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Saúde

Decreto de “estado de emergência administrativa e financeira” na saúde de Parauapebas está pronto para ser assinado por Darci Lermen

Com a publicação do decreto, Darci Lermen estará autorizado a dispensar licitações na área da saúde.

Passados apenas 13 dias que assumiu a prefeitura de Parauapebas, Darci Lermen (PMDB) deverá decretar hoje “Estado de emergência administrativa e financeira” na saúde pública de Parauapebas. O decreto 202/2017, o qual o Blog teve acesso com exclusividade, está pronto na Procuradoria Geral do Município e aguarda apenas a assinatura do prefeito para entrar em vigor.

O decreto, que traz 23 considerações que justificam sua aplicação, tem prazo de validade de 120 dias, mas poderá ser prorrogado por até 180 dias. Por ele, todas as secretarias da administração deverão promover as ações de apoio que lhes forem  demandadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

O decreto autoriza o Poder Executivo a adotar medidas facultadas pelo artigo 24, inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), mas faz ressalva de que os bens adquiridos ou serviços contratados devem ser destinados à solução dos problemas que deram causa à situação emergencial, não eximindo a demonstração da obtenção da melhor contratação para atender a necessidade emergencial.

Pelo decreto, as secretarias ficam autorizadas a remanejarem servidores públicos, dotações financeiras e prestadores de serviços para a Semsa.

Opinião

Existem várias opiniões acerca da decretação de emergência administrativa e financeira por municípios que não passaram por situações de calamidade. No caso específico de Parauapebas, segundo o decreto, a situação emergencial decorre de negligência ou falta de planejamento da gestão. Infelizmente tornou-se comum o uso de situações emergenciais para justificar as contratações sem licitação. Nos últimos dez anos mais de três mil municípios brasileiros fizeram uso dessa breja na Lei seguindo critérios de oportunidade e conveniência.

Alguns pontos devem ser observados para que a população saiba o que está se passando. Com a decretação de “Estado de emergência administrativa e financeira” a administração poderá dispensar licitação para contratação, como preconiza o artigo 24, inciso V: “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;”

Ora, o inciso V é claro ao grafar calamidade pública – que é uma situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido – para autorizar a dispensa de licitações. Não é o caso de Parauapebas, cuja a saúde está em situação de emergência por negligência ou falta de planejamento da gestão anterior. O referido artigo não trata de emergência financeira em uma determinada secretaria e sim em situação de calamidade pública.

Para o TCU a situação de emergência que dava azo a dispensa deveria resultar de uma situação adversa e imprevisível, e não da falta de planejamento ou da ineficiência na gestão pública. Há de se observar que a Lei de Geral de licitações não conceitua o que vem a ser situação emergencial ou calamitosa.

No entanto é preciso precaução na análise do caso concreto, a fim de evitar o “oba oba” e a prática abusiva desse expediente. Pois o inciso IV, do art. 24 traz uma exceção a regra e, portanto, não pode virar lugar comum.

O estado de calamidade pública está definido pelo Decreto nº 7.257, de 4-8-10, que regulamenta a Medida Provisória nº 494, de 2-7-10 (convertida na Lei nº 12.340, de 1º-12-2010), para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC artigo 2º define a situação de emergência como “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido” (inciso III); e estado de calamidade pública “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido” (inciso IV)”.

O Tribunal de Contas da União definiu ao analisar tema, através da decisão nº. 347/94, que além da adoção das formalidades previstas no art. 26 e seu parágrafo único da Lei 8.666/93, são pressupostos da aplicação do caso de dispensa preconizados no art.24, inciso IV, da mesma lei: (DC-0347-22/94-P Sessão: 01/06/94  Grupo: II Classe: III  Relator: Ministro Carlos Átila Álvares Da Silva  – Consulta – – Denúncia)

– que a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação;

– que exista urgência concreta e efetiva do atendimento a situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou à vida de pessoas;

– que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso;

– que a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado”.

Outro assunto que irá pautar as redações e as rodas de conversas, com a efetiva publicação do decreto, será a necessidade ou não de que a Assembleia Legislativa do Pará – ALEPA – reconheça o “estado de emergência financeira” na saúde local, já que a lei Complementar (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece em seu artigo 65 que “na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação na seguinte forma: I – serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23 , 31 e 70; II – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no artigo 9º”.

O decreto de Darci Lermen prevê a entrada em vigor na data de sua publicação. E como fica o reconhecimento pela ALEPA dessa situação de emergência?

Não podemos romancear sobre o tema e sim assumir uma postura crítica, atentando para as lacunas que a Lei traz e que podem dar margem ao uso mal intencionado do aparato legal. Não se pode deixar de questionar a subjetividade do conceito de situação de emergência e calamidade pública e o quão amplo este pode ser. Além disso, a decretação dessas situações é feita pelo chefe do executivo e dá a ele mesmo a prerrogativa da contração sem licitação. Seguindo o mesmo raciocínio, é de ser observar que a lei é silente quanto ao limite de valor da contratação, assim como não veda nova contratação, proibindo apenas a prorrogação.

Como dito, o decreto ainda não foi publicado e sabe-se lá se será. Se o for, que PGM e o staff governamental faça-o após analisar bem os prós e contras. Um governo recém eleito e empossado sob a égide da moralidade com a coisa pública não pode cair na tentação de facilitar as ações com a simples publicação de um decreto que tenta solucionar a caótica situação da saúde. Será preciso mais do que isso para trazer para o seu lado 52,22 % dos eleitores que não votaram em Darci Lermen.

Com informações do site Conteúdo Jurídico.

Marabá

Gabinete de Crise tem “Quarteto Fantástico” com Karan, Toni, Absolon e Tião

Você sabe o que implica decretar calamidade financeira, em quais situações ela pode ser usada, e o que isso possibilita ao governante?

Ulisses Pompeu – de Marabá

Nesta terça-feira, dia 9, o prefeito de Marabá, Tião Miranda, deverá receber em seu gabinete os veículos de comunicação de Marabá para falar sobre os motivos que levaram a gestão atual a decretar Calamidade Financeira no âmbito da administração pública. A informação foi confirmada agora a pouco pela Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Marabá.

Além de decretar Estado de Calamidade Financeira na Prefeitura de Marabá, o prefeito Tião Miranda criou o que denominou de “Gabinete de Crise”, uma espécie de “Quarteto Fantástico” que terá totais poderes de entrar em secretarias e promover as mudanças que julgar necessárias para dar cumprimento ao decreto.

Os membros do Quarteto são o próprio prefeito Sebastião Miranda; o vice-prefeito Toni Cunha; o procurador geral do município, Absolon Souza Santos; e o secretário de Planejamento, Karan El Hajjar. Karan deverá figurar no quarteto como o homem de frente para analisar as distorções que encontrar do ponto de vista da gestão, discutir com Absolon e Toni Cunha a legalidade e, então, emitir um parecer para ser analisado friamente pelo prefeito Tião Miranda.

Os vereadores já foram convocados para duas sessões extraordinárias, que vão acontecer nesta quinta e sexta-feira, dias 12 e 13 de janeiro, para analisar projetos urgentes do Executivo, entre os quais a contratação de garis para atuarem na limpeza pública, uma vez que a Prefeitura reassumiu o serviço, que há oito anos era executado por uma empresa privada. Ainda não há informação exata sobre a quantidade de garis que serão contratados.

Segundo o secretário de Urbanismo, Múcio Eder Andalécio, a coleta deve chegar esta semana com 15 caminhões coletores e nove caçambas. Por determinação de Tião Miranda, a coleta de lixo, assim que normalizada, voltará a ser feita diariamente e não em dias alternados, como ocorria nos últimos oito anos.

Implicações do decreto

Segundo a Ascom da Prefeitura, o reconhecimento do Decreto Municipal pelo Estado e Governo Federal é automático, desde que houve a publicação em Diário Oficial nesta segunda-feira. “Se um dos dois entes requisitar informações acessórias, a Procuradoria do Município vai disponibilizar”, informou.

O decreto permite que secretários e dirigentes da administração pública de Marabá adotem “medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos”.

Você sabe o que implica decretar calamidade financeira, em quais situações ela pode ser usada, e o que isso possibilita ao governante?

Como não se trata de um desastre natural, muitas das medidas típicas do estado de calamidade pública não se aplicam à calamidade financeira. O efeito legal mais importante para os municípios em calamidade financeira é a flexibilização de algumas regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O artigo 65 dessa lei prevê que, em caso de estado de calamidade pública, o estado ou município fica temporariamente livre de: cumprir prazos de controle de despesas de pessoal e de limites de endividamento; atingir as metas fiscais; e utilizar o mecanismo da limitação de empenho. Entretanto, para que essa regra passe a valer, é necessário que a Câmara Municipal aprove o decreto de calamidade do Executivo. Foi o que aconteceu no Rio de Janeiro em novembro, quando a Alerj aprovou o decreto do governo estadual expedido em junho. Porém, note que essas suspensões se aplicam a qualquer ente que tiver um decreto de estado de calamidade pública reconhecido pelo Legislativo – seja ela uma calamidade financeira ou não.

O papel do governo federal e do estadual em casos de calamidade financeira também não é muito claro, mas a expectativa é que ambos auxiliem no que for possível.

João Salame
O Blog procurou o ex-prefeito João Salame Neto para comentar o decreto de Tião Miranda. O posicionamento de Salame estará logo mais no Blog.

Gestão

Marabá: com 10 justificativas, Tião Miranda decreta Estado de Calamidade Financeira por seis meses

No mesmo decreto, Tião Miranda cria o Gabinete de crise, para propor reduções e readequações necessárias para o ajustamento das despesas aos limites da receita municipal.

Por Ulisses Pompeu – de Marabá

Com data retroativa a 3 de janeiro, o prefeito Sebastião Miranda Filho, o Tião Miranda, divulgou nesta segunda-feira, dia 9, Estado de Calamidade Financeira na Prefeitura de Marabá, alegando onze motivações para a decisão.

As justificativas são chamadas no Decreto de “Considerando” e inicia reconhecendo …

  • as limitações financeiras do município de Marabá;
  • o estado de precariedade da estrutura física e burocrática do Município encontrado pela atual Gestão;
  • os dados fiscais e orçamentários amealhados pela gestão;
  • as ações pertinentes à manutenção das despesas administrativas estão a merecer total atenção por parte dos diversos organismos geradores e constituidores de despesa no âmbito da administração pública, devendo ser objeto de drástica redução e limitação de empenhos;
  • a ausência de perspectiva para o aumento substancial na arrecadação em curto prazo;
  • a urgência no equilíbrio da relação entre a arrecadação e as despesas;
  • como o município é executor de programas criados pelos governos estadual e federal e que, acaba assumindo mais responsabilidades;
  • que a Administração Municipal não medirá esforços no sentido de prover a sociedade com as ações constitucionalmente asseguradas, respeitada sua real capacidade financeira;
  • a extrema urgência na solução de serviços essenciais do município;
  • a obrigatoriedade dos gestores públicos de zelarem pela predominância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e, sobretudo pela moralidade, eficiência e efetividade, além da necessidade de zelar pela correta aplicação de recursos públicos; e ainda o passivo de folha de pagamento e outras despesas deixadas pela gestão pretérita;

Pelo decreto, as normas e procedimentos estabelecidos aplicam-se à Administração Direta e Indireta do Município.

Art. 3º Fica estabelecido o estado de calamidade financeira pelo prazo de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período, caso a situação se mantenha inalterada.

O prefeito Tião Miranda também criou, no mesmo decreto, o Gabinete de Crise, composto pelos seguintes órgãos, por seus titulares:

  • Gabinete do Prefeito;
  • Gabinete do vice-prefeito;
  • Secretaria Municipal de Planejamento;
  • Procuradoria Geral do Município;
  • Secretaria Municipal da Fazenda Pública.

O Gabinete de Crise terá poderes para intervir em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta para a realização dos ajustes necessários, caso necessário. Durante o período de calamidade, fica vedada a realização de quaisquer despesas que dependam de recursos próprios no âmbito do Poder Executivo sem a anuência do Gabinete de Crise, salvo a decorrente de determinação judicial.

Tião também ponderou que a decretação de estado de calamidade não dispensa o regular processo licitatório para a contratação de bens e serviços ou alienação de patrimônios, ressalvados os casos excepcionais por Decretação de Emergência, devidamente fundamentada.

Ele determinou ainda a prévia análise pelo Gabinete de Crise de todas as propostas de instrumentos de Convênios com a União ou Estado, que possuam previsão de contrapartida de recursos do Tesouro Municipal. Por conta disso, ficam sobrestados quaisquer novos instrumentos, com exceção das áreas de educação, saúde, segurança pública e limpeza pública.

O Gabinete de Crise também recebe autorização para promover a regulação dos cargos comissionados e regular e rescindir contratos temporários de prestação de serviços ou contratos de outra natureza, por força de interesse público, ressalvando a permanência do mínimo necessário e essencial ao funcionamento dos Serviços Públicos no âmbito da Administração Municipal.

O prefeito também decretou a proibição para realização de hora extra no período compreendido por esse Decreto, ressalvando a de extrema importância no atendimento aos serviços públicos essenciais.

O decreto também prevê a fusão de secretarias e extinção de cargos, desde que não causem prejuízo à prestação dos serviços essenciais.

O Gabinete de Crise deverá elaborar Minuta de Projeto de Lei, no prazo de 30 dias, e encaminhar para o prefeito municipal remeter à Câmara Municipal, propondo as reduções e readequações necessárias para o ajustamento das despesas aos limites da receita municipal.

Exclusivo

Tião Miranda vai decretar estado de calamidade em Marabá assim que assumir

Confirmação veio com exclusividade ao blog durante a cerimônia de diplomação ocorrida na manhã desta quinta-feira, 15

Por Ulisses Pompeu – de Marabá

Anunciada como possibilidade em primeira mão aqui pelo blog há uma semana, o estado de calamidade financeira será mesmo decretado em Marabá logo no início de 2017. O prefeito eleito do município, Sebastião Miranda Filho, o Tião Miranda, confirmou com exclusividade ao blog durante a cerimônia de diplomação ocorrida na manhã desta quinta-feira, 15 de dezembro, no Fórum Eleitoral de Marabá, que vai mesmo publicar um decreto com este teor assim que assumir a Prefeitura em 1º de janeiro, portanto daqui a 16 dias.

Esta semana, Tião reuniu-se com dois grupos distintos de vereadores eleitos – um na terça e outro na quinta-feira, dias 13 e 14.

Na primeira reunião, ele disse aos noviços ainda não rebeldes que seu secretariado terá um perfil técnico diante da necessidade de resolver os problemas que afetaram todos os setores do município. Para esses vereadores, Tião informou que os dados levantados pela equipe de transição apontam para uma crise financeira sem precedentes na história do município.

Por outro lado, mostrou-se otimista para que no segundo semestre, quando a Cevital deve começar as obras de implantação de sua siderúrgica, Marabá poderá melhorar sua arrecadação e, consequentemente, sua capacidade de investimento.

Ao final de uma entrevista coletiva ocorrida na manhã de hoje, após a diplomação, o repórter do blog perguntou de forma isolada para Tião se o decreto de calamidade era real. Ele disse que sim, “por causa do grande problema que vamos enfrentar logo no início”.

Tião repetiu um discurso que vem adotando desde sempre: o foco principal de sua gestão será equilibrar receitas e despesas. “Eu me comprometi com a população. As dificuldades existem e não podemos recuar. Vamos publicar todos os meses a receita e despesa do município no portal da transparência e em um jornal local para que a população saiba onde o dinheiro público vai ser aplicado.

O prefeito negou boatos de que assim que for eleito vai entregar o cargo para o vice Toni Cunha para ir atrás de tratamento de saúde. Ele disse que seu compromisso continua firme com o povo de Marabá e que pretende também ter a Câmara como aliada no processo. “Conversei com os novos vereadores. Eles viram que minha equipe será técnica, não política. Vamos cumprir a lei e dar o melhor para Marabá”.

Questionado sobre qual percentual de secretário já está definido, ele saiu pela tangente, dizendo que “ainda não fiz as contas, mas grande parte já está definida”.

Além da lista de possíveis secretários já publicada aqui pelo blog, um interlocutor direto de Tião garantiu que ele já bateu o martelo que o atual secretário de Meio Ambiente, Válber Araújo, deverá permanecer no cargo. Além disso, o médico e pecuarista Adailton de Sá, amigo pessoal de Tião, deverá assumir a Secretaria Municipal de Agricultura. “Vamos ter de fazer grandes ajustes. A Prefeitura vai passar por mudanças radicais para equilibrar as finanças e voltar a pagar os servidores em dia, além de ter capacidade de investimento”, disse.

O que é o Estado de Calamidade Financeira?

O termo “Estado de Calamidade Financeira” é definido por um decreto de 2010, editado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto, que também define o “estado de emergência”, menos grave, descreve as características e pré-requisitos para esse tipo de medida.

O estado de calamidade pública pode ser decretado por prefeituras, Estados e União. Geralmente, ele é acionado em casos grandes desastres naturais, com diversas vítimas, como fortes chuvas, deslizamentos e incêndios. “Situação anormal, decretada em razão de desastre, que em razão da magnitude dos danos, requer auxílio direto e imediato do Estado ou da União para as ações de socorro e de recuperação”, define um documento do Ministério de Integração.

Entre os tipos de ajuda, estão o envio pela União de equipes da Força Nacional, a solicitação de cooperação de regiões vizinhas, além de recursos financeiros.

No caso, como a crise é financeira e administrativa – tudo vai depender dos argumentos utilizados no decreto a ser publicado por Tião Miranda. Seus interlocutores dizem que o documento já estaria pronto. Caso isso não seja possível, uma alternativa, que consta no decreto, é a de que os secretários municipais adotem “medidas excepcionais de racionalização de serviços públicos”, como corte de gastos. No limite, portanto, essa medida pode afetar a população.

Com a decretação de estado de calamidade pública, algumas barreiras e impeditivos legais para a concessão de novos socorros e empréstimos podem ser superadas, e até financiamentos de órgãos federais poderiam ser liberados. Além disso, recursos carimbados para determinadas áreas podem ser remanejados para outros compromissos. Outra ação comum a entes que decretam estado de calamidade são compras sem a obrigação de licitação.

Marabá

Marabá: com 28 “considerandos” para justificar, prefeito interino decreta Estado de Emergência no âmbito do Fundo Municipal de Saúde do município

Alegando pressão de cobradores e a dificuldade de informações quanto às decisões administrativas em execução de políticas públicas e de seus respectivos processos de aquisição de bens e serviços; e ainda a situação de caos em que foi encontrada a saúde pública do município de Marabá, o prefeito interino do município de Marabá, o petista Luiz Carlos Pies decretou Estado de Emergência no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Marabá pelo prazo de 180 dias.

O Decreto, que levou o número 147/2016 GP e possui 28 “considerandos” que tentam justificar sua razão, suspende temporariamente todas as despesas por parte do FMS sem expressa autorização do prefeito e ainda os pagamentos de origem não identificada formalmente, entre outras.

É bom lembrar que o Fundo Municipal de Saúde de Marabá tem hoje em caixa aproximadamente R$20 milhões. Fator mais que “considerado” para a promulgação do decreto (de olho no artigo 5º do referido documento).

Confira a íntegra do decreto:

  • Art. 1º.
    Fica decretado ESTADO DE EMERGÊNCIA financeira e administrativa no Fundo Municipal de Saúde do Município de Marabá, Estado do Pará, pelo prazo de 180 (cento e oitenta e dias), a contar da data do Afastamento dos Titulares da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde;
  • Art. 2º.
    Durante o período de ESTADO DE EMERGÊNCIA fica vedada a realização de quaisquer despesas no âmbito do Fundo Municipal de Saúde sem a expressa autorização do Prefeito Municipal Interino, em concordância com o Secretário Municipal de Saúde Substituto;
  • Art. 3º.
    Durante o período máximo de 90 (noventa dias); a contar da publicação deste Decreto, FICAM SUSPENSOS TODOS OS PAGAMENTOS de origem não identificada formalmente, decorrentes do período anterior à data de afastamento do Presidente do Fundo Municipal de Saúde, até que seja feita a análise da regularidade da constituição das referidas despesas.
  • Art. 4º.
    Fica autorizada a Administração Pública Municipal, por força do artigo 24, inciso IV, da lei nº 8.666/93, a contratar serviços e adquirir materiais e equipamentos necessários à execução dos atos de gestão essenciais, no âmbito do funcionamento dos serviços de saúde, por dispensa de certame licitatório, uma vez constatada a indispensabilidade da contratação, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), porém deve ser garantida a busca do preço mais vantajoso para a Administração Pública.
  • Art. 5º.
    Durante a vigência do ESTADO DE EMERGÊNCIA serão inaugurados e realizados os necessários processos de aquisição de bens e serviços, bem como analisadas as necessárias dispensas e inexigibilidades, para o abastecimento de bens e serviços de Interesse Público.
  • Art. 6º.
    Fica autorizada a contratação, em estado de urgência, de assessoria jurídica e contábil, através de pessoa jurídica ou física, caso necessário, para fins de avaliar e orientar as decisões necessárias para a regularização da Atividade Administrativa desenvolvida no fundo municipal de saúde, como também para auxiliar os gestores municipais de saúde, na consecução deste propósito.
  • Art. 7º.
    Fica autorizada a contratação, em estado de urgência, de servidores temporários, caso necessário, para atender às deficiências de quadro em atividades que careçam de incremento de ações com vistas à regularização da Atividade Técnica e Administrativa desenvolvida no fundo municipal de saúde, como também para auxiliar os gestores municipais de saúde, na consecução deste propósito.
  • Art. 8º.
    Fica determinado aos Diretores de Departamento, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, que procedam, urgentemente, levantamento dos bens, equipamentos e documentos do Fundo Municipal de Saúde encontrados nos prédios públicos, comunicando em relatório as dificuldades encontradas, bem como as necessidades mais urgentes, visando adoção de providências administrativas e/ou judiciais.
  • Art. 9º.
    O titular de Gestão do Fundo Municipal de Saúde deve solicitar que o Conselho Municipal de Saúde baixe resoluções confirmando o estado de precariedade em que foram encontradas as atividades do respectivo fundo, na mudança de titularidade de Gestão, bem como, se posicione sobre as prestações de contas que estejam pendentes, para adimplência do município junto aos órgãos de controle externo.
  • Art. 10.
    Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, ao dia 04 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 22 de Junho de 2016.

Luiz Carlos Pies
Prefeito Municipal de Marabá em exercício

 

Pará

Governador autoriza suspensão da saída de pescado do Pará

A suspensão foi autorizada pelo Governador Simão Jatene e diz respeito à movimentação de qualquer espécie de pescado in natura, fresco, resfriado e curado (salgado) para fora do Estado do Pará, no período de 4 a 25 de março de 2016. Não será afetado pela medida o pescado congelado e com selo de aprovação do Serviço de Inspeção Federal – SIF, expedido em favor de indústrias registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

pescado

Jatene assinou um decreto no qual autoriza a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ a suspender a emissão de Guia de Transporte Animal – GTA para pescados vivos e a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA a suspender a emissão de Nota Fiscal para a sua comercialização e circulação.

A justificativa do governador é o aumento da procura por pescado no período da Semana Santa e o consequente aumento de preços. Ele considera que a suspensão pode garantir a oferta do produto a preços acessíveis. Além disso, foi discutido e acordado previamente com todos os seguimentos da pesca e aquicultura o estabelecimento de parcerias com entes públicos com vistas a alcançar o objetivo de garantir o abastecimento de pescado nesse período de maior consumo.

De acordo com o decreto, o Poder Público Estadual realizará controle e fiscalização nos postos de fronteira, nos entrepostos de embarque fluvial de pescado para exportação e nas estradas de acesso às fronteiras, de modo a impedir a saída de pescado que esteja desacompanhado das respectivas autorizações e documentos fiscais. 

Parauapebas

“Cidade vai estar bem abastecida de pescado na Semana Santa”, garante presidente da Coofepar

pescadoTambaqui, tilápia, piau cabeça grande e surubim de cativeiro, peixes produzidos no município, bem como uma variedade de espécies da região, vão abastecer o mercado local para atender a demanda do período da Semana Santa. Segundo o presidente das Cooperativas dos feirantes de Parauapebas (Coofepar), Camilo Damião da Silva, a comunidade vai encontrar preço acessível e muita variedade de pescado.

Camilo Damião não informou a quantidade exata de pescado que a Coofepar estima comercializar em Parauapebas, contudo, disse que espécies de outros municípios também estarão disponíveis no mercado local. “Vamos ter o tucunaré, que vem da cidade de Tucuruí, a pescada branca, de Jacundá, o piau voador, que vem de Itupiranga, além da pescada amarela e a dourada, de Belém”, comentou.

De acordo com ele, a partir de 1º de março a pesca será liberada, o que vai contribuir de forma significativa para a oferta de pescado. “A demanda é sempre maior três dias antes da Semana Santa, então, estamos preparados para vender muito”, frisou.

Os feirantes que fazem parte da Coofepar ficam no Centro de Abastecimento de Parauapebas (Cap). Mas, além do Cap, a Coofepar tem realizado feiras itinerantes em alguns bairros da cidade, como é o caso do Cidade Jardim,  que acontece às sextas-feiras; Guanabara, às quintas-feiras, e Liberdade, às terças-feiras.

Decretos

E para assegurar o abastecimento de pescado em toda a região, o Governo do Estado e a Prefeitura de Belém vão publicar decretos restringindo a saída de peixe fresco, congelado, resfriado ou salgado no período de 4 a 25 de março. No caso do decreto estadual, apenas será liberada a saída de produtos industrializados para outros estados.

Já o decreto municipal prevê que o transporte de pescado para outros municípios somente será autorizado mediante a emissão de uma guia de autorização, que deve ser solicitada previamente à Secretaria Municipal de Economia (Secon).

Marabá

Marabá: prefeito decreta redução da jornada de trabalho em julho

O prefeito João Salame assinou o Decreto 221/2015 estabelecendo que neste mês de julho, a partir de hoje (1º), o horário de trabalho da Administração Pública será de 8 horas às 14 horas, de forma ininterrupta, de segunda a sexta-feira, com exceção dos servidores da Educação, que detêm calendário escolar próprio.

Em sua justificativa, o prefeito considera o grande montante de despesas com as quais a prefeitura arca mensalmente com pagamento de horas extras, alimentação, vale-transporte, energia, telefone e transporte; e avalia que a redução na jornada de trabalho reduz, consequentemente, todas essas despesas.

Ainda de acordo com o decreto, nas unidades em que houver necessidade de funcionamento ininterrupto, o horário pode ser estabelecido para duas ou mais turmas, mantida sempre a divisão em dois períodos com intervalo de, no mínimo, uma hora para alimentação e descanso.

O decreto, entretanto, não se aplica aos serviços de emergência, bem como da Limpeza Pública, Postos e Núcleos de Saúde, Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), Divisão de Vigilância Sanitária (DVS), ao trabalho executado por servidores em serviço de Urgência, Plantão, ou necessidades indispensáveis ao funcionamento, como os serviços de Saúde, Fiscalização de Trânsito, Vigilância em prédios públicos, Espaço de Acolhimento Provisório (EAP) e outros que, a critério de cada secretaria municipal, em razão de sua natureza, não possam ter suspensas suas atividades durante o período, ficando cada secretaria com a obrigatoriedade de disciplinar o atendimento ao público em escala de trabalho específico.

Fonte: Ascom PMM