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Funrural

União poderá bloquear bens de devedores sem ordem judicial

A Lei viola o princípio segundo o qual a execução fiscal deve acontecer da forma menos onerosa ao contribuinte, afirmam juristas.
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A conversão da medida provisória do programa de parcelamento de dívidas do Funrural em lei registrou vitória importante para os cofres da União, ao custo de direitos constitucionais de contribuintes que sejam acusados de ter dívidas com a Fazenda Nacional, avaliam tributaristas.

O texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Michel Temer, publicado nesta quarta-feira (10/1), autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a dispensar o Judiciário e bloquear bens de devedores inscritos na Dívida Ativa da União. A nova regra está no artigo 25 da lei do Funrural, que acrescentou o artigo 20-B à Lei 10.522/2002, que trata dos cadastros de inadimplentes federais.

O artigo 20-B é uma adequação da execução fiscal à decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional o protesto de certidão de dívida ativa em cartório. O novo dispositivo diz que a PGFN pode notificar devedores inscritos na Dívida Ativa em cartório. O contribuinte tem cinco dias úteis para pagar, já que a notificação tem presunção de validade, conforme o parágrafo 2º do novo artigo.

A grande mudança está no parágrafo 3º. Se a dívida não for paga nos cinco dias depois a notificação, a PGFN pode comunicar a existência do débito aos cadastros de restrição a crédito e “averbar a certidão da dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis”.

E o artigo 20-E, também inserido na Lei 10.522 pela nova lei, dá à PGFN a tarefa de regulamentar como será o protesto, a comunicação aos cadastros e o procedimento de bloqueio. Ou seja: a lei que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural deu à PGFN o poder de bloquear bens de devedores unilateral e administrativamente e de dizer como será exercido esse poder.

“A medida é extremamente desproporcional, arbitrária e inconstitucional”, afirma o tributarista Fábio Calcini. “Viola a livre iniciativa, o princípio da proporcionalidade, o direito de propriedade e sobretudo o devido processo legal. É inconstitucional tornar indisponíveis bens só pelo fato de estarem inscritos na Dívida Ativa, antes mesmo do devido processo legal e de um contraditória com ampla defesa”, analisa.

De carona

Segundo o tributarista Fernando Scaff, professor de Direito Financeiro da USP, a Fazenda pegou uma “carona estendida” na decisão do Supremo e propôs mudanças na cobrança de dívidas numa lei sobre programa de parcelamento. “Piorará a vida do contribuinte, pois os bloqueios patrimoniais serão informatizados, o que pode trazer outros problemas para o cotidiano das pessoas físicas e jurídicas”, avalia Scaff. “Criou-se um ‘BacenJud patrimonial’.”

Para o professor, os novos poderes da PGFN violam o princípio segundo o qual a execução fiscal deve acontecer da forma menos onerosa ao contribuinte. O que também deve abrir caminho para a execução fiscal administrativa, plano antigo que a PGFN nunca conseguiu apoio para pôr em prática.

O tributarista Daniel Corrêa Szelbracikoswski, sócio do Dias de Souza Advogados, diz que “a medida é grave”. “Há problemas de constitucionalidade nesse trecho, já que ele permite a constrição de bens sem ordem judicial. Há ofensa ao direito de propriedade, ao devido processo legal e à inafastabilidade da jurisdição”, afirma.

Bloqueio automático

O tema não é novo e a tentativa não é a primeira, diz o advogado Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB. Segundo ele, “trata-se de verdadeira reversão jurisprudencial por ativismo legislativo”.

Ele lembra do Recurso Especial 1.074.228, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2008. Nesse caso, a 2ª Turma do STJ deu recurso a contribuinte que reclamava do bloqueio de seus bens pela Fazenda por meio do sistema BacenJud, que serve para bloqueios determinados pela Justiça.

Ficou decidido que a ferramenta, na época uma novidade, deve ser usada com “a necessária prudência”, o que significa “observar o devido processo legal”. Para o STJ, a execução fiscal deve obedecer o que diz o artigo 185-A do Código Tributário Nacional. O dispositivo dá ao Judiciário o poder de bloquear bens e notificar contribuintes devedores, e não aos órgãos fazendários. “É visível a política exacional da inovação legislativa”, conclui Breno de Paula.

Justiça

CNJ: Desembargadoras paraenses punidas por negligência em golpe bilionário contra o BB

Desembargadoras Marneide Trindade Pereira Merabet e Vera Araújo de Souza, do TJPA, foram condenadas pelo CNJ a aposentadoria compulsória
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou terça-feira (12/12) as desembargadoras do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) Marneide Trindade Pereira Merabet e Vera Araújo de Souza à pena de aposentadoria compulsória pela conduta negligente de ambas durante uma tentativa de golpe bilionário aplicada por uma quadrilha de estelionatários ao Banco do Brasil (BB) em 2010. O plenário aprovou por unanimidade o voto do relator do processo, conselheiro André Godinho.

O caso teve origem em outubro de 2010, quando um advogado acionou a Justiça para que o BB bloqueasse o suposto saldo de cerca de R$ 2,3 bilhões, depositados nas contas bancárias de um dos membros da quadrilha. Como prova da posse da fortuna, o procurador do grupo de estelionatários apresentou cópias de extratos bancários falsos. A então juíza da 5ª Vara Cível de Belém, Vera Araújo – mais tarde promovida a desembargadora –    concedeu a liminar aos estelionatários e estipulou multa diária de R$ 2 mil para que o BB não movimentasse a soma bilionária.

O Banco do Brasil então alertou a magistrada sobre a fraude. Os advogados da instituição financeira informaram que o mesmo golpe fora tentado anteriormente contra o banco. No entanto, a juíza não se manifestaria formalmente a respeito até que, meses depois, os advogados dos golpistas desistissem da causa. Em janeiro de 2011, a juíza homologou a desistência.

Desvios funcionais

De acordo com o voto do relator do processo, conselheiro André Godinho, a juíza não usou de cautela e prudência, exigidas pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), em uma inusitada ação de usucapião de dinheiro. “Nota-se exacerbada negligência da magistrada no seu dever de cumprir e fazer cumprir com serenidade e exatidão todas disposições legais, seja ao deferir a medida liminar nas condições já descritas, seja ao quedar-se  inerte face às irregularidades a ela relatadas”, afirmou.

Enquanto a magistrada não respondia, o BB recorreu ao segundo grau de jurisdição. Pediu o efeito suspensivo da decisão da juíza Vera Araújo. Os advogados apresentaram, inclusive, a condenação do mesmo grupo de estelionatários, por conta do mesmo golpe, pela Justiça do Distrito Federal. Mesmo assim, o pedido foi negado pela desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, que ignorou inclusive laudos da perícia que atestavam a falsidade do documento usado como prova.

Segundo o voto do  relator, a desembargadora Marneide demostrou “falta de prudência e cautela”, “manifesta negligência” e “imparcialidade” na condução do procedimento judicial dotado de peculiaridades, conduzido por organização criminosa contra o sistema financeiro nacional.

Histórico

Em dezembro de 2010, a então corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, suspendeu por liminar a decisão da juíza Vera Araújo de Souza por identificar indícios de violação do Código de Ética da Magistratura. Seguiu-se uma sindicância que resultou em um pedido de abertura de Processo Administrativo Disciplinar, em maio de 2014. Por unanimidade, o PAD foi aberto e as duas magistradas, afastadas de suas funções.

O processo foi originalmente distribuído à então conselheira Gisela Gondim. O processo foi instruído, as testemunhas ouvidas e as provas colhidas pelo conselheiro Luiz Cláudio Allemand, cujo mandato encerrou este ano.

Defesa

Na sessão de terça-feira (12/12), coube ao novo relator do processo, conselheiro André Godinho, rejeitar as três preliminares apresentadas pela defesa para tentar impedir a condenação das acusadas. Os advogados alegaram que o fato de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter decretado a prescrição da ação penal contra as magistradas deveria evitar a condenação de suas clientes no plano administrativo, instância dos julgamentos realizados pelo CNJ. “Como a natureza da acusação no STJ – corrupção – não era a mesma da que analisamos no CNJ – desvio funcional –, a decisão do STJ não vincula os dois processos”, afirmou Godinho.

A defesa tentou ainda invalidar as provas ao atribuir um dos números de telefone celular, encontrado na agenda de um dos estelionatários presos pelo golpe, a uma irmã da desembargadora Marneide, falecida em 2013. Segundo o voto do conselheiro Godinho, a quebra do sigilo telefônico da quadrilha apontou três ligações feitas ao telefone registrado de fato em nome da irmã da magistrada, mas também outras 20 ligações feitas ao marido da desembargadora à época da tentativa de estelionato. “Nota-se que a magistrada não logrou êxito em apresentar justificativas plausíveis para desvencilhar-se de forma categórica das provas que atestam de contato e proximidade da quadrilha de estelionatários com a desembargadora e com familiares”, afirmou o relator.

Segundo o corregedor-geral do Ministério Público Federal (MPF), Oswaldo José Silva, que representou o órgão na sessão plenária de terça-feira (12/12), a conduta das magistradas merecia punição. “Eu queria lamentar que, da tribuna, o advogado da desembargadora Marneide ache normal dizer que a culpa não é da Marneide, e sim da irmã. Para se safar de uma negligência, de uma falta de cautela, dizer que o telefone era da irmã e que possivelmente até a irmã possivelmente participaria das irregularidades. Isso para as relações familiares é muito triste”, afirmou Silva.

De acordo com a última preliminar, também negada, houve morosidade na condução do processo e algumas das provas relativas à ação “pereceram decorrente ao enorme tempo de apuração”. Ao longo de três anos de apurações, o processo acumulou cerca de 90 mil páginas, segundo o conselheiro Godinho. Cabe registrar que o PAD tramitou no tempo razoável dada a complexidade da matéria e da enorme quantidade e complexidade de documentos probatórios, sendo que a maioria deles foi requerida pelas próprias magistradas”, disse Godinho.

Absolvição – Na mesma reunião planária  da manhã de terça-feira (12/12), o CNJ absolveu por maioria o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Claudionor Miguel Abss Duarte, da acusação de integrar sociedade empresarial, o que é vedado por lei. A relatora original do processo administrativo disciplinar e então conselheira, Ana Maria Amarante, votou pelo arquivamento do caso, quando o julgamento foi iniciado, em 2014. Antes de ser interrompido por um pedido de vista, três outros conselheiros aprovaram o voto da relatora na 21ª Sessão Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2014.

Três anos depois, na 264ª Sessão Ordinária, o conselheiro Fernando Mattos, que pedira vistas do processo,  apresentou seu voto com a mesma solução da relatora original, pois não comprovou materialidade nas provas usadas na acusação. Segundo o conselheiro, não houve “concorrência de profissões” (pecuarista e magistrado) e a atividade de fazendeiro também não atrapalhou o trabalho de magistrado, conforme comprovado por estatísticas de produtividade apresentadas ao longo do processo. Votaram com o relator os conselheiros Arnaldo Hossepian, André Godinho, Henrique Ávila, ministro João Otávio de Noronha e Valdetário Monteiro. A divergência aberta na sessão passada pelo conselheiro Márcio Schiefler foi seguida pelo conselheiro Rogério Nascimento e pela presidente, ministra Cármen Lúcia.   Processo Administrativo Disciplinar 0000880-65.2013.2.00.0000

FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ.

Reforma Agrária

Fetraf continua impedindo acesso da Vale aos projetos em Canaã dos Carajás e Curionópolis

Fetraf informa que Vale e Incra não querem negociar. Já a Vale diz não ser a responsável pela Reforma Agrária no Brasil.
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A Fetraf informou que trabalhadores da Agricultura familiar do estado do Pará protestam contra a empresa Vale e INCRA devido ao não cumprimento dos acordos feitos com a federação, que já se arrastam por quase um ano, no repasse das terras já mapeadas e de objetivo da reforma agrária. São mais de 2 mil famílias aguardando mais de 5 anos a Vale e INCRA cumprirem os acordos de cooperação. Diante do descaso, os trabalhadores e trabalhadoras resolveram trancar as passagens na região que dão acesso aos projetos da mineradora, como uma forma de reivindicar o cumprimento dos acordos que foram firmados entre Fetraf Pará, Vale.S.A. e INCRA.

Estão interditadas as estradas de Serra Pelada, VS 45 e PA 160, que dão acesso também às unidades da Vale (Serra Leste e Sossego) em Curionópolis e Canaã dos Carajás, respectivamente.

Segundo a coordenadora da Fetraf Pará Viviane de Oliveira, os agricultores e agricultoras querem apenas o direito à terra e segurança para produzir seus alimentos. “A Vale hoje tem mais de 136 mil hectares de terras. A área que ocupamos não é operacional e o que pedimos foi apenas que ela negocie as terras devolutas, que é um direito Constitucional, para fazermos o assentamento das famílias para que elas tenham trabalho, renda e moradia. A primeira reunião entre as partes ocorreu em novembro do ano passado, quando foi entregue uma extensa pauta de reivindicações e o projeto de produção com a sinalização de onde as famílias estão acampadas. No entanto, os diretores da Vale se negam a sentar com a presença da Fetraf e as negociações se dão por intermédio do INCRA, que apresentou nesta terça-feira 08.08 algumas respostas da Vale, informou a coordenadora.

De acordo com o INCRA, a empresa pediu que a Fetraf retire as famílias das localidades apenas com a promessa de que iria alocar as famílias, sem prazo. Sem nenhuma garantia, a Fetraf acredita que assim como a empresa vem arrastando as negociações a quase um ano, não irá cumprir com o referido recado dado ao INCRA. A morosidade das negociações tem provocado tensões no local, além de deixarem as famílias vulneráveis aos conflitos por terras na região.

Mediante o descaso, os trabalhadores e trabalhadoras decidiram realizar o bloquei das estradas, por tempo indeterminado, até que Vale e INCRA atendam a categoria e negocie as reivindicações dos agricultores.

O Pará está entre os estados com mais ocorrências de conflitos agrários, como também os casos mais violentos da história, como o Massacre de Eldorados dos Carajás e o recente crime em Pau D’Arco’, com 10 trabalhadores brutalmente assassinados. Este ano os números já chegam a 49 pessoas mortas decorrente dos conflitos no campo.

Em nota a Vale disse que não é responsável por fazer a Reforma Agrária no Brasil. Confira a nota:

A Vale informa que manifestantes ligados à Federação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (FETRAF), interditam desde ontem, 8/8, as estradas de Serra Pelada, VS 45 e PA 160, que dão acesso também às unidades da Vale (Serra Leste e Sossego) em Curionópolis e Canaã dos Carajás, respectivamente.

Com o bloqueio das vias, os manifestantes impedem a entrada e saída de ônibus que transportam empregados da Vale e a circulação de veículos de prestadores de serviço, caracterizando o crime de obstrução de vias públicas, dentre outros danos que devem ser apurados pela autoridade policial.

Com o intuito de garantir o direito de ir e vir de seus empregados, a Vale irá adotar as medidas judiciais cabíveis, por não concordar com a forma arbitrária e ilegal da manifestação, que coloca em risco a integridade dos seus trabalhadores e retira o seu direito à livre circulação.

A Vale é uma empresa idônea, que gera trabalho e renda, com forte contribuição para a economia dos municípios, Estado e da União e não pode concordar com este tipo de manifestação que tem se tornado frequente contra seus empreendimentos. Este tipo de ação impacta a economia local, com prejuízo à arrecadação de impostos e a atração de novos investimentos para a região.

A empresa reforça ainda, que políticas públicas voltadas à reforma agrária, uma das reivindicações dos manifestantes, não são de competência da iniciativa privada. A Vale tem atendido a todas as solicitações de documentos e informações solicitadas pelo Incra, que é a instituição responsável em realizar a reforma agrária de modo justo e dentro da legalidade constitucional.

Improbidade administrativa

Por contrato supostamente irregular com advogado, Justiça determina indisponibilidade de bens do prefeito de Redenção

Justiça pediu ainda a suspensão dos direitos políticos do prefeito por 8 anos e a perda da função.
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A juíza de direito Leonila Maria de Melo Medeiros deferiu pedido liminar proposto pelo Ministério Publico do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de justiça Lorena Moura Barbosa de Miranda, em ação de improbidade administrativa contra o prefeito do município de Redenção, Carlos Iavé Furtado de Araújo, e o advogado Reginaldo da Motta Correa de Melo Junior, por celebrarem de maneira irregular contrato de prestação de serviços técnicos especializados de advocacia.

Entre os pedidos liminares atendidos estão a suspensão imediata do contrato administrativo celebrado e indisponibilidade dos bens dos requeridos.

Além disso, a Justiça determinou que o município de Redenção apresente, no prazo de 15 dias, os documentos relativos ao quadro atual e completo dos procuradores lotados na Procuradoria Jurídica, a remuneração individualizada, forma de investidura e o levantamento completo do pagamento da remuneração de Reginaldo da Motta.

Entenda o caso

No dia 25 de maio, o MPPA, por meio da 2ª promotora de Justiça Cível de Redenção, Lorena Miranda, propôs ação de improbidade administrativa contra o atual prefeito do município, Carlos Iavé Furtado de Araújo, e o advogado Reginaldo da Motta Correa de Melo Junior por suposta prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na autorização de dispensa, dada pelo prefeito, em processo licitatório de inexigibilidade de licitação.

A dispensa foi destinada à contratação de Reginaldo da Motta Correa de Melo Junior e teve como objeto a prestação de serviços técnicos especializados em advocacia na área de gestão administrativa e jurídica em atos de governo, pelo período de 10 meses, no valor mensal de R$ 22 mil.

A inexigibilidade de contratação foi publicada no Diário Oficial do Estado do Pará em 14 de abril de 2016. O valor global do contrato de R$ 220 mil despertou a atenção, tendo em conta que o Município de Redenção conta com o próprio quadro de procuradores, cuja maior remuneração não ultrapassa R$ 10 mil, com as mesmas atribuições típicas da contratação realizada por Carlos Iavé.

“Além disso, o profissional contratado não possui notória especialização, conforme documento que instruiu a ação, mas tão somente bacharelado em Direito pela Universidade da Amazônia (Unama), concluído em 2002”, relatou Lorena Miranda.

Diante do apurado, o Ministério Público requereu liminarmente, a decretação da indisponibilidade de bens de Carlos Iavé e Reginaldo da Motta e a suspensão do contrato administrativo e remuneração pelo profissional.

No mérito a Promotoria pediu a condenação de Carlos e Reginaldo por prática de atos de improbidade administrativa, com ressarcimento integral dos danos causados ao erário, perda da função publica, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.

Justiça do Trabalho

PGM emite nota sobre bloqueio de R$1 milhão nas contas da prefeitura de Parauapebas

Nela, o Procurador Geral de Parauapebas diz que a decisão "causou extrema perplexidade ao Município"
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PROCURADORIA GERAL DE PARAUAPEBAS

NOTA OFICIAL SOBRE O PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DO GAMP

O Município de Parauapebas teve conhecimento de forma extraoficial, nesta data, de despacho proferido pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Parauapebas, nos autos da ACP 0000024-83.2017.08.0103, que procedeu ao bloqueio online nas contas municipais até o limite de R$ 1.059,753,03 (um milhão, cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e três centavos), para pagamento da folha de salários do Grupo de Apoio a Medicina Preventiva e à Saúde Pública – GAMP, referente ao mês de janeiro de 2017.

A decisão acima causou extrema perplexidade ao Município, uma vez que este ente público não figura como parte no processo em que foi proferida, o que demonstra a total arbitrariedade e o descabimento do bloqueio judicial de suas contas.

Vale frisar que no dia 16 de fevereiro do corrente ano, o Município, por meio de sua Procuradoria Geral, compareceu à audiência perante a Justiça do Trabalho, quando reafirmou o interesse de viabilizar o pagamento dos funcionários do GAMP, ocasião em que informou à magistrada que possui um Termo de Ajustamento de Gestão – TAG em estágio avançado de conclusão perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, com previsão de assinatura na próxima quarta-feira (22/02/2017), o que legitimará a utilização de recursos públicos municipais para o pagamento dos funcionários da empresa.

Assim, compreendendo as dificuldades jurídicas enfrentas pelo Município, o douto juízo, em Mandado de Penhora recebido na Procuradoria-Geral, em 17/02/017, concedeu o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da decisão e comunicação do juízo competente, que encerraria somente em 01/03/2017, o que corrobora o total descabimento da medida restritiva das contas municipais neste momento.

Importante esclarecer à população que o valor bloqueado constitui verba pública, que não pode sofrer restrição por parte da justiça trabalhista, quanto mais quando ausente sentença condenatória transitada em julgado que reconheça a obrigação do Município, sendo que, no presente caso, mais uma vez, o referido ente público nem sequer é parte no processo.

No entanto, o Município de Parauapebas, sensível aos problemas enfrentados pelos funcionários do GAMP, que estão sem receber salários desde o mês de dezembro/2016, vem discutindo com o Ministério Público do Trabalho, a Justiça do Trabalho e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará sobre uma forma legal de viabilizar o pagamento dos funcionários referentes aos meses de dezembro/2016 e janeiro de 2017, bem como ao décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2016 e rescisões contratuais, uma vez que não é devedor das obrigações trabalhistas assumidas pelo GAMP, e que a utilização de recurso público municipal para honrar pagamento de empresa privada é terminantemente proibida pelo ordenamento jurídico pátrio.

Por fim, informamos que o Município de Parauapebas adotará todas as medidas necessárias para coibir procedimentos ilegais e abusivos, como os praticados pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Parauapebas, porém sem criar óbice ao pagamento dos funcionários, uma vez que este sempre foi e continua sendo o maior compromisso da atual gestão.

Parauapebas, 20 de fevereiro de 2017.

Notícias

Indígenas da TI Mãe Maria fecham rodovia e ameaçam pôr fogo em linhão da Eletronorte

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Ulisses Pompeu – de Marabá

O clima é tenso nos trechos de entrada e saída da Terra Indígena Mãe Maria, cortada pela BR-222, a 20 km de Marabá. Indígenas de oito etnias fecharam a rodovia desde as 8 horas da manhã desta segunda-feira, 31 de outubro, e ainda ameaçam colocar fogo em torres de transmissão do linhão da Eletronorte que vem da Hidrelétrica de Tucuruí e que abastece dezenas de cidades dos estados do Maranhão e Tocantins, por exemplo.

Cerca de 100 indígenas retiveram dois caminhões da Suzano Celulose e colocaram parte da madeira de eucalipto embaixo de duas torres de transmissão de energia e mantêm consigo gasolina para colocar fogo, caso ninguém da Eletronorte apareça para negociar com eles.

Os índios moradores da reserva Indígena Mãe Maria cobram o cumprimento de um acordo negociado com a Eletronorte há cerca de cinco anos.

A cacique Kátia Cilene Akrankategê, do povo Akrankategê, disse que atualmente há oito novas aldeias dentro da TI Mãe Maria que não têm energia elétrica e tanto a Eletronorte como a Celpa, que passam sistemas de iluminação por dentro da TI Mãe Maria, não se sensibilizam com a realidade dessas comunidades.

“A gente quer que a Eletronorte venha até nós para resolver, de fato, esse dilema. Já participamos de reuniões junto com a Funai, a Eletronorte nos prometeu muitas coisas, mas não está cumprindo. A nossa luta dura mais de cinco anos. Queremos que a Celpa se manifeste também, porque nossa terra foi toda fragmentada. Aqui dentro passa estrada do DNIT, linha da Eletronorte e linha da Celpa. Nossa energia é defasada”, desabafou ela.

Kátia Cilene explicou que todos os anos ocorrem queimadas embaixo do linhão da Eletronorte e muitos dos focos acabam saindo do controle e atingem a mata, causando diversos danos ao povo indígena, porque destroem árvores e matam animais.

A cacique também fez questão de frisar que, caso a Eletronorte não enviasse representante para negociação até as 17 horas desta segunda-feira, eles iriam colocar fogo em uma torre de transmissão, o que poderá deixar muitas cidades no escuro.

“É preciso renovar o programa de luz para os povos indígenas. A Eletronorte quer nos enquadrar no Luz para Todos, o que não atende nossa demanda, porque temos projetos de irrigação para agricultura que estão parados por causa da falta de energia. Há dez aldeias sem poço com água potável porque a energia que chega não suporta a demanda”, lamenta.

A Polícia Rodoviária Federal acompanha a movimentação, já conversou com os indígenas e busca a manutenção da ordem. Nenhum confronto entre manifestantes e motoristas foi registrado até as 15 horas desta segunda-feira, quando a Reportagem do blog saiu do local, embora o congestionamento de veículos tenha chegado a atingir um quilômetro, no momento de tráfego mais intenso e tenha irritado os condutores que aguardavam a liberação da pista. De tempos em tempos, os índios liberam o fluxo em um dos sentidos por cerca de meia-hora e voltam a bloquear a pista.

Segundo o diretor de Cultura e de Comunicação da Prefeitura de Bom Jesus do Tocantins, onde está localizada a TI Mãe Maria, Robson Louzada, esta não é a primeira manifestação dos moradores da Reserva Mãe Maria. “As aldeias iniciais vêm dando origem a novos núcleos. E como há, de fato, um acordo que prevê que, em contrapartida à instalação das torres no interior da reserva, a Eletronorte deve garantir a instalação de postos de saúde e de rede de energia nas aldeias, os índios desses novos núcleos passam a reivindicar os mesmos benefícios”.

O coordenador substituto da Regional Baixo Tocantins da Fundação Nacional do Índio (Funai), Eric de Belém Oliveira, confirmou que o grupo de manifestantes reúne representantes de seis das 12 aldeias já estabelecidas na Reserva Mãe Maria – há outras duas em processo de organização.

Segundo Eric, já há algum tempo os índios vêm cobrando a eletrificação das novas aldeias, participando de reuniões acompanhadas pela Funai e pelo Ministério Público. “Mas eles estão achando que o processo está muito moroso e exigem celeridade”, disse Oliveira, revelando que a fundação está em contato com representantes da Eletronorte a fim de mediar uma solução pacífica que ponha fim ao bloqueio da rodovia e atenda da melhor forma possível as necessidades indígenas.

A gerente de relações institucionais do escritório local da empresa, Cristiana Magno Charone, não comentou as reivindicações do grupo, mas confirmou que a Polícia Militar foi acionada para garantir a integridade das instalações elétricas, mas não havia PM no local durante o tempo em que a Reportagem esteve no local. A empresa ficou de divulgar uma nota sobre o assunto ainda hoje.

Maguila, prefeito de Ourilândia do Norte, tem bens bloqueados pela Justiça Federal

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Prefeito de Ourilândia do Norte responde a 11 processos por improbidade. Secretários e empresários da cidade também tiveram bens bloqueados.

A Justiça Federal determinou o bloqueio de bens do prefeito de Ourilândia do Norte, no sudeste do Pará, Maurílio Gomes da Cunha, conhecido como Maguila. Segundo Ministério Público Federal (MPF), o prefeito é suspeito de desviar R$ 17,4 milhões em recursos das áreas de educação e saúde. As decisões são dos últimos meses de dezembro e janeiro, mas só foram divulgadas pelo MPF nesta quinta-feira (10), para evitar que os acusados transferissem os bens antes do bloqueio. O G1tenta contato com o Prefeitura do município.

Também foram bloqueados os bens dos secretários municipais de Administração, Fazenda, Finanças, Saúde e Educação, da presidente da comissão de licitação da prefeitura, de empresas e empresários. O bloqueio foi ordenado por haver 11 ações por atos de improbidade administrativa propostas à Justiça pelo MPF.

De acordo com a investigação do MPF, foram realizadas simulações e montagens de processos licitatórios, aplicações de verbas de maneira irregular, dispensas indevidas de licitações, contratações sem formalização, pagamentos injustificados, contratos com empresas de fachada, superfaturamentos, direcionamentos de concorrências, favorecimentos ilícitos e outras fraudes.

Além do bloqueio de bens, o MPF pediu à Justiça que os acusados sejam obrigados a devolver os recursos desviados com juros e correção monetária, além da suspensão dos direitos políticos e a perda das funções públicas. Esses pedidos aguardam análise judicial.

O Prefeito é filiado ao Partido Social Cristão (PSC) e foi eleito nas últimas eleições municipais, em 2012. (G1-PA)

Notícias

Manifestantes bloqueiam Estrada de Ferro de Carajás, da Vale

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A Estrada de Ferro Carajás (EFC), da mineradora Vale, foi bloqueada por manifestantes durante cerca de três horas, na manhã desta segunda-feira, com impacto no transporte de carga e de passageiros, segundo a assessoria de imprensa da companhia.

As operações de carga já foram normalizadas, de acordo com a mineradora.

A manifestação, promovida pelo MST Mulheres, impediu que o trem de passageiros partisse às 8h da Estação de São Luís com destino à Parauapebas, explicou a Vale, fazendo com que cerca de três mil pessoas deixassem de viajar.

A EFC tem 892 quilômetros de extensão, ligando a mina de minério de ferro da companhia em Carajás, no sudeste do Pará, ao Porto de Ponta da Madeira, em São Luís (MA).

Segundo informações da Vale em seu site, a ferrovia transporta anualmente 120 milhões de toneladas de carga e 350 mil passageiros.

Confira a Nota da Vale, informando que o Trem de Passageiros não circulará nessa terça-feira:

A Vale informa que o trem de passageiros não irá circular nesta terça-feira, 8 de março. A paralisação é decorrente de uma manifestação promovida pelo MST Mulheres que bloqueou a ferrovia no início da manhã e impediu que o Trem de Passageiros partisse hoje às 8h da Estação de São Luís com destino à Parauapebas. Com isso, cerca de três mil pessoas que utilizariam o serviço deixaram de viajar. A Vale repudia qualquer ato de invasão da Estrada de Ferro Carajás, que impede o direito de ir e vir de toda comunidade, e informa que já adotou as medidas judiciais cabíveis. A manifestação na ferrovia foi encerrada pela manhã.

Os passageiros que já haviam comprado seus bilhetes podem ir às estações e pontos de vendas para realizar remarcação à partir de quarta-feira, 9/3, ou solicitar reembolso a partir de sexta-feira, 11/3. Os usuários do Trem de Passageiros que desejarem obter mais informações, os contatos podem ser feitos por meio do Alô Ferrovias (0800 285 7000).