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Parauapebas

Parauapebas: Ssssão da Câmara Municipal sem matérias para discussão

Na sessão ordinária desta terça-feira (16) não houve apreciação de matérias. Na pauta havia três indicações previstas para serem votadas, mas o autor faltou e por isso as proposições não foram apresentadas.

Sem matérias a serem votadas, os vereadores apenas fizeram uso da palavra no “Grande Expediente” e nas “Explicações Pessoais”, momentos em que eles têm 10 e cinco minutos, respectivamente, para falar sobre o assunto que quiserem.

Nos discursos prevaleceram críticas à administração do prefeito municipal, por parte dos parlamentares de oposição e a defesa, feita pela base governista.

Em sua fala, encerrando os trabalhos da sessão, o presidente da Mesa Diretora, vereador Ivanaldo Braz, pediu aos demais parlamentares que mudassem o tom dos discursos em plenário neste período eleitoral, pregando a paz entre os colegas.

Na próxima terça-feira, dia 23, haverá sessão ordinária a partir das 9 horas.  (ASCOM CMP)

Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessão plenária desta quarta-feira (10) o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente – se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas – para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omissão do Poder Legislativo municipal. Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

O julgamento conjunto foi concluído nesta quarta-feira, mas as teses de repercussão geral somente serão definidas em outra sessão. No RE 848826, prevaleceu a divergência aberta pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que será o responsável pelo acórdão. Segundo ele, por força da Constituição, são os vereadores quem detêm o direito de julgar as contas do chefe do Executivo municipal, na medida em representam os cidadãos. A divergência foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e mais quatro ministros que o acompanhavam: Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.

No julgamento do RE 729744, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, o Plenário decidiu, também por maioria de votos, vencidos os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que, em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990. Este dispositivo, que teve sua redação dada pela Lei da Ficha Limpa, aponta como inelegíveis aqueles que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal”.

De acordo com o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização de suas contas, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um processo político-administrativo, cuja instrução se inicia na apreciação técnica do Tribunal de Contas. No âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio dos Tribunais de Contas do estado ou do município, onde houver. “Entendo, portanto, que a competência para o julgamento das contas anuais dos prefeitos eleitos pelo povo é do Poder Legislativo (nos termos do artigo 71, inciso I, da Constituição Federal), que é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, sua destinação em prol dos interesses da população ali representada. Seu parecer, nesse caso, é opinativo, não sendo apto a produzir consequências como a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g, da Lei complementar 64/1990”, afirmou o relator, ressaltando que este entendimento é adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Parauapebas

Sessão de reabertura dos trabalhos legislativos em Parauapebas é marcada por debates sobre as eleições

A disputa eleitoral e a ausência de representantes do Poder Executivo Municipal na solenidade foram os assuntos que pautaram os discursos dos vereadores na sessão solene de reabertura dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal nesta segunda-feira (1º). O retorno às atividades ocorreu após o recesso no mês de julho, estabelecido pelo Regimento Interno da Casa.

Por se tratar de sessão solene, não havia matérias a serem discutidas e votadas, somente o uso da tribuna. O primeiro a falar foi o vereador José Pavão (PSDB). “Estamos iniciando o último semestre desta legislatura e eu espero que Deus nós dê coragem para fazer nosso trabalho, assim como nos propomos no dia do juramento de posse. Este será um semestre atípico, pois daqui a 15 dias começam as eleições. Desejo que a população possa escolher os melhores e quem vencer faça o melhor trabalho em prol de Parauapebas”.

Ausência do Executivo

Euzébio Rodrigues (PT) questionou a ausência de representantes do Poder Executivo Municipal na sessão solene. “Nossa expectativa está voltada para o Executivo, pois é ele quem dá o tom para a gente. Esperava que tivéssemos o Executivo para que ele indicasse se vai complementar a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], para apontar a linha de discussão da LOA [Lei Orçamentária Anual], que será votada para o ano que vem, mas, como não há, ficamos sem saber”.

Eliene Soares (PMDB) fez um balanço da sua atuação como vereadora e também criticou a ausência do prefeito Valmir Mariano e secretários municipais. “Eu lutei; não só fiscalizei. Por isso posso dizer para vocês que fiscalizei de forma rigorosa. Desde o início eu disse que seria oposição ao que fosse errado. Não seria do time do quanto pior, melhor. Em todos os projetos que eram para o bem do povo fui a favor, mas o que era ruim eu fui contra. Esta Casa é importantíssima, pois votamos as leis e os orçamentos do município. O prefeito mostra o descaso por não comparecer. Era para ele estar aqui com os secretários. É por falta de diálogo que Parauapebas está vivendo seus piores dias”.

Na avaliação de Charles Borges (Pros), a ausência do prefeito foi um desrespeito com a Câmara e com a população. “O Executivo deveria estar aqui para que pudesse falar e apresentar o que pretende fazer nesta reta final do governo”. O vereador também fez um balanço de seu trabalho, informando que apresentou 23 projetos de lei e que nove já estão em execução. “Esse é o papel do vereador, fiscalizar e legislar. Temos 152 dias para votar o máximo de projetos possíveis. Vou fazer o máximo para que mais projetos sejam aprovados. Aprovamos a LDO e agora vem a LOA, que vamos discuti-la para que possamos ser uteis à sociedade”.

No mesmo tom, o vereador Antônio Massud (PTB) continuou criticando a ausência do prefeito, afirmando que “isso demonstra que ele não tem nenhum compromisso e tenta passar um rolo compressor nesta Casa”. O parlamentar ainda apresentou um levantamento com notícias criticando a administração de Valmir Mariano. “É o cúmulo o que vem acontecendo com nosso município. Onde a gente passa as pessoas não querem mais esse governo”.

Por sua vez, Lidemir Alves (PR) falou dos problemas da zona rural, que tem acompanhado de perto, para onde já pediu melhorias e não foi atendido. O vereador analisou como positiva sua atuação, desde que tomou posse. “Sou o vereador mais novo desta Casa. Cheguei com um perfil que não mudou, de seriedade e honestidade. Tenho consciência das minhas obrigações e sei que ainda há muitas coisas para serem feitas. O voto é a única opção que temos para melhorar”.

Lado positivo

Já a vereadora Joelma Leite (PSD) ressaltou que é preciso estar aberto para enxergar também o lado positivo das ações do governo, pois a maior parte das pessoas só enxerga o lado ruim. A vereadora destacou ainda que agosto será um mês decisivo para a cidade, devido às convenções dos partidos e a audiência que tratará da situação dos vereadores afastados. “Espero que Parauapebas escolha bem o caminho que quer seguir, que tenha sabedoria para desfrutar positivamente no futuro. Quero desejar um semestre bem produtivo a todos, muita sorte, muito trabalho e que possamos fazer um jogo justo”.

Para Zacarias Marques (PSDB), num período de três anos e meio, “nunca um prefeito fez tanto por uma cidade”. O vereador enumerou obras da gestão atual e concluiu que a cidade melhorou. Segundo ele, a situação pela qual passa o município é em decorrência da crise econômica nacional, agravada pelas características atípicas de Parauapebas. “Sabemos que ainda tem que melhorar. Mas precisamos ter mais respeito com as pessoas e com a coisa pública. Não vamos nos enganar com teimosos que querem mostrar uma realidade mentirosa. Seguirei trabalhando por uma Parauapebas melhor”.

Por sua vez, Marcelo Parcerinho (PSC) declarou que, apesar de muitos o chamarem de suplente, ele se considera titular. O vereador destacou que depois que ingressou no Legislativo, juntamente com outros vereadores, em substituição aos parlamentares afastados, houve um “boom” de ações em prol do desenvolvimento do município. “A Câmara devolveu R$ 4 milhões e aprovamos vários projetos que melhoraram a vida da população. Tive a sorte de conversar com o prefeito e a conversa dele foi de que precisávamos trabalhar. Depois disso, foram inauguradas várias obras”.

Falta de união

Ao fazer uso da tribuna, o vereador Israel Miquinha (PT) também falou da ausência do prefeito. “Hoje todos nós gostaríamos de estar falando com o prefeito sobre o que está programado”. Entretanto, o discurso do vereador foi focado na falta de união entre os parlamentares.

Enquanto não nos respeitarmos, não adianta nenhum querer dar lição de moral. O voto de um não é o mesmo do outro. Eu não aceito que nenhum vereador venha me dar lição de moral. Aceito da população, de quem votou em mim. A sessão solene é para falar do nosso trabalho, do que está previsto até o dia 31 de dezembro. Cada um faz o que acha que deve. Às vezes um defende o governo e o outro bate. Isso é natural. Mas temos que nos respeitar. Na política não existe salvador da pátria. Existe equipe que pode fazer o melhor trabalho”.

O presidente da Câmara, Ivanaldo Braz (PSDB), também avaliou como negativo os discursos com tom politiqueiro. “Todo mundo vem pra cá com vontade de acertar, mas a cidade é atípica, é difícil. Todo prefeito chega dizendo que é o melhor. Essas brigas pequenas não levam a lugar nenhum. Temos que olhar para o futuro. Espero que a população coloque o melhor, tanto nesta Casa quanto no Executivo”.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva 

Parauapebas

Câmara convida para sessão solene de reabertura dos trabalhos

A presidência da Câmara Municipal de Parauapebas convida a imprensa, autoridades e a comunidade para prestigiar a sessão solene de reabertura dos trabalhos legislativos que ocorrerá a partir das 9 horas desta segunda-feira, dia 1º de agosto, no auditório João Prudêncio de Brito, prédio do Poder Legislativo, Bairro Beira Rio II.

Participe. Sua presença é importante.

Marabá

Marabá: em Sessão Extraordinária, Câmara susta efeitos de Decreto do prefeito Luiz Carlos Pies

Por unanimidade, vereadores derrubam Decreto que tirava direitos de 1.100 educadores da rede municipal de ensino

Em Sessão Extraordinária ocorrida na manhã desta quinta-feira, 14, os 21 vereadores presentes votaram “sim” e sustaram os efeitos do Decreto nº 24/2016, de 4 de fevereiro de 2016, e do Decerto nº 152/2016, de 30 de junho de 2016, do Poder Executivo. O primeiro foi editado pelo prefeito afastado João Salame Neto e o segundo pelo interino Luiz Carlos, o qual chegou a descontar 50% dos salários da categoria recebidos no início deste mês de julho, gerando manifestações e todo tipo de descontentamento.

O “sim” dos vereadores foi uníssono através do Decreto Legislativo número 1.381. Todavia, os educadores ainda terão de enfrentar o desafio de conseguir negociar com o Executivo onde o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Magistério (PCCR) pode ser tocado para que haja adequações necessárias ao enxugamento da folha salarial da Semed.

Primeira a usar da palavra, a vereadora Irismar Melo reconheceu que os educadores estavam indignados, mas que deveriam ficar com expectativa positiva. “É no esforço, na luta que avança. De ontem para hoje esta Casa se mobilizou, e os 21 vereadores estiveram envolvidos para sustar os efeitos do Decreto do prefeito Luiz Carlos. Várias reuniões foram realizadas na Assessoria Jurídica para que não seja questionado o ato do Poder Legislativo na Justiça”, explicou Irismar.

Ela também reclamou que o gestor interino age sorrateiramente para colocar a sociedade contra os educadores, como se tivessem lutando por algo que não têm direito. “Estamos buscando todas as formas para que essa conduta dele seja invalidada e vocês recebam o pagamento de forma correta. O poder administrativo é dele, mas a força é nossa”.

Leodato Marques reconheceu que é preciso colocar as coisas em seu devido lugar. “Não ficamos escondidos neste momento de indignação. Fomos para as redes sociais para nos posicionar contra a retirada de qualquer direito da categoria”, avisou.

O vereador José Sidney Ferreira elogiou a união da categoria e mobilização dos educadores. Disse que estava de recesso de São Luiz, mas veio rápido para votar em favor dos trabalhadores.

Antônia Carvalho, a Toinha do PT, fez um breve histórico sobre a luta em torno do PCCR e dos direitos dos trabalhadores, desde 2003, quando ela era presidente do Sintepp e Luiz Carlos vereador. Lembro que em 2013 haviam sido detectados problemas entre despesa e receita da Semed. Precisaria fazer alguns ajustes, inclusive gratificações para doutores e mestres, diretores, para acabar o efeito cascata do plano. “Passamos a fase de panfletagem. Precisamos por os pés no chão e resolver com responsabilidade esse dilema. Me espanta o atual gestor – que em 2003 era vereador e debatemos exaustivamente esse tema. Pegamos sugestão do Rio de Janeiro que o próprio Luiz Carlos trouxe. Depois, esses professores foram apelidados de Iluminados pelo professor Dionísio Gonçalves”, recorda.

Naquele tempo, segundo Toinha, os “iluminados” não chegavam a 60, depois o número subiu para 2015. “Mas as pessoas que foram prejudicadas agora estão todas sendo chamadas de Iluminados. São vantagens pessoais. Qualquer um que tivesse naquela condição lutaria para sua manutenção. O discurso dele (prefeito interino) se estende agora para 1.100 profissionais de educação, dizendo que são responsáveis pela quebradeira da Prefeitura e da Semed”, lamenta a vereadora.

Hipoteticamente, Toinha disse que se estivesse no cargo de prefeita tentaria o diálogo com a categoria, mas se o problema não fosse resolvido, ela renunciaria, deixando essa medida como sugestão para o prefeito em exercício. “Agora, não nos resta outra saída a não ser derrubar esse decreto e iniciar uma discussão responsável sobre o assunto”, ressaltou.

Para o vereador Orlando Elias, esse decreto nasceu morto. “Não se anula lei através de Decreto. Toda a Casa está a favor dos trabalhadores. Não podemos retirar direitos adquiridos”.

Mais exaltado, o vereador Adelmo Azevedo disse que ao invés de derrubar o Decreto de Luiz Carlos, a Câmara devia era cassar seu mandasto. “Encaminhei Requerimento pedindo para o prefeito mandar ao Legislativo quantos contratados foram demitidos para enxugar despesas, mas até agora ele não mandou. Cabe a mim também pedir o afastamento dele do cargo”.

A vereadora Vanda Américo pediu dispensa dos interstícios regimentais para votação do Decreto Legislativo que susta os efeitos dos Decretos 24 e o 152. Disse que pediu ao Ministério Público pedir análise do Decreto do prefeito Luiz Carlos Pies.

Lamentou que o gestor tenha ignorado uma Comissão de Educação formada no final do ano passado, a qual propôs mudanças no PCCR, mas criticou que o parecer emitido por esse grupo tenha sido ignorado. Havia membro desta Casa fazendo parte da Comissão. Não podemos aceitar essa atitude arbitrária. Esta Casa precisa tomar outras medidas, inclusive convidado o prefeito para vir se explicar aqui.

O vereador Guido Mutran advertiu que essa decisão do Legislativo só susta os efeitos do Decreto, mas não resolve definitivamente o problema dos educadores. “Vejo que vocês estão vivendo um momento de total repressão. O trabalho que realizam acaba sendo questionado pelo Executivo. Me preocupo com o emocional dos professores que voltarão para a sala de aula em breve.

Coronel Araújo avaliou que o ato do Executivo está longe de ser de responsabilidade de algum vereador, tendo sido de absoluta responsabilidade do gestor municipal. “Tenho muitos amigos professores, que me ligaram. Foi fácil entender que não houve critério. O ato foi unilateral e arbitrário. Além de sustar os efeitos, é preciso ir à Justiça para tentar garantir o pagamento do que foi retirado. A retomada do diálogo é fundamental”, disse.

Ilker Moraes considerou a ruptura do diálogo com os educadores como um desrespeito aos trabalhadores e aos seus direitos. “As despesas da educação foram amplificadas nesta gestão e acredito que essa decisão não tem validade constitucional”, disse.

O vereador Pedro Correa cobrou do Executivo respeito pelos servidores do município, muitos dos quais têm mais de década de serviços prestados. “Mais ainda pelos educadores. A meritocracia que recebem é esta pelo trabalho que desenvolvem? Estão causando um atentado à família”, criticou.

O vereador Miguel Gomes Filho, o Miguelito, lamentou o clima de intranquilidade que assola os professores em pleno mês de julho, quando deveriam estar descansando para recuperar as energias para voltar ao trabalho em sala de aula no mês de agosto e completar o ano letivo de 2016. “Pela primeira vez vê a Câmara de Marabá com sentimento igual, de injustiça. Tenho 30 anos no Legislativo e vocês, professores, conseguiram fazer com que todos nós nos sensibilizássemos com o problema de vocês”.

Ao final, Miguelito votou a dispensa dos interstícios e o parecer da Comissão de Justiça e Redação, tendo o Decreto do Executivo sendo sustado pelo ato do Legislativo em uma única votação.

Parauapebas

Projeto de Lei inclui Dia sem carro no calendário do município de Parauapebas

A data de 22 de setembro será incluída no calendário oficial de eventos do município como “Dia Municipal sem Carro” em Parauapebas. É o que prevê o Projeto de Lei nº 038/2015, de autoria do vereador Bruno Soares (PSD), aprovado na última terça-feira (14), durante sessão da Câmara Municipal.

No texto do projeto, o autor argumenta que a celebração desta data já ocorre em diversas cidades do mundo, com o objetivo de estimular as pessoas a refletir sobre o uso excessivo do automóvel, além de incentivá-las a reduzir o uso de carros e motos, ou substituí-los por meios de transporte mais sustentáveis, como bicicleta.

A ideia é que as pessoas experimentem, pelo menos nesse dia do ano, formas alternativas de mobilidade, descobrindo que é possível se locomover pela cidade sem usar automóvel”, relatou Bruno Soares.

Segundo Bruno, a inclusão da data no calendário municipal é importante, pois assim o poder público ampliará esforços para promover atividades e campanhas educativas no intuito de atrair adeptos ao não uso de veículos motorizados.

Já existem vários grupos de ciclistas no nosso município. E é importante que o governo dê suporte para incentivar cada vez mais pessoas a aderirem ao uso da bicicleta. Acredito que este foi o governo que mais fez ciclovias. Podemos observar na rodovia PA 160 e na Estrada Faruk Salmen. Essa lei vai contribuir para que a municipalidade esteja no centro da promoção dessa atividade, que é tão saudável e sustentável”, argumentou o vereador.

O vereador Charles Borges (Pros), que faz parte de grupos de ciclistas, destacou que é preciso haver mobilização para proteger a Floresta Nacional de Carajás. “Moramos em um lugar privilegiado e não nos damos conta do mal que fazemos à natureza. Estamos degradando, derrubando morros e usando veículos que também agridem o meio ambiente. Um dia sem carro é uma forma de começarmos a nos moldar. Além disso, é economicamente viável para o bolso, pois temos um dos combustíveis mais caros do país”.

O projeto foi aprovado em discussão única e será encaminhado para sanção do prefeito Valmir Mariano. (ASCOM CMP)

 

Parauapebas

Vereadores aprovam criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em Parauapebas

A criação do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), disposta no Projeto de Lei nº 023/2016, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada pelos vereadores na última terça-feira (14), na sessão da Câmara Municipal.

O Conselho será um órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador de políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito de Parauapebas. Entre as funções da entidade estarão a promoção e a defesa dos direitos dos idosos, o encaminhamento de denúncias sobre a violação dos direitos dos idosos e a participação na elaboração das peças orçamentárias municipais, dentre outros.

Na justificativa da proposição, o prefeito Valmir Mariano argumenta que a população idosa apresenta um crescimento constante e precisa de atenção do poder público. “Nosso objetivo é promover políticas de proteção e assistência a serem destinadas aos idosos, tratando de habitação, saúde, transporte, assistência social, segurança e cultura, bem como promover orientação dessas pessoas sobre seus direitos e deveres”.

Composição

O Conselho Municipal será composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, sendo constituído da seguinte forma:

· Cinco representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um de cada órgão a seguir: Secretaria Municipal de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Segurança Institucional e do Gabinete do Prefeito;

· Cinco representantes de entidades não governamentais da sociedade civil atuantes na promoção e na defesa dos direitos ou ao atendimento da pessoa idosa.

Uma emenda modificativa foi elaborada pela Comissão de Justiça e Redação, alterando esta composição para incluir um membro da Câmara Municipal. A alteração prevê a substituição do representante da Secretaria de Segurança Institucional por um vereador.

Os membros terão mandato de dois anos, sendo possível uma recondução. Entretanto, não serão remunerados.

Funcionamento

As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas e deverão ser amplamente divulgadas.

A Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) dará o apoio técnico-administrativo necessário para o funcionamento do órgão. E os recursos para implantação e manutenção serão previstos nas peças orçamentárias do município, possuindo dotações próprias.

Fundo Municipal

O Projeto de Lei nº 023/2016 trata ainda da criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de capacitação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos em Parauapebas. Caberá à Semas a gestão do Fundo, sob orientação e controle do Conselho.

O Fundo será constituído de receitas provenientes de dotação orçamentária da União, estado e município; doações do setor privado, aplicações financeiras, convênios, multas aplicadas com base no Estatuto do Idoso, entre outras.

Aprovação

O Projeto de Lei nº 023/2016 foi aprovado por todos os vereadores presentes e será encaminhado para sanção do prefeito Valmir Mariano. Entrará em vigor na data de sua publicação. A primeira instalação do Conselho será convocada por meio de edital.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Ascomleg

Parauapebas

Pauta da Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Parauapebas prevista para 07/06

Pauta da Câmara Municipal de Parauapebas prevista para a sessão ordinária desta terça-feira (7), às 16 horas:

Pequeno expediente

Requerimentos:

  • Nº 69/2016 – de autoria da vereadora Eliene Soares, que requer à Mesa Diretora a criação do Programa “Câmara Municipal na Escola”.
  • Nº 74/2016 – de autoria do vereador Antonio Massud, que requer ao Poder Executivo Municipal iluminação pública na Avenida H, Bairro Parque dos Carajás.
  • Nº 75/2016 – de autoria do vereador Ivaniti Barrão, que requer ao Poder Executivo Municipal a construção de uma ponte para interligar o Bairro Casas Populares II ao Polo Moveleiro.
  • Nº 76/2016 – de autoria da vereadora Joelma Leite, que requer ao Poder Executivo Municipal a implantação de uma academia ao ar livre na Apa do Gelado, zona rural deste município.
  • Nº 77/2016 – de autoria do vereador Ivaniti Barrão, que requer ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados serviços de recuperação e asfaltamento em um trecho no final da Rua Buriti, no Bairro Casas Populares II.

Indicações:

  • Nº 036/2016, de autoria do vereador Zacarias Marques, que sugere ao Poder Executivo Municipal que seja feita a recuperação de um trecho da estrada do PA Nova Itaperuna, zona rural.
  • Nº 037/2016, de autoria do vereador Zacarias Marques, que sugere ao Poder Executivo Municipal a construção de uma ponte e a recuperação de um trecho da estrada que dá acesso à ferrovia.
  • Nº 038/2016, de autoria do vereador Lidemir Alves, que indica ao Poder Executivo Municipal a construção de uma escola no Bairro Betânia e o desmembramento do Anexo I da Escola Leide Maria.

Primeira discussão:

Projetos de Lei:

  • Nº 038/2015 – de autoria do vereador Bruno Soares, que institui a data de 22 de setembro como o Dia Municipal sem Carro no calendário oficial de eventos do município.
  • Nº 024/2016 – de autoria do Poder Executivo, que institui a Semana do Bebê em Parauapebas e dá outras providências.

Vetos:

  • Nº 01/2016 – de autoria do Poder Executivo, que veta o Projeto de Lei nº 011/2016, aprovado pela Câmara Municipal.
  • Nº 02/2016 – de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Municipal nº 4.550, de 20 de dezembro de 2013, que fixa distância mínima a ser observada para instalação de postos de combustíveis no município e dá outras providências.

Fonte: Assessoria de Imprensa da CMP

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