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Parauapebas

Roque Dutra assume chefia de gabinete da prefeitura de Parauapebas na sexta-feira

Roque se diz honrado e "feliz com o desafio de poder contribuir com o meu município. Não aceitar seria covardia"
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O comerciante Roque Francisco Dutra, 51 anos, deve assumir a chefia de gabinete do prefeito Darci Lermen (MDB) na próxima sexta-feira (10). As últimas tratativas estão sendo construídas nesse momento entre o prefeito e Roque Dutra, como é conhecido.

Roque é figura conhecida no meio político, e, apesar de não ter participado da vitoriosa campanha de Darci em 2016, sempre manteve uma boa relação com a atual gestão e conhece a política local como poucos.

Ele foi presidente do Diretório Municipal do Partido Progressista (PP) em Parauapebas durante os anos de 2007 e 2012, quando seu partido elegeu nada menos que três vereadores. Dutra tem conhecimento da gestão pública, já que assumiu a Secretaria de Urbanismo de Parauapebas na gestão de Darci Lermen pelo período 2011/2012 e foi presidente da LEP – Liga Esportiva de Parauapebas por 3 mandatos.

Questionado sobre os motivos que o levaram a aceitar o convite para substituir Bonetti, Roque se diz honrado e “feliz com o desafio de poder contribuir com o meu município. Não aceitar seria covardia”, finalizou.

MP recomenda que prefeitura de Parauapebas faça adequação de decreto à lei

O decreto prevê o prazo mínimo de 3 ano de existência de cadastro na RF para as organizações da sociedade civil que pretendessem firmar termo de colaboração ou de parceria com o Município
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O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do Promotor de Justiça Hélio Rubens Pinho Pereira, expediu recomendação ao prefeito de Parauapebas, Darci Lermen (MDB), para que este observe os limites estabelecidos na Lei 13.019/14, e adeque o Decreto nº 1182, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis para anular os dispositivos do decreto contrários ao texto da lei.

Acontece que o prefeito de Parauapebas emitiu Decreto nº 1182 do Poder Executivo a fim de regulamentar a Lei nº 13.019/2014. No entanto, segundo o MP, o fez de forma ilegal, pois exigiu no decreto o prazo mínimo de 3 ano de existência com cadastro ativo na Receita Federal para as organizações da sociedade civil que pretendessem firmar termo de colaboração ou de parceria com o Município, quando a Lei 13.019/2014 exigi o prazo mínimo de 1 ano.

A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho.

“No ordenamento jurídico brasileiro os decretos regulamentares, tipo de norma infralegal, não podem desbordar dos limites que a lei permite, sob pena de transformar-se em decretos autônomos, os quais, em regra, são vedados em nossa ordem constitucional”, frisa na recomendação o promotor de Justiça Hélio Rubens.

A Promotoria recomenda que caso o prefeito entenda que a Lei nº 13.019/14 é constitucional, deve adequar o requisito temporal de 3 anos de existência com cadastro ativo para firmar termo de colaboração ou de fomento com organização da sociedade civil.

Mas caso considere a referida lei inconstitucional por invadir competência municipal, deve-se aguardar edição de lei municipal delegando-lhe o direito de regulamentação com prazos diversos daqueles previstos na Lei Federal.

Parauapebas

MP questiona na justiça contratação de escritório de advocacia pela prefeitura

Confira as notas da PMP e do escritório justificando a contratação
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A 4ª Promotoria de Parauapebas, através do promotor Adonis Tenório Cavacante, ingressou com uma Ação Civil Pública contra a prefeitura de Parauapebas, na pessoa do prefeito Darci Lermen e outros, onde questiona o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Parauapebas, através do Gabinete do Poder Executivo, representado por Edson Luiz Bonetti, e o escritório de advocacia AM&S – Amanda Saldanha Advogados Associados -, representado por Amanda Marra Saldanha, através de inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 624.000,00, vigente no período de 20 de janeiro de 2017 a 19 de janeiro de 2018.

Em primeira análise, a juíza Juliana da Lima Souto Augusto, respondendo pela Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal, concedeu a tutela provisória de urgência determinando a indisponibilidade dos bens de todos os réus, solidariamente, até o valor do contrato, por meio de bloqueio dos valores em conta bancária, via Bacen-JUD; bloqueio de veículos automotores, via RenaJUD; e bloqueio de bens imóveis por meio da central  nacional de indisponibilidade de bens; além da suspensão do procedimento interno no âmbito da administração municipal de renovação do contrato em questão.

O MP não solicitou o afastamento do cargo de nenhum funcionário público.

Instados a se pronunciarem, a prefeitura de Parauapebas e o escritório de advocacia enviaram notas justificando a contratação. Confira as notas:

PMP

O Ministério Público do Pará, através da promotoria em Parauapebas, deu entrada no Fórum local em uma Ação Civil Pública questionando um contrato para prestação de serviços firmado entre a Prefeitura Municipal de Parauapebas e um escritório de advocacia, vigente no período de 20 de janeiro de 2017 a 19 de janeiro de 2018, que, segundo o MP, foi celebrado de forma ilegal, ato apontado como improbidade administrativa pela promotoria.

Na ação o Parquet pediu o bloqueio dos bens dos representantes legais envolvidos, para uma futura garantia pecuniária, o que foi deferido pelo juízo..

É inverídica a informação que vem circulando em redes sociais de que a Justiça determinou o afastamento de algum membro do Poder Executivo de Parauapebas.  A prefeitura está segura de que o contrato foi celebrado dentro da legalidade e cumprido fielmente pela contratada, o que vai provar em juízo.

A Prefeitura de Parauapebas reitera que prestará todos os esclarecimentos necessários ao Ministério Público e à Justiça para o devido esclarecimento dos fatos.

Assessoria de Comunicação – Ascom/PMP


AM&S – Amanda Saldanha Advogados Associados

O Escritório AMS – Advogados Associados – e suas sócias, Dras. Amanda e Alana Saldanha, em respeito aos seus clientes e à sociedade de Parauapebas, vem a público esclarecer os fatos que ocasionaram contra si o ingresso de Ação Civil Pública pelo Ministério Público e consequente decisão judicial liminar.

Infelizmente, há um movimento contínuo de criminalização e imputação indevidas ao exercício da advocatícia no estado do Pará. Tal postura tem sido seletiva, política e inexplicavelmente circunstancial.

Em Ação Civil Pública, o órgão ministerial questiona a contratação do escritório pela Prefeitura Municipal de Parauapebas se arvorando em classificar a capacidade técnica dos profissionais em substituição à independência que as instituições e os poderes constitucionais têm, fato já pacificado através de Instruções Normativas do próprio Conselho Nacional do Ministério Público.

O AMS advogados Associados e suas sócias acatam e respeitam a decisão liminar do juízo e informa que cumpriram todos os requisitos do contrato, assim como vem fazendo ao longo dos anos, não somente com os Poderes Públicos, mas como todos os seus clientes particulares e empresas privadas.

O AMS advogados Associados prestará todos os esclarecimentos à justiça afim de demostrar a lisura dos serviços prestados e que não houve ilegalidade alguma no contrato firmado.

Sabemos que esses são tempos difíceis e já contatamos a Ordem dos Advogados do Brasil solicitando ajuda para que a suspeição ao livre exercício da atividade advocatícia seja combatida, já que a criminalização do exercício da honrosa atividade da advocacia está em jogo nessa ação, como se o serviço público fosse o inverso do privado e como se eles não se misturassem (como água e óleo). Um erro, já que existem normas e limites para a contratação dos serviços, e estes foram devidamente cumpridos no caso em análise, como provaremos.

Parauapebas, 09 de junho de 2018.

Amanda Saldanha
Advogada

Parauapebas

Comissão de vereadores vai cobrar da UEPA agilidade na implantação dos cursos universitários em Parauapebas

As obras do campus da universidade em Parauapebas deverão ser entregues no final de 2019 e o início dos cursos está previsto apenas para 2020.
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Uma Comissão formada pelos vereadores Elias da Construforte, Luiz Castilho, Joelma Leite, Eliene Sores, Francisca Cisa, Kelen Adriana e Joel do Sindicato, e que contará ainda com o secretário de educação de Parauapebas, Raimundo Neto, estará amanhã (21) na Universidade Estadual do Pará – UEPA, em Belém.

O objetivo é cobrar da reitoria da UEPA agilidade na implantação dos cursos que serão ofertados em Parauapebas. As obras do campus da universidade em Parauapebas deverão ser entregues no final de 2019 e o início dos cursos está previsto apenas para 2020.

Os vereadores e a administração Darci Lermen acreditam que alguns cursos podem ter início já em janeiro de 2019, já que o município se propõe em disponibilizar algumas salas do Centro Universitário de Parauapebas – CEUP – para agilizar tais cursos.

Na imagem, a reunião do prefeito Darci Lermen com o reitor da UEPA, no dia 6 de dezembro, em Belém, quando foi oficializado o convênio entre a universidade e o município de Parauapebas para a construção do campus em Parauapebas.

A licitação para as obras já está em andamento. Segundo informado, a Vale já disponibilizou parte dos recursos para as obras. O valor total do convênio para a construção do campus – que deverão ser disponibilizados pela Vale em contrapartida pelos impactos da mineração no município – é na ordem de R$23 milhões.

Trânsito

Prefeito Darci Lermen publica decreto regulamentando a criação da “Zona Azul” no trânsito de Parauapebas

Com a regulamentação da Lei, via Decreto, os próximos trâmites para a implantação da "Zona Azul" em Parauapebas serão a confecção do Edital e a Licitação.
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A dificuldade em encontrar um estacionamento é um problema real nas cidades de todo o mundo, e em Parauapebas isso não é diferente. Os governantes enfrentam problemas para dar conta do fluxo interminável de veículos nas ruas.

Uma pesquisa recente conduzida pela Sygic descobriu que mais de 80% dos motoristas do mundo indicam como o maior problema a capacidade de estacionamento. Quase metade de todos os motoristas não quer estacionar a mais de 100 metros de seu destino final, mesmo que isso signifique gastar um tempo considerável na procura.

Pensando nisso, a maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, em novembro do ano passado, o Projeto de Lei nº 43/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas ruas e logradouros públicos de Parauapebas, sistema vulgarmente conhecido como “Zona Azul.

Na última sexta-feira, 16, o prefeito Darci Lermen publicou o Decreto N° 1589, de 07 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei Municipal n° 4.712, regulamentando a criação da Zona Azul no trânsito de Parauapebas.

Segundo o decreto, “a seleção das vias, áreas e logradouros públicos destinados ao sistema de estacionamento rotativo será feita através de projetos a serem elaborados pelo órgão competente, quando serão analisadas as necessidades técnicas de tráfego, do comércio local e demais características relevantes para fins de ampliação, diminuição ou remanejamento das áreas integrantes da Zona Azul”.

A licitação para concessão de exploração do serviço será processado na modalidade de Concorrência Pública e obedecerá ao disposto nas Leis Federais n° 8987 e n° 8666, naquilo que couber, adotando-se como critérios de julgamento das propostas a maior oferta pela outorga de concessão, sendo que o Edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.

Ainda segundo o Decreto, a exploração da “Zona Azul” em Parauapebas deverá ser feita exclusivamente por meio de sistema eletrônico que permita total controle da arrecadação, aferição imediata de receitas, ocupação das vagas, informação em tempo real do status de todos os componentes da solução, dados de conformidade e não conformidade quanto ao uso das vagas e auditorias permanentes, mediante emissão de relatórios do sistema.

Segundo Wanterlor Bandeira Nunes, Secretário Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão de Parauapebas, pasta responsável pela trânsito local, “com a regulamentação da Lei, via Decreto, os próximos trâmites para a implantação da “Zona Azul” em Parauapebas serão a confecção do Edital e a Licitação”. Ele acredita que, na pior das hipóteses, no segundo semestre o sistema estará operando.

Foto: Anderson Souza

 

Artigos

Com a receita em alta, é hora de Parauapebas decolar rumo ao futuro?

Com as novas alíquotas da Cfem, Parauapebas terá um período de bonança financeira. Mas estamos preparados para isso?
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O Senado Federal aprovou ontem (22) a Medida Provisória 789/2017, que havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na noite anterior. A rapidez no encaminhamento da MP ao Senado e a presteza do presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) em colocá-la imediatamente na pauta para ser votada mostra a eficiência do trabalho realizado em Brasília por prefeitos, vereadores e congressistas municipalistas.

De Parauapebas vieram quatro ônibus lotados de pessoas interessadas na aprovação da matéria. Isso fez uma diferença danada, principalmente quando esse pessoal todo estava nas galerias da Câmara, aplaudindo, pressionando e mostrando aos deputados o interesse dos municípios na aprovação. Graças a Deus saímos vencedores e os municípios, doravante, terão mais recursos para investir na melhoria da qualidade de vida da população“, disse o prefeito de Parauapebas, um dos principais articuladores para que a Medida Provisória fosse aprovada.

Já o presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Elias da Construforte disse que a aprovação da MP 789  foi uma vitória de toda classe política e dos movimentos sociais dos municípios mineradores.  “Não posso deixar de agradecer, em primeiro lugar a Deus, e à mobilização do prefeito Darci Lermen e de toda sua equipe, além do apoio do senador Jader Barbalho, de fundamental importância para aprovação da medida provisória”, destacou Elias, avaliando a mobilização rumo a Brasília como um movimento que ficará na história dos municípios mineradores ou impactados pela mineração.

É bom esclarecer que as novas alíquotas aprovadas para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) serão retroativas a 1º de agosto de 2017, já que a Medida Provisória foi editada no final de julho de 2017. No caso específico de Parauapebas, a Vale, principal mineradora do município, não vinha efetuando o repasse conforme estabelecia a Medida Provisória. Apesar de ter sido notificada pela Secretaria de Fazenda de Parauapebas, a mineradora informou que só faria os repasses após a aprovação da matéria no Congresso Nacional.

No final deste texto o leitor poderá conhecer a íntegra da Medida Provisória, suas emendas e novas alíquotas, conforme texto enviado à Presidência da República para sanção.

Outro assunto que merece ser destacado no texto enviado para sanção é a distribuição dos recursos. Os deputados se empenharam em fazer com que a MP 789 fizesse justiça a municípios que, apesar de não minerários, são impactados direta ou indiretamente pela exploração mineral, o que trará a estes uma maneira de serem, também, compensados financeiramente.

Sem dúvidas, não só as novas alíquotas da Cfem, mas a normatização da mineração no Brasil impostas pela MP 789 trarão mais recursos aos municípios. Alguns destes municípios vinham capengando financeiramente e esse upgrade nas contas em suas contas levarão melhor condições de vida para a população.

Todavia, apesar do arrocho financeiro pelo que passam os municípios, seria salutar usar esses novos recursos na busca de novas fontes de renda nos municípios minerários. Todos sabemos que a mineração é finita. É preciso que os legislativos desses municípios busquem imediatamente formas de aplicar esses recursos no sentido de encontrar novas matrizes econômicas, gerando emprego e melhorando a educação e a saúde.

É preciso que haja responsabilidade por parte dos gestores no gasto desses recursos e, principalmente, sabedoria por parte dos vereadores, os fiscais do povo, nesse controle.

É preciso dizer, também, que a Vale não é inimiga de Parauapebas. Apesar de quase sempre protelar na justiça antes de repassar o que lhe é cobrado, temos que analisar a mineradora como empresa e lembrar o que disse o Barão de Mauá, ainda no século XIX:

O melhor programa econômico de governo é não atrapalhar aqueles que produzem, investem, poupam, empregam, trabalham e consomem.”

Ter a Vale como aliada é importante para Parauapebas. Nossos vereadores e nosso prefeito têm consciência disso, apesar de alguns deles preferirem ficar nos discursos demagógicos. Trazer a mineradora para o debate, assumindo cada um sua parcela de responsabilidade na condução do município ao futuro certamente fará de Parauapebas uma gigante. Conciliar é sempre a melhor solução!

Parauapebas

Vereadores e prefeito de Parauapebas lutam pela votação da MP Nº789/2017

Expectativa é de que votação entre na pauta da sessão do dia 21
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O aumento da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Extração Mineral (CFEM) de 2% sobre o valor líquido para 4% sobre o valor bruto das vendas ao consumidor final é uma luta travada, principalmente, pelos municípios mineradores como Parauapebas. Este aumento será possível com a adoção de uma forma de cálculo mais justa para os municípios mineradores em relação às mineradoras, dessa forma, haverá mais recursos para serem investidos em obras e no desenvolvimento de novas matrizes econômicas. Ou seja, realmente proporcionando uma compensação para os impactos suportados em função da atividade da mineração, fazendo com que essas cidades sejam beneficiadas, ao invés de ficarem apenas com as mazelas ambientais e sociais decorrentes da implantação de grandes projetos que duram pouco anos.

Nesta quinta-feira, 9 de novembro, no Congresso Nacional, haveria uma votação que poderia melhorar a arrecadação do município, porém, mais uma vez, ela foi adiada por falta de quórum. Embora os representantes do Legislativo e do Executivo de Parauapebas estivessem bem empenhados, articulados e exercendo pressão sobre os deputados, poucos foram os que se mostraram interessados em defender os direitos de terras alheias, não tendo essa votação como prioridade.

Elias da Construforte (PSB), presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, município que abriga a maior província mineral de minério de ferro de alto teor em atividade no mundo e, por consequência, de maior relevância na participação do PIB mineral do Brasil, disse que, em conjunto com os municípios de Minas Gerais, eles representam aproximadamente, 85% da produção mineral. “Quero deixar claro que em momento algum buscou-se o aumento da carga tributária, pois a CFEM, conforme decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, é receita patrimonial oriunda exclusivamente da exploração mineral”, explicou Elias.

Acompanhado do prefeito Darci Lermen (PMDB), dos vereadores Marcelo Parcerinho (PSC), Francisca Ciza (DEM), Joel do Sindicato (DEM), João do Feijão (PV), José Pavão (PSDB) e Eliene Soares (PMDB), o vereador Elias da Construforte disse que o Legislativo e o Executivo tomarão todas as medidas necessárias para garantir à cidade de Parauapebas uma compensação à altura das riquezas aqui exploradas.

Ministério Público

MP recomenda que prefeito de Parauapebas não repasse qualquer valor referente a honorários advocatícios ao Sintepp

Advogados do Sintepp pleiteiam o pagamento de cerca de R$10 milhões a título de honorários advocatícios. MP diz que não houve participação do sindicato na ação
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O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio do promotor de justiça Helio Rubens Pinheiro Pereira, da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parauapebas, irá protocolar hoje (17), a Procuradoria Geral de Parauapebas, ofício RECOMENDANDO ao prefeito Darci José Lermen que se abstenha de realizar qualquer pagamento ou transferências ao Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Pará – Subsede Parauapebas -, ou a escritórios de advocacia relativo aos valores recebidos da União pela diferença no Valor Anual por Aluno (VAA) repassado ao município, que por anos foi realizado a menor, dando causa ao processo 2006.39.01.000393-5 – 1ª Vara da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Marabá.

No ofício, o nobre Promotor certifica que o não atendimento à recomendação acarretará em tomada de medidas legais necessárias para sua implementação, além de eventual responsabilização pessoal do gestor por eventual ilegalidade.

Entenda o caso

O município de Parauapebas recebeu cerca de R$80 milhões da União referente à diferença do VAA. O Sintepp requer que a prefeitura de Parauapebas pague, a título de honorários advocatícios, o valor de R$10 milhões a um grupo de advogados que, segundo o Ministério Público, não participou como assistente, litisconsorte, amicus curiae (amigo da corte) ou qualquer modalidade de terceiro interveniente na ação de conhecimento que fixou os critérios para a adequação do montante do VAA.

O promotor Helio Rubens, em recente entrevista ao Blog, afirmou categoricamente que o Sintepp e os advogados até podem pleitear o valor, mas afirmou que configurará crime a suposta exigência feita pelo sindicato de que a prefeitura só repasse o valor individual aos professores que assinarem um termo ao Sintepp autorizando o desconto. Segundo Helio Rubens o dinheiro é do professor e ele pode fazer dele o que quiser depois que este estiver sob sua posse, até repassar a parte requerida por Sintepp e advogados. Todavia, será caracterizado crime de estelionato a vinculação do pagamento ao repasse dos supostos honorários.

Para o Blog, esse esclarecimento por parte do Sintepp – de que o professor não é obrigado a repassar parte do seu abono – deveria ser dever do sindicato e não ser usado para confundir mais ainda a classe. Se Sintepp e advogados querem receber, que ingressem na justiça para tal.