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PPP

Marabá: Congem e Ascom se pronunciam sobre PPP da iluminação

A reportagem foi baseada em documentos da Congem apresentados pelo vereador Guido Mutran Júnior

Reportagem publicada aqui no blog sobre a intenção do atual governo municipal de Marabá de assinar um contrato milionário com duração de 25 anos para o serviço de iluminação com um consórcio de empresas através de uma PPP (Parceria Público Privada) por concessão, causou ampla repercussão em Marabá e a Procuradoria, Controladoria e Assessoria de Comunicação da Prefeitura se manifestaram sobre o assunto em notas independentes.

A reportagem foi baseada em documentos da Congem apresentados pelo vereador Guido Mutran Júnior, que apresentou o assunto e sua preocupação em relação ao contrato a ser assinado na tribuna da Câmara Municipal de Marabá.

A Reportagem do blog também procurou a equipe de governo que de Tião Miranda, que assumirá a gestão municipal em janeiro próximo. Embora um dos membros da equipe de Tião tenha dito em off que há um clima de preocupação, eles preferiram não se manifestar sobre o caso, por considerar que estariam entrando numa seara que não é de sua responsabilidade ainda.

Abaixo, seguem as notas da Ascom e Congem:

NOTA DA ASCOM

PPP NÃO ESTÁ SENDO FEITA AO APAGAR DAS LUZES E VAI GARANTIR SOBREVIVÊNCIA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE MARABÁ, ENTRE OUTROS BENEFÍCIOS.

Nos últimos anos, percebe-se, cada vez mais clara, a incapacidade dos municípios brasileiros, do Governo Federal e dos Governos

Estaduais em desenvolver suas funções administrativas a fim de suprir a crescente demanda da população em geral, por serviços públicos. Isso decorre de inúmeros fatores, como, por exemplo, as dificuldades financeiras, decorrentes da falta de investimentos em determinadas áreas.

Para solucionar o mau funcionamento da máquina da administração pública, viram-se os governos obrigados a desenvolver alternativas que possibilitassem a restauração de uma administração satisfatória do bem público. Uma dessas alternativas é a criação de uma parceria entre o setor público, que dispunha da competência de administrar, e o setor privado, que dispunha de capital, as Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Diante dessa nova realidade, os governos têm recorrido a investimentos privados para conseguir desenvolver a sua função administrativa. Essas parcerias envolvem investimentos em áreas vitais para manutenção da ordem e para efetivação de garantias constitucionais, sendo estas: transporte, saneamento básico, segurança pública, saúde, iluminação pública, entre outros.

As PPPs já funcionam em muitos países na Europa, desde a década de 1990, e no Brasil estão sendo o início de uma nova perspectiva de crescimento e de progresso.

Marabá, frente a essa realidade buscou nas parcerias público-privadas a alternativa para a garantia de investimentos e estruturação dos serviços públicos, conforme tem sido adotado em diversos municípios brasileiros, criando a própria lei de PPPs, aprovada pela Câmara Municipal.

Neste momento Marabá, pode se sentir privilegiada na proposta de uma PPP de iluminação pública, visando garantir investimentos pelo parceiro privado no valor aproximado de R$ 400 milhões, sendo 30% no primeiro ano de contrato. Esses investimentos envolvem projetos de iluminação pública em LED, gestão do

parque de iluminação pública, climatização das escolas e prédios públicos, eficiência racional de energia dos prédios públicos e até venda de energia para o sistema, pelo excedente produzido pela energia solar produzida, além de garantir a eficiência na destinação dos recursos da Contribuição de Iluminação Pública e economia nas despesas com energia elétrica dos prédios públicos.

Todo o processo, desde o seu início, em março de 2015, foi conduzido de modo transparente, podendo todo cidadão ter acesso no portal da Prefeitura de Marabá na Internet, bem como no endereço eletrônico ppp.maraba.pa.gov.br, além da consulta e audiência pública realizadas.

O processo se encontra em fase de adjudicação e homologação pela Comissão Especial de Licitação e posterior envio ao Prefeito para decisão.

A Prefeitura Municipal, como vários municípios brasileiros, não está fazendo nada no apagar das luzes. Afinal, um projeto dessa grandeza, de seu início, amadurecimento e conclusão demanda de um a dois anos, deixará o legado da eficiência de prestação de serviços públicos de iluminação pública garantindo bem estar, segurança e cidadania à população marabaense. (ASCOM-PMM)

NOTA DA CONGEM:

“Com referência à matéria veiculada em 24 de novembro de 2016, no blog do Zé Dudu, em razão de inúmeras divergências constatadas, a Controladoria Geral do Município de Marabá vem esclarecer, primeiramente, que é um órgão que compõe a estrutura da Administração Pública Municipal de Marabá, cujo papel é assegurar a transparência e a segurança aos atos administrativos.

Cumpre informar também que não há qualquer disputa ou desentendimento com a Procuradoria Geral do Município, uma vez que se tratam de órgãos com competências específicas. Ressalta-se que a Controladoria Geral sempre respeitou os pareceres jurídicos da Procuradoria Geral, inclusive recorrendo frequentemente às suas opiniões quando se trata de assuntos jurídicos. Desta forma, a PROGEM emite parecer no início do procedimento administrativo para análise jurídica, enquanto o parecer do controle interno ocorre para análise do procedimento até a sua homologação, uma vez que se trata de documento obrigatório a ser encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Portanto, os dois Órgãos atuam de forma autônoma em defesa dos interesses do Município de Marabá, cada qual nos limites de sua competência, zelando pela regularidade dos atos de gestão quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência na utilização de recursos públicos.

E, por fim, este órgão declara que em nenhum momento a atual Administração Pública Municipal desrespeitou qualquer parecer técnico do controle interno. (JULIANA DE ANDRADE LIMA – Controladora Geral do Município)

Operação Filsiteus

Justiça determina retorno dos vereadores Josineto e Major à Câmara Municipal

Depois de 15 meses afastados, Josineto e Major retornam à CMP

O juiz Danilo Fernandes, respondendo pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas, fez publicar hoje (10) decisão em que retorna aos cargos os vereadores Josineto Feitosa e Major da Mactra, afastados em agosto de 2015 em virtude de decisão proferida nos autos da Operação Filisteus. Eles eram os dois últimos vereadores afastados dos cargos que ainda permaneciam fora. Em setembro passado, os vereadores José Arenes, Luzinete Feitosa e Devanir Martins tiveram suas condicionantes quebradas e voltaram aos cargos. Antes, o ex-vereador Odilon Rocha de Sanção havia renunciado ao cargo após sua prisão.

Com o retorno de Josineto e Major, os vereadores Barrão e Massud deixam a Câmara. É bom lembrar que Barrão e Massud não se elegeram para o próximo pleito.

Confira a íntegra da decisão:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

No último dia 04 de outubro de 2016 ocorreu a assentada de instrução e julgamento, ocorrendo os interrogatórios derradeiros, oportunidade em que os oras requerentes pleitearam a revogação de todas medidas cautelares estipuladas contra eles, as quais foram adotadas em consonância com decisão das Câmaras Criminais Reunidas quando da soltura do acusado Odilon Rocha, quais sejam:

  • a) Comparecimento mensal em juízo, mantendo endereço atualizado de todos os imóveis que possua;
  • b) proibição de acesso e frequência em qualquer órgão da administração pública direta ou indireta, especialmente na Câmara de Vereadores e na Prefeitura Municipal de Parauapebas;
  • c) proibição de manter qualquer espécie de contato com os demais réus, testemunhas do caso, servidores do Poder Legislativo Municipal, Vereadores e Prefeito Municipal;
  • d) Proibição de se ausentar da Comarca de Parauapebas, salvo com autorização judicial;
  • e) afastamento dos seus cargos de Vereadores;

Na ocasião foi concedido o prazo de 48h para que as partes se manifestassem a respeito, vindo conclusos após isso. Como desdobramento de sua natureza provisória, a manutenção de uma medida cautelar depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária à tutela do processo.

São as medidas cautelares situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecido o suporte fático legitimador da medida, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, deve o magistrado revogar a constrição. Por isso é que se diz que a decisão que decreta uma medida cautelar está sujeita à clausula rebus sic stantibus, pois está sempre sujeita à nova verificação de seu cabimento, seja para eventual revogação, quando cessada a causa que a justificou, seja para nova decretação, diante do surgimento de hipótese que a autorize (in: Código de Processo Penal Comentado. Renato Brasileiro de Lima. 1ª ed. Salvador/BA. Ed. Jus Podvium. 2016, p. 769).

Entendo ausentes os requisitos legais dispostos nos arts. 282 e 319 do CPP para algumas das medidas estipuladas em desfavor de Antônio Chaves de Sousa e Josineto Feitosa de Oliveira, e que por estarem em situação similar ao dos acusados José Arenes Silva Souza, Devanir Martins e Luzinete Rosa Batista (todos vereadores), os quais foram benefíciiados com a revogação das seguintes medidas cautelares:

  • a) proibição de acesso e frequência em qualquer órgão da administração pública direta ou indireta, especialmente na Câmara de Vereadores e na Prefeitura Municipal de Parauapebas;
  • b) proibição de manter qualquer espécie de contato com os demais réus, testemunhas do caso, servidores do Poder Legislativo Municipal, Vereadores e Prefeito Municipal;
  • c) afastamento dos seus cargos de Vereadores.

Permaneceram, porém, as cautelares de:

  • d) Comparecimento mensal em juízo, mantendo endereço atualizado de todos os imóveis que possua; e
  • e) Proibição de se ausentar da Comarca de Parauapebas, salvo com autorização judicial.

Assim sendo, entendo que a benesse concedida aos acusados José Arenes Silva Souza, Devanir Martins e Luzinete Rosa Batista deve alcançar os requerentes Antônio Chaves de Sousa e Josineto Feitosa de Oliveira, os quais, assim como os vereadores supracitados permanecerão com as medidas cautelares de Comparecimento mensal em juízo, mantendo endereço atualizado de todos os imóveis que possua, bem como a de Proibição de se ausentar da Comarca de Parauapebas, salvo com autorização judicial.

Assim sendo, DETERMINO A REVOGAÇÃO das seguintes medidas cautelares diversas da prisão referentemente aos requerentes Antônio Chaves de Sousa e Josineto Feitosa de Oliveira: a) proibição de acesso e frequência em qualquer órgão da administração pública direta ou indireta, especialmente na Câmara de Vereadores e na Prefeitura Municipal de Parauapebas; b) proibição de manter qualquer espécie de contato com os demais réus, testemunhas do caso, servidores do Poder Legislativo Municipal, Vereadores e Prefeito Municipal; c) afastamento dos seus cargos de
Vereadores.

Intimem-se.

Oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas para cumprimento imediato da decisum, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO NESSE ASPECTO, especialmente para ciência dos vereadores beneficiados com a ordem, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do CP).

Cumpra-se. Dê-se ciência ao MP.

Parauapebas, 09 de novembro de 2016.

DANILO ALVES FERNANDES
Juiz de Direito – Respondendo pela 1ª Vara Criminal

Parauapebas

Câmara Municipal decreta ponto facultativo nos dias 31/10 e 01/11

Em virtude dos feriados nacionais do Dia do Servidor Público (28/10) e Dia de Finados (02/11), a Câmara Municipal de Parauapebas, por meio da Portaria nº 923/2016, de 25 de outubro, decreta ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo nos dias 31 de outubro e 1º de novembro de 2016.

Informa ainda que, de conformidade com o Regimento Interno da Casa de Leis, a sessão ordinária de 1º de novembro de 2016 será realizada no dia 3 de novembro de 2016, quinta-feira, às 9 horas da manhã.

ASCOM CMP

Parauapebas

Parauapebas: Ssssão da Câmara Municipal sem matérias para discussão

Na sessão ordinária desta terça-feira (16) não houve apreciação de matérias. Na pauta havia três indicações previstas para serem votadas, mas o autor faltou e por isso as proposições não foram apresentadas.

Sem matérias a serem votadas, os vereadores apenas fizeram uso da palavra no “Grande Expediente” e nas “Explicações Pessoais”, momentos em que eles têm 10 e cinco minutos, respectivamente, para falar sobre o assunto que quiserem.

Nos discursos prevaleceram críticas à administração do prefeito municipal, por parte dos parlamentares de oposição e a defesa, feita pela base governista.

Em sua fala, encerrando os trabalhos da sessão, o presidente da Mesa Diretora, vereador Ivanaldo Braz, pediu aos demais parlamentares que mudassem o tom dos discursos em plenário neste período eleitoral, pregando a paz entre os colegas.

Na próxima terça-feira, dia 23, haverá sessão ordinária a partir das 9 horas.  (ASCOM CMP)

Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessão plenária desta quarta-feira (10) o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente – se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas – para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omissão do Poder Legislativo municipal. Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

O julgamento conjunto foi concluído nesta quarta-feira, mas as teses de repercussão geral somente serão definidas em outra sessão. No RE 848826, prevaleceu a divergência aberta pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que será o responsável pelo acórdão. Segundo ele, por força da Constituição, são os vereadores quem detêm o direito de julgar as contas do chefe do Executivo municipal, na medida em representam os cidadãos. A divergência foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e mais quatro ministros que o acompanhavam: Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.

No julgamento do RE 729744, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, o Plenário decidiu, também por maioria de votos, vencidos os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que, em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990. Este dispositivo, que teve sua redação dada pela Lei da Ficha Limpa, aponta como inelegíveis aqueles que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal”.

De acordo com o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização de suas contas, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um processo político-administrativo, cuja instrução se inicia na apreciação técnica do Tribunal de Contas. No âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio dos Tribunais de Contas do estado ou do município, onde houver. “Entendo, portanto, que a competência para o julgamento das contas anuais dos prefeitos eleitos pelo povo é do Poder Legislativo (nos termos do artigo 71, inciso I, da Constituição Federal), que é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, sua destinação em prol dos interesses da população ali representada. Seu parecer, nesse caso, é opinativo, não sendo apto a produzir consequências como a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g, da Lei complementar 64/1990”, afirmou o relator, ressaltando que este entendimento é adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Parauapebas

Sessão de reabertura dos trabalhos legislativos em Parauapebas é marcada por debates sobre as eleições

A disputa eleitoral e a ausência de representantes do Poder Executivo Municipal na solenidade foram os assuntos que pautaram os discursos dos vereadores na sessão solene de reabertura dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal nesta segunda-feira (1º). O retorno às atividades ocorreu após o recesso no mês de julho, estabelecido pelo Regimento Interno da Casa.

Por se tratar de sessão solene, não havia matérias a serem discutidas e votadas, somente o uso da tribuna. O primeiro a falar foi o vereador José Pavão (PSDB). “Estamos iniciando o último semestre desta legislatura e eu espero que Deus nós dê coragem para fazer nosso trabalho, assim como nos propomos no dia do juramento de posse. Este será um semestre atípico, pois daqui a 15 dias começam as eleições. Desejo que a população possa escolher os melhores e quem vencer faça o melhor trabalho em prol de Parauapebas”.

Ausência do Executivo

Euzébio Rodrigues (PT) questionou a ausência de representantes do Poder Executivo Municipal na sessão solene. “Nossa expectativa está voltada para o Executivo, pois é ele quem dá o tom para a gente. Esperava que tivéssemos o Executivo para que ele indicasse se vai complementar a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], para apontar a linha de discussão da LOA [Lei Orçamentária Anual], que será votada para o ano que vem, mas, como não há, ficamos sem saber”.

Eliene Soares (PMDB) fez um balanço da sua atuação como vereadora e também criticou a ausência do prefeito Valmir Mariano e secretários municipais. “Eu lutei; não só fiscalizei. Por isso posso dizer para vocês que fiscalizei de forma rigorosa. Desde o início eu disse que seria oposição ao que fosse errado. Não seria do time do quanto pior, melhor. Em todos os projetos que eram para o bem do povo fui a favor, mas o que era ruim eu fui contra. Esta Casa é importantíssima, pois votamos as leis e os orçamentos do município. O prefeito mostra o descaso por não comparecer. Era para ele estar aqui com os secretários. É por falta de diálogo que Parauapebas está vivendo seus piores dias”.

Na avaliação de Charles Borges (Pros), a ausência do prefeito foi um desrespeito com a Câmara e com a população. “O Executivo deveria estar aqui para que pudesse falar e apresentar o que pretende fazer nesta reta final do governo”. O vereador também fez um balanço de seu trabalho, informando que apresentou 23 projetos de lei e que nove já estão em execução. “Esse é o papel do vereador, fiscalizar e legislar. Temos 152 dias para votar o máximo de projetos possíveis. Vou fazer o máximo para que mais projetos sejam aprovados. Aprovamos a LDO e agora vem a LOA, que vamos discuti-la para que possamos ser uteis à sociedade”.

No mesmo tom, o vereador Antônio Massud (PTB) continuou criticando a ausência do prefeito, afirmando que “isso demonstra que ele não tem nenhum compromisso e tenta passar um rolo compressor nesta Casa”. O parlamentar ainda apresentou um levantamento com notícias criticando a administração de Valmir Mariano. “É o cúmulo o que vem acontecendo com nosso município. Onde a gente passa as pessoas não querem mais esse governo”.

Por sua vez, Lidemir Alves (PR) falou dos problemas da zona rural, que tem acompanhado de perto, para onde já pediu melhorias e não foi atendido. O vereador analisou como positiva sua atuação, desde que tomou posse. “Sou o vereador mais novo desta Casa. Cheguei com um perfil que não mudou, de seriedade e honestidade. Tenho consciência das minhas obrigações e sei que ainda há muitas coisas para serem feitas. O voto é a única opção que temos para melhorar”.

Lado positivo

Já a vereadora Joelma Leite (PSD) ressaltou que é preciso estar aberto para enxergar também o lado positivo das ações do governo, pois a maior parte das pessoas só enxerga o lado ruim. A vereadora destacou ainda que agosto será um mês decisivo para a cidade, devido às convenções dos partidos e a audiência que tratará da situação dos vereadores afastados. “Espero que Parauapebas escolha bem o caminho que quer seguir, que tenha sabedoria para desfrutar positivamente no futuro. Quero desejar um semestre bem produtivo a todos, muita sorte, muito trabalho e que possamos fazer um jogo justo”.

Para Zacarias Marques (PSDB), num período de três anos e meio, “nunca um prefeito fez tanto por uma cidade”. O vereador enumerou obras da gestão atual e concluiu que a cidade melhorou. Segundo ele, a situação pela qual passa o município é em decorrência da crise econômica nacional, agravada pelas características atípicas de Parauapebas. “Sabemos que ainda tem que melhorar. Mas precisamos ter mais respeito com as pessoas e com a coisa pública. Não vamos nos enganar com teimosos que querem mostrar uma realidade mentirosa. Seguirei trabalhando por uma Parauapebas melhor”.

Por sua vez, Marcelo Parcerinho (PSC) declarou que, apesar de muitos o chamarem de suplente, ele se considera titular. O vereador destacou que depois que ingressou no Legislativo, juntamente com outros vereadores, em substituição aos parlamentares afastados, houve um “boom” de ações em prol do desenvolvimento do município. “A Câmara devolveu R$ 4 milhões e aprovamos vários projetos que melhoraram a vida da população. Tive a sorte de conversar com o prefeito e a conversa dele foi de que precisávamos trabalhar. Depois disso, foram inauguradas várias obras”.

Falta de união

Ao fazer uso da tribuna, o vereador Israel Miquinha (PT) também falou da ausência do prefeito. “Hoje todos nós gostaríamos de estar falando com o prefeito sobre o que está programado”. Entretanto, o discurso do vereador foi focado na falta de união entre os parlamentares.

Enquanto não nos respeitarmos, não adianta nenhum querer dar lição de moral. O voto de um não é o mesmo do outro. Eu não aceito que nenhum vereador venha me dar lição de moral. Aceito da população, de quem votou em mim. A sessão solene é para falar do nosso trabalho, do que está previsto até o dia 31 de dezembro. Cada um faz o que acha que deve. Às vezes um defende o governo e o outro bate. Isso é natural. Mas temos que nos respeitar. Na política não existe salvador da pátria. Existe equipe que pode fazer o melhor trabalho”.

O presidente da Câmara, Ivanaldo Braz (PSDB), também avaliou como negativo os discursos com tom politiqueiro. “Todo mundo vem pra cá com vontade de acertar, mas a cidade é atípica, é difícil. Todo prefeito chega dizendo que é o melhor. Essas brigas pequenas não levam a lugar nenhum. Temos que olhar para o futuro. Espero que a população coloque o melhor, tanto nesta Casa quanto no Executivo”.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva 

Parauapebas

Câmara convida para sessão solene de reabertura dos trabalhos

A presidência da Câmara Municipal de Parauapebas convida a imprensa, autoridades e a comunidade para prestigiar a sessão solene de reabertura dos trabalhos legislativos que ocorrerá a partir das 9 horas desta segunda-feira, dia 1º de agosto, no auditório João Prudêncio de Brito, prédio do Poder Legislativo, Bairro Beira Rio II.

Participe. Sua presença é importante.

Marabá

Marabá: em Sessão Extraordinária, Câmara susta efeitos de Decreto do prefeito Luiz Carlos Pies

Por unanimidade, vereadores derrubam Decreto que tirava direitos de 1.100 educadores da rede municipal de ensino

Em Sessão Extraordinária ocorrida na manhã desta quinta-feira, 14, os 21 vereadores presentes votaram “sim” e sustaram os efeitos do Decreto nº 24/2016, de 4 de fevereiro de 2016, e do Decerto nº 152/2016, de 30 de junho de 2016, do Poder Executivo. O primeiro foi editado pelo prefeito afastado João Salame Neto e o segundo pelo interino Luiz Carlos, o qual chegou a descontar 50% dos salários da categoria recebidos no início deste mês de julho, gerando manifestações e todo tipo de descontentamento.

O “sim” dos vereadores foi uníssono através do Decreto Legislativo número 1.381. Todavia, os educadores ainda terão de enfrentar o desafio de conseguir negociar com o Executivo onde o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Magistério (PCCR) pode ser tocado para que haja adequações necessárias ao enxugamento da folha salarial da Semed.

Primeira a usar da palavra, a vereadora Irismar Melo reconheceu que os educadores estavam indignados, mas que deveriam ficar com expectativa positiva. “É no esforço, na luta que avança. De ontem para hoje esta Casa se mobilizou, e os 21 vereadores estiveram envolvidos para sustar os efeitos do Decreto do prefeito Luiz Carlos. Várias reuniões foram realizadas na Assessoria Jurídica para que não seja questionado o ato do Poder Legislativo na Justiça”, explicou Irismar.

Ela também reclamou que o gestor interino age sorrateiramente para colocar a sociedade contra os educadores, como se tivessem lutando por algo que não têm direito. “Estamos buscando todas as formas para que essa conduta dele seja invalidada e vocês recebam o pagamento de forma correta. O poder administrativo é dele, mas a força é nossa”.

Leodato Marques reconheceu que é preciso colocar as coisas em seu devido lugar. “Não ficamos escondidos neste momento de indignação. Fomos para as redes sociais para nos posicionar contra a retirada de qualquer direito da categoria”, avisou.

O vereador José Sidney Ferreira elogiou a união da categoria e mobilização dos educadores. Disse que estava de recesso de São Luiz, mas veio rápido para votar em favor dos trabalhadores.

Antônia Carvalho, a Toinha do PT, fez um breve histórico sobre a luta em torno do PCCR e dos direitos dos trabalhadores, desde 2003, quando ela era presidente do Sintepp e Luiz Carlos vereador. Lembro que em 2013 haviam sido detectados problemas entre despesa e receita da Semed. Precisaria fazer alguns ajustes, inclusive gratificações para doutores e mestres, diretores, para acabar o efeito cascata do plano. “Passamos a fase de panfletagem. Precisamos por os pés no chão e resolver com responsabilidade esse dilema. Me espanta o atual gestor – que em 2003 era vereador e debatemos exaustivamente esse tema. Pegamos sugestão do Rio de Janeiro que o próprio Luiz Carlos trouxe. Depois, esses professores foram apelidados de Iluminados pelo professor Dionísio Gonçalves”, recorda.

Naquele tempo, segundo Toinha, os “iluminados” não chegavam a 60, depois o número subiu para 2015. “Mas as pessoas que foram prejudicadas agora estão todas sendo chamadas de Iluminados. São vantagens pessoais. Qualquer um que tivesse naquela condição lutaria para sua manutenção. O discurso dele (prefeito interino) se estende agora para 1.100 profissionais de educação, dizendo que são responsáveis pela quebradeira da Prefeitura e da Semed”, lamenta a vereadora.

Hipoteticamente, Toinha disse que se estivesse no cargo de prefeita tentaria o diálogo com a categoria, mas se o problema não fosse resolvido, ela renunciaria, deixando essa medida como sugestão para o prefeito em exercício. “Agora, não nos resta outra saída a não ser derrubar esse decreto e iniciar uma discussão responsável sobre o assunto”, ressaltou.

Para o vereador Orlando Elias, esse decreto nasceu morto. “Não se anula lei através de Decreto. Toda a Casa está a favor dos trabalhadores. Não podemos retirar direitos adquiridos”.

Mais exaltado, o vereador Adelmo Azevedo disse que ao invés de derrubar o Decreto de Luiz Carlos, a Câmara devia era cassar seu mandasto. “Encaminhei Requerimento pedindo para o prefeito mandar ao Legislativo quantos contratados foram demitidos para enxugar despesas, mas até agora ele não mandou. Cabe a mim também pedir o afastamento dele do cargo”.

A vereadora Vanda Américo pediu dispensa dos interstícios regimentais para votação do Decreto Legislativo que susta os efeitos dos Decretos 24 e o 152. Disse que pediu ao Ministério Público pedir análise do Decreto do prefeito Luiz Carlos Pies.

Lamentou que o gestor tenha ignorado uma Comissão de Educação formada no final do ano passado, a qual propôs mudanças no PCCR, mas criticou que o parecer emitido por esse grupo tenha sido ignorado. Havia membro desta Casa fazendo parte da Comissão. Não podemos aceitar essa atitude arbitrária. Esta Casa precisa tomar outras medidas, inclusive convidado o prefeito para vir se explicar aqui.

O vereador Guido Mutran advertiu que essa decisão do Legislativo só susta os efeitos do Decreto, mas não resolve definitivamente o problema dos educadores. “Vejo que vocês estão vivendo um momento de total repressão. O trabalho que realizam acaba sendo questionado pelo Executivo. Me preocupo com o emocional dos professores que voltarão para a sala de aula em breve.

Coronel Araújo avaliou que o ato do Executivo está longe de ser de responsabilidade de algum vereador, tendo sido de absoluta responsabilidade do gestor municipal. “Tenho muitos amigos professores, que me ligaram. Foi fácil entender que não houve critério. O ato foi unilateral e arbitrário. Além de sustar os efeitos, é preciso ir à Justiça para tentar garantir o pagamento do que foi retirado. A retomada do diálogo é fundamental”, disse.

Ilker Moraes considerou a ruptura do diálogo com os educadores como um desrespeito aos trabalhadores e aos seus direitos. “As despesas da educação foram amplificadas nesta gestão e acredito que essa decisão não tem validade constitucional”, disse.

O vereador Pedro Correa cobrou do Executivo respeito pelos servidores do município, muitos dos quais têm mais de década de serviços prestados. “Mais ainda pelos educadores. A meritocracia que recebem é esta pelo trabalho que desenvolvem? Estão causando um atentado à família”, criticou.

O vereador Miguel Gomes Filho, o Miguelito, lamentou o clima de intranquilidade que assola os professores em pleno mês de julho, quando deveriam estar descansando para recuperar as energias para voltar ao trabalho em sala de aula no mês de agosto e completar o ano letivo de 2016. “Pela primeira vez vê a Câmara de Marabá com sentimento igual, de injustiça. Tenho 30 anos no Legislativo e vocês, professores, conseguiram fazer com que todos nós nos sensibilizássemos com o problema de vocês”.

Ao final, Miguelito votou a dispensa dos interstícios e o parecer da Comissão de Justiça e Redação, tendo o Decreto do Executivo sendo sustado pelo ato do Legislativo em uma única votação.

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