Internet de qualidade é WKVE Liga você ao mundo!
Assessoria

Vereadora indica a filha para assessoria na Secretaria de Saúde de Parauapebas. Apesar de legal, a atitude é imoral!

A antes combatente vereadora cedeu aos favores que a política pode fazer?

A imagem do Decreto nº 1856/2017 (abaixo) assinado pelo prefeito de Parauapebas no dia 22 de agosto nomeando Vitória Lívia Sousa Silva, de 18 anos, como Assessora Especial IV CCA-5, lotada na Secretaria Municipal de Saúde provocou uma grande celeuma nas redes sociais desde sua divulgação. É que a nomeada é filha da vereadora Eliene Soares (PMDB).

Logo que divulgada a imagem começaram os ataques à atitude da vereadora, que teria indicada a filha para o cargo. Acusações de que o ato caracterizaria nepotismo foram logo levantadas.

Não conheço a senhorita Vitória e não posso avaliar suas qualificações para o cargo, porém, apesar de legal, já que o executivo pode sim contratar a filha da vereadora, a indicação é imoral.

A vereadora Eliene, na gestão passada, usou várias a Tribuna da Câmara Municipal de Parauapebas para cobrar veementemente a exoneração de protegidos do prefeito e de seus colegas edis, sendo eles parentes ou não destes. Com a mudança do gestor, a vereadora muda seu discurso, e pior, passou a se beneficiar de atos que tanto condenava.

Uma verdadeira bobagem tudo isso. O salário, de pouco mais de R$4 mil a que a nova contratada irá receber, fará pouca diferença aos cofres do município. Todavia, ratifico, o importante é a atitude da vereadora, que é professora concursada do município e está em seu segundo mandato como vereadora em Parauapebas – portanto não é nenhuma morta de fome que necessita do salário da filha.

Eu, e outros tantos leitores deste Blog, também somos pais de família e queremos o melhor para nossos filhos. Em virtude disso, e com a permissão da nobre vereadora, vai aqui um conselho. Peça ao prefeito para tornar sem efeito este decreto; coloque sua filha Vitória na escola para se preparar para o futuro e quem sabe se formar; não a ensine, desde muito jovem, a ganhar um salário tão alto para os padrões de Parauapebas, já que um dia a política muda e a senhora não poderá usar do seu prestígio político para nomeá-la; use sua influência para indicar alguém que realmente precise do emprego e seja qualificado para ele. Naquele hospital foram demitidos trabalhadores que exerciam suas funções há vários anos, conheço uns que há 18 anos. Não é justo que estes fiquem a ver navios enquanto sua filha recebe o salário.

Discutir se a nomeação da menina Vitória é nepotismo ou não, não vem ao caso agora. Precisamos discutir é que relação institucional há entre um secretário que acata a indicação da filha e a vereadora que indica? Mesmo sendo legal – isso cabe à justiça decidir – tudo isso é bastante imoral!

Decreto

Nova Ipixuna: prefeita usa indevidamente nome do Corpo de Bombeiros para justificar Calamidade Pública

Dra. Graça justifica medida com laudo da corporação, que alega não ter feito visita ao local

A prefeita Maria das Graças, de Nova Ipixuna, a 50 km de Marabá, acaba de decretar Estado de Calamidade Pública em seu município, motivada pela cheia do Rio Praia Alta, que transbordou e atingiu dezenas de casas de moradores dos bairros Felicidade e Jerusalém, na zona urbana.

O decreto em questão é o de número 549/2017 e foi publicado no Diário da Famep (Federação dos Municípios do Estado do Pará) na última sexta-feira, dia 3.

Segundo a gestora, os dois bairros sofreram alagamentos e causaram grandes prejuízos materiais e riscos de danos à integridade física dos moradores daquela localidade.

De acordo com a prefeita, o Corpo de Bombeiros fez uma visita técnica aos dois bairros relatando a ocorrência do que chamou de “desastre” e que por isso ela decretou Calamidade Pública”. Todavia, o blog entrou em contato com o comandante do 5º Grupamento do Corpo de Bombeiros de Marabá, Átila das Neves Portilho, o qual negou que sua equipe tenha ido àquele município para realizar algum tipo de tarefa dessa natureza.

“Não foi enviada nenhuma equipe do 5° GBM/Marabá até Nova Ipixuna para avaliar a situação do município, uma vez que não houve solicitação formal para tanto. E, pelo o que já apurei preliminarmente por aqui, também não houve avaliação nesse sentido por parte de uma equipe da CEDEC (Coordenadoria Estadual de Defesa Civil)”, revelou o comandante.

Com o decreto de Calamidade Pública, a prefeita Dra. Graça autoriza a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Além disso, o decreto de Doutora Graça convocou voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pela cheia, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Outra medida dela foi autorizar as autoridades administrativas competentes, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente de dano grave à integridade física a penetrar nas casas para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Também advertiu que o servidor público que se omitir em suas obrigações relacionadas com a segurança global da população será responsabilizado por tal. Outra medida foi autorizar o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

Nesse processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. “Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Para fazer frente a essas medidas, a prefeita Maria das Graças diz no edital que “ ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta imediatas ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos”.

Embora tenha sido publicado apenas no dia 3 de março, o edital da Prefeitura de Nova Ipixuna tem data retroativa ao dia 23 de fevereiro, portanto, mais de uma semana antes.

O blog enviou mensagens para o Whatsapp da prefeita Dra. Graça desde a última semana, inclusive nesta segunda-feira, dia 6, mas ela não respondeu sobre o assunto.

Confira o Decreto

DECRETO DE Nº 549/2017
Declara Estado de Calamidade Pública nos Bairros Felicidades e Jerusalém do Município de Nova Ipixuna-PA e dá Outras Providências.

A Chefe do Poder Executivo do Município de Nova Ipixuna-PA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 66 da lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO:
I – A elevação imprevisível do nível das águas do  Rio Praia Alta nesse período chuvoso;

II – Que em decorrência da elevação do Rio Praia Alta, os bairros Felicidade e Jerusalém sofreram alagamentos, trazendo prejuízos materiais e riscos de danos à integridade físicas dos moradores daquela localidade;

V – Que conforme visita técnica realizada pelo Corpo de Bombeiro, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Estado de Calamidade Pública.

DECRETA:
Art.1º Fica declarado Estado de Calamidade Pública no município de Nova Ipixuna-PA em decorrência de catástrofe natural pela elevação do nível da águas do Rio Praia Alta, que provocou alagamento nos bairros Felicidade e  Jerusalém, causando danos materiais e risco a integridade física das famílias que residem naquelas localidade.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para  atuarem sob a coordenação da  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as  ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos  XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas competentes, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente de dano grave a integridade física, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o servidor público que se omitir em suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º . No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º . Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta imediatas ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Ipixuna, 23 de fevereiro de 2017.

MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Chefe do Poder Executivo

Saúde

Mesmo com a decretação de calamidade financeira na saúde, Laboratório Municipal continua não atendendo a população de Parauapebas

Desde o início do ano que pacientes em Parauapebas procuram o Laboratório Municipal e não conseguem atendimento

Quem precisa realizar exames básicos de sangue e urina não pode contar com a rede pública municipal em Parauapebas, é que desde o início do ano o Laboratório Municipal só realiza atendimentos em casos de urgência. Pacientes das unidades de saúde e Policlínica que recebem encaminhamento não conseguem atendimento, e isso ocorre, segundo os atendentes, por falta de material.

O curioso é que a nova gestão decretou estado de emergência administrativa e financeira na saúde, logo após 13 dias da posse, possibilitando assim a compra de materiais, insumos e remédios com celeridade, sem a demora comum que envolve os processos licitatórios.

Diante disso, o Blog entrou em contato com a assessoria de comunicação para entender o porquê da falta de materiais que permitam o pleno funcionamento do Laboratório Municipal. Confira a nota enviada:

A Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) informa que o Laboratório Municipal voltou a realizar atendimentos de emergência. De acordo com o representante da secretaria, Vinícius Ávila, o serviço de Atenção Básica é uma das prioridades da nova gestão, pois existe demanda acumulada em virtude da péssima situação na qual foi deixada a saúde de Parauapebas.

No entanto, com a melhoria do atendimento e retorno dos exames, é esperado o aumento do número de pacientes atendidos na rede pública de saúde.

A Semsa deve estender os serviços às unidades de saúde e está atualmente concentrando todos os esforços necessários para melhor atendimento da população do município.

A nota enviada pela Assessoria de Comunicação não responde o que foi perguntado (os motivos da falta de atendimento no laboratório municipal estando o município em estado de calamidade financeira), mas garante que em breve a coleta de materiais para realização de exames voltará a ser feita nas unidades de saúde, o que é uma ótima notícia, pois facilitará o atendimento à população que não precisará se deslocar até o Laboratório Municipal para realizar seus exames.

Enquanto a Prefeitura providencia a compra desses materiais que estão em falta para realização dos referidos exames, os pacientes têm que esperar e até mesmo perder consultas previamente agendadas.  “Já gastei muito com passagens vindo aqui no laboratório para fazer esses exames e nada de conseguir. Desde o início do ano que eu tento. Tenho que voltar ao médico logo com os resultados em mãos, não estou me sentindo nada bem, e não tenho dinheiro para fazer particular”, disse a dona de casa Seissiane da Conceição Carvalho.

Outro paciente, que tinha uma consulta agendada na Policlínica perdeu a vaga porque não tinha os exames em mãos. “Complicado depender da saúde pública, eu não tenho dinheiro para fazer os exames que o médico pediu, vou ter que esperar o laboratório voltar a atender, depois dos resultados vou vim aqui na Policlínica que o pessoal vai conseguir um encaixe pra mim, se não fosse assim, teria que esperar muito tempo para novamente para conseguir uma consulta com esse médico”, relatou um paciente que preferiu não se identificar.

Quem fatura com essa falta de atendimento no Laboratório Municipal são os laboratórios de rede privada, em especial os que praticam preços populares e tem suas instalações nas proximidades do Hospital Municipal. Um desses estabelecimentos sofreu até ampliação em seu espaço físico recentemente, tamanha tem sido a demanda, principalmente por exames simples.

Saúde

Decreto de “estado de emergência administrativa e financeira” na saúde de Parauapebas está pronto para ser assinado por Darci Lermen

Com a publicação do decreto, Darci Lermen estará autorizado a dispensar licitações na área da saúde.

Passados apenas 13 dias que assumiu a prefeitura de Parauapebas, Darci Lermen (PMDB) deverá decretar hoje “Estado de emergência administrativa e financeira” na saúde pública de Parauapebas. O decreto 202/2017, o qual o Blog teve acesso com exclusividade, está pronto na Procuradoria Geral do Município e aguarda apenas a assinatura do prefeito para entrar em vigor.

O decreto, que traz 23 considerações que justificam sua aplicação, tem prazo de validade de 120 dias, mas poderá ser prorrogado por até 180 dias. Por ele, todas as secretarias da administração deverão promover as ações de apoio que lhes forem  demandadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

O decreto autoriza o Poder Executivo a adotar medidas facultadas pelo artigo 24, inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), mas faz ressalva de que os bens adquiridos ou serviços contratados devem ser destinados à solução dos problemas que deram causa à situação emergencial, não eximindo a demonstração da obtenção da melhor contratação para atender a necessidade emergencial.

Pelo decreto, as secretarias ficam autorizadas a remanejarem servidores públicos, dotações financeiras e prestadores de serviços para a Semsa.

Opinião

Existem várias opiniões acerca da decretação de emergência administrativa e financeira por municípios que não passaram por situações de calamidade. No caso específico de Parauapebas, segundo o decreto, a situação emergencial decorre de negligência ou falta de planejamento da gestão. Infelizmente tornou-se comum o uso de situações emergenciais para justificar as contratações sem licitação. Nos últimos dez anos mais de três mil municípios brasileiros fizeram uso dessa breja na Lei seguindo critérios de oportunidade e conveniência.

Alguns pontos devem ser observados para que a população saiba o que está se passando. Com a decretação de “Estado de emergência administrativa e financeira” a administração poderá dispensar licitação para contratação, como preconiza o artigo 24, inciso V: “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;”

Ora, o inciso V é claro ao grafar calamidade pública – que é uma situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido – para autorizar a dispensa de licitações. Não é o caso de Parauapebas, cuja a saúde está em situação de emergência por negligência ou falta de planejamento da gestão anterior. O referido artigo não trata de emergência financeira em uma determinada secretaria e sim em situação de calamidade pública.

Para o TCU a situação de emergência que dava azo a dispensa deveria resultar de uma situação adversa e imprevisível, e não da falta de planejamento ou da ineficiência na gestão pública. Há de se observar que a Lei de Geral de licitações não conceitua o que vem a ser situação emergencial ou calamitosa.

No entanto é preciso precaução na análise do caso concreto, a fim de evitar o “oba oba” e a prática abusiva desse expediente. Pois o inciso IV, do art. 24 traz uma exceção a regra e, portanto, não pode virar lugar comum.

O estado de calamidade pública está definido pelo Decreto nº 7.257, de 4-8-10, que regulamenta a Medida Provisória nº 494, de 2-7-10 (convertida na Lei nº 12.340, de 1º-12-2010), para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC artigo 2º define a situação de emergência como “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido” (inciso III); e estado de calamidade pública “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido” (inciso IV)”.

O Tribunal de Contas da União definiu ao analisar tema, através da decisão nº. 347/94, que além da adoção das formalidades previstas no art. 26 e seu parágrafo único da Lei 8.666/93, são pressupostos da aplicação do caso de dispensa preconizados no art.24, inciso IV, da mesma lei: (DC-0347-22/94-P Sessão: 01/06/94  Grupo: II Classe: III  Relator: Ministro Carlos Átila Álvares Da Silva  – Consulta – – Denúncia)

– que a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação;

– que exista urgência concreta e efetiva do atendimento a situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou à vida de pessoas;

– que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso;

– que a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado”.

Outro assunto que irá pautar as redações e as rodas de conversas, com a efetiva publicação do decreto, será a necessidade ou não de que a Assembleia Legislativa do Pará – ALEPA – reconheça o “estado de emergência financeira” na saúde local, já que a lei Complementar (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece em seu artigo 65 que “na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação na seguinte forma: I – serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23 , 31 e 70; II – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no artigo 9º”.

O decreto de Darci Lermen prevê a entrada em vigor na data de sua publicação. E como fica o reconhecimento pela ALEPA dessa situação de emergência?

Não podemos romancear sobre o tema e sim assumir uma postura crítica, atentando para as lacunas que a Lei traz e que podem dar margem ao uso mal intencionado do aparato legal. Não se pode deixar de questionar a subjetividade do conceito de situação de emergência e calamidade pública e o quão amplo este pode ser. Além disso, a decretação dessas situações é feita pelo chefe do executivo e dá a ele mesmo a prerrogativa da contração sem licitação. Seguindo o mesmo raciocínio, é de ser observar que a lei é silente quanto ao limite de valor da contratação, assim como não veda nova contratação, proibindo apenas a prorrogação.

Como dito, o decreto ainda não foi publicado e sabe-se lá se será. Se o for, que PGM e o staff governamental faça-o após analisar bem os prós e contras. Um governo recém eleito e empossado sob a égide da moralidade com a coisa pública não pode cair na tentação de facilitar as ações com a simples publicação de um decreto que tenta solucionar a caótica situação da saúde. Será preciso mais do que isso para trazer para o seu lado 52,22 % dos eleitores que não votaram em Darci Lermen.

Com informações do site Conteúdo Jurídico.

Marabá

Gabinete de Crise tem “Quarteto Fantástico” com Karan, Toni, Absolon e Tião

Você sabe o que implica decretar calamidade financeira, em quais situações ela pode ser usada, e o que isso possibilita ao governante?

Ulisses Pompeu – de Marabá

Nesta terça-feira, dia 9, o prefeito de Marabá, Tião Miranda, deverá receber em seu gabinete os veículos de comunicação de Marabá para falar sobre os motivos que levaram a gestão atual a decretar Calamidade Financeira no âmbito da administração pública. A informação foi confirmada agora a pouco pela Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Marabá.

Além de decretar Estado de Calamidade Financeira na Prefeitura de Marabá, o prefeito Tião Miranda criou o que denominou de “Gabinete de Crise”, uma espécie de “Quarteto Fantástico” que terá totais poderes de entrar em secretarias e promover as mudanças que julgar necessárias para dar cumprimento ao decreto.

Os membros do Quarteto são o próprio prefeito Sebastião Miranda; o vice-prefeito Toni Cunha; o procurador geral do município, Absolon Souza Santos; e o secretário de Planejamento, Karan El Hajjar. Karan deverá figurar no quarteto como o homem de frente para analisar as distorções que encontrar do ponto de vista da gestão, discutir com Absolon e Toni Cunha a legalidade e, então, emitir um parecer para ser analisado friamente pelo prefeito Tião Miranda.

Os vereadores já foram convocados para duas sessões extraordinárias, que vão acontecer nesta quinta e sexta-feira, dias 12 e 13 de janeiro, para analisar projetos urgentes do Executivo, entre os quais a contratação de garis para atuarem na limpeza pública, uma vez que a Prefeitura reassumiu o serviço, que há oito anos era executado por uma empresa privada. Ainda não há informação exata sobre a quantidade de garis que serão contratados.

Segundo o secretário de Urbanismo, Múcio Eder Andalécio, a coleta deve chegar esta semana com 15 caminhões coletores e nove caçambas. Por determinação de Tião Miranda, a coleta de lixo, assim que normalizada, voltará a ser feita diariamente e não em dias alternados, como ocorria nos últimos oito anos.

Implicações do decreto

Segundo a Ascom da Prefeitura, o reconhecimento do Decreto Municipal pelo Estado e Governo Federal é automático, desde que houve a publicação em Diário Oficial nesta segunda-feira. “Se um dos dois entes requisitar informações acessórias, a Procuradoria do Município vai disponibilizar”, informou.

O decreto permite que secretários e dirigentes da administração pública de Marabá adotem “medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos”.

Você sabe o que implica decretar calamidade financeira, em quais situações ela pode ser usada, e o que isso possibilita ao governante?

Como não se trata de um desastre natural, muitas das medidas típicas do estado de calamidade pública não se aplicam à calamidade financeira. O efeito legal mais importante para os municípios em calamidade financeira é a flexibilização de algumas regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O artigo 65 dessa lei prevê que, em caso de estado de calamidade pública, o estado ou município fica temporariamente livre de: cumprir prazos de controle de despesas de pessoal e de limites de endividamento; atingir as metas fiscais; e utilizar o mecanismo da limitação de empenho. Entretanto, para que essa regra passe a valer, é necessário que a Câmara Municipal aprove o decreto de calamidade do Executivo. Foi o que aconteceu no Rio de Janeiro em novembro, quando a Alerj aprovou o decreto do governo estadual expedido em junho. Porém, note que essas suspensões se aplicam a qualquer ente que tiver um decreto de estado de calamidade pública reconhecido pelo Legislativo – seja ela uma calamidade financeira ou não.

O papel do governo federal e do estadual em casos de calamidade financeira também não é muito claro, mas a expectativa é que ambos auxiliem no que for possível.

João Salame
O Blog procurou o ex-prefeito João Salame Neto para comentar o decreto de Tião Miranda. O posicionamento de Salame estará logo mais no Blog.

Gestão

Marabá: com 10 justificativas, Tião Miranda decreta Estado de Calamidade Financeira por seis meses

No mesmo decreto, Tião Miranda cria o Gabinete de crise, para propor reduções e readequações necessárias para o ajustamento das despesas aos limites da receita municipal.

Por Ulisses Pompeu – de Marabá

Com data retroativa a 3 de janeiro, o prefeito Sebastião Miranda Filho, o Tião Miranda, divulgou nesta segunda-feira, dia 9, Estado de Calamidade Financeira na Prefeitura de Marabá, alegando onze motivações para a decisão.

As justificativas são chamadas no Decreto de “Considerando” e inicia reconhecendo …

  • as limitações financeiras do município de Marabá;
  • o estado de precariedade da estrutura física e burocrática do Município encontrado pela atual Gestão;
  • os dados fiscais e orçamentários amealhados pela gestão;
  • as ações pertinentes à manutenção das despesas administrativas estão a merecer total atenção por parte dos diversos organismos geradores e constituidores de despesa no âmbito da administração pública, devendo ser objeto de drástica redução e limitação de empenhos;
  • a ausência de perspectiva para o aumento substancial na arrecadação em curto prazo;
  • a urgência no equilíbrio da relação entre a arrecadação e as despesas;
  • como o município é executor de programas criados pelos governos estadual e federal e que, acaba assumindo mais responsabilidades;
  • que a Administração Municipal não medirá esforços no sentido de prover a sociedade com as ações constitucionalmente asseguradas, respeitada sua real capacidade financeira;
  • a extrema urgência na solução de serviços essenciais do município;
  • a obrigatoriedade dos gestores públicos de zelarem pela predominância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e, sobretudo pela moralidade, eficiência e efetividade, além da necessidade de zelar pela correta aplicação de recursos públicos; e ainda o passivo de folha de pagamento e outras despesas deixadas pela gestão pretérita;

Pelo decreto, as normas e procedimentos estabelecidos aplicam-se à Administração Direta e Indireta do Município.

Art. 3º Fica estabelecido o estado de calamidade financeira pelo prazo de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período, caso a situação se mantenha inalterada.

O prefeito Tião Miranda também criou, no mesmo decreto, o Gabinete de Crise, composto pelos seguintes órgãos, por seus titulares:

  • Gabinete do Prefeito;
  • Gabinete do vice-prefeito;
  • Secretaria Municipal de Planejamento;
  • Procuradoria Geral do Município;
  • Secretaria Municipal da Fazenda Pública.

O Gabinete de Crise terá poderes para intervir em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta para a realização dos ajustes necessários, caso necessário. Durante o período de calamidade, fica vedada a realização de quaisquer despesas que dependam de recursos próprios no âmbito do Poder Executivo sem a anuência do Gabinete de Crise, salvo a decorrente de determinação judicial.

Tião também ponderou que a decretação de estado de calamidade não dispensa o regular processo licitatório para a contratação de bens e serviços ou alienação de patrimônios, ressalvados os casos excepcionais por Decretação de Emergência, devidamente fundamentada.

Ele determinou ainda a prévia análise pelo Gabinete de Crise de todas as propostas de instrumentos de Convênios com a União ou Estado, que possuam previsão de contrapartida de recursos do Tesouro Municipal. Por conta disso, ficam sobrestados quaisquer novos instrumentos, com exceção das áreas de educação, saúde, segurança pública e limpeza pública.

O Gabinete de Crise também recebe autorização para promover a regulação dos cargos comissionados e regular e rescindir contratos temporários de prestação de serviços ou contratos de outra natureza, por força de interesse público, ressalvando a permanência do mínimo necessário e essencial ao funcionamento dos Serviços Públicos no âmbito da Administração Municipal.

O prefeito também decretou a proibição para realização de hora extra no período compreendido por esse Decreto, ressalvando a de extrema importância no atendimento aos serviços públicos essenciais.

O decreto também prevê a fusão de secretarias e extinção de cargos, desde que não causem prejuízo à prestação dos serviços essenciais.

O Gabinete de Crise deverá elaborar Minuta de Projeto de Lei, no prazo de 30 dias, e encaminhar para o prefeito municipal remeter à Câmara Municipal, propondo as reduções e readequações necessárias para o ajustamento das despesas aos limites da receita municipal.

Exclusivo

Tião Miranda vai decretar estado de calamidade em Marabá assim que assumir

Confirmação veio com exclusividade ao blog durante a cerimônia de diplomação ocorrida na manhã desta quinta-feira, 15

Por Ulisses Pompeu – de Marabá

Anunciada como possibilidade em primeira mão aqui pelo blog há uma semana, o estado de calamidade financeira será mesmo decretado em Marabá logo no início de 2017. O prefeito eleito do município, Sebastião Miranda Filho, o Tião Miranda, confirmou com exclusividade ao blog durante a cerimônia de diplomação ocorrida na manhã desta quinta-feira, 15 de dezembro, no Fórum Eleitoral de Marabá, que vai mesmo publicar um decreto com este teor assim que assumir a Prefeitura em 1º de janeiro, portanto daqui a 16 dias.

Esta semana, Tião reuniu-se com dois grupos distintos de vereadores eleitos – um na terça e outro na quinta-feira, dias 13 e 14.

Na primeira reunião, ele disse aos noviços ainda não rebeldes que seu secretariado terá um perfil técnico diante da necessidade de resolver os problemas que afetaram todos os setores do município. Para esses vereadores, Tião informou que os dados levantados pela equipe de transição apontam para uma crise financeira sem precedentes na história do município.

Por outro lado, mostrou-se otimista para que no segundo semestre, quando a Cevital deve começar as obras de implantação de sua siderúrgica, Marabá poderá melhorar sua arrecadação e, consequentemente, sua capacidade de investimento.

Ao final de uma entrevista coletiva ocorrida na manhã de hoje, após a diplomação, o repórter do blog perguntou de forma isolada para Tião se o decreto de calamidade era real. Ele disse que sim, “por causa do grande problema que vamos enfrentar logo no início”.

Tião repetiu um discurso que vem adotando desde sempre: o foco principal de sua gestão será equilibrar receitas e despesas. “Eu me comprometi com a população. As dificuldades existem e não podemos recuar. Vamos publicar todos os meses a receita e despesa do município no portal da transparência e em um jornal local para que a população saiba onde o dinheiro público vai ser aplicado.

O prefeito negou boatos de que assim que for eleito vai entregar o cargo para o vice Toni Cunha para ir atrás de tratamento de saúde. Ele disse que seu compromisso continua firme com o povo de Marabá e que pretende também ter a Câmara como aliada no processo. “Conversei com os novos vereadores. Eles viram que minha equipe será técnica, não política. Vamos cumprir a lei e dar o melhor para Marabá”.

Questionado sobre qual percentual de secretário já está definido, ele saiu pela tangente, dizendo que “ainda não fiz as contas, mas grande parte já está definida”.

Além da lista de possíveis secretários já publicada aqui pelo blog, um interlocutor direto de Tião garantiu que ele já bateu o martelo que o atual secretário de Meio Ambiente, Válber Araújo, deverá permanecer no cargo. Além disso, o médico e pecuarista Adailton de Sá, amigo pessoal de Tião, deverá assumir a Secretaria Municipal de Agricultura. “Vamos ter de fazer grandes ajustes. A Prefeitura vai passar por mudanças radicais para equilibrar as finanças e voltar a pagar os servidores em dia, além de ter capacidade de investimento”, disse.

O que é o Estado de Calamidade Financeira?

O termo “Estado de Calamidade Financeira” é definido por um decreto de 2010, editado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto, que também define o “estado de emergência”, menos grave, descreve as características e pré-requisitos para esse tipo de medida.

O estado de calamidade pública pode ser decretado por prefeituras, Estados e União. Geralmente, ele é acionado em casos grandes desastres naturais, com diversas vítimas, como fortes chuvas, deslizamentos e incêndios. “Situação anormal, decretada em razão de desastre, que em razão da magnitude dos danos, requer auxílio direto e imediato do Estado ou da União para as ações de socorro e de recuperação”, define um documento do Ministério de Integração.

Entre os tipos de ajuda, estão o envio pela União de equipes da Força Nacional, a solicitação de cooperação de regiões vizinhas, além de recursos financeiros.

No caso, como a crise é financeira e administrativa – tudo vai depender dos argumentos utilizados no decreto a ser publicado por Tião Miranda. Seus interlocutores dizem que o documento já estaria pronto. Caso isso não seja possível, uma alternativa, que consta no decreto, é a de que os secretários municipais adotem “medidas excepcionais de racionalização de serviços públicos”, como corte de gastos. No limite, portanto, essa medida pode afetar a população.

Com a decretação de estado de calamidade pública, algumas barreiras e impeditivos legais para a concessão de novos socorros e empréstimos podem ser superadas, e até financiamentos de órgãos federais poderiam ser liberados. Além disso, recursos carimbados para determinadas áreas podem ser remanejados para outros compromissos. Outra ação comum a entes que decretam estado de calamidade são compras sem a obrigação de licitação.

Marabá

Marabá: com 28 “considerandos” para justificar, prefeito interino decreta Estado de Emergência no âmbito do Fundo Municipal de Saúde do município

Alegando pressão de cobradores e a dificuldade de informações quanto às decisões administrativas em execução de políticas públicas e de seus respectivos processos de aquisição de bens e serviços; e ainda a situação de caos em que foi encontrada a saúde pública do município de Marabá, o prefeito interino do município de Marabá, o petista Luiz Carlos Pies decretou Estado de Emergência no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Marabá pelo prazo de 180 dias.

O Decreto, que levou o número 147/2016 GP e possui 28 “considerandos” que tentam justificar sua razão, suspende temporariamente todas as despesas por parte do FMS sem expressa autorização do prefeito e ainda os pagamentos de origem não identificada formalmente, entre outras.

É bom lembrar que o Fundo Municipal de Saúde de Marabá tem hoje em caixa aproximadamente R$20 milhões. Fator mais que “considerado” para a promulgação do decreto (de olho no artigo 5º do referido documento).

Confira a íntegra do decreto:

  • Art. 1º.
    Fica decretado ESTADO DE EMERGÊNCIA financeira e administrativa no Fundo Municipal de Saúde do Município de Marabá, Estado do Pará, pelo prazo de 180 (cento e oitenta e dias), a contar da data do Afastamento dos Titulares da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde;
  • Art. 2º.
    Durante o período de ESTADO DE EMERGÊNCIA fica vedada a realização de quaisquer despesas no âmbito do Fundo Municipal de Saúde sem a expressa autorização do Prefeito Municipal Interino, em concordância com o Secretário Municipal de Saúde Substituto;
  • Art. 3º.
    Durante o período máximo de 90 (noventa dias); a contar da publicação deste Decreto, FICAM SUSPENSOS TODOS OS PAGAMENTOS de origem não identificada formalmente, decorrentes do período anterior à data de afastamento do Presidente do Fundo Municipal de Saúde, até que seja feita a análise da regularidade da constituição das referidas despesas.
  • Art. 4º.
    Fica autorizada a Administração Pública Municipal, por força do artigo 24, inciso IV, da lei nº 8.666/93, a contratar serviços e adquirir materiais e equipamentos necessários à execução dos atos de gestão essenciais, no âmbito do funcionamento dos serviços de saúde, por dispensa de certame licitatório, uma vez constatada a indispensabilidade da contratação, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), porém deve ser garantida a busca do preço mais vantajoso para a Administração Pública.
  • Art. 5º.
    Durante a vigência do ESTADO DE EMERGÊNCIA serão inaugurados e realizados os necessários processos de aquisição de bens e serviços, bem como analisadas as necessárias dispensas e inexigibilidades, para o abastecimento de bens e serviços de Interesse Público.
  • Art. 6º.
    Fica autorizada a contratação, em estado de urgência, de assessoria jurídica e contábil, através de pessoa jurídica ou física, caso necessário, para fins de avaliar e orientar as decisões necessárias para a regularização da Atividade Administrativa desenvolvida no fundo municipal de saúde, como também para auxiliar os gestores municipais de saúde, na consecução deste propósito.
  • Art. 7º.
    Fica autorizada a contratação, em estado de urgência, de servidores temporários, caso necessário, para atender às deficiências de quadro em atividades que careçam de incremento de ações com vistas à regularização da Atividade Técnica e Administrativa desenvolvida no fundo municipal de saúde, como também para auxiliar os gestores municipais de saúde, na consecução deste propósito.
  • Art. 8º.
    Fica determinado aos Diretores de Departamento, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, que procedam, urgentemente, levantamento dos bens, equipamentos e documentos do Fundo Municipal de Saúde encontrados nos prédios públicos, comunicando em relatório as dificuldades encontradas, bem como as necessidades mais urgentes, visando adoção de providências administrativas e/ou judiciais.
  • Art. 9º.
    O titular de Gestão do Fundo Municipal de Saúde deve solicitar que o Conselho Municipal de Saúde baixe resoluções confirmando o estado de precariedade em que foram encontradas as atividades do respectivo fundo, na mudança de titularidade de Gestão, bem como, se posicione sobre as prestações de contas que estejam pendentes, para adimplência do município junto aos órgãos de controle externo.
  • Art. 10.
    Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, ao dia 04 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 22 de Junho de 2016.

Luiz Carlos Pies
Prefeito Municipal de Marabá em exercício

 

error: Conteúdo protegido contra cópia!