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Conceição do Araguaia

CNJ destaca projeto da Comarca de Conceição do Araguaia

Juiz David de Paiva Albano julgou mil casos antigos em tempo recorde e foi promovido de comarca
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O julgamento de mil casos antigos em tempo recorde foi destaque do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ressaltou o alinhamento do Tribunal de Justiça do Pará com o cumprimento da Meta 2 do Conselho. Os feitos julgados também foram reconhecidos na 1ª edição do prêmio de boas práticas do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje).

Moradores da comarca de Conceição do Araguaia – a cerca de mil quilômetros da Capital, Belém – foram beneficiados por projeto focado em ações antigas. O juiz David de Paiva Albano assumiu a unidade de Conceição do Araguaia em março de 2017. “Percebi que havia um acervo processual muito grande”, conta ele.

Queixas contra bancos e a companhia Centrais Elétricas do Pará (Celpa) somavam cerca de 70% das ações da unidade. Os casos incluíam idosos que negam ter contraído empréstimos consignados e clientes que questionam cobranças feitas pela empresa. Outros 30% lidam com questões como acidentes de trânsito, relações de consumo e brigas de vizinho.

Com 2.664 ações, a vara tinha à época o segundo maior acervo da Meta 2, entre os juizados especiais do estado. “Eram processos em trâmite há mais de três anos, além dos que ingressavam no juizado”, diz Paiva. Parte das causas já havia sido julgada, mas não teve sentença cadastrada, o que mantinha o status “em andamento”.

Para mudar o quadro, o juiz definiu fluxo para agilizar as ações. Primeiro, analisa-se o rol de processos da meta. A seguir, a situação de cada um deles é examinada, para tarefas como localizar os autos e apurar se já houve sentença. Após a triagem, o magistrado marca as audiências em até 60 dias. Quanto mais antiga a causa, antes é a audiência.

“Fiz uma pesquisa informal. Ouvi dez colegas e oito não sabiam da lista. E, dos dois que conheciam, só um a seguia”, diz Paiva. “Os outros apenas olhavam os processos por ordem de conclusão. A vara fica meio sem rumo.”

Com o trabalho, a vara saltou do posto de segundo maior acervo para o de segunda em alcance da Meta 2 (96,66%) entre os juizados especiais do Estado. Foram 1.031 ações antigas julgadas em 2017. Paiva deixou a unidade em maio último, removido para Vara Criminal de Paragominas — a 300 km da capital. Foi premiado no mês seguinte.

“Vários colegas me procuraram. Compartilhei o projeto com eles e alguns já estão aplicando. Também pode ser adaptado à área cível e criminal, como vou fazer”, conta Paiva. “O principal trabalho do juiz é ter celeridade na prestação jurisdicional. Monitora os processos, monta a pauta de audiências, cumpre metas. Hoje, é mais gestor do que julgador.”

A Meta 2 do CNJ para 2018 estabelece o compromisso de Identificar e julgar, até 31/12/2018, nos Juizados Especiais, 90% dos processos distribuídos até 31/12/2015. Chamados de pequenas causas, os juizados especiais tratam de ações simples — até 40 salários mínimos —, e de temas como cobranças de condomínio e mercadorias com defeito.

Justiça

Corregedor Nacional de Justiça proíbe manifestações de juízes nas redes sociais

João Otávio Noronha diz, em Provimento, que magistrados não podem emitir opiniões sobre atividades político-partidárias. Associação Nacional dos Magistrados repudia a decisão      
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O ministro João Otávio de Noronha, Corregedor Nacional de Justiça, expediu ontem, 13 de junho, o Provimento 71, dispondo sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e acerca da manifestação destes nas redes sociais. Noronha afirma que a liberdade de expressão, como direito fundamental, não se sobrepõe ao que determina a Constituição de 1988, em seu artigo 95. Ele se refere à proibição de atividade político-partidária imposta aos membros da magistratura, que não se restringe à prática de atos de filiação partidária e abrange a participação em situações que evidenciem apoio público a candidato ou a partido político.

 Essa proibição, entretanto, observa o ministro, não os impede os integrantes da magistratura de exercerem o direito de expressar convicções pessoais, “desde que não seja objeto de manifestação pública que caracterize, ainda que de modo informal, atividade com viés político-partidário”.

João Otávio Noronha pondera, entretanto, que não caracteriza atividade político-partidária a crítica pública dirigida por magistrado, entre outros, a ideias, ideologias, projetos legislativos, programas de governo, medidas econômicas.

“São vedados, contudo, ataques pessoais a candidato, liderança política ou partido político com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública, em razão de ideias ou ideologias de que discorde o magistrado, o que configura violação do dever de manter conduta ilibada e decoro”, diz o Provimento no parágrafo 3º do artigo 2º.

Para expedir o provimento, Noronha apresentou 14 “considerandos” justificando a determinação. Em praticamente todos ele cita a Lei Orgânica da Magistratura Nacional; o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “de fiscalização e de normatização dos atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário”; e invocando o artigo 15 do Código de Ética da Magistratura, diz que “de um lado, o direito de liberdade de expressão e de pensamento e, de outro, o dever dos magistrados de manter conduta ilibada na vida pública e privada, inclusive nas redes sociais, em respeito à dignidade da magistratura, pois ‘a integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura’”.

Associação Nacional dos Magistrados Estaduais repudia o Provimento

Em Nota de Repúdio contra o Provimento 71, assinada pelo juiz Magid Nauef Láuar, presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), que se intitula única entidade brasileira que representa exclusivamente todos os Juízes de Direito do País, a entidade afirma que o ato da Corregedoria Nacional de Justiça pretende claramente cercear a liberdade de expressão dos magistrados. Lembrando que é um direito garantido pela Constituição Federal, o que não pode ser permitido em nenhuma hipótese com o risco de ferir gravemente o Poder Judiciário e toda a Nação.

“Vale mencionar que os Tribunais de Justiça de todos os Estados realizam correições regulares de modo a acompanhar o desempenho e a atuação dos Juízes de Direito. Neste sentido, o ato da Corregedoria Nacional de Justiça apresenta-se como desnecessário e figura como ferramenta de censura àqueles que têm a vida exposta diuturnamente pela mídia e por agentes sociais interessados em ferir a honra dos membros da classe”, protesta a Anamages.

O ato assinado pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha – segue a Nota de Repúdio -, é de causar desapontamento a toda a Magistratura Brasileira; o Ministro declarou, em seu ato de posse no referido cargo, que iria acolher e proteger os Magistrados.

“Entidade vocacionada e reconhecida por defender, de forma intransigente, os direitos e prerrogativas dos Magistrados Estaduais, a Anamages declara que tomará todas as providências cabíveis para a anulação do referido Provimento, garantindo, assim, o fundamental direito de liberdade de expressão dos Juízes de Direito do País”, finaliza a Nota.

Associação dos Magistrados Brasileiros diz que Provimento não se justifica

Em nota assinada por seu presidente, Jayme Oliveira, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), diz que “em vista da recente publicação do provimento n. 71 de 2018, que dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais, esclarece que logo após a publicação do referido provimento a diretoria solicitou ao Departamento Jurídico o estudo das medidas administrativas e jurídicas pertinentes à impugnação adequada, seja junto ao próprio Corregedor, seja perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou mesmo no Supremo Tribunal Federal (STF).

A despeito das preocupações externadas pela Corregedoria Nacional nos “considerandos” do ato normativo, fato é que a ninguém é dado fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei e as regras normativas da magistratura estão fundamentalmente na Lei Orgânica da Magistratura e no texto constitucional. Eventuais excessos, abusos ou ilegalidades devem ser apurados caso a caso, não se justificando, no entendimento da AMB, a expedição de “provimento” para regular uso de rede social privada do magistrado.

Nesse sentido é que a AMB tomará as medidas necessárias à revogação ou anulação do referido ato”.

PROVIMENTO CNJ N. 71, DE 13 DE JUNHO 2018

Parauapebas

CNJ arquiva pedido de advogada de Parauapebas para suspeição do juiz Líbio Moura

A Advogada Betânia Viveiros, acusada de mandar matar um colega de profissão, alegava que juiz não estava sendo imparcial em seus julgamentos
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou, por unanimidade, provimento ao recurso que pretendia reformar decisão da Corregedoria Nacional de Justiça de arquivar o procedimento disciplinar (Reclamação Disciplinar 0003436-35.2016.2.00.0000) ajuizado em desfavor do magistrado Líbio Araújo Moura, membro da Secretaria de Prerrogativas da AMB.

A requerente, a advogada Betânia Maria Amorim Viveiros, acusou o juiz de suspeição na condução do Processo Penal 0079876-92.2015.8.14.0040 no Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), sustentando que o magistrado violou o dever jurisdicional de imparcialidade e o devido processo legal. Após toda instrução e por verificar que se tratava de matéria eminentemente jurisdicional, não cabendo a intervenção do CNJ, o Plenário tomou a decisão durante a 266ª Sessão Ordinária do órgão, em 20 de fevereiro. Na ocasião, a sessão foi acompanhada pelo presidente da AMB, Jayme de Oliveira; o vice-presidente de Prerrogativas, José Arimatéa Neves; além de outros membros da diretoria da entidade.

O relator, corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, destacou, em sua decisão, que: “inexistentes indícios ou provas mínimas de que o magistrado, no exercício de sua atividade judicante, tenha extrapolado os limites do cumprimento dos deveres funcionais da magistratura, revela-se destituída de legitimidade jurídico-constitucional, nesta via administrativo-disciplinar, a fiscalização ou interferência na condução de processos judiciais, seja para inibir o exercício regular dos órgãos investidos de jurisdição, seja para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, como reiteradamente assentado nesta Corregedoria”. Em complemento, o ministro reiterou que a competência constitucional do CNJ é restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário.

Confira aqui a decisão do CNJ.

A advogada  Betânia Maria Amorim Viveiros é acusada de mandar matar o advogado Dácio Antonio Gonçalves Cunha, em 05 de novembro de 2013, por volta das 19h, na Rua 15 de novembro esquina com a Rua Tancredo Neves, em frente ao imóvel de n° 72, bairro Rio Verde. A advogada foi presa e graças a um Habeas Corpus concedido pelo TJPA responde ao processo em liberdade. Betânia foi pronunciada pelo juízo em 24 de abril de 2017 e deverá o caso deverá ir a júri assim que julgados os recursos impetrados pela defesa.

Justiça

CNJ realiza pesquisa para atualizar dados sobre mulheres na magistratura

A pesquisa “Perfil Sociodemográfico dos Magistrados Brasileiros” está sendo feita em uma base de mais de 18 mil magistrados no país entre juízes, desembargadores e ministros.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar uma pesquisa para identificar quantas mulheres são juízas e em quais tribunais elas atuam. Em 2013, as mulheres representavam 35,9% da magistratura brasileira.

Do total de mulheres, 47% estavam lotadas na Justiça do Trabalho, 34,5% estavam na Justiça Estadual e 26,2% na Justiça Federal. O menor índice de mulheres, na época, estava na Justiça Militar.

O CNJ quer saber se o índice permanece após cinco anos, ou se aumentou e em quais ramos elas atuam.

Em um levantamento feito pelo CNJ, em outro sistema, no início de 2017, ficou constatado que o Rio de Janeiro é o estado com maior número de mulheres juízas, seguido do Rio Grande do Sul.

A pesquisa coletará dados sociodemográficos dos magistrados.

No início do mês de abril, os magistrados receberam uma mensagem da presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, convidando-os a participarem da pesquisa. A pesquisa é composta por 28 questões simples.

Ao incentivar juízes, desembargadores e ministros a responderem as questões que ajudarão a montar o perfil do magistrado brasileiro, o CNJ reitera que é assegurado aos participantes o sigilo das informações e a garantia de que não haverá a identificação pessoal das respostas.

As perguntas são referentes a idade, gênero, raça, cor, estado civil, formação acadêmica, carreira e órgão de exercício da magistratura. A pesquisa encerrará no dia 15 de maio. Essas informações, reunidas em um banco de dados de abrangência nacional, permitirão ao CNJ atualizar o Censo do Poder Judiciário realizado em 2013,  uma importante contribuição para a formulação de políticas que fortaleçam a magistratura.

A pesquisa “Perfil Sociodemográfico dos Magistrados Brasileiros” está sendo feita em uma base de mais de 18 mil magistrados no país entre juízes, desembargadores e ministros.

Justiça

CNJ: Desembargadoras paraenses punidas por negligência em golpe bilionário contra o BB

Desembargadoras Marneide Trindade Pereira Merabet e Vera Araújo de Souza, do TJPA, foram condenadas pelo CNJ a aposentadoria compulsória
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou terça-feira (12/12) as desembargadoras do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) Marneide Trindade Pereira Merabet e Vera Araújo de Souza à pena de aposentadoria compulsória pela conduta negligente de ambas durante uma tentativa de golpe bilionário aplicada por uma quadrilha de estelionatários ao Banco do Brasil (BB) em 2010. O plenário aprovou por unanimidade o voto do relator do processo, conselheiro André Godinho.

O caso teve origem em outubro de 2010, quando um advogado acionou a Justiça para que o BB bloqueasse o suposto saldo de cerca de R$ 2,3 bilhões, depositados nas contas bancárias de um dos membros da quadrilha. Como prova da posse da fortuna, o procurador do grupo de estelionatários apresentou cópias de extratos bancários falsos. A então juíza da 5ª Vara Cível de Belém, Vera Araújo – mais tarde promovida a desembargadora –    concedeu a liminar aos estelionatários e estipulou multa diária de R$ 2 mil para que o BB não movimentasse a soma bilionária.

O Banco do Brasil então alertou a magistrada sobre a fraude. Os advogados da instituição financeira informaram que o mesmo golpe fora tentado anteriormente contra o banco. No entanto, a juíza não se manifestaria formalmente a respeito até que, meses depois, os advogados dos golpistas desistissem da causa. Em janeiro de 2011, a juíza homologou a desistência.

Desvios funcionais

De acordo com o voto do relator do processo, conselheiro André Godinho, a juíza não usou de cautela e prudência, exigidas pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), em uma inusitada ação de usucapião de dinheiro. “Nota-se exacerbada negligência da magistrada no seu dever de cumprir e fazer cumprir com serenidade e exatidão todas disposições legais, seja ao deferir a medida liminar nas condições já descritas, seja ao quedar-se  inerte face às irregularidades a ela relatadas”, afirmou.

Enquanto a magistrada não respondia, o BB recorreu ao segundo grau de jurisdição. Pediu o efeito suspensivo da decisão da juíza Vera Araújo. Os advogados apresentaram, inclusive, a condenação do mesmo grupo de estelionatários, por conta do mesmo golpe, pela Justiça do Distrito Federal. Mesmo assim, o pedido foi negado pela desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, que ignorou inclusive laudos da perícia que atestavam a falsidade do documento usado como prova.

Segundo o voto do  relator, a desembargadora Marneide demostrou “falta de prudência e cautela”, “manifesta negligência” e “imparcialidade” na condução do procedimento judicial dotado de peculiaridades, conduzido por organização criminosa contra o sistema financeiro nacional.

Histórico

Em dezembro de 2010, a então corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, suspendeu por liminar a decisão da juíza Vera Araújo de Souza por identificar indícios de violação do Código de Ética da Magistratura. Seguiu-se uma sindicância que resultou em um pedido de abertura de Processo Administrativo Disciplinar, em maio de 2014. Por unanimidade, o PAD foi aberto e as duas magistradas, afastadas de suas funções.

O processo foi originalmente distribuído à então conselheira Gisela Gondim. O processo foi instruído, as testemunhas ouvidas e as provas colhidas pelo conselheiro Luiz Cláudio Allemand, cujo mandato encerrou este ano.

Defesa

Na sessão de terça-feira (12/12), coube ao novo relator do processo, conselheiro André Godinho, rejeitar as três preliminares apresentadas pela defesa para tentar impedir a condenação das acusadas. Os advogados alegaram que o fato de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter decretado a prescrição da ação penal contra as magistradas deveria evitar a condenação de suas clientes no plano administrativo, instância dos julgamentos realizados pelo CNJ. “Como a natureza da acusação no STJ – corrupção – não era a mesma da que analisamos no CNJ – desvio funcional –, a decisão do STJ não vincula os dois processos”, afirmou Godinho.

A defesa tentou ainda invalidar as provas ao atribuir um dos números de telefone celular, encontrado na agenda de um dos estelionatários presos pelo golpe, a uma irmã da desembargadora Marneide, falecida em 2013. Segundo o voto do conselheiro Godinho, a quebra do sigilo telefônico da quadrilha apontou três ligações feitas ao telefone registrado de fato em nome da irmã da magistrada, mas também outras 20 ligações feitas ao marido da desembargadora à época da tentativa de estelionato. “Nota-se que a magistrada não logrou êxito em apresentar justificativas plausíveis para desvencilhar-se de forma categórica das provas que atestam de contato e proximidade da quadrilha de estelionatários com a desembargadora e com familiares”, afirmou o relator.

Segundo o corregedor-geral do Ministério Público Federal (MPF), Oswaldo José Silva, que representou o órgão na sessão plenária de terça-feira (12/12), a conduta das magistradas merecia punição. “Eu queria lamentar que, da tribuna, o advogado da desembargadora Marneide ache normal dizer que a culpa não é da Marneide, e sim da irmã. Para se safar de uma negligência, de uma falta de cautela, dizer que o telefone era da irmã e que possivelmente até a irmã possivelmente participaria das irregularidades. Isso para as relações familiares é muito triste”, afirmou Silva.

De acordo com a última preliminar, também negada, houve morosidade na condução do processo e algumas das provas relativas à ação “pereceram decorrente ao enorme tempo de apuração”. Ao longo de três anos de apurações, o processo acumulou cerca de 90 mil páginas, segundo o conselheiro Godinho. Cabe registrar que o PAD tramitou no tempo razoável dada a complexidade da matéria e da enorme quantidade e complexidade de documentos probatórios, sendo que a maioria deles foi requerida pelas próprias magistradas”, disse Godinho.

Absolvição – Na mesma reunião planária  da manhã de terça-feira (12/12), o CNJ absolveu por maioria o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Claudionor Miguel Abss Duarte, da acusação de integrar sociedade empresarial, o que é vedado por lei. A relatora original do processo administrativo disciplinar e então conselheira, Ana Maria Amarante, votou pelo arquivamento do caso, quando o julgamento foi iniciado, em 2014. Antes de ser interrompido por um pedido de vista, três outros conselheiros aprovaram o voto da relatora na 21ª Sessão Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2014.

Três anos depois, na 264ª Sessão Ordinária, o conselheiro Fernando Mattos, que pedira vistas do processo,  apresentou seu voto com a mesma solução da relatora original, pois não comprovou materialidade nas provas usadas na acusação. Segundo o conselheiro, não houve “concorrência de profissões” (pecuarista e magistrado) e a atividade de fazendeiro também não atrapalhou o trabalho de magistrado, conforme comprovado por estatísticas de produtividade apresentadas ao longo do processo. Votaram com o relator os conselheiros Arnaldo Hossepian, André Godinho, Henrique Ávila, ministro João Otávio de Noronha e Valdetário Monteiro. A divergência aberta na sessão passada pelo conselheiro Márcio Schiefler foi seguida pelo conselheiro Rogério Nascimento e pela presidente, ministra Cármen Lúcia.   Processo Administrativo Disciplinar 0000880-65.2013.2.00.0000

FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ.

CNJ

TJPA só perde para o Tribunal da Bahia em faltas com Atestado de Saúde

A média do poder Judiciário (com as Cortes eleitorais, estaduais, federais, militares, Superiores e do Trabalho), foi de 2,1%. Já o Pará tem média 4,7%
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Um  levantamento realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgado nesta terça-feira (21), que utiliza dados dos próprios tribunais tem como base o ano de 2016, aponta que os servidores do Tribunal de Justiça do Pará têm o segundo maior percentual de faltas motivadas por doenças do judiciário brasileiro (4,7%).

A média do poder Judiciário (com as Cortes eleitorais, estaduais, federais, militares, Superiores e do Trabalho), foi de 2,1%.

O campeão em Atestado de Saúde é o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Inspirado no TJ-SP, Pará instala “cartório do futuro” no segundo grau

Pará é o primeiro a utilizar o "Cartório do Futuro", que agiliza processos, no segundo grau
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O Judiciário paraense está avançando cada vez mais no projeto de modernização e agilização processual no Tribunal de Justiça. Em cerimônia realizada nesta sexta-feira, 20, o presidente da Corte, desembargador Constantino Augusto Guerreiro, instalou a Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado (UPJ). Conhecida como Cartório do Futuro, a UPJ é um projeto do Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Tribunal de Justiça de São Paulo que reúne as secretarias judiciárias. O TJPA será o primeiro a aplicar o modelo no 2º grau de jurisdição, otimizando os trabalhos e imprimindo a necessária celeridade processual.

Em seu discurso, o presidente Constantino Guerreiro reiterou a preocupação do Judiciário em corresponder às expectativas da sociedade por uma justiça mais célere e efetiva em todos os níveis. Assim, explicou que a “inclusão do Judiciário do nosso Estado no rol dos poucos tribunais estaduais que já fazem uso dessa nova modalidade de prática forense, reflete a capacidade da magistratura paraense em continuar superando dificuldades circunstanciais e vencer desafios de qualquer ordem, solidária e mobilizada para que se mantenha atualizada com as exigências do nosso tempo”.

O presidente detalhou ainda que “este cartório do futuro faz parte do conjunto de avanços que se logrou promover e continuarão a ser promovidos em nosso Tribunal. Com as bênçãos de Deus e a participação devotada de todos, a nova gestão a partir de 1º de fevereiro próximo, prosseguirá superando quaisquer desafios, com a serenidade administrativa e o equilíbrio fiscal, honrando as funções e prestando a justiça que a sociedade reclama e merece”.

O Cartório do Futuro já vem sendo utilizado nos TJ’s de São Paulo e da Bahia, mas ainda em 1º grau de jurisdição. O Pará também já vem aplicando o projeto no 1º Grau desde o ano passado, quando constituiu a primeira Unidade de Processamento Judicial, unificando as Secretarias das cinco Varas de Fazenda de Belém, as quais passaram a operar conforme a filosofia e conceitos de evolução processual.

Na ocasião, o desembargador Constantino Guerreiro agradeceu a colaboração e apoio do TJSP, que disponibilizou a diretora geral do Cartório do Futuro de São Paulo, Leila Santos, para auxiliar na implantação do projeto no Pará, e “com ela a experiência na organização, treinamento e operacionalização nessa inovadora forma de prestação jurisdicional. A ela, e ao presidente do TJSP, desembargador Paulo Mascaretti, o nosso reconhecimento”. Os agradecimentos foram estendidos ao ex-presidente do Judiciário paulista, desembargador José Renato Nalini, “na gestão de quem começou a parceria com o Conselho Nacional de Justiça, que permitiu formatar o projeto piloto e viabilizar essa evolução”, e as servidoras do TJPA, Raquelita Athias e Ana Zoppé, que atuaram em todas as etapas de implantação.

A UPJ das Turmas de Direito Público e de Direito privado será gerida, conforme dispõe a Portaria nº 0143/2017-GP, pela corregedora da referida unidade, desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira, e pelo Comitê Gestor, formado pelos desembargadores Leonardo Tavares, Luiz Gonzaga Neto e Rosileide da Costa Cunha, e terá como secretária-geral a servidora Ana Zoppé.

O que é a UPJ

A Unidade de Processamento Judicial corresponde à unificação de serventias para a otimização dos trabalhos, especialização de servidores em atividades e agilização da tramitação processual, incidindo na melhor produtividade, com maior eficiência e eficácia. Nesta segunda UPJ instalada unificou-se em um mesmo cartório todas as cinco serventias das antigas Câmaras Cíveis Isoladas, que agora dão lugar à duas Turmas de Direito Público e duas Turmas de Direito Privado, conforme a Emenda Regimental nº 05/2016 do TJPA.

De acordo com Leila Santos, diretora do Cartório do Futuro de São Paulo, a UPJ é um projeto arrojado e inovador. “No começo temos que fazer algumas adaptações, mas os frutos chegam de imediato porque o projeto viabiliza o trabalho em equipe, todo trabalho é muito mais bem desenvolvido quando é feito em equipe, pois aumenta-se a produtividade montando os grupos, a forma de trabalhar é especializada, e com essa especialização a tendência é que a equipe produza mais”. Leila explicou a necessidade de adoção de boas práticas de gestão no Judiciário, considerando a demanda constantemente crescente. Na UPJ, os servidores unem suas forças de trabalho e são distribuídos em núcleos específicos: Atendimento, Sessão de Julgamento, Movimentação e Cumprimento.

A secretária-geral da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado, Ana Zoppé, coordena o Projeto de Padronização no TJPA e explica a atuação de cada núcleo. “O núcleo de Atendimento é o responsável pelo atendimento aos advogados e partes, bem como pelas remessas, cargas e conclusões de processos; o núcleo de Sessão de Julgamento é o responsável pela inclusão do processo em pauta, pelo anúncio de julgamento, expedição de Cartas de Ordem para comunicação de julgamento e demais atos ligados à sessão de julgamento; o núcleo de Movimentação atua no controle de prazos, prepara resenhas, confecciona atos ordinatórios e realiza a juntada de petições; e, por fim, o núcleo de Cumprimento dá cumprimento às diligências determinadas pelos desembargadores”.

Ana Zoppé explicou ainda que “o principal desafio que temos é cumprir a meta do CNJ de não deixar os processos paralisados por mais de 30 dias, e é um grande desafio, porque temos um acervo de 20 mil processos em andamento”. No entanto, a secretária afirmou que “este desafio se torna plenamente possível de ser vencido por conta da união da força de trabalho entre as quatro Turmas. Neste primeiro momento, os processos passam pela grande redistribuição, com a extinção das Câmaras que agora são Turmas de Direito Público e Privado”.

Informou ainda que, na distribuição de trabalhos “o setor de atendimento ficou responsável por adequar os processos físicos ao sistema LIBRA, para que no futuro possamos puxar um relatório do Sistema LIBRA e que esse processo seja igual aos processos físicos que nós temos. O nosso objetivo é que o sistema LIBRA possa afirmar com certeza o número de processos físicos com prioridade que nós temos. Isso será possível a partir do somatório de forças”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-PA

Notícias

TJ do Pará recorre ao STF por folga às sextas de julho

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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA), Constantino Guerreiro, impetrou ontem, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), um mandado de segurança com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer valer a portaria nº 3047, de 29 de junho, que facultou o expediente em todas às sextas-feiras do mês de julho.

A portaria foi tornada sem efeito por decisão liminar monocrática do conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a pedido da OAB-PA, que criticou duramente a decisão do Tribunal. A relatoria do recurso caberá ao Ministro Roberto Barroso, que responde pela presidência do STF no recesso do judiciário.

Nas suas justificativas, o TJ-PA alegou que o ponto facultado se justificava em razão da redução da demanda jurisdicional no Estado por causa das férias, quando boa parte da população geralmente sai da cidade em direção aos balneários.

Ponderou ainda que a Secretaria de Informática do Tribunal havia programado para os finais de semana deste mês (de sexta-feira a domingo), “manutenção preventiva/corretiva nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Judiciário do Estado do Pará”.

Ao discordar da portaria do TJ-PA, a OAB alegou ser “público e notório” o acúmulo de audiências e processos, principalmente nos Juizados Especiais, “onde existem audiências designadas para somente 2018”. Citou ainda o atraso no cumprimento das metas do CNJ, e o “déficit de 600 servidores em todas as especialidades”.

Metas – De acordo com a OAB das 90 varas existentes hoje na Região Metropolitana de Belém 45 – ou seja, 50% – não conseguem alcançar a Meta n° 1 do CNJ, que prevê o julgamento de quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano. E que das 164 Varas existentes em todo o interior do Estado, 111 não alcançam a meta estipulada, ou seja, 68% não possuem um nível de produtividade considerado aceitável pelo CNJ.

Motivo para a folga

A portaria foi tornada sem efeito por decisão liminar monocrática do conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a pedido da OAB-PA. (Foto: Agência CNJ)

No pedido para suspender a portaria do TJ-PA, a OAB-PA destacou o fato de que o Judiciário do Estado, ”ao passo que decidiu facultar as sextas-feiras do mês de julho, no mesmo dia, publicou a Portaria no 3048/2016, por meio da qual reconheceu a necessidade de realização de força tarefa para o cumprimento da Metas CNJ nº 04/2016 e 6/2016, determinando a realização de força tarefa em todas as Varas e Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Pará, no período de 22 a 26 de agosto de 2016, das 8hrs às 17hrs, no primeiro grau de jurisdição”.

Em sua decisão Emmanoel Campelo concordou com as alegações da OAB e disse que a portaria do TJ do Pará contraria entendimento do CNJ, do Supremo Tribunal Federal, ao que determina o Código de Processo Civil e a Constituição Federal.

“Indago, qual o fundamento para suspender o prazo processual no Judiciário Estadual do Pará, neste período? Qual a motivação, quando há ausência do cumprimento das metas deste CNJ, fato demonstrado nos relatórios referentes às Metas Nacionais do ano de 2016, enviados no mês de abril do corrente ano… e se a Corte requerida apresenta carência de servidores? Dessa forma, não há razão legal para que o Tribunal declare ponto facultativo nas sextas-feiras do mês de julho, ocasionando transtorno aos jurisdicionados e limitando indevidamente o acesso à Justiça”, ponderou o conselheiro, tornando sem efeito a portaria. Além de facultar o expediente a portaria, publicada no dia 30/06, também suspendeu os prazos processuais e audiências nas sextas-feiras de julho (dias 1,8,15,22 e 29), sem prejuízo do funcionamento do Plantão Judiciário em 1º e 2º graus. (Luiz Flávio / Diário do Pará)