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Justiça

Corregedor Nacional de Justiça proíbe manifestações de juízes nas redes sociais

João Otávio Noronha diz, em Provimento, que magistrados não podem emitir opiniões sobre atividades político-partidárias. Associação Nacional dos Magistrados repudia a decisão      
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O ministro João Otávio de Noronha, Corregedor Nacional de Justiça, expediu ontem, 13 de junho, o Provimento 71, dispondo sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e acerca da manifestação destes nas redes sociais. Noronha afirma que a liberdade de expressão, como direito fundamental, não se sobrepõe ao que determina a Constituição de 1988, em seu artigo 95. Ele se refere à proibição de atividade político-partidária imposta aos membros da magistratura, que não se restringe à prática de atos de filiação partidária e abrange a participação em situações que evidenciem apoio público a candidato ou a partido político.

 Essa proibição, entretanto, observa o ministro, não os impede os integrantes da magistratura de exercerem o direito de expressar convicções pessoais, “desde que não seja objeto de manifestação pública que caracterize, ainda que de modo informal, atividade com viés político-partidário”.

João Otávio Noronha pondera, entretanto, que não caracteriza atividade político-partidária a crítica pública dirigida por magistrado, entre outros, a ideias, ideologias, projetos legislativos, programas de governo, medidas econômicas.

“São vedados, contudo, ataques pessoais a candidato, liderança política ou partido político com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública, em razão de ideias ou ideologias de que discorde o magistrado, o que configura violação do dever de manter conduta ilibada e decoro”, diz o Provimento no parágrafo 3º do artigo 2º.

Para expedir o provimento, Noronha apresentou 14 “considerandos” justificando a determinação. Em praticamente todos ele cita a Lei Orgânica da Magistratura Nacional; o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “de fiscalização e de normatização dos atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário”; e invocando o artigo 15 do Código de Ética da Magistratura, diz que “de um lado, o direito de liberdade de expressão e de pensamento e, de outro, o dever dos magistrados de manter conduta ilibada na vida pública e privada, inclusive nas redes sociais, em respeito à dignidade da magistratura, pois ‘a integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura’”.

Associação Nacional dos Magistrados Estaduais repudia o Provimento

Em Nota de Repúdio contra o Provimento 71, assinada pelo juiz Magid Nauef Láuar, presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), que se intitula única entidade brasileira que representa exclusivamente todos os Juízes de Direito do País, a entidade afirma que o ato da Corregedoria Nacional de Justiça pretende claramente cercear a liberdade de expressão dos magistrados. Lembrando que é um direito garantido pela Constituição Federal, o que não pode ser permitido em nenhuma hipótese com o risco de ferir gravemente o Poder Judiciário e toda a Nação.

“Vale mencionar que os Tribunais de Justiça de todos os Estados realizam correições regulares de modo a acompanhar o desempenho e a atuação dos Juízes de Direito. Neste sentido, o ato da Corregedoria Nacional de Justiça apresenta-se como desnecessário e figura como ferramenta de censura àqueles que têm a vida exposta diuturnamente pela mídia e por agentes sociais interessados em ferir a honra dos membros da classe”, protesta a Anamages.

O ato assinado pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha – segue a Nota de Repúdio -, é de causar desapontamento a toda a Magistratura Brasileira; o Ministro declarou, em seu ato de posse no referido cargo, que iria acolher e proteger os Magistrados.

“Entidade vocacionada e reconhecida por defender, de forma intransigente, os direitos e prerrogativas dos Magistrados Estaduais, a Anamages declara que tomará todas as providências cabíveis para a anulação do referido Provimento, garantindo, assim, o fundamental direito de liberdade de expressão dos Juízes de Direito do País”, finaliza a Nota.

Associação dos Magistrados Brasileiros diz que Provimento não se justifica

Em nota assinada por seu presidente, Jayme Oliveira, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), diz que “em vista da recente publicação do provimento n. 71 de 2018, que dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais, esclarece que logo após a publicação do referido provimento a diretoria solicitou ao Departamento Jurídico o estudo das medidas administrativas e jurídicas pertinentes à impugnação adequada, seja junto ao próprio Corregedor, seja perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou mesmo no Supremo Tribunal Federal (STF).

A despeito das preocupações externadas pela Corregedoria Nacional nos “considerandos” do ato normativo, fato é que a ninguém é dado fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei e as regras normativas da magistratura estão fundamentalmente na Lei Orgânica da Magistratura e no texto constitucional. Eventuais excessos, abusos ou ilegalidades devem ser apurados caso a caso, não se justificando, no entendimento da AMB, a expedição de “provimento” para regular uso de rede social privada do magistrado.

Nesse sentido é que a AMB tomará as medidas necessárias à revogação ou anulação do referido ato”.

PROVIMENTO CNJ N. 71, DE 13 DE JUNHO 2018

Cortando na carne

Corregedoria prende em flagrante delito 4 Policiais Militares de Parauapebas

Postagem atualizada às 19h de 20/01 com os desdobramentos da Audiência de Custódia.
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A Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Pará (CPR2) recebeu a informação de que quatro membros do quadro da PM lotados no 23º Batalhão em Parauapebas estariam tentando extorquir um suposto traficante, sob a alegação de que o mesmo não seria preso por cometer atos criminosos no município.

A informação teria vindo do próprio traficante. Consta que o traficante teria combinado um valor a ser pago aos militares Cabo Tapajós e soldados PM Lewyi, Robert e Nassar. Todavia, o traficante avisou a corregedoria da suposta negociação. Inconteste, a Corregedoria se fez presente no momento e local combinado para o acerto e prendeu os quatro militares em flagrante delito. Depois, comunicou ao comandante do 23º BPM em Parauapebas. Este, mesmo de férias, encaminhou o Oficial de Dia para acompanhar os militares até a Depol para os ritos processuais. O capitão PM Faustino lavrou o flagrante.

A PM aguarda a Audiência de Custódia no judiciário para ver se as prisões serão mantidas ou não, e ainda a finalização do processo, garantido o amplo direito de defesa e do contraditório, para se manifestar sobre a culpabilidade dos praças.

Apesar de triste, cabe aqui parabenizar a PM por cortar na carne em um momento tão difícil, em que tantos presos estão sendo mortos nos presídios Brasil a fora. Essa atitude mostra, mais uma vez, que a Polícia Militar do Pará se manterá irredutível em punir aqueles que por ventura demonstrarem qualquer desvio de caráter e usar de suas funções e poder de polícia para agir de forma errada, sendo esse tipo de ação de forma individual ou em grupo.

Até o início da noite desta terça-feira os militares ainda estavam na 20ª Seccional de Polícia de Parauapebas sendo inquiridos pela autoridade policial. Concluídos os depoimentos, eles devem ser encaminhados ao Quartel da PM onde aguardarão a audiência de custódia, que deve acontecer amanhã no Fórum de Parauapebas.

Atualização às 19 horas de 20/01/2016

A audiência de custódia dos PM’s presos aconteceu na sala de audiência da 1ª Vara do Fórum da Comarca de Parauapebas, onde se achavam presentes o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara penal, Dr. DANILO ALVES FERNANDES, o(a/s) representante(s) do Ministério Público Dr. GUILHERME LIMA CARVALHO e Dra. CRYSTINA MICHIKO TAKETA MORIKAWA, os custodiados e o advogado Dr. Celso Valério Nascimento Pereira OAB/Pa nº 17.158.

Após a oitiva dos custodiados, o juiz Danilo Alves Fernandes, sem prejuízo de análise superveniente, dada a natureza rebus sic stantibus da medida, CONVERTEU a prisão em flagrante dos custodiados…:

  • 1. THIAGO TAPAJÓS BRAZ, CB/PM/PA, brasileiro, nascido aos 15.04.1985, filho de Raimundo do Carmo Braz e de Miraci Tapajós, residente na Rua Joao Pessoa, 324-A, bairro Liberdade I, Parauapebas-PA.
  • 2. ROBERT ROSA DE AQUINO, SD/PM/PA, brasileiro, nascido aos 16.08.1984, filho de Solange Rosa de Aquino e de Antonio Inês Batista de Aquino, residente na Rua Rui Barbosa, 367, bairro Guanabara, Parauapebas-PA.
  • 3. PAULO LEVY FERREIRA DA SILVA, SD/PM/PA, brasileiro, nascido aos 20.05.1990, filho de Paulo Roberto Melo da Silva e de Ocineia da Silva Ferreira, residente na Rua Amazonas, 114, bairro Rio Verde, Parauapebas-PA

… em PRISÃO PREVENTIVA, necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

O juiz, em sua decisão, mandou que:

  • fosse expedido os respectivos mandados de prisão, com a devida inclusão no BNMP;
  • indeferiu o requerimento da defesa de relaxamento das prisões;
  • indeferiu o pedidos da defesa para que os PM’s fossem colocados em liberdade provisória;
  • indeferiu o pleito da defesa para permanência dos agentes no 23º BPM, determinando suas imediatas transferências  para a Casa Penal Anastácio das Neves, bem como a REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR;
  • Mandou que fosse aberta uma conta judicial atrelada ao processo, uma vez que houve apreensão do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
  • Mandou oficiar a Corregedoria da PM informando acerca da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva dos custodiados;
  • mandou dar ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

O Soldado PM Nassar, citado acima pelo Blogger como preso junto com os demais PM’s chegou a ser detido junto com os demais. Mas, durante a lavratura do flagrante ficou constatado que não havia como indiciá-lo. Nassar foi ouvido na audiência de custódia na condição de testemunha e depois liberado. Contra ele não há nenhum procedimento em andamento.

Juiz federal disponibiliza sigilo bancário e telefônico para que Corregedoria investigue suposto conluio

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juiz-jonatas-andradeO juiz federal Jônatas Andrade (foto), titular da 2ª Vara Federal do Trabalho da Comarca de Marabá, solicitou à empresa Vivo e ao Banco do Brasil e estará enviando espontaneamente à Corregedoria Nacional e Regional da Justiça do Trabalho, seus sigilos bancários e telefônicos. Disponibilizará também, caso necessário, os de sua esposa e familiares próximos que forem de interesse da justiça.

O ato se dá em virtude do magistrado ter recebido informações, correntes e do domínio público na jurisdição de Marabá, de que estaria sendo insinuado/acusado de corrupção no desempenho de suas atividades jurisdicionais de execução, em conluio com arrematantes bens em leilões por ele presididos, obtendo proveitos próprios.

O Blogger conhece a forma de trabalhar deste magistrado em virtude do mesmo ter passado boa temporada em Parauapebas e conseguido avanços tanto no na área trabalhista como na área social do município, fatos que fizeram com que lhe fosse concedido, pela Câmara Municipal de Parauapebas, o título de “Cidadão parauapebense”. Foi ele o magistrado responsável pelo reconhecimento das horas “in itinere” dos trabalhadores nas minas de Carajás.

Essa conversa de que Dr. Jônatas foi, está sendo ou será beneficiado financeiramente por qualquer ação em processos que tramitam em Vara de sua responsabilidade não passa de atos desesperados de quem deve muito à justiça e protela até onde pode no intuito de se beneficiar com as regras do judiciário.

O Blogger confia e está solidário ao amigo Jônatas e sua família. Agora e sempre!

Entenda melhor o caso aqui no Blog do Hiroshi, que acompanha de perto o que se passa em Marabá.