.

Opinião

Artigo: Mais do mesmo… sobre novas histórias velhas.

E agora? Passados quase seis meses do seu terceiro mandato como prefeito de Parauapebas, é hora de Darci começar a fazer mudanças?

“O que derruba são as pedras pequenas, e não as grandes. As grandes a gente vê e dá a volta… as pequenas a gente não vê, tropeça e cai”.

A frase acima me foi dita por um empresário parauapebense há alguns anos e ficou gravada em minha memória. Quando me deparo com algumas situações na vida me lembro dela e tomo rapidamente uma atitude, sempre observando que os pequenos desafios podem, às vezes, te derrubar. Eles merecem toda a sua atenção.

Em Parauapebas, o atual governo municipal deve ligar os radares para as pedras pequenas que volta e meia têm causado danos à estrutura política da gestão. São pequenos desvios de condutas de parceiros, apoiadores de campanha e/ou correligionários políticos “fichados” na PMP cujo o objetivo não são lá muito republicanos.

Com a advento da transparência e a divulgação das contas das prefeituras sendo obrigatórias por Lei, os antigos trambiques ou acertos ficaram em segundo plano e empresários devem enxugar as empresas, baixar custos se quiserem auferir algum lucro com as obras ou prestações de serviços aos municípios.

Em virtude disso surge, comumente, o famoso “fogo amigo”, expressão que ganhou notoriedade quando aliados de um mesmo exército atiravam em seus próprios aliados e foi usada inicialmente nos meios militares. Foi assim, conta a história, com os pracinhas brasileiros que lutaram na 2ª Guerra Mundial, conflito armado ocorrido entre os anos de 1939 a 1945. Por despreparo do governo, os combatentes brasileiros tinham uniformes parecidos com os dos inimigos alemães e eram então, abatidos pelos próprios compatriotas.

Na política, o termo “fogo amigo” é usando quando participantes de um mesmo grupo político, se fazendo de amigo, atira em seus próprios correligionários, pelo simples fato de “puxar o tapete” deste para buscar o seu lugar ao sol. Seja isto em troca de cargos e favores políticos e, quem sabe financeiro.

Desde que o mundo é mundo a política vem sendo um jogo para os que sabem jogá-lo, para profissionais. Em Parauapebas o que se viu durante a última campanha eleitoral foi um processo altamente politizado e estruturado do lado que venceu a eleição. Esperava-se a mesma profissionalização para a gestão, fato que notoriamente não vem acontecendo. Meu finado pai diria que “essa tribo tem muito cacique pra pouco índio”. Eu afirmo que muitos se intitulam caciques, mas, mandar mesmo que é bom apenas uns dois ou três, além do prefeito Darci, mandam. Sem citar nomes para não causar melindre no governo, esses dois ou três tratam a gestão profissionalmente, com organização e controle rígido das ações. E até por isso merecem e carecem do respeito do alcaide, que conhecemos de outros carnavais e sabemos que o “negócio” dele não é preocupar-se com gestão financeira, planejamento, obras e ações que fariam seu governo ser bem avaliado. O lance dele é política, e isso ele sabe fazer como poucos.

Então, resta ao baixo clero (aqueles que pensam ocupar posição de destaque no governo, mas não passam de colaboradores) lutar por um lugar ao Sol. E isso perpassa por derrubar quem estiver acima no sentido de ocupar o seu lugar.

Analisando as últimas presepadas no governo Darci, volta e meia difundidas nas redes sociais, vejo que o fogo amigo já começa a aparecer e, em breve fará suas primeiras vítimas. É público que o gestor fará, em julho, algumas mudanças no primeiro escalão de seu governo e é aí que mora o perigo. Alguns do baixo clero já se sentem ameaçados e isso é perigoso demais, já que, visualizando serem descartados, algumas figuras começam a preparar o terreno para meterem a mão na grana, pois, claro, como empunharam a bandeira de Darci merecem se dar bem.

Na gestão anterior, de Valmir Mariano, esse pode ter sido o grande problema político que culminou com a derrota nas eleições: a insatisfação do grupo. Darci conhece desse metiê político e já tem a experiência para saber o quê, quem, quando e onde trocar. Todavia, tem um compromisso político de grande porte com Helder Barbalho para o ano que vem e sabe que na eleição vindoura toda a ajuda será pouca. Por isso os próximos passos do governo deverão ser cirúrgicos a ponto de não atrapalhar sua gestão, mantendo nela algumas peças e, ainda, não eliminando aqueles que poderão ajudá-lo muito na eleição de Helder, se é que será mesmo Helder Barbalho o candidato do partido, já que ele e o pai já são partes citadas nos processos de delações premiadas dos diretores da Odebrecht e do Grupo JBS. Mas esse é assunto para uma outra hora.

Efemérides

Artigo: Dia Internacional da Educação

No Brasil, especificamente, boa parte da população ainda não tem acesso à educação, desde o ensino infantil.

Por Janguiê Diniz ( * )

No dia 28 de abril celebra-se o Dia Internacional da Educação. A data foi instituída em 2000, durante a realização do Fórum Mundial da Educação, que reuniu 180 países em Dakar, Senegal. No decorrer do encontro, os países participantes assinaram um acordo se comprometendo a não pouparem esforços, políticos e financeiros, para que a educação chegasse a todas as pessoas do planeta até o ano de 2015.

O Fórum foi considerado um marco para a educação global, mas, o que mudou desde então? Infelizmente, o objetivo não foi atingido totalmente. No Brasil, especificamente, boa parte da população ainda não tem acesso à educação, desde o ensino infantil. Erradicar o analfabetismo é uma meta que o País ainda não alcançou e ainda temos o analfabetismo funcional, que afeta uma parte da população.

A Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 205 e 206, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Além disso, a CF assegura que ela deve ser ministrada com igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. É de conhecimento comum que, se as pessoas têm oportunidade de acesso a uma educação de qualidade, aumentam as chances de elas terem uma vida digna e de exercerem a cidadania de forma plena. Além disso, a educação abre portas para outros direitos, como saúde, trabalho e lazer.

Além da Constituição Federal, o artigo 26 da Declaração dos Direitos Humanos diz que toda pessoa tem direito ao acesso à educação. E o artigo 7 da Declaração Universal da Criança explica que: ‘A criança tem direito a receber educação que será gratuita e obrigatória, pelo menos nas etapas elementares’.

No Brasil, o desenvolvimento da educação enfrenta os prejuízos relacionados ao desvio e a má aplicação do dinheiro público, além da ineficiente fiscalização dos órgãos responsáveis, tanto da aplicação dos recursos públicos, quanto no cumprimento das normas e diretrizes ditadas pelo Ministério da Educação (MEC) para o funcionamento das instituições de ensino superior.

Muitas pessoas associam a palavra “educação” unicamente com o ambiente escolar, porém não deve ser apenas a escola o único instrumento importante de educação de uma criança ou jovem. Não podemos esquecer que a família também é a base da formação educacional das nossas crianças e jovens. Os pais ou responsáveis devem estar atentos e participar da formação dos valores sociais, éticos e morais.

Fato é que a educação é a base para promovermos o consumo consciente e um dos meios mais eficazes para construir uma sociedade ambientalmente mais equilibrada e socialmente mais justa. Ainda existe um longo caminho a ser percorrido até que sanemos todos os problemas ou, ao menos, melhoremos muito as condições do nosso ensino.

Ainda não é possível comemorar uma conquista completa. Dessa forma, o Dia Internacional da Educação pode ser utilizado como uma data para que todas as esferas governamentais – Federal, Estadual e Municipal -, bem como, as iniciativas privadas repensem as estratégias e prioridades sobre a Educação, que necessita formar e eleger líderes que levem o Brasil ao desenvolvimento.

( * ) – Janguiê Diniz é Mestre e Doutor em Direito; Reitor da UNAMA; Fundador e Presidente do Conselho de Administração do Grupo Ser Educacional

Justiça

Artigo: Os governadores no banco dos réus

STF decide que não há mais necessidade da anuência dos legislativos estaduais para processar governadores por crime comum.

Por Vitor Hugo Pelles ( * )

As duas últimas sessões do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ocorridas nos dias 03 e 04 alteraram significativamente a vida dos governadores das Unidades Federativas.

Na penúltima (03/05/17), a Suprema Corte, ao julgar a ADI 5.540, decidiu que a instauração de ação penal contra o governador de Minas Gerais, não dependeria de autorização prévia da Assembleia Legislativa. Na última (04/05/17), seguindo o mesmo raciocínio, ao julgarem as Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra as Constituições dos Estados do Piauí, do Acre e do Mato Grosso, de igual forma decidiram.

Isso quer dizer que o Superior Tribunal de Justiça não precisa mais da anuência do legislativo estadual, para processar os governadores por crime comum.

Os ministros entenderam que a licença prévia das Assembleias era uma espécie de obstáculo que, na prática, levava à impunidade.

Com esses julgamentos, o Supremo Tribunal Federal alterou a jurisprudência até então existente e deu início aos debates para que seja editada uma nova súmula vinculante, com o objetivo de pacificar a matéria. Na mesma decisão, os ministros também determinaram que caberá à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, caso receba a denúncia, dispor sobre a aplicação de medidas penais cautelares contra o governador, inclusive podendo determinar o afastamento do cargo.

Convém ressaltar que enquanto não ocorrer a edição da súmula vinculante a decisão não tem efeito erga omines (perante todos) sobre todos os casos, porém, já sinaliza que em eventual recurso sobre o recebimento de denúncias sem a prévia autorização do Poder Legislativo, qual será a posição da Corte Suprema.

Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso citou a resistência das Assembleias em autorizar o processo contra os governadores.

Segundo ele, das 52 solicitações feitas pelo Superior Tribunal de Justiça para as Assembleias Legislativas, 15 pedidos foram negados, 36 não foram sequer respondidos e apenas 01 foi autorizado.

Já o mais novo ministro da casa, Alexandre de Moraes, chamou de “norma-obstáculo”, a necessidade de autorização prévia prevista em algumas constituições estaduais, e afirmou que ela é uma “degeneração que atentou contra uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal: a separação dos poderes”.

“A norma-obstáculo prevista nestas constituições estaduais acabou por subtrair o exercício da jurisdição penal do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses referentes aos governadores de Estado. A degeneração do espírito desta norma em sua aplicação concreta desvirtuou totalmente sua configuração original, resultando sua utilização prática um verdadeiro escárnio aos princípios regentes da República”, disse o ministro Alexandre de Moraes.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou: “O entendimento de que o princípio federativo comportaria de uma forma diversificada, com base no princípio da autonomia federativa, conduziu a uma quase ineficácia das normas da Constituição Federal, e como a Constituição é feita para o mundo, e não para apenas ideias, ainda que boas ideias, acho que a interpretação oferece exatamente a possibilidade de maior eficácia jurídica e social do que é o objetivo da norma constitucional, e por esse motivo avanço no sentido de adotar o que foi aqui preconizado”.

Na prática, essa mudança de posicionamento agiliza a análise do recebimento ou não de denúncia contra os governadores Simão Jatene (PA), Marconi Perillo (GO), Paulo Hartung (ES), Confúcio Moura (RO), Marcelo Miranda (TO), Waldez Góes (AP) e Fernando Pimentel (MG). Cabe agora à sociedade, aguardar os efeitos práticos da decisão, e observar se realmente poderá ver os governadores no banco dos réus.

( * ) – Vitor Hugo Pelles é advogado e Conselheiro da OAB/GO.

Opinião

Artigo: Essa tal de “Delação Premiada” – Prós e Contras

Compreender o caráter probatório precário e as fragilidades é um primeiro passo para o manejo responsável do instituto, evitando-se que sua distorção enseje injustiças, tanto na seara jurídica quando sob um prisma jornalístico.

Por Sebastião Tadeu Ferreira Reis ( advogado )

Os acordos de delação premiada têm sido uma das principais ferramentas da polícia e do Ministério Público nos processos que investigam casos de corrupção. As últimas três, de executivos da empreiteira Odebrecht, causaram um terremoto no mundo político. Entenda como funciona a lei da delação premiada.

Como o próprio nome já diz, a delação é premiada uma troca entre o delator que conta o que sabe e as autoridades que o premiam com uma possível redução da pena. No âmbito da Lava Jato, os primeiros grandes delatores foram o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor de abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa.

As informações e provas apresentadas pelos dois delatores permitiram que a Lava Jato abrisse novas frentes de investigação. A principal delas resultou na prisão de diretores e executivos das maiores empreiteiras do Brasil, que agiam como corruptores e revelou acusações de pagamentos a altas autoridades políticas (presidentes, ex-presidente, governadores, prefeitos, senadores, deputados federais e estaduais e até vereadores) e partidos políticos em contas no Brasil e no exterior.

A delação é um importante instrumento de investigação, mas tem limites que devem ser observados para que não se transforme em um dispositivo de arbítrio, vingança ou injustiça. Como assinala o advogado Pierpaolo Bottini, no Brasil, a colaboração premiada demorou a ganhar terreno, por compreensível resistência no meio jurídico. O país viveu um regime autoritário e o recurso à delação foi um dos instrumentos da repressão para desbaratar grupos de resistência.

A lei nº 12.850/13 fixou regras precisas para a colaboração, detalhando seu processamento e o papel dos participantes. Por isso, para usar e noticiar a colaboração, é necessário conhecer sua natureza e limites. Em primeiro lugar deve, ficar claro que delação premiada não é prova, mas meio de obtenção de prova. São coisas distintas.

A prova é capaz de sustentar uma acusação ou uma condenação. O meio é apenas um instrumento para que as autoridades possam alcançar provas efetivas. As palavras do delator não demonstram fatos. Apenas indicam onde pode ser encontrado o material que comprove o ocorrido.

O colaborador não é isento. É um investigado, confessadamente envolvido na prática delitiva, que sofrerá os efeitos da condenação – ainda que de forma mais branda – e pode ter interesse em fazer prevalecer uma versão distorcida do ocorrido, seja para proteger alguém, seja para obter mais benefícios. No jargão jornalístico, é uma fonte não confiável, cujas informações devem ser checadas antes da publicação.

A delação premiada, tendo em vista a sua natureza jurídica de meio de prova, possui a finalidade de demonstrar a verdade de uma afirmação ou de um fato. Visa, assim, formar a convicção do juiz, para que se obtenha um provimento jurisdicional adequado. O sistema adotado em nosso ordenamento para valoração da prova é o do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, em que o juiz não está vinculado a qualquer regra predeterminada de avaliação das provas constantes nos autos, possuindo ampla discricionariedade. Contudo, nenhuma prova possui valor absoluto, apenas relativo, devendo o magistrado fundamentar, obrigatoriamente, em que baseou o seu convencimento.

A lei de combate ao crime organizado, em seu artigo 4º parágrafo 16, estabelece a regra de valoração da delação, versando que nenhuma sentença condenatória poderá ser proferida com fundamento apenas nas declarações do agente colaborador. Percebe-se que essa regra de valoração limita o livre convencimento do magistrado à medida que estabelece a necessidade de obtenção de outros meios de prova para que um fato seja considerado verdadeiro.

Trata-se de uma regra de corroboração, em que o conteúdo da delação deve encontrar concordância em outras provas, que irão confirmar a declaração seja do ponto de vista objetivo, relativo aos fatos narrados, e/ou do ponto de vista subjetivo, as pessoas delatadas.

Posicionamentos Favoráveis

Diante a evolução das sociedades, o Estado precisa de novos meios de persecução penal que sejam mais eficazes, a fim de garantir a paz social. Aqueles favoráveis a utilização da delação acreditam que os efeitos benéficos da medida alcançam tanto o acusado quanto à sociedade, que luta pela impunidade e pela redução da criminalidade. A delação é vista como um aperfeiçoamento dos instrumentos que o Estado possui para alcançar de forma mais rápida e da melhor maneira possível, a verdade processual. Essa aproximação do Estado à verdade mais próxima da real, que facilita o papel de punir na medida exata da reprovabilidade de suas condutas, é um dos argumentos mais repetidos pelos defensores do instituto.

A delação premiada viabiliza condenações que sem o seu auxílio seriam pouco prováveis. Produzir provas em processos envolvendo organizações criminosas, que se aproveitam das novas tecnologias, é algo complexo, difícil, resultando na impossibilidade de perseguir certos crimes gravíssimos. Do ponto de vista social, é melhor dar benefícios a certo número de agentes menos culpados e assim chegar aos principais. Além disso, com a delação é possível o desmantelamento da organização, pois se somente alguns membros são presos eles podem facilmente ser substituídos, dando continuidade às atividades criminosas. O instituto permite extinguir os meios pelos quais a organização desenvolve suas atividades ilícitas e os seus recursos, através da apreensão de bens.

Quanto à conduta do delator ser antiética, os favoráveis ao instituto creem que o agente que se dispõe a colaborar com as investigações assume uma postura diferenciada de respeito aos valores sociais imperantes. Assim agindo, ele mostra uma personalidade mais capaz de se envolver pelos valores das normas jurídicas que imperam no meio social. Contudo, na prática, tal fato não ocorre, pois, só o doleiro Alberto Youssef, já ofereceu três delações premiadas em menos de dez anos. Enfim, acreditam que os fins justificam os meios em nome de um bem jurídico maior, e talvez assim o Estado consiga combater a impunidade que assola a nossa sociedade.

Posicionamentos Contrários

O Estado, com o propósito de alcançar o princípio da verdade real e na ânsia pela busca da paz social, vale-se do instituto da delação premiada, que, apesar de se revelar um importante meio de prova, fere claramente princípios constitucionais. Os detratores do instituto acreditam, inicialmente, que a delação fere o princípio constitucional do contraditório, tendo em vista o sigilo dos acordos. As provas que não são submetidas ao crivo do contraditório, não podem ser usadas para fundamentar uma decisão. Argumenta-se que a delação premiada fere o princípio da isonomia entre os praticantes do delito, afinal, tanto o delator quanto o coautor, cometem o mesmo crime, estão envolvidos no mesmo fato, desenvolvem comportamento igualmente reprovável, mas, em virtude de uma ajuda na elucidação dos fatos criminosos, obtém tratamento penal diverso.

Afronta-se, também, ao princípio da proporcionalidade da pena, conforme o qual uma pena deve ser sempre necessária, adequada e proporcional ao mal praticado pelos transgressores e aos fins visados pelo direito penal. Assim, a minoração da pena ou a sua inaplicação não implicará na prevenção do crime, nem na sua repressão, bem como não retribuirá o mal causado pela infração.

Há, ainda, uma possibilidade de embate com o princípio da indisponibilidade da ação penal. Com efeito, a ação penal, dado o interesse público na pacificação social, não é disponível aos órgãos de persecução penal. Dar espaço a barganha no direito estatal de repressão de infrações penais poderá ensejar na descaracterização do sistema. Além disso, as vítimas perdem o direito de buscar justiça contra colaboradores. A delação pode ser vista como uma forma de suprir a ineficiência do Estado. Criam-se soluções prementes para tentar substituir sua atuação que tem como dever garantir a segurança jurídica frente à violência e à criminalidade organizada. A utilização do instituto poderá frear o desenvolvimento do Estado no que tange as técnicas de persecução penal, uma vez que ele transfere a responsabilidade da investigação ao próprio agente do delito.

Além disso, ensejará a acomodação das autoridades competentes para solucionar o crime, que se manterão absolutamente inertes e cada vez mais se tornarão dependentes da colaboração do agente do fato. Quanto mais o Estado é dotado de capacidade investigativa menos necessita da delação dos criminosos e vice-versa. Ademais, na medida em que se transfere para os próprios participantes no delito a tarefa de produzir provas de autoria e materialidade delitivas, o Estado demonstra pouco a pouco sua falência como ente legitimado para a persecução penal.

Questiona-se, também, se o instituto é eficaz, quando se atenta para a inabilidade do Poder Público para proteger aqueles que colaboram para o desvendamento de fatos criminosos. De fato, o Estado brasileiro é extremamente ineficiente no tocante a garantir segurança às testemunhas no processo penal, o que também ocorrerá com proteção dos réus colaboradores, que, muitas vezes, acabam cumprindo reprimenda em estabelecimentos penais lotados de componentes de organizações criminosas.

Por fim, entende-se que o instituto da delação se contrapõe ao tão caro modelo “garantista”, preocupado com o respeito aos direitos e liberdades individuais, dirigindo-se a um modelo “eficientista”, com enfoque na eficiência e funcionalidade dos aparelhos estatais incumbidos do tratamento penal. Esse argumento se baseia na ideia de que o ordenamento jurídico, mormente o penal, deve priorizar soluções jurídicas que velem pela conduta honesta, leal e proba dos agentes envolvidos, mesmo que, para isso, deva-se sacrificar o interesse público na persecução penal.

Em suma, a delação premiada é importante para a investigação criminal, mas deve ser usada com a devida cautela. Compreender o caráter probatório precário e as fragilidades é um primeiro passo para o manejo responsável do instituto, evitando-se que sua distorção enseje injustiças, tanto na seara jurídica quando sob um prisma jornalístico.

Saúde

Artigo: Vamos conversar sobre Depressão Infantil?

A psicóloga Monick Veloso comenta sobre o diagnóstico, o tratamento e a medicação usada para a cura de uma enfermidade que vem crescendo em nossa sociedade.

Por Monick Veloso ( * )

Entre os transtornos psicológicos observados na infância, a depressão tem provocado crescente interesse, pela frequência com que este diagnóstico tem sido feito e pelo reconhecimento de que essa doença pode estender-se para a fase adolescente e adulta, afetando as mais variadas funções e causando os mais variados danos biopsicossociais no indivíduo.

É importante ressaltar que durante muito tempo acreditou-se que as crianças raramente apresentavam depressão, de forma que o interesse científico por este transtorno em crianças é recente. Até a década de 70 acreditava-se que a depressão nessa faixa etária fosse rara ou até inexistente.

Para que o diagnóstico de Depressão Infantil seja feito, há necessidade de se destacar a relevância das características próprias de cada fase do desenvolvimento na infância, as quais modelam as manifestações clínicas da depressão.

A depressão em crianças pré-escolares (idade até 06, 07 anos) se manifesta por queixas físicas como, por exemplo, dores abdominais, dor de cabeça, dores imprecisas, queixas de fadiga e tontura. Essas queixas são seguidas por ansiedade, fobias, agitação psicomotora ou hiperatividade, irritabilidade, diminuição do apetite e alterações do sono. Com menor frequência, podem ocorrer enurese e encoprese (ausência de controle sobre a urina e as fezes), fisionomia triste, comunicação deficiente, choro frequente, movimentos repetitivos e comportamento agressivo e destrutivo. O prazer de brincar ou ir para a escola diminui ou desaparece e as aquisições de habilidades sociais próprias da idade deixam de ocorrer naturalmente.

Em crianças escolares (idade entre 07 anos a 12 anos) o humor depressivo já pode ser verbalizado. Nessa idade, quadros depressivos se expressam pela aparência entristecida, abatidas, apáticas e demonstrações de inabilidade em se divertir. Podem chorar frequentemente, mostrando-se cansada, fugindo, isolando-se de outras pessoas e lugares. Há perda no desempenho escolar, o desejo de morrer torna-se presente, e a baixa autoestima pode ser manifestada pelo autoconceito negativo dessas crianças que se denominam de tolas, sem inteligência, etc.

Tendo em vista a complexidade deste fenômeno, reconhecer os sintomas depressivos nas crianças tem sido uma tarefa difícil tanto para os pais, quanto para os professores, dado a sua similaridade com outras dificuldades como a hiperatividade, os distúrbios de conduta e a agressividade. Porém, com a ampla utilização de critérios bem definidos de diagnóstico, acredita-se que para o bom profissional, a depressão não ficará mascarada por qualquer outra queixa ou problema apresentado pela criança.

O tratamento da Depressão Infantil deve levar em consideração o ser humano em sua totalidade, incluindo as dimensões biológicas, psicológicas e sociais. Dentre as diversas formas de se tratar a Depressão Infantil, destaca-se o tratamento biológico realizado por fármacos antidepressivos e o tratamento psicológico proposto pela abordagem cognitivo-comportamental, entre outras abordagens psicológicas. No caso específico da utilização de fármacos, estes devem ser prescritos por profissionais capacitados (de preferência psiquiatras) e sempre tentando equilibrar os riscos com os ganhos para a qualidade de vida da criança.

A medicação antidepressiva age no cérebro estimulando os neurotransmissores, como a serotonina e a dopamina, os quais têm um profundo efeito no humor. Já o tratamento baseado na terapia cognitivo-comportamental tem como objetivo ensinar à criança habilidades para que ela possa reagir à depressão, bem como melhorar seu desempenho nas tarefas que executa. O psicólogo atua como um consultor, avaliador e educador, e seu papel deve ser ativo, funcionando como um modelo na transmissão das intervenções terapêuticas e ensinando a criança a ter maior controle sobre comportamentos e cognições disfuncionais, facilitando, assim, um desenvolvimento emocional mais satisfatório.

Encerra-se, enfatizando que a Depressão Infantil é um transtorno afetivo grave, incapacitante e cada vez mais comum. O diagnóstico deste transtorno devido a sua complexidade deve ser feito observando-se minuciosamente o comportamento da criança, a forma com que interpreta os acontecimentos e como enfrenta as situações diárias. Além disso, por ser consequência de vários fatores (vivência traumática, história familiar de depressão), as crianças estão cada vez mais propensas a desenvolverem este transtorno, sendo seu diagnóstico precoce uma medida importante para o tratamento e prevenção contra os vários prejuízos que a depressão pode causar na vida da criança como um todo.

( * ) – Monick Veloso é psicóloga atuante no SUS municipal nas Unidades de Saúde da Família do Bairro dos Minérios e Casas Populares.

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