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Justiça Federal

Desembargador de plantão cassa decisão que mandava lacrar Projeto Onça Puma, da Vale, em Ourilândia do Norte (ATUALIZADA)

Decisão, proferida durante o plantão deste fim de semana, cancela a anterior e impede que empreendimento seja novamente lacrado, conforme anterior ordenou monocraticamente o desembargador Souza Prudente, do TRF1

O Desembargador Federal João Batista Moreira, em plantão durante o fim de semana, cassou a decisão do Desembargador Souza Prudente que manda que oficiais de justiça lacrem o Projeto Onça Puma, da Vale, em Ourilândia do Norte.

Com a decisão, a Vale deve retomar os trabalhos naquele empreendimento. Esse é o pleito da população de Ourilândia do Norte, que durante a manhã desta segunda-feira interditou um trecho da PA-279, que liga os municípios de Água Azul do Norte, Tucumã Ourilândia do Norte e São Félix do Xingu, até a BR-155. Segundo informações, com a paralisação do Projeto Onça Puma, os serviços de saúde, obras e ações de governo, ficariam comprometidas sem os impostos pagos pela Mineradora Vale ao município.

Em nota, a Vale informou da decisão:

A Vale informa que ingressou com mandado de segurança e obteve liminar favorável, concedida ontem (8/10), garantindo o funcionamento da usina de Onça Puma. A liminar também impede que o empreendimento seja lacrado, conforme anterior decisão monocrática do desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Souza Prudente, na última quinta-feira, dia 5/10.

Com relação às atividades de extração mineral de Onça Puma, a Vale informa que vem cumprindo a decisão judicial da 5ª Turma do Tribunal Regional da Primeira Região ( TRF1), a qual determinou a sua paralisação. A Vale informa, ainda, que contra esta decisão interpôs o recurso cabível.

A Vale reuniu diversos laudos de empresas técnicas e de profissionais de elevado conhecimento, demonstrando a inexistência de qualquer relação entre os elementos dissolvidos na água e os alegados problemas de saúde com a atividade de mineração de Onça Puma, o que foi também ratificado por laudo emitido recentemente pelos técnicos da SEMAS/PA

Confira a íntegra da decisão:

Eleitoral

Marabá: Tribunal Regional Eleitoral do Pará mantém a cassação do vereador Frank da 28

Agora resta ao vereador apelar para o Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, última instância, onde ele tentará garantir o mandato

Por Eleutério Gomes – de Marabá

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), em julgamento ontem, terça-feira (22), considerou improcedente o recurso impetrado pela defesa do vereador marabaense Francisco Carreiro Varão (PSB) – Frank da 28 -, cujo mandato foi cassado, em maio último, pelo pelo juiz da 100ª Zona Eleitoral, Amarildo Mazutti, baseado em denúncia do Ministério Público Eleitoral dando conta de houve irregularidades na prestação de contas da campanha de 2016. Logo o TRE-PA manteve a cassação e o vereador agora deve recorrer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em Brasília (DF), mas terá de se afastar do cargo até que o novo recurso seja julgado pelo.

De acordo com o Ministério Público Eleitoral, houve irregularidade gritante na prestação de contas do vereador cassado: a total falta de comprovação da quantia de R$ 18.001,40 doada por Frank à campanha dele mesmo, segundo o próprio vereador.

Acontece que o MPE não aceitou apenas a palavra do vereador cassado, exigiu que fossem apresentados documentos da movimentação desse valor, como recibo, nota fiscal, depósito bancário ou qualquer papel com o mesmo valor comprobatório.

O Blog não conseguiu localizar a defesa de Frank da 28 para que esta se pronunciasse.

Justiça Eleitoral

Justiça Eleitoral cassa mandato do vereador marabaense Miguelito Gomes

Juiz da 100ª ZE acatou denúncia de conduta vedada, feita pelo Ministério Público Eleitoral. Cabe recurso ao TRE-PA

Por Eleutério Gomes – de Marabá

Em decisão proferida ontem (21) e fixada no mural do Cartório Eleitoral da 100ª Zona, o juiz Amarildo Mazutti condena o vereador Miguel Gomes Filho (PP), da Câmara Municipal de Marabá, a perda do mandato conquistado nas eleições de 2016.

A sentença tem base em denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE), de conduta vedada.

Segundo o MPE, Miguelito, como é mais conhecido o vereador, tinha forte poder de mando na Secretaria Municipal de Agricultura, onde seu irmão Pedro Torres da Silva era o titular, tendo influenciado na contratação de servidores, os quais, ainda de acordo com a denúncia do Ministério Público, trabalharam na campanha dele à reeleição.

Segundo fonte do Cartório, os advogados de Miguelito, eleito com 2.510 votos, já foram notificados e estão providenciando recurso ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o que garante efeito suspensivo na sentença e permite que o vereador continue no mandato até o julgamento.

Justiça Eleitoral

Vereador do PSB é cassado pela Justiça Eleitoral de Marabá

Ministério Público Eleitoral denunciou Francisco Varão, o Frank, por R$18.001,40 em doações de campanha com origem não comprovada

O juiz Amarildo José Mazutti, da 100ª Zona Eleitoral, julgou procedente representação por arrecadação e gastos ilícitos contra o vereador marabaense Francisco Carreiro Varão, o Frank, do PSB, cassando nesta terça-feira (2) o diploma e, por consequência, o mandato conferido ao candidato eleito. Cabe recurso da decisão junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará.

Conforme a decisão, o edil que somou 1.387 votos, sendo eleito por média, está tendo dificuldades em comprovar determinada quantia doada para a campanha dele em 2016. O Ministério Público Eleitoral sustentou que foram constatadas irregularidades que ensejaram a desaprovação das contas apresentadas por ele. Conforme a representação, não foi identificada a origem e/ou a ilicitude dos recursos aplicados na campanha eleitoral.

O valor não comprovado é de R$18.001,40, doação feita pelo próprio candidato e que corresponde a 31,40% da movimentação total – R$57.337,60 – da campanha. A quantia, em tese, teria sido arrecadada a partir da venda de um imóvel de Frank, no entanto, o Ministério Público sustentou que “o candidato não apresentou recibo da suposta venda compradora de seu imóvel, nem comprovante de transferência ou de depósito bancário, a fim de comprovar a regularidade da transação”.

Chamou a atenção e causou estranheza aos promotores, ainda, que as assinaturas constantes no contrato de venda do imóvel – no valor total de R$75 mil – não estejam reconhecidas em cartório e não constem assinaturas de eventuais testemunhas.

A promotoria concluiu que o vereador infringiu o art. 30-A, da Lei n. 9.504/1997 e a sansão, neste caso, é a cassação do diploma expedido ao candidato eleito. De acordo com o magistrado que analisou o caso, foram ouvidas cinco testemunhas de defesa e elas confirmaram que o vereador é proprietário de apartamentos e que tinha vendido algumas unidades.

Uma das testemunhas confirmou em juízo a compra de um apartamento pelo valor de R$75 mil, em agosto de 2016, mediante a permuta em lote no Bairro de São Miguel da Conquista e mais a importância de R$42 mil. Ela informou que o pagamento foi realizado via transferência bancária no mês de agosto de 2016 e foi neste ponto que começaram a aparecer as divergências. O juiz eleitoral solicitou informações ao Banco do Brasil acerca da movimentação da testemunha no mês em questão, o qual enviou em abril passado extrato não indicando nenhuma transferência neste valor em agosto de 2016.

Junto à Secretaria de Gestão Fazendária a Justiça Eleitoral foi coletado que a inscrição imobiliária encontra-se desmembrada em outras oito, sendo que um dos apartamentos está em nome da testemunha. O Cartório de Registro de Imóveis, no entanto, encaminhou certidão de matricula do imóvel, localizado na Folha 20, em nome do vereador, com carimbo constando que não houve qualquer alteração no registro até março de 2017.

Segundo a decisão, também houve discrepância nos depoimentos em juízo. Nas audiências, o vereador informou que dos R$ 75 mil, recebeu R$42 mil em espécie enquanto a testemunha informou ter realizado a transferência bancária diretamente para a esposa do edil.

Ao final do processo, a defesa do vereador alegou existência de capacidade econômica do candidato para subsidiar a campanha eleitoral, ausência de prova da ilicitude da fonte e de má-fé e juntou a declaração da testemunha e comprovante de transferência bancária entre contas do Banco do Brasil dela para a esposa do vereador, no valor de R$30 mil, datado de 1º de novembro de 2016.

Na decisão, o juiz declarou que as explicações sobre o suposto pagamento do imóvel foram confusas e destacou que o ônus da prova incumbe a quem alega, considerando que o MPE conseguiu provar a fragilidade da suposta venda do imóvel e a origem não identificada dos valores arrecadados, destacando que no caso em questão a conduta gerou desigualdade entre os concorrentes, visto que o montante usado oriundo de fonte não identificada foi de 31,40% do total arrecadado, “sendo uma prática grave no contexto atual e local do Município de Marabá”. Por fim, Amarildo Mazutti determinou que após o trânsito em julgado a decisão deverá ser registrada no Sistema de Candidaturas e oficiada à Câmara Municipal para as providências legais pertinentes.

Com 45 anos, Frank se apresenta na página da Câmara Municipal de Marabá como “jovem e destemido”. Concorreu a primeira vez em 2012 pelo mesmo partido, obtendo 1.530 votos. Procurado, afirmou nesta quarta-feira (3) que não vai se posicionar sobre o assunto.

A Câmara Municipal de Vereadores, por meio da assessoria de comunicação, informou que só irá tratar do assunto após ser notificada. O suplente deverá ser definido pela Justiça Eleitoral nos próximos dias.

Marabá

Tempo real: ofendida via WhatsApp, vereadora pede cassação do mandato de colega em Marabá (Atualizada)

Vereadora Irismar se diz ofendida pelo vereador Ray Athiê no WhatsApp. Ray se defende dizendo que vereadora ofendeu seu pai, de 90 anos.

A sessão desta terça-feira (2) da Câmara Municipal de Marabá está sendo marcada por um grande bate-boca entre dois vereadores.

A vereadora Irismar Melo (PR), da tribuna, pediu a abertura de processo de cassação, por falta de decoro, contra o vereador Ray Athiê (PC do B). Irismar acusa Ray de tê-la caluniado e faltado com o respeito por meio de um grupo de WhatsApp, usando termos pesados, em momento de farra com amigos.

Ray se defendeu dizendo que Irismar ofendeu o pai dele, um ancião de 90 anos, também via WhatsApp, em razão de um jogo de futebol.

Daqui a pouco mais detalhes da calorosa discussão entre os vereadores.

Atualização:

Por Eleutério Gomes – de Marabá

A sessão plenária desta terça-feira (2), da Câmara Municipal de Marabá (CMM), foi marcada por calorosa discussão entre os vereadores Irismar Nascimento de Araújo Melo (PR) e Ivanildo Bandeira Athie (PC do B) – Ray Athie. Primeira a se pronunciar no Grande Expediente, Irismar dirigiu-se imediatamente a Ray, acusando-o de tê-la desrespeitado, com atitudes depreciativas, vergonhosas, baixas, além de ter tentado desmoralizá-la ao chamá-la de “indecente”, no último domingo (30 de abril), à tarde, em quatro áudios divulgados em um grupo de WhatsApp que reúne vereadores, servidores dos gabinetes e pessoal do Departamento Jurídico e da Comunicação da CMM.

No meio do discurso da vereadora, que chegou a bater na bancada da tribuna, mostrando o tamanho de sua indignação, Ray pediu aparte, o que foi negado por Irismar, ao dizer que ele deveria usar sua vez de falar, para se defender, ironizando que até calado ele estaria errado. “Se coloque no seu lugar, vereador”, bradou ela, acusando-o de injúria e difamação. Em seguida, Irismar solicitou ao colega Ronisteu da Silva Araújo (PTB) – Pastor Ronisteu, que fizesse a leitura da representação apresentada por ela, à Mesa Diretora da Câmara, contra Ray Athie, solicitando a cassação do mandato dele por quebra de decoro parlamentar.

O ataque a Irismar Melo, segundo Ray Athie, se deu em razão de a vereadora ter postado mensagem com palavras ofensivas ao pai dele, Michel Atihe, de 90 anos de idade, após um jogo de futebol em que determinado atleta do Flamengo, conhecido como Pará, havia enviado um elogio ao ancião. De acordo com o vereador, Irismar teria tentado, ofensivamente, desqualificar o elogio.

Irismar nega, afirma que, além de não estar ligada em jogos de futebol, jamais desrespeitaria uma pessoa de 90 anos, que conheceu em Sessão Especial no último dia 9 de abril, considerando-o um “ser humano espetacular”. A vereadora disse ainda, em vários momentos, que dá para perceber nos áudios postados que Ray estava bêbado e em meio a outras pessoas, como se estivesse numa farra.

Ray, porém, insistiu em dizer que houve sim desrespeito, disse que não tem medo de Irismar Melo e afirmou que ela poderia falar o que quisesse da pessoa dele, vereador, mas não de seu pai, um homem honesto que “trabalhando num banco de canoa, criou e cuidou de 10 filhos”.

Atacado continuamente por Irismar, que mesmo de volta ao seu lugar na Mesa Diretora continuava a falar com veemência, Ray perdeu o controle e encerrou seu discurso, aos gritos de “Vá procurar votos, vereadora”, enfatizando que Irismar deveria se envergonhar do fato de “estar no terceiro ou quarto mandato e ter entrado arrastada nas últimas eleições”.

TRE-PA

Pará: Tribunal Regional Eleitoral cassa mandato do governador Simão Jatene e de seu vice.

A assessoria de Jatene informa que irá recorrer ao próprio TRE e ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral)

O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Pará decidiu, na manhã desta quinta (30), pela cassação do mandato do governador do Estado, Simão Jatene (PSDB), e de seu vice, José da Cruz Marinho (Zequinha Marinho), do PSC, por abuso político nas eleições de 2014.

Pela decisão, Jatene também fica inelegível por oito anos. O governador poderá permanecer no cargo pois ainda é possível apresentar recursos em outras instâncias da Justiça Eleitoral.

A assessoria de Jatene informa que irá recorrer ao próprio TRE e ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Segundo a ação, o governador excedeu o limite legal fixado para distribuição do cheque moradia às vésperas das eleições. O governo do Pará contesta essa informação. Em 2015, a relatora do processo, desembargadora Célia Pinheiro, apresentou um voto contrário à cassação. A juíza federal Luciana Daibes encaminhou um voto em separado pela cassação. Ele foi aprovado por quatro votos contra dois.

Política

MP Eleitoral pede cassação da prefeita de Nova Ipixuna

O Ministério Público entende que a prefeita Maria das Graças arrecadou R$30.985,00 de forma ilícita em sua campanha.

Por Ulisses Pompeu – de Marabá

O processo eleitoral ainda não terminou para a prefeita eleita e empossada de Nova Ipixuna, Maria das Graças Medeiros Matos (PMDB), a Dra. Graça, como é conhecida no município. É que o Ministério Público Eleitoral ingressou, no último prazo para recursos, com uma representação contra ela por arrecadação e gastos ilícitos.

É que foram detectadas irregularidades na prestação de contas da agora prefeita Doutora Graça durante a campanha do ano passado. Conforme Parecer Técnico Conclusivo do Cartório Eleitoral, foi constatada irregularidade grave que denota a não identificação da origem ou a ilicitude dos recursos aplicados na campanha dela.

Segundo a representação, assinada pela promotora eleitoral Mayanna Souza Silva Queiroz, foram detectadas doações à campanha da prefeita no montante de R$ 30.985,00, perfazendo o valor corresponde a 29,26% da movimentação total em campanha.

Em sua defesa, a prefeita Maria das Graças juntou comprovante de rendimentos e de imposto de renda, argumentando que estava fazendo economias com essa finalidade há dois anos. Contudo, segundo o MP, ela omitiu informações relativas a tais recursos (economia) em sua declaração de bens juntada ao seu Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), o que frustrou a fiscalização da Justiça Eleitoral. “Com isso, ficou comprovada grave irregularidade, gerando a desaprovação das contas conforme sentença proferida nos autos da prestação de contas”, explica a promotora.

Para Mayanna Queiroz, estão configuradas a gravidade da situação e a flagrante ilicitude na captação de recursos, tendo sido necessária a Representação para “coibir as condutas à margem do legalmente modulado, tendo em vista que o bem jurídico protegido é a higidez ou a regularidade da campanha eleitoral”.

O MP entende que o montante arrecadado de forma ilícita deve ter relevância jurídica, o que inegavelmente está caracterizado no bojo da prestação de contas da ora representada, pois, não conseguiu comprovar a origem do montante de R$30.985,00, equivalente a 29,26% do total de gastos da sua campanha.

Este mesmo valor, considerado no contexto da campanha eleitoral em que Doutora Graça movimentou R$ 105.885,00 é grave o suficiente para atrair a sanção prevista no §2º do art. 30-A da Lei nº 9.504/97.

“As despesas acima referenciadas são consideradas gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites fixados em lei. Consequentemente, a não identificação da origem ou a ilicitude dos recursos próprios aplicados em campanha, sem que os pagamentos correlatos sejam provenientes de conta bancária específica, havendo escancarada violação à norma prevista no art. 22 da lei 9.504/97, caracterizam arrecadação e gasto ilícito de campanha”. Por isso, o MP Eleitoral pediu à Justiça adoção do rito procedimental vertido no art. 22 da Lei Complementar n° 64/90; Pediu que seja aplicada à atual prefeita a penalidade prevista no §2º do art. 30-A da Lei 9.504/97, negando-se-lhe o diploma, ou cassando-o, se já outorgado.

A Reportagem do blog tentou falar com a prefeita Maria das Graças para ampliar a versão dela sobre o caso, mas o telefone celular apontava para a caixa de mensagens na manhã desta quarta-feira, 18. Assim que conseguirmos o contato publicaremos sua versão.

Pará

TRE-PA cassa mandato do deputado federal Wladimir Costa

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) julgou, em unanimidade, pela cassação do diploma de mandato do deputado federal Wladimir Afonso da Costa Rabelo por violação ao art. 30-A da Lei 9.504/1997, configurando o ato de arrecadação e gastos ilícitos em campanha eleitoral. A decisão foi proferida na sessão de julgamento dessa sexta-feira (08), na Plenária do TRE-PA.

A representação foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral e teve a relatoria da Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira, que a partir das provas produzidas concluiu pela existência de gastos eleitorais não escriturados na prestação de contas e indícios de falsidade documental, que, em conjunto, alcançaram o montante de R$410.800 mil de recursos financeiros.

Da decisão da Justiça Eleitoral do Pará cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral com efeito suspensivo.

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