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Com a receita em alta, é hora de Parauapebas decolar rumo ao futuro?

Com as novas alíquotas da Cfem, Parauapebas terá um período de bonança financeira. Mas estamos preparados para isso?

O Senado Federal aprovou ontem (22) a Medida Provisória 789/2017, que havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na noite anterior. A rapidez no encaminhamento da MP ao Senado e a presteza do presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) em colocá-la imediatamente na pauta para ser votada mostra a eficiência do trabalho realizado em Brasília por prefeitos, vereadores e congressistas municipalistas.

De Parauapebas vieram quatro ônibus lotados de pessoas interessadas na aprovação da matéria. Isso fez uma diferença danada, principalmente quando esse pessoal todo estava nas galerias da Câmara, aplaudindo, pressionando e mostrando aos deputados o interesse dos municípios na aprovação. Graças a Deus saímos vencedores e os municípios, doravante, terão mais recursos para investir na melhoria da qualidade de vida da população“, disse o prefeito de Parauapebas, um dos principais articuladores para que a Medida Provisória fosse aprovada.

Já o presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Elias da Construforte disse que a aprovação da MP 789  foi uma vitória de toda classe política e dos movimentos sociais dos municípios mineradores.  “Não posso deixar de agradecer, em primeiro lugar a Deus, e à mobilização do prefeito Darci Lermen e de toda sua equipe, além do apoio do senador Jader Barbalho, de fundamental importância para aprovação da medida provisória”, destacou Elias, avaliando a mobilização rumo a Brasília como um movimento que ficará na história dos municípios mineradores ou impactados pela mineração.

É bom esclarecer que as novas alíquotas aprovadas para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) serão retroativas a 1º de agosto de 2017, já que a Medida Provisória foi editada no final de julho de 2017. No caso específico de Parauapebas, a Vale, principal mineradora do município, não vinha efetuando o repasse conforme estabelecia a Medida Provisória. Apesar de ter sido notificada pela Secretaria de Fazenda de Parauapebas, a mineradora informou que só faria os repasses após a aprovação da matéria no Congresso Nacional.

No final deste texto o leitor poderá conhecer a íntegra da Medida Provisória, suas emendas e novas alíquotas, conforme texto enviado à Presidência da República para sanção.

Outro assunto que merece ser destacado no texto enviado para sanção é a distribuição dos recursos. Os deputados se empenharam em fazer com que a MP 789 fizesse justiça a municípios que, apesar de não minerários, são impactados direta ou indiretamente pela exploração mineral, o que trará a estes uma maneira de serem, também, compensados financeiramente.

Sem dúvidas, não só as novas alíquotas da Cfem, mas a normatização da mineração no Brasil impostas pela MP 789 trarão mais recursos aos municípios. Alguns destes municípios vinham capengando financeiramente e esse upgrade nas contas em suas contas levarão melhor condições de vida para a população.

Todavia, apesar do arrocho financeiro pelo que passam os municípios, seria salutar usar esses novos recursos na busca de novas fontes de renda nos municípios minerários. Todos sabemos que a mineração é finita. É preciso que os legislativos desses municípios busquem imediatamente formas de aplicar esses recursos no sentido de encontrar novas matrizes econômicas, gerando emprego e melhorando a educação e a saúde.

É preciso que haja responsabilidade por parte dos gestores no gasto desses recursos e, principalmente, sabedoria por parte dos vereadores, os fiscais do povo, nesse controle.

É preciso dizer, também, que a Vale não é inimiga de Parauapebas. Apesar de quase sempre protelar na justiça antes de repassar o que lhe é cobrado, temos que analisar a mineradora como empresa e lembrar o que disse o Barão de Mauá, ainda no século XIX:

O melhor programa econômico de governo é não atrapalhar aqueles que produzem, investem, poupam, empregam, trabalham e consomem.”

Ter a Vale como aliada é importante para Parauapebas. Nossos vereadores e nosso prefeito têm consciência disso, apesar de alguns deles preferirem ficar nos discursos demagógicos. Trazer a mineradora para o debate, assumindo cada um sua parcela de responsabilidade na condução do município ao futuro certamente fará de Parauapebas uma gigante. Conciliar é sempre a melhor solução!

Lei Kandir

Relatório do deputado José Priante sobre a Lei Kandir é aprovado e vai a plenário

O texto do relator, deputado José Priante, garante R$ 39 bi por ano, a partir de 2019, como reposição às perdas dos estados exportadores com a isenção de ICMS para produtos primários e semi-industrializados.

Uma outra boa notícia para o Pará vinda de Brasília, além da aprovação da alíquota de 3,5% sobre o preço bruto do minério de ferro. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (21), o substitutivo do relator, deputado José Priante (PMDB-PA), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98 e mais 12 propostas que tramitam apensadas.

Priante comemorou a aprovação da matéria, em discussão no Congresso há 20 anos. “Corrigindo essa deformação, essa injustiça com estados exportadores que é a Lei Kandir”, afirmou. Ele também destacou a importância de o projeto ser pautado para votação em Plenário o mais rapidamente possível pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia. O texto ainda terá de ser votado também no Senado.

O relator reconheceu as dificuldades da matéria, em especial, a definição do valor a ser ressarcido aos estados. “Havia referências diversas apresentadas nas dezenas de reuniões realizadas pela comissão, mas optamos pelas contas apresentadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz -, porque é um conselho composto pelos secretários de fazenda dos estados brasileiros e presidido pelo ministro da Fazenda”, justificou.

O texto aprovado na comissão obriga a União a entregar anualmente, a partir de 2019, R$ 39 bilhões aos estados e ao Distrito Federal como compensação pela desoneração do ICMS das exportações. Segundo o Confaz, o número corresponde às perdas anuais na arrecadação do ICMS impostas aos estados.

Para diluir o impacto orçamentário, o substitutivo determina que a União repassará R$ 19,5 bilhões (50% da compensação) no primeiro ano de vigência da lei, R$ 29,25 bilhões (75% da compensação) no segundo ano e R$ 39 bilhões a partir do terceiro ano.

Os recursos serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do País. Os repasses para compensação da desoneração serão efetuados até que o percentual de ICMS relativo ao estado de destino seja igual ou superior a 80% do tributo arrecadado. Além disso, do montante transferido para os estados, 25% serão distribuídos entre os municípios.

A distribuição dos repasses aos estados e ao Distrito Federal também estão previstas na proposta, que você confere na íntegra no final deste texto. Caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) definir os coeficientes de cada ente, com base nos critérios propostos.

Pressa

Deputados têm pressa em votar a matéria já que o prazo de um ano dado pelo Supremo para que o Congresso regulamente a Lei Kandir termina neste mês. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro do ano passado, determinou ao Congresso Nacional aprovar uma lei complementar regulamentando a compensação para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do ICMS.

Uma outra comissão do Congresso também analisa o tema. A comissão mista, de deputados e senadores, cujo relator é o senador Wellington Fagundes (PR-MT).

“Não quero imaginar que o relatório do senador Wellington venha a prosperar. Temos que correr”, disse o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

Resistência

O presidente da comissão, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), elogiou o texto aprovado. “Arcabouço que permite corrigir esse açoite de 20 anos de lei Kandir”, disse. Ele lamentou, no entanto, a resistência do Executivo à proposta, mesmo após inúmeras reuniões com os deputados do colegiado.

“Estamos iniciando uma peleja. Temos que convencer a maioria dos deputados em favor da aprovação dessa proposta. O governo federal insiste em dizer que não há nada a fazer e que não há passivo a ser ressarcido”, reconheceu. Com informações da Agência Câmara.

Mineração

Deputados concluem votação da MP 789/2017 na Câmara. Mineradoras passarão a pagar 3,5% sobre o valor bruto do minério de ferro vendido.

A Medida Provisória perde a vigência no dia 28 deste mês e precisa ser votada também pelo Senado.

A Sessão da Câmara dos Deputados que discutiu e votou a Medida Provisória 789/2017, da MP da CFEM, foi concluída por volta da 0h10 (HB). Depois de muita discussão, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a emenda substitutiva para a Medida Provisória 789/17, que aumenta alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, uma espécie de royalty pago pelas mineradoras a estados e municípios. A matéria foi aprovada em votação simbólica e será enviada ao Senado.

A emenda aprovada, de autoria do relator da MP, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), incorpora mudanças sugeridas pelos partidos para viabilizar um acordo de votação da matéria.

Quanto às alíquotas, as mineradoras de ouro passarão a pagar 1,5% em vez de 2%. Potássio, rochas fosfáticas, sal-gema e demais substâncias usadas na fabricação de fertilizantes pagarão a CFEM com alíquota de 0,2%. No relatório da comissão mista, potássio e fosfato pagariam 1% e sal-gema 3%.

O minério de ferro, principal ponto de discórdia, ficará com alíquota de 3,5% em vez de um máximo de 4%. O percentual poderá ser menor, até 2%, dependendo do teor de ferro no minério e do desempenho e da rentabilidade da jazida. O minério de ferro é responsável por 75% da produção mineral brasileira.

Distribuição
Quanto à distribuição dos recursos da CFEM, os municípios afetados pela atividade de mineração passarão de 10% para 15%, enquanto os recursos dos estados e do Distrito Federal produtores passarão de 20% para 15% do total arrecadado.

O Plenário rejeitou, em seguida, emenda do deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), que aumentava as alíquotas dos minerais, principalmente do Nióbio (15% ou 18%) e do ferro (4% a 10%).

A medida perde a vigência no dia 28 deste mês e precisa ser votada também pelo Senado.

Justiça do Trabalho

Anamatra e Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs repudiam declarações do presidente da Câmara dos Deputados

Em entrevista, deputado Rodrigo Maia afirmou que a Justiça do Trabalho não deveria existir e que os juízes do Trabalho eram irresponsáveis

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, entidade que representa mais de 4.000 juízes do Trabalho em todo o Brasil, e o Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho – COLEPRECOR repudiam as declarações do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que afirmou, em entrevista nesta quarta-feira (8/3), que a Justiça do Trabalho não deveria existir e que os juízes do Trabalho eram irresponsáveis, o que fazem nos seguintes termos:

1 – As afirmações do presidente ofendem os juízes do Trabalho que atuam em todo o Brasil e que, ao contrário do que afirma  o parlamentar, têm a importante missão de equilibrar as relações entre o capital e o trabalho, fomentando a segurança jurídica ao garantir a correta aplicação do Direito, de forma digna e decente. Há mais de 70 anos, a história da Justiça do Trabalho está ligada ao fortalecimento da sociedade brasileira, através da consolidação da democracia, da solidariedade e da valorização do trabalho, missão essa que tem exercido de forma célere, transparente e segura, fazendo cumprir as leis e a Constituição Federal.

2 – Críticas sobre o aprimoramento de todas as instituições republicanas são aceitáveis, mas não aquelas – aí sim  irresponsáveis – com o único objetivo de denegrir um segmento específico do Poder Judiciário que, especialmente neste momento de crise, tem prestado relevantes serviços ao país e aos que dela mais necessitam. Somente em 2015, 11,75% (4.980.359 processos) do total de novos processos ingressados no Poder Judiciário representaram as ações relativas ao pagamento de verbas rescisórias, dado que revela o quanto a Justiça do Trabalho é imprescindível em um país desigual e injusto.

3 – Também causa repulsa à Anamatra, ao Coleprecor e aos seus representados as afirmações do deputado de que a reforma trabalhista encaminhada pelo Governo Federal ao Parlamento seria “tímida” e que a reforma da Previdência não possuiria pontos polêmicos, declarações essas que revelam um profundo desconhecimento dos princípios constitucionais que regem os direitos trabalhistas e sociais, além dos verdadeiros reflexos das propostas para o país.

4 – A Anamatra e o Coleprecor defendem a importância do respeito e equilíbrio entre os Poderes, devendo sempre prevalecer os mais altos interesses da Nação e da ordem democrática e tomarão as medidas jurídicas cabíveis e necessárias para impedir toda e qualquer ruptura da ordem legal e constitucional. Sem um Judiciário altivo e independente, não há democracia.

Germano Silveira de Siqueira
Presidente da ANAMATRA

James Magno Araújo
Presidente do COLEPRECOR

Informação

Deputados paraenses gastaram mais de meio milhão de Reais fretando avião entre 2015/2016

O Blog usou um aplicativo para celular criado para ajudar o cidadão a rastrear gastos e até as notas fiscais apresentadas pelos parlamentares.

Por Ulisses Pompeu – de Marabá

De voar em avião fretado por conta do dinheiro público o deputado federal Nilson Pinto de Oliveira (PSDB) entende muito bem. Em dois anos (2015-2016) dez dos 17 deputados federais do Pará usaram da prerrogativa de fretar uma aeronave para seus deslocamentos, isso sem contar as passagens aéreas em voos comerciais. Juntos, os 10 deputados gastaram R$ R$ 632.285,40 e Nilson Pinto foi responsável por consumir quase 50% desse recurso.

Todas as informações sobre os gastos dos deputados federais estão disponíveis em um aplicativo de celular criado por um grupo de jovens de uma faculdade de Porto Alegre. O “Meu Deputado” rastreia a vida do parlamentar e ainda faz comparações com outros colegas do mesmo estado.

Ele foi criada por alunos da Universidade Católica do Rio Grande do Sul para descomplicar a avaliação dos gastos de deputados federais.
No aplicativo é possível identificar onde foi investida a verba destinada aos políticos, como divulgação, combustível, passagens áreas, hospedagem, entre outros.

Outras informações, como a presença dos deputados nas sessões do Plenário e o posicionamento em relação a votações também estão disponíveis no “Meu Deputado”.

No caso do aluguel de aeronaves, o deputado Nilson Pinto pagou R$ 305.700,00 com aluguel de aeronave, o que daria para comprar 50% de um avião de pequeno porte. Apenas um fretamento consumiu R$ 19.000,00 num percurso a bordo de um Cessna 310 R, saindo de Belém, passando por Goianésia, Tailândia, Santa Maria, Prainha e retornando à capital. Os voos dele variam de modelo de avião, mas quase sempre é pela Stillus Táxi Aéreo ou Pilar Táxi Aéreo.

Outro deputado que é chegado a um fretamento de aeronave com dinheiro público é Francisco Chapadinha, que usou R$ 116.435,40 de seu “cotão” para fretar avião. Em terceiro lugar aparece o excêntrico Wladimir Costa, que gastou em dois anos R$ 70.500,00 com o serviço de táxi aéreo.

Lúcio Vale surge em quarto com R$ 48.300,00; Arnaldo Jordy R$ 26.550,00; Beto Salame R$ 17.000,00; Zé Geraldo e Júlia Marinho R$ 15.000,00; Elcione Barbalho R$ 13.800,00; Beto Faro R$ 4.000,00.

Passagens aéreas

Os gastos dos parlamentares paraenses com passagens aéreas nos anos de 2015 e 2016 não parecem absurdos, como o fretamento de aeronaves. Os 17 parlamentares desembolsaram e pediram retorno de despesas que chegam a R$ 93.963,58.

O deputado e delegado Eder Mauro lidera essa lista. Gastou R$ 18.514,18 no período, contra R$ 15.582,27 de seu colega Joaquim Passarinho, segundo colocado. Beto Salame surge em terceiro com gastos de R$ 11.000,93; Edmilson Rodrigues, um dos mais tímidos entre outros gastos, surge em quarto com R$ 10.755,54.

Beto Salame e as consultorias

Entre os 17 deputados federais, onze deles usaram recursos disponíveis através da chamada Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) nos anos de 2015 e 2016 com consultorias. Beto Salame, de Marabá, foi o que mais gastou no biênio com pagamento de consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. Ao todo, entre 2015 e 2016, o irmão do ex-prefeito João Salame utilizou de seu “cotão” o valor de R$ 295.000,00 para pagar escritórios de advocacia de Belém para lhe auxiliar no mandato em Brasília.

O segundo colocado nesse ranking é o deputado Beto Faro, que fez uso de R$ 154.000,00 para esse mesmo serviço. Em seguida, em terceiro lugar, aparece Josué Bengston, com R$ 141.908,40. Hélio Leite gastou R$ 125.000,00; Simone Morgado R$ 91.000,00; Elcione Barbalho R$ 79.284,00; Francisco Chapadinha usou R$ 56.000,00; e Júlia Marinho R$ 3.050,00.

O aplicativo Meu Deputado faz até um ranking dos gastos mensais por atividade parlamentar. No caso das consultorias, Beto é líder absoluto, ocupando o primeiro lugar pelo gasto de R$ 41.000,00 no mês de julho de 2015, mas também detém o segundo lugar por utilizar R$ 37.000,00 em janeiro de 2016. No top 10, ele aparece, de novo, em 9º lugar nesse mesmo item com pagamentos iguais de R$ 18.500,00 nos meses de maio e junho de 2015.

No caso do representante marabaense na Câmara dos Deputados, seus gastos com assessorias foram avaliados a parte. Em 2015, contratou a empresa Bordalo e Botelho/Advocacia e Assessoria, de Belém, para lhe prestar, entre outras coisas, assessoramento jurídico junto às atividades da Comissão de Integração da Amazônia, formulação de nota técnica sobre a PEC 171 e até elaboração de requerimentos para o Ministério da Saúde e um simples pedido de audiência pública sobre o cumprimento das condicionantes para a construção da Alpa e ainda do sistema prisional brasileiro, por exemplo.

No ranking realizado pelo aplicativo Meu Deputado, avaliando os maiores “gastões” com pagamento para assessoria em um único mês, Beto Salame ocupa a 34º posição em nível nacional, tendo pago R$ 41.000,00 em junho de 2015.

Em julho do mesmo ano está registrada a maior despesa de Beto em um mês até aqui, no valor de R$ 73.542,09. Desse total, a maior fatia naquele mês foi abocanhada pela empresa Doxa Arte e Comunicação (R$ 23.000,00), a mesma que fez a pesquisa eleitoral para seu irmão João Salame em 2012. O valor foi pago à empresa, segundo recibo e notas fiscais disponíveis no site da Câmara dos Deputados, “para realização de uma pesquisa de opinião para avaliar a influência dos projetos minerais da Vale nos municípios de Canaã dos Carajás, Marabá, Parauapebas e Curionópolis”, sob a justificativa de subsidiar posicionamento do mandato parlamentar.

A mesma Doxa havia feito, um mês antes, uma outra pesquisa para o parlamentar marabaense. O valor foi de R$ 18.500,00 para pesquisar, entre os populares, a avaliação do tema “redução da maioridade penal” em Marabá, Xinguara e Curionópolis “para subsidiar posicionamento de mandato parlamentar”.

Pará

Projeto de Flexa Ribeiro (PSDB-PA) quer reconfigurar número de deputados por Estado na Câmara

Com base em dados do IBGE, proposta do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) altera cadeiras de 15 unidades da Federação 

Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando indicação de relator, a proposta do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que altera a representação por Estado na Câmara dos Deputados a partir de 2019.

O projeto (PLS 315/2016) tem como base a atualização da população de cada unidade da Federação, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano passado.

Não haverá alteração na quantidade de deputados — serão mantidos os 513 –, mas será feita a reconfiguração deste número, de modo que alguns Estados aumentarão o número de representantes e outros, perderão.

O Pará — Estado do autor da proposta –, passará de 17 parlamentares para 21.  Minas Gerais sairá de 53 para 55 e o Amazonas, de 8 para 10. Já o Rio de Janeiro deixará de ter 46 para ter 43; o Rio Grande do Sul (de 31 para 29), a Paraíba (de 12 para 10) e o Piauí (de 10 para 8) perderão dois, cada um.

Na justificativa, Flexa diz que se baseou em critérios já adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “não se tratando de opção caprichosa, guardando absoluta coerência com o sistema proporcional constitucional”.

“O Parlamento deve ser um mapa reduzido do povo e é isso que se respeita. A população, evidentemente, vive uma realidade dinâmica que não deve ser artificialmente congelada. Precisamos atualizar a representação de acordo com os dados mais recentes”, justifica.

Ainda pelo cálculo apresentado na proposta, outros estados que aumentarão o número de deputados serão a Bahia (de 39 para 40), o Ceará (de 22 para 23), Santa Catarina (de 16 para 17) e Rio Grande do Norte (de 8 para 9). O número diminuiria em Pernambuco (de 25 para 24), Paraná (de 30 para 29) e Alagoas (de 9 para 8).

Se aprovado, o projeto seguirá para a análise da Câmara, caso não haja recurso para votação no Plenário.

Conta

O Art. 45 da Constituição Federal determina que o número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados. (Com informações da Agência Senado)

Pará

Deputada Simone Morgado (PMDB-PA) é eleita presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) elegeu nesta terça-feira (3) a deputada Simone Morgado (PMDB-PA) para presidir o colegiado neste ano. Como 1º vice-presidente foi escolhido o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) e, como 2º vice-presidente, o deputado João Gualberto (PSDB-BA). O 3º vice vai ser eleito posteriormente, pois não houve acordo entre os partidos.

Simone Morgado, que é auditora fiscal concursada pela Secretaria de Fazenda do Estado do Pará, é a primeira mulher paraense a presidir a CFT .

Simone disse que entre os temas a serem discutidos, estão a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) e a questão fiscal do País. “Vamos construir uma pauta ouvindo todos os deputados. O Brasil passa por um momento difícil, e a comissão vai discutir a situação fiscal do País”, afirmou.

A CFT é a segunda comissão que mais analisa projetos na Câmara. Só perde para a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso porque toda proposta com impacto orçamentário, que aumente gastos, precisa passar por lá. Se a comissão decidir que a proposta não está de acordo com o previsto no orçamento, ela é arquivada.

Além de analisar a compatibilidade orçamentária, a comissão, que foi criada em 1904, também fiscaliza os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.

Balanço
Em 2015, sob a presidência da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), foram analisadas 460 proposições e realizadas 17 audiências públicas e 16 reuniões deliberativas.

Dentre eles, destacam-se o Projeto de Lei 1311/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que isenta cadeiras de rodas e aparelhos auditivos do Imposto de Importação; e o Projeto de Lei 3595/12, de autoria do Senado, que assegura às mulheres com deficiência condições para a prevenção, a detecção e o tratamento dos cânceres de mama e de colo de útero no Sistema Único de Saúde (SUS).

Perspectivas
Atualmente 2.542 proposições aguardam a análise da CFT. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar 54/15, do Senado, que torna válidos os benefícios fiscais relacionados ao ICMS que os estados oferecem a empresas para que elas se instalem em seus territórios.

Senado

Câmara aprova redução da maioridade penal.

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (19) a redução de 18 para 16 anos da idade mínima para imputação penal nos de casos de crime hediondo, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O resultado já esperado confirma a proposta aprovada no início de julho, quando o texto foi apreciado em primeiro turno pelos deputados.

Foram 320 votos favoráveis, 152 contrários, e 1 abstenção. Placar semelhante ao do primeiro turno, quando foram registrados 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções. Nesta segunda etapa, 39 deputados não compareceram ao plenário.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a mudança precisava de pelo menos 308 votos favoráveis para ser aprovada. O texto agora segue para o Senado, onde também precisa ser apreciado em dois turnos pelo plenário.

Veja como votaram os deputados paraenses: (Elcione Barbalho (PMDB) não compareceu).

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Se aprovado pelos senadores, o texto segue para promulgação. O Senado, no entanto, já deu sinais de que o ritmo de tramitação da proposta será mais lento. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), já mostrou disposição em criar uma comissão especial para discutir todas as propostas sobre o tema.

A redução da maioridade avançou rapidamente na Câmara desde que o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) assumiu a presidência da Casa, no início deste ano. Ele patrocinou um acordo entre o PMDB e partidos de oposição, como o PSDB, para garantir a aprovação da medida.

Durante a votação em primeiro turno, uma manobra regimental usada por Cunha permitiu que o texto fosse votado duas vezes em um prazo de 24 horas. Isso porque, na primeira votação, a proposta foi derrubada.

A articulação foi vista por deputados contrários à proposta como uma manobra que feriu as regras da Casa.

Nesta quarta, Cunha não permitiu que pessoas favoráveis e contrárias à proposta entrassem nas galerias do plenário para acompanhar a votação.

Negociações

Na votação do primeiro turno, o governo Dilma Rousseff tentou convencer a base aliada a rejeitar a proposta. Os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e dos Direitos Humanos, Pepe Vargas, atuaram pessoalmente para convencer os deputados da base.

A preferência do governo é por mudanças no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que aumentassem a punição para menores que praticassem crimes violentos, bem como para adultos que aliciassem e cooptassem jovens.

Com o acirramento do ambiente político nas últimas semanas, contudo, o governo decidiu se abster das tentativas de impedir a votação desta quarta. Um pedido de retirada de pauta chegou a ser apresentado por governistas no plenário, mas foi rejeitado.

Ontem, o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que este não é um assunto de governo, mas sim da Câmara dos Deputados.

Repercussão

Logo após a votação, a organização Human Right Watch afirmou que a Câmara dos Deputados despreza normas internacionais de direitos humanos ao buscar responsabilizar criminalmente adolescentes como se fossem adultos. Segundo a diretora da ONG, Maria Laura Canineu, “a proposta de emenda viola os direitos das crianças e adolescentes e, se implementada, enfraquecerá os esforços para redução da criminalidade”.

De acordo com a nota, o “Estado brasileiro deveria oferecer verdadeiras chances de ressocialização, em vez de arriscar facilitar o recrutamento de jovens por facções criminosas”. A organização sugere que o Senado rejeite a proposta “pelo o bem do país”.

Aprovação popular ?

O deputado Darcísio Perondi,(PMDB_RS) no entanto, afirmou que o plenário decidiu pela emoção. “Se fosse pela emoção, o Datafolha diz que nosso salário deveria ser metade e que esta Casa tem de fechar”, disse o deputado, referindo-se ao principal argumento favorável à PEC: a aprovação popular. “Está se vendendo um pacote contra a violência que não será entregue à população.”

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