Internet de qualidade é WKVE Liga você ao mundo!
Legislativo

Portal da Câmara Municipal de Parauapebas atinge 100% de transparência

A constatação é do TCM-PA, em pesquisa realizada no último dia 28 de setembro.

Em atendimento à Resolução Administrativa nº 17/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), os portais das Câmaras Municipais de Parauapebas (www.parauapebas.pa.leg.br) e de Marabá vêm atingindo 100% de transparência na publicação de receitas e despesas do Poder Legislativo municipal.

O reconhecimento foi feito nesta quarta-feira (4) por técnicos do TCM-PA em Marabá, no encerramento do projeto CAPACITação, de responsabilidade da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”.

A Resolução Administrativa nº 17/2017 entrou em vigor no dia 3 de abril deste ano, por meio da qual o TCM-PA notificou prefeitos e presidentes de Câmaras, ordenadores responsáveis pelo exercício de 2017 e 2018, a comparecem ao órgão para celebrarem o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), com o objetivo de cumprirem a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal, e instituíram a obrigatoriedade de criação e manutenção de Portais da Transparência em todos os municípios paraenses.

Em respeito aos cidadãos e atento a essas determinações, o presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Elias Ferreira (PSB), não mediu esforços para que o Legislativo do município atingisse 100% de transparência e disponibilizasse, em tempo real, todas as atividades orçamentárias feitas pela Câmara à população e aos órgãos fiscalizadores, como constatou o TCM-PA em pesquisa realizada no último dia 28 de setembro.

Para Elias Ferreira, “é uma satisfação enorme fazer parte do seleto grupo de Câmaras Municipais paraenses que cumprem 100% de transparência em sua gestão e disponibilizam em tempo real 100% de informação sobre as atividades desenvolvidas. Essa atitude reforça ainda mais nosso comprometimento com o povo de Parauapebas”.

Vale ressaltar que a Câmara Municipal de Parauapebas, neste quesito, está à frente de todos os outros municípios paraenses, inclusive da capital do estado, Belém.

Texto: Waldyr Silva / Revisão: Josiane Quintino (AscomLeg)

Legislativo

Joelma Leite pede a criação de Ronda Maria da Penha para proteger mulheres vítimas de violência doméstica

A Ronda Maria da Penha é uma ação de segurança pública que tem como objetivo proteger vítimas de violência doméstica que solicitarem à Justiça medida protetiva de urgência estabelecida na Lei Maria da Penha.

Militante na defesa dos direitos da mulher, a vereadora Joelma de Moura Leite (PSD), que também já foi secretária municipal da Mulher, solicitou a instalação da Ronda Maria da Penha no âmbito da Guarda Municipal.

A sugestão foi apresentada ao plenário na sessão ordinária desta terça-feira (29), em que a parlamentar explicou, por meio da Indicação nº 231/2017, a necessidade de assegurar a proteção e o bem estar das mulheres, principalmente daquelas que já foram ameaçadas ou vítimas de violência doméstica.

Em 2015, o governo brasileiro divulgou um estudo que mostrou que a cada sete minutos uma mulher é vítima de violência doméstica e que mais de 70% da população feminina brasileira vai sofrer algum tipo de violência ao longo de sua vida. Outro dado alarmante diz respeito ao fato de uma em cada quatro mulheres relatar ter sido vítima de violência física ou psicológica.

Com base em dados como estes, a vereadora propôs a indicação. “Trata-se de uma ação de segurança já aplicada em outros municípios. É o caso de Salvador, capital da Bahia, onde atualmente a ronda protege mais de 400 mulheres que vivem sob ameaça constante”, ressaltou.

A Ronda Maria da Penha é uma ação de segurança pública que tem como objetivo proteger vítimas de violência doméstica que solicitarem à Justiça medida protetiva de urgência estabelecida na Lei Maria da Penha. Para isso, a proposição visa reunir a cooperação das secretarias municipais da Mulher (Semmu) e de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (Semsi); polícias Militar e Civil; Defensoria Pública, Ministério Público e do Tribunal de Justiça.

A ação conjunta dos órgãos prevê a capacitação de agentes da Guarda Municipal de Parauapebas, que irão executar a ronda, além da qualificação dos serviços de atendimento, apoio e orientação nas ocorrências envolvendo mulheres vítimas de violência doméstica.

“Assim será possível garantir o cumprimento das medidas protetivas de urgência e o encaminhamento das vítimas à rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica em nossa cidade”, finalizou Joelma Leite.

Pela relevância da proposição, os demais vereadores votaram favoravelmente à indicação, que será encaminhada à administração municipal, para que as pastas envolvidas na execução da ronda analisem as medidas necessárias para implantação do projeto.

Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Anderson Souza

Legislativo

Pauta prevista para a sessão da Câmara Municipal de Parauapebas

Em virtude do feriado, a sessão semanal da CMP será realizada na quarta-feira (16)

Amanhã, 15, excepcionalmente, não haverá sessão na Cãmara Municipal de Parauapebas em virtude do feriado comemorativo à Adesão do Pará à independência do Brasil. A sessão dessa semana acontecerá na quarta-feira, 16, às 9 horas, com a seguinte pauta prevista:

Matérias de expediente:

1) Indicação nº 211/2017, de autoria da vereadora Kelen Adriana (PTB), propondo ao Poder Executivo que mande fazer o complemento da rota de ônibus escolar no Residencial Alto Bonito.

2) Indicação nº 213/2017, de autoria do vereador Maridé Gomes (PSC), sugerindo ao prefeito a conclusão asfáltica das ruas 36 (Tomé de Sousa), Cristóvão Colombo, 12 (em frente à Congregação Porta Celeste) e 11, no Bairro Alto Boa Vista.

3) Indicação nº 214/2017, de autoria do vereador Zacarias Marques (PSDB), indicando ao gestor municipal que viabilize a revitalização da Rua A, no Bairro Cidade Nova.

4) Indicação nº 215/2017, de autoria ainda de Zacarias Marques, pedindo ao governo municipal a construção de uma escola no complexo de bairros da VS 10.

5) Indicação nº 216/2017, de autoria do vereador Marcelo Parcerinho (PSC), solicitando ao prefeito a reforma estrutural, cobertura e manutenção do sistema elétrico da quadra do Bairro dos Minérios.

6) Indicação nº 217/2017, de autoria ainda de Marcelo Parcerinho, propondo ao Poder Executivo que providencie iluminação pública e pavimentação asfáltica das vias do Bairro Linha Verde.

7) Indicação nº 218/2017, de autoria também do vereador Marcelo Parcerinho, sugerindo ao prefeito a reforma do Centro Universitário de Parauapebas (Ceup) e manutenção do sistema elétrico, cobertura e reforma da quadra esportiva.

Matéria da Ordem do Dia
1. Projeto de Resolução nº 9/2017, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a prestação de contas do prefeito Darci José Lermen, referente ao exercício financeiro de 2006.

Legislativo

Implantação de Banco de Leite Humano é solicitada por Francisca Ciza

Francisca Ciza destacou a importância do leite materno para redução da mortalidade infantil e do tempo de internação de recém-nascidos com problemas de saúde.

Por meio da Indicação nº 210/2017, a vereadora Francisca Ciza (DEM) pediu ao prefeito Darci Lermen a implantação do Banco de Leite Humano nas dependências do Hospital Geral de Parauapebas.

A parlamentar informou que a proposição atende a manifestações da população, em especial de mães que estavam com filhos na UCI (Unidade de Terapia Intensiva) ou que nasceram prematuros e precisaram de leite materno.

Francisca Ciza destacou a importância do leite materno para redução da mortalidade infantil e do tempo de internação de recém-nascidos com problemas de saúde.

“Com a implantação do Banco de Leite, procura-se atender às necessidades dos bebês internados na UCI e das crianças cujas mães não conseguem ter o próprio leite. Ele tem como função coletar, analisar, armazenar e processar adequadamente o leite doado por voluntárias, além de realizar atividades educativas e de incentivo ao aleitamento materno junto à comunidade e aos profissionais de saúde, dando ênfase também na atenção básica à saúde da mulher e da criança”, relatou a vereadora.

A indicação foi aprovada e será encaminhada para análise do prefeito Darci Lermen.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Anderson Souza / Ascomleg

Parauapebas

Ritmo lento no retorno das atividades legislativas em Parauapebas

Nesta terça-feira (8) deu-se a volta do recesso legislativo na Câmara Municipal de Parauapebas e apenas seis Indicações e Requerimentos, dois Projetos de Lei e um Projeto de Resolução foram apresentados. Parece que os vereadores voltaram em um ritmo lento do recesso.

Nesta terça-feira (8) deu-se a volta do recesso legislativo na Câmara Municipal de Parauapebas e apenas seis Indicações e Requerimentos, dois Projetos de Lei e um Projeto de Resolução foram apresentados. Parece que os vereadores voltaram em um ritmo lento do recesso. Dos dois Projetos de Lei apresentados, um é de autoria do Executivo, que visa a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A vereadora Joelma Leite, ao utilizar a tribuna, ressaltou mais uma vez o trabalho da Comissão de Assuntos Relevantes na busca de melhorias dos recursos para o município, por meio da quota parte do ICMS e da Compensação Financeira por Exploração Mineral (Cfem). “Todos os empresários do Brasil têm até 30 dias para pagar os impostos, as mineradoras tem um prazo maior, até 60 dias. Propusemos duas alterações nesta última viagem que fizemos à Brasília: a primeira é que diminua esse período para 30 dias, e a segunda para que mude a alíquota da Cfem. Fizemos esse pedido baseado no acompanhamento dos preços do minério, que temos feito por aqui. Se isso acontecer beneficiará todos os municípios mineradores do país e será fruto de uma soma de esforços, mas, vale lembrar que foram os vereadores lá do interior do Pará, daquela cidade que representa mais de 60% do faturamento da Vale, que extrai o minério mais puro do mundo, aquela cidade que a Vale insiste em ignorar, insiste em não prestar atenção, que provocaram essas alterações. Estamos fazendo a nossa parte”, afirmou a vereadora.

O vereador Marcelo Parcerinho fez a leitura do Projeto de Lei 33/2016, que propõe alterações na Regulação do Sistema de Transporte Urbano da cidade e que tramitará na Câmara para posterior votação. Em sua fala o vereador criticou a atuação clandestina dos táxis lotação, destacando que os seus condutores não têm as mesmas obrigatoriedades legais que os responsáveis pelo transporte coletivo urbano ou por táxis legalizados, “e mais, o táxi lotação terá que arcar com todas as 32 gratuidades que o transporte coletiva urbano arca, tais como idosos, pessoas com deficiências, policiais, entre outros”, situações que serão cobradas caso a modalidade seja permitida, acrescentou o vereador.

Já o vereador Ivanaldo Braz destacou o grande número de servidores temporários demitidos nesta segunda-feira (7) da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), entre eles médicos e dentistas. “Tenho nomes de profissionais que foram desligados mas que trabalhavam muito, já outros, que nem aparecem no posto de trabalho, continuam contratados”, afirmou o vereador.

O Projeto de Lei 24/2017, de autoria do vereador Luiz Castilho, que instituiu o Dia do Voluntariado teve o parecer positivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (08). A data escolhida foi o dia 5 de Dezembro e o vereador reforçou a importância do voluntariado pegando como o exemplo o trabalho dos Médicos da Alegria, grupo de pessoas que realizam visitas ao hospital municipal, levando mensagem de paz e otimismo para os enfermos.

O Requerimento expedido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a Vale, pedindo a prorrogação de 180 dias para a conclusão dos trabalhos também foi aprovado. De acordo com a vereadora Eliene Soares, nesta quarta-feira (9) será realizada uma oitiva com representantes da mineradora.

Parauapebas

Cobranças direcionadas ao Executivo marcam a reabertura dos trabalhos legislativos

Entre outros assuntos discutidos estiveram o produção rural do município e comparações entre as receitas de 2016 e 2017

Na sessão solene desta terça-feira (1º), que marcou a reabertura dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Parauapebas, a maior parte dos vereadores cobraram retorno do Executivo, principalmente com relação às demandas apresentadas à gestão por meio de Indicações.

“Esses seis primeiros meses foram de aprendizado pra mim. Consegui agilizar muita coisa fazendo um contato direto com os secretários, mas sinto falta de retorno das nossas Indicações, assim como os outros vereadores”, relatou o primeiro a usar a tribuna, Luiz Castilho.

O vereador Horácio Martins, em um discurso inflamado, cobrou mais ações efetivas para o desenvolvimento da produção rural do município e questionou o estado crítico de algumas estradas na zona rural.

Ivanaldo Braz, por sua vez, fez um comparativo das receitas entre o primeiro semestre de 2016 e o mesmo período de 2017 e demonstrou que a situação do caixa melhorou, cobrando assim mais ações do Executivo no sentido de gerar emprego e renda. “Esse governo precisa mostrar a que veio”, cutucou o vereador.

Joelma Leite também questionou a atuação do Executivo e a inatividade nesse primeiro semestre. “No início do ano fiquei satisfeita quando o prefeito disse que iria fazer o arroz com o feijão, nesse primeiro momento. Mas, para mim, ‘arroz com feijão’ são ruas organizadas e limpas, com iluminação, hospital funcionando plenamente e boas escolas. Infelizmente, isso não está chegando para nossa população”, afirmou a vereadora.

Já o vereador Marcelo Parcerinho destacou a labuta dos profissionais de saúde que trabalharam por anos no Hospital Municipal e perderam seus postos de trabalho em função da convocação dos concursados; um grupo representando esses profissionais participou da sessão. “Não é justo médico ganhar 50 mil, enfermeiro ganhar 20 mil e técnico de enfermagem ganhar 12 mil por conta de plantões e horas extras em excesso, enquanto tem gente desempregada. É preciso encontrar uma solução”, relatou o vereador.

Legislativo

Atuação da Comissão de Mineração da Câmara de Parauapebas é ampliada

O Projeto de Resolução nº 4/2017 foi aprovado em discussão única, com votos favoráveis de todos os vereadores presentes. Como se trata de uma matéria do âmbito Legislativo, ela será promulgada pelo presidente da Câmara, Elias Ferreira (PSB).

Apesar de ser denominada como Comissão de Mineração, Energia e Defesa do Meio Ambiente, a mesma analisa proposições referentes somente a mineração. Com o intuito de corrigir essa distorção, a vereadora Joelma Leite (PSD) apresentou na sessão da última terça-feira (30) o Projeto de Resolução nº 4/2017, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, ampliando a atuação da referida comissão.

Função

As comissões permanentes da Câmara são uma subdivisão do plenário em órgãos menores, destinadas a analisar previamente as proposições, estudando os assuntos submetidos ao seu exame e se manifestando sobre eles em forma de pareceres.

O Regimento Interno diz, no artigo 80, que a Comissão de Mineração, Energia e Defesa do Meio Ambiente emite parecer sobre toda a matéria que diga respeito à atividade de exploração mineral existente, podendo, para tanto, ter acesso direto a todas as dependências de empresas mineradoras no município.

Essa proposição tem simplesmente o objetivo de corrigir a redação do regimento interno, que restringe a participação e a atuação da referida comissão, limitando-a apenas a questões relativas à mineração. Na verdade, ela é uma comissão de mineração, energia e defesa do meio ambiente. A ideia desse projeto é corrigir e ampliar o leque de atuação dessa comissão para as outras duas áreas”, explicou Joelma Leite.

Aprovação

O Projeto de Resolução nº 4/2017 foi aprovado em discussão única, com votos favoráveis de todos os vereadores presentes. Como se trata de uma matéria do âmbito Legislativo, ela será promulgada pelo presidente da Câmara, Elias Ferreira (PSB).

Fonte: Ascom CMP

Vereadores

Vereador Luiz Castilho quer serviço de telefonia emergencial funcionando em Parauapebas

Preocupado com a inexistência deste serviço, que além de gratuito pode ser acionado de qualquer terminal telefônico, seja fixo ou móvel, o vereador Luiz Castilho (Pros) solicitou ao Executivo Municipal a implantação dos serviços de telefonia emergencial.

O município de Parauapebas é polo minerário e referência econômica para o país. Entretanto, alguns serviços públicos não condizem com a importância da cidade. Exemplo disto é o serviço de telefonia emergencial que funciona em todo território nacional, com o condão de receber denúncias, ocorrências policiais, socorro a vítimas de acidentes de trânsito, aviso de incêndios e reclamações. Porém, esse instrumento não se encontra à disposição de nossa comunidade.

Preocupado com a inexistência deste serviço, que além de gratuito pode ser acionado de qualquer terminal telefônico, seja fixo ou móvel, o vereador Luiz Castilho (Pros) solicitou ao Executivo Municipal a implantação dos serviços de telefonia emergencial. A Indicação nº 71/2017, que continha o pedido, foi apresentada na sessão ordinária desta terça-feira (4).

O parlamentar explicou que este serviço pode salvar vidas. “Em um acidente de trânsito, onde o resgate rápido da vítima pode aumentar a chance de sobrevivência desta pessoa, necessita-se que a ligação seja direcionada ao 192 (Samu). Ocorre que em Parauapebas a ligação vai para a central de atendimento de Marabá, ou, dependendo da operadora, para a central de atendimento do estado. Desta forma, perde-se a razão deste serviço, que é rapidez e agilidade, e a eficiência e a eficácia do processo, a cada minuto que perdermos no atendimento”, ressaltou Luiz Castilho.

O vereador destacou, também, que Parauapebas está prestes a completar 29 anos de emancipação política e não se pode mais ser referenciado pelo município vizinho. Para ele, Marabá já tem seus próprios problemas, o que dificulta o repassar das informações para a sociedade parauapebense.

Os parlamentares compreenderam a importância deste serviço para a população de Parauapebas e aprovaram a indicação sugerida pelo vereador Luiz Castilho. A proposição segue para análise do Poder Executivo, que detém a atribuição de implantar o referido serviço.

Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldir Silva (AscomLeg)

error: Conteúdo protegido contra cópia!