Internet de qualidade é WKVE Liga você ao mundo!
CLT

A reforma trabalhista e as mudanças na relação de emprego

Em 13 de novembro de 2017 entram em vigor as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 na CLT.

Por Wellington Alves Valente 

Promovendo assim diversas alterações na relação de trabalho no transcorrer do tempo, notadamente em relação às férias, horas in itinere, carga horária, intervalo intrajornada, tempo à disposição do empregador e flexibilidade da jornada de trabalho.

De acordo com o novo regramento, o que antes era contabilizado como jornada de trabalho e em alguns casos resultante de horas extras, com a nova regra algumas destas situações tal como o tempo à disposição do empregador, deixa de receber este tratamento.

Na regra em vigor o tempo em que o trabalhador esteja à disposição do empregador é tido como jornada de trabalho, ensejando assim o pagamento pelo tempo dispendido, mesmo que não esteja, de fato, trabalhando, bastando apenas que esteja no local de trabalho, tal como para tomar aquele cafezinho antes do começo do expediente, ou mesmo ao fim da jornada, esperando a chuva passar para seguir seu caminho de volta à sua casa, aplicando-se neste caso a regra contida no artigo 4º da CLT atual que perpassa a ideia de que se o empregador precisar, o empregado estará disponível, culminando no pagamento de horas extras ou, quando for o caso, este tempo é acrescido ao saldo do banco de horas para efeito de compensação.

Entretanto, tal situação está com os dias contados, pois a partir da vigência da Lei 13.467/2017 em 13 de novembro de 2017, o trabalhador que, por vontade própria decidir permanecer no local de trabalho antes ou mesmo após o encerramento da jornada diária, seja por questões relacionadas com a segurança pública ou mesmo intempéries, ou até mesmo para realizar atividades de cunho particular, não mais estará à disposição do empregador diante da alteração da regra contida no artigo 4º da CLT por meio da adição do parágrafo segundo ao texto legal.

Outra importante alteração promovida pelo legislador na CLT se refere às chamadas horas in itinere, onde na legislação em vigor, o trabalhador tem direito a receber pelo tempo gasto no deslocamento até seu local de trabalho e de volta para sua residência, quando o trajeto não é servido por transporte público ou a área de trabalho se situe em local de difícil acesso, desde que o empregador forneça o transporte, onde nesta situação o tempo gasto é computado na jornada diária. A partir da vigência da reforma trabalhista este dispositivo deixa de existir.

Com a reforma a jornada de trabalho se inicia a partir do início das atividades funcionais do trabalhador, não havendo mais o pagamento da verba denominada como “horas in itinere”.

Outra mudança substancial se refere ao limite máximo da jornada diária de trabalho, vez que a reforma trabalhista ampliou a possibilidade da instituição da jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso para todas as categorias profissionais, mantendo inalterada a jornada semanal de 44 horas e mensal de 220. Porém, a fixação de jornada de trabalho de 12 X 36 está vinculada à formalização de acordo individual escrito ou mesmo acordo coletivo de trabalho. A reforma trabalhista também extinguiu o intervalo de 15 minutos que hoje é concedido às mulheres antes do início de sobre jornada (horas extras).

Em relação às férias a reforma trabalhista trouxe alteração significativa no que se refere à divisão do período de gozo em até três períodos mediante negociação entre empregado e empregador, sendo que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser menores que 5 dias corridos cada um, mantendo-se as garantias constitucionais relacionadas com o acréscimo de 33% incidente sobre o valor da remuneração, bem como no tocante à anualidade das férias.

Alterou-se também a regra relacionada com o intervalo intrajornada devido ao trabalhador cuja jornada diária seja superior a 06 (seis) horas, permitindo que o tempo mínimo seja de 30 minutos e não mais 01 (uma) hora como na regra atual, desde que objeto de acordo individual por escrito ou por norma contida em convenção coletiva de trabalho.

Temos que as alterações promovidas na legislação do trabalho pela Lei 13.467/2017, exigirão dos operadores do direito um estudo ainda mais aprofundado, pois inaugura-se uma nova era na relação do trabalho com o emprego, principalmente no sentido de que as questões levadas ao exame da Justiça do Trabalho deverão ainda mais ser objeto de estudos na busca da efetivação do equilíbrio nas relações trabalhistas.

Prevenção combate problemas trabalhistas em grandes e pequenas empresas

Em tempos de crise e dinheiro mais curto, advogados alertam: prevenir é melhor do que remediar

 

O dia a dia de cada empresa costuma ser pra lá de movimentado para estimular a produtividade que mantém empregos, paga contas e gera lucros. Entretanto, como em todas as relações humanas, muitas vezes as relações de patrões e empregados acabam incorrendo em erros. Uns mais sutis outros mais graves, que mais tarde acabam por tornarem-se verdadeiras bolas de neve a serem resolvidas em instâncias judiciais. Processos que, muitas vezes, se arrastam e geram custos com os quais não se pode arcar, sobretudo, em tempos de crise e dinheiro mais curto.

É bem verdade que não há como afirmar que exista um único problema mais frequente entre as empresas, considerando que a atuação de cada uma delas ocorre em segmentos distintos. Porém, para a advogada Vanessa Brasil, do Abdulmassih Advogados, a maior questão, que se revela comum entre todas elas, é a falta de informação. “Por vezes, os empregadores pensam que estão atuando de forma correta, mas sem o auxílio de um profissional habilitado, acabam incorrendo em erros que se convertem em perdas financeiras significativas”. Os especialistas observam, entretanto, que as empresa cometem erros bobos, ainda que não intencionais,  que fazem com que seus funcionários, quando demitidos, ajuízem ações requerendo o pagamento daquilo que, na maioria das vezes, já foi pago, mas que não há comprovação, ou foi pago de forma equivocada, fazendo com que os empresários tenham uma dupla despesa.

No Direito Empresarial, dados revelam que o maior benefício da advocacia preventiva na esfera trabalhista são os êxitos alcançados pelas empresas nas demandas ajuizadas contra elas na Justiça Especializada. Isso porque a empresa bem assessorada sempre consegue demonstrar nos processos que  sua atuação junto a seus empregados é correta.

Dicas preventivas

Ainda segundo a advogada Vanessa Brasil, é muito mais lucrativo prevenir do que remediar, seja em  empresas grandes ou pequenas. Nesse contexto, a dica é: procurar sempre um escritório especializado, demonstrar sua operação e montar uma estratégia que atenda à legislação. Outras dicas que podem ajudar às empresas são: registre sempre o contrato de trabalho do seu funcionário em CTPS;  recolha sempre os valores devidos aos funcionários; mantenha  atualizados os programas de saúde e segurança do trabalhador; todos os pagamentos realizados devem constar em documentos a serem assinados pelos próprios funcionários; providencie para que os registros de jornada estejam sempre anotados de forma fidedigna.

Vanessa complementa: “Fazemos um trabalho preventivo, orientando o RH das empresas antes de alguma conduta ser adotada em situações que possam impactar nas atividades regulares. Além disto, fazemos uma análise e mapeamento das decisões jurídicas desfavoráveis ao cliente a fim de subsidiar possível mudança nos procedimentos adotados pelas empresas e com isto evitar e prevenir prejuízos.”

Foi o que fez o gerente geral de uma escola de idiomas, Wendel Gonçalves, 43, que há mais de 10 anos conta com assessoria jurídica. Segundo ele, o relacionamento entre empresa e funcionários melhorou consideravelmente no aspecto da transparência. “O maior fundamento de tudo é fazer um trabalho de prevenção. Hoje, quando se fala em custos e despesas, concluímos que a assessoria jurídica  nos gera redução de custos. O escritório, sendo nosso parceiro, passa a conhecer profundamente o nosso negócio e a contribuir com ele”.

Trabalhador rural pode ter regra própria de seguro-desemprego

Trabalhador ruralTrabalhadores do setor rural podem ter uma regra específica de acesso o seguro-desemprego. É o que prevê o relatório do senador Paulo Rocha (PT-PA) sobre a MP 665/14, que trata dos direitos trabalhistas em função do ajuste fiscal proposto pelo governo federal. O texto está sendo analisado por Comissão Mista do Congresso.

“Os rurais têm trabalho temporário com a safra. Se o acesso ao seguro-desemprego depender de um ano de trabalho, dificulta para esse setor”, defendeu Rocha, de acordo com a Agência Câmara.

Atualmente, a legislação sobre o seguro-desemprego não diferencia trabalhadores rurais e urbanos. O tempo necessário para solicitar o benefício é de seis meses.

De acordo com o relatório, o trabalhador rural contratado por safra passa a ter direito ao benefício se tiver trabalhado durante pelo menos três meses ao longo de um período de um ano e quatro meses. A condição é de que ele não esteja recebendo outro benefício previdenciário, como auxílio-doença. E não deve ter renda suficiente para se manter.

Defeso

Sobre o seguro para os pescadores artesanais, o relatório reduziu de três para um ano o tempo de registro necessário como pescador para acesso ao benefício. As novas regras de seguro-defeso só devem valer em 2016. E, de acordo com o texto, qualquer entidade de classe pode autorizar o enquadramento do pescador ao regime de acesso ao recurso. Até agora, só sindicato ou colônia de pescadores pode autorizar seu filiado.

O relatório final da MP 665 deve ser votado no próximo dia 22 de abril.

TST: demissão por justa causa não dá direito a férias e 13º proporcionais

A 5ª turma do TST isentou uma empresa de limpeza do pagamento de férias proporcionais acrescidas de um terço e do décimo terceiro salário proporcional a uma empregada demitida por justa causa.

Segundo o desembargador João Batista Brito Pereira, “as férias proporcionais tornam-se indevidas quando a dispensa se dá por justa causa, nos termos do art. 146, parágrafo único, da CLT e da súmula 171 do TST“.

E no que concerne ao 13º salário proporcional, o artigo 3º da lei 4.090/62 traz disciplina sobre o pagamento dessa parcela, dispondo que é devida quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa.

Clique no MAIS, logo abaixo, para conferir a íntegra da decisão.

Continue lendo “TST: demissão por justa causa não dá direito a férias e 13º proporcionais”

Dilma quer mudanças na CLT

Governo Federal negocia um Projeto de Lei com o objetivo de modernizar a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O projeto, que está em fase final de análise pela assessoria jurídica da Casa Civil, permite que o que for negociado por patrões e empregados prevaleça.

CLT
A CLT é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e o Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo , unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.

Foi assinada em pleno Estádio de São Januário, do Clube de Regatas Vasco da Gama, que estava lotado para a comemoração da assinatura da CLT.

Senado

CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

O Senado aprovou a criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (PL 7.077/02). A proposta altera a CLT e a lei das licitações (8.666/93), tornando obrigatória a apresentação da certidão para habilitação em licitações. Segue direto para sanção da presidente Dilma Rousseff que deverá sancioná-la como forma de mais um instrumento para atestar a idoneidade das empresas.

error: Conteúdo protegido contra cópia!