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MP recomenda que prefeitura de Parauapebas faça adequação de decreto à lei

O decreto prevê o prazo mínimo de 3 ano de existência de cadastro na RF para as organizações da sociedade civil que pretendessem firmar termo de colaboração ou de parceria com o Município
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O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do Promotor de Justiça Hélio Rubens Pinho Pereira, expediu recomendação ao prefeito de Parauapebas, Darci Lermen (MDB), para que este observe os limites estabelecidos na Lei 13.019/14, e adeque o Decreto nº 1182, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis para anular os dispositivos do decreto contrários ao texto da lei.

Acontece que o prefeito de Parauapebas emitiu Decreto nº 1182 do Poder Executivo a fim de regulamentar a Lei nº 13.019/2014. No entanto, segundo o MP, o fez de forma ilegal, pois exigiu no decreto o prazo mínimo de 3 ano de existência com cadastro ativo na Receita Federal para as organizações da sociedade civil que pretendessem firmar termo de colaboração ou de parceria com o Município, quando a Lei 13.019/2014 exigi o prazo mínimo de 1 ano.

A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho.

“No ordenamento jurídico brasileiro os decretos regulamentares, tipo de norma infralegal, não podem desbordar dos limites que a lei permite, sob pena de transformar-se em decretos autônomos, os quais, em regra, são vedados em nossa ordem constitucional”, frisa na recomendação o promotor de Justiça Hélio Rubens.

A Promotoria recomenda que caso o prefeito entenda que a Lei nº 13.019/14 é constitucional, deve adequar o requisito temporal de 3 anos de existência com cadastro ativo para firmar termo de colaboração ou de fomento com organização da sociedade civil.

Mas caso considere a referida lei inconstitucional por invadir competência municipal, deve-se aguardar edição de lei municipal delegando-lhe o direito de regulamentação com prazos diversos daqueles previstos na Lei Federal.

Mineração

Temer assina decretos que modificam regras do setor de mineração

Um dos textos muda regras de distribuição da CFEM, Municípios “não produtores” passarão a receber 15%. Outro decreto determina normas como o fechamento de minas após a exploração.
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O presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira (12), em cerimônia no Palácio do Planalto, um decreto que atualiza o Código de Mineração e outro que traz novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), espécie de royalties do setor.

Pela Constituição, as jazidas e os depósitos minerais são bens da União. A atividade de mineração é autorizada sob o regime de concessão pública. Em contrapartida, as empresas que exploram os minérios têm que pagar uma compensação. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o setor mineral pagou cerca de R$ 1,8 bilhão com a CFEM no ano passado.

O decreto que trata da compensação estabelece que os municípios “não produtores”, mas que sofrem impacto da atividade de mineração, recebam 15% da CFEM. Transporte, embarque e presença de instalações industriais no território são exemplos de impactos que dão direito a receber parte da CFEM.

O ministério informou que esse percentual de 15% foi obtido a partir da redução nos valores pagos aos outros entes federativos. Segundo a pasta, a divisão entre União, estados e municípios da CFEM tem as seguintes mudanças:

  – Municípios produtores recebiam 65% e passarão a receber 60%
– Município “não produtores” passarão a receber 15%
– Estados recebiam 24% e passarão a receber 15%
– União recebia 12% e passará a receber 10%

Em discurso, o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, afirmou que o setor de mineração representa 4% do Produto Interno Bruto do país. Para ele, as mudanças na distribuição da CFEM ajudam a repartir “a riqueza” do país.

“O resultado que vai significar [a mudança na CFEM] para as finanças, sobretudo dos municípios, fazendo justiça, repartindo a riqueza do pais, cobrindo eventuais desgastes em função da exploração, é um ganho de civilidade política, um ganho de civilidade institucional”, disse o ministro.

Código de Mineração

O decreto que atualiza do Código de Mineração, segundo o MME, traz “exigências ambientais mais rígidas, como a previsão expressa da responsabilidade do minerador de recuperar áreas degradadas”.

Outro ponto do decreto prevê que a Agência Nacional de Mineração (ANM) discipline, por meio de resolução, o aproveitamento de rejeitos e resíduos da atividade mineradora. Também obriga as mineradoras a fechar a mina, por se tratar da exploração de um recurso finito.

Segundo o governo, será obrigatória “a execução adequada de um plano de fechamento de mina, que passa a integrar o conceito de atividade minerária”.

O texto ainda permite utilizar o título minerário (portaria de lavra) como garantia em operações de financiamento, a fim de incentivar investimentos no setor.

Segundo o ministério, “as normas vão contribuir para a atratividade do setor, imprimindo maior transparência, agilidade e segurança jurídica ao setor mineral brasileiro”.

Histórico

O ministério informou que os decretos assinados nesta terça dão continuidade às mudanças no setor promovidas pelo governo. No ano passado, Temer lançou o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira.

Também em 2017, o Congresso Nacional aprovou medida provisória enviada pelo governo com mudanças na alíquota da CFEM. Com a decisão, a alíquota de imposto sobre a exploração do ferro (que representa a maior parte da produção mineral brasileira) passou de 2% do faturamento líquido da mineradora para 3,5% do faturamento bruto.

Outra MP aprovada no ano passado criou a Agência Nacional de Mineração para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na regulação e fiscalização do setor de mineração.

Mudanças no setor de exploração mineral eram debatidas desde o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Em junho de 2013, ela enviou ao Congresso um projeto que alterava as regras do setor, mas a proposta não seguiu em frente.

O marco regulatório da mineração proposto pelo então governo trazia mudanças que foram feitas no governo Temer, como a atualização das alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) e transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na Agência Nacional de Mineração.

Fonte: G1

Susipe

Ex-secretário de Justiça e Direitos Humanos do Pará assume a Susipe

Michell Mendes Durans da Silva substitui o coronel Rosinaldo da Silva Conceição, que retorna à Polícia Militar do Estado após um ano no cargo.
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Foi publicado na edição desta quinta-feira (7) do Diário Oficial do Estado, o decreto de nomeação do novo superintendente do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe). O advogado Michell Durans, ex-secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos é quem assume o comando do sistema prisional paraense por determinação do governador do Estado, Simão Jatene.

Michell Mendes Durans da Silva tem 38 anos e substitui o antecessor da pasta, coronel Rosinaldo da Silva Conceição, que retorna à Polícia Militar do Estado após um ano no cargo. O novo superintendente é formado em Direito pela Universidade da Amazônia (Unama), tem pós-graduação em Ciência Penal pela Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes e especialização em Direito Penal e Processual Penal pelo Instituto Damásio de Jesus, além de licenciamento em Criminologia e Medicina Legal.

Por Timoteo Lopes – AGP

Parauapebas

Comunicado: Prefeito decreta situação de emergência pública em Parauapebas

O objetivo é garantir serviços essenciais com o desabastecimento provocado pela paralisação nacional dos caminhoneiros
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Tendo em vista os impactos já sentidos pela população de Parauapebas e a gravidade das consequências do desabastecimento causado pela paralisação nacional dos caminhoneiros desde 21 deste mês, o prefeito Darci Lermen decretou situação de emergência pública no município na tarde desta segunda-feira, 28.

A medida resulta de uma série de discussões mantidas ao longo do dia pelo governo municipal para evitar a interrupção de serviços públicos essenciais como saúde, segurança e fornecimento de água.

A situação de emergência será mantida até que o cenário seja normalizado e prevê o uso de recursos orçamentários para o custeio de ações emergenciais como a contratação de fornecimento de bens e de prestação de serviços essenciais que devem priorizar a saúde pública, o transporte público, o controle sanitário, abastecimento de água e energia.

O decreto determina ainda a suspensão dos serviços administrativos não essenciais nos dias 29, 30 e 1° de junho e a racionalização no uso de insumos no âmbito da administração municipal.

A Prefeitura de Parauapebas entende que medidas legais e cabíveis devem ser adotadas para garantir amparo à população em um cenário já de escassez de combustíveis e de insumos.

Assessoria de Comunicação – Ascom/PMP

Pará

Flexa Ribeiro consegue que Luz para Todos continue levando energia ao meio rural

Atendendo a solicitação do senador, foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (30), o Decreto Nº 9.357, da Presidência da República, que prorroga o Luz para Todos até 2022.
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Em defesa das mais de 175 mil famílias paraenses do meio rural que ainda não têm luz elétrica firme e de qualidade em seus lares, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) vinha trabalhando junto ao Governo Federal para dar continuidade ao Luz para Todos. Com o prazo para acabar em dezembro deste ano, o programa não cumpriria a meta de universalização do acesso à energia elétrica.

Atendendo a solicitação do senador, foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (30), o Decreto Nº 9.357, da Presidência da República, que prorroga o Luz para Todos até 2022.

No ofício, encaminhado em setembro de 2017, o senador Flexa Ribeiro chamava a atenção para o fato de programa não ter conseguido cumprir a meta de universalização. “É preciso que todos os brasileiros, em especial os paraenses, sejam atendidos pelo programa de universalização. O Pará, sendo um Estado que contribui com a geração de energia, levando para todo o Brasil, precisa receber uma atenção especial. Não podemos permitir que aqui ainda existam famílias vivendo praticamente no escuro”, defendeu o senador.

Em todo o Brasil, mais de 2 milhões de pessoas do meio rural ainda não foram atendidas pelo Luz para Todos. Pela sinalização do governo, o acesso gratuito à energia elétrica deverá ser levado, em caráter prioritário, às regiões Norte e Nordeste e às populações que vivem em áreas isoladas, como comunidades quilombolas e indígenas, assentamentos, ribeirinhos, pequenos agricultores e famílias em reservas extrativistas.

Foto: Pedro França

Trânsito

Prefeito Darci Lermen publica decreto regulamentando a criação da “Zona Azul” no trânsito de Parauapebas

Com a regulamentação da Lei, via Decreto, os próximos trâmites para a implantação da "Zona Azul" em Parauapebas serão a confecção do Edital e a Licitação.
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A dificuldade em encontrar um estacionamento é um problema real nas cidades de todo o mundo, e em Parauapebas isso não é diferente. Os governantes enfrentam problemas para dar conta do fluxo interminável de veículos nas ruas.

Uma pesquisa recente conduzida pela Sygic descobriu que mais de 80% dos motoristas do mundo indicam como o maior problema a capacidade de estacionamento. Quase metade de todos os motoristas não quer estacionar a mais de 100 metros de seu destino final, mesmo que isso signifique gastar um tempo considerável na procura.

Pensando nisso, a maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, em novembro do ano passado, o Projeto de Lei nº 43/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas ruas e logradouros públicos de Parauapebas, sistema vulgarmente conhecido como “Zona Azul.

Na última sexta-feira, 16, o prefeito Darci Lermen publicou o Decreto N° 1589, de 07 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei Municipal n° 4.712, regulamentando a criação da Zona Azul no trânsito de Parauapebas.

Segundo o decreto, “a seleção das vias, áreas e logradouros públicos destinados ao sistema de estacionamento rotativo será feita através de projetos a serem elaborados pelo órgão competente, quando serão analisadas as necessidades técnicas de tráfego, do comércio local e demais características relevantes para fins de ampliação, diminuição ou remanejamento das áreas integrantes da Zona Azul”.

A licitação para concessão de exploração do serviço será processado na modalidade de Concorrência Pública e obedecerá ao disposto nas Leis Federais n° 8987 e n° 8666, naquilo que couber, adotando-se como critérios de julgamento das propostas a maior oferta pela outorga de concessão, sendo que o Edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.

Ainda segundo o Decreto, a exploração da “Zona Azul” em Parauapebas deverá ser feita exclusivamente por meio de sistema eletrônico que permita total controle da arrecadação, aferição imediata de receitas, ocupação das vagas, informação em tempo real do status de todos os componentes da solução, dados de conformidade e não conformidade quanto ao uso das vagas e auditorias permanentes, mediante emissão de relatórios do sistema.

Segundo Wanterlor Bandeira Nunes, Secretário Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão de Parauapebas, pasta responsável pela trânsito local, “com a regulamentação da Lei, via Decreto, os próximos trâmites para a implantação da “Zona Azul” em Parauapebas serão a confecção do Edital e a Licitação”. Ele acredita que, na pior das hipóteses, no segundo semestre o sistema estará operando.

Foto: Anderson Souza

 

Pará

Cartório Emílio Gallo, de Parauapebas, é o primeiro do interior do Pará a emitir apostilamento do Haia

O Cartório está dando cumprimento ao Decreto nº 8.660/2016, assinado pela Presidente da República Dilma Rousseff em 29 de janeiro de 2016.
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Por Rosângela Sampaio – Jornalista – Parauapebas

O Cartório do 1º Oficio de Notas Emílio Gallo, da Comarca de Parauapebas, já está emitindo documentos de acordo com a Convenção da Apostila da Haia. O procedimento torna desnecessária a legalização consular para a validação de documentos no exterior.

O Decreto de nº 8.660, foi assinado pela Presidente da República Dilma Rousseff em 29 de janeiro de 2016 e, tem como objetivo agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Para um documento receber o certificado da Apostila, basta apenas levá-lo a um Cartório que já foi cadastrado junto ao CNJ – Conselho Nacional de Justiça – de qualquer capital brasileira ou mesmo Serventias do interior e solicitar o procedimento.

O Cartório do 1º Oficio emitiu o primeiro apostilamento na última terça- feira, 12, para o cidadão Cléber Lima. Segundo o Tabelião Emílio Gallo, a procura pelo serviço era muito grande, principalmente para apostilamento de registros de nascimento, casamento, óbito, e ainda diplomas acadêmicos, certificados de conclusão de cursos,  históricos escolares, autorização de viagem para o exterior para agilização de processos de dupla cidadania e outras demandas que só podiam ser feitas nas grandes Capitais brasileiras.

Parauapebas é o primeiro Cartório do Interior do Pará a emitir o certificado nos termos da Convenção da Haia, na capital Belém já existem cartórios habilitados para o serviço que é limitado na certificação de documentos, sendo que cada país pode definir quais documentos considera aptos ao apostilamento, mas no geral só podem ser apostilados: Documentos administrativos; atos notariais; documentos oriundos de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país; declarações oficiais tais como menções de registro, visto para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em ato de natureza privada.

O apostilamento inclui uma via física e outra eletrônica. A primeira é enviada junto ao documento, colada ou apensada. A segunda fica registrada em sistema próprio e será utilizada tanto para o controle das autoridades brasileiras quanto para a consulta de autoridades estrangeiras sobre as Apostilas emitidas no Brasil.

Os documentos estrangeiros, uma vez apostilados no exterior, também estarão habilitados a produzir efeitos no Brasil, junto às autoridades, órgãos e instituições interessadas, não havendo mais envolvimento do Ministério das Relações Exteriores. A autoridade competente para apostilamento no exterior varia de país para país.

Assessoria

Vereadora indica a filha para assessoria na Secretaria de Saúde de Parauapebas. Apesar de legal, a atitude é imoral!

A antes combatente vereadora cedeu aos favores que a política pode fazer?
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A imagem do Decreto nº 1856/2017 (abaixo) assinado pelo prefeito de Parauapebas no dia 22 de agosto nomeando Vitória Lívia Sousa Silva, de 18 anos, como Assessora Especial IV CCA-5, lotada na Secretaria Municipal de Saúde provocou uma grande celeuma nas redes sociais desde sua divulgação. É que a nomeada é filha da vereadora Eliene Soares (PMDB).

Logo que divulgada a imagem começaram os ataques à atitude da vereadora, que teria indicada a filha para o cargo. Acusações de que o ato caracterizaria nepotismo foram logo levantadas.

Não conheço a senhorita Vitória e não posso avaliar suas qualificações para o cargo, porém, apesar de legal, já que o executivo pode sim contratar a filha da vereadora, a indicação é imoral.

A vereadora Eliene, na gestão passada, usou várias a Tribuna da Câmara Municipal de Parauapebas para cobrar veementemente a exoneração de protegidos do prefeito e de seus colegas edis, sendo eles parentes ou não destes. Com a mudança do gestor, a vereadora muda seu discurso, e pior, passou a se beneficiar de atos que tanto condenava.

Uma verdadeira bobagem tudo isso. O salário, de pouco mais de R$4 mil a que a nova contratada irá receber, fará pouca diferença aos cofres do município. Todavia, ratifico, o importante é a atitude da vereadora, que é professora concursada do município e está em seu segundo mandato como vereadora em Parauapebas – portanto não é nenhuma morta de fome que necessita do salário da filha.

Eu, e outros tantos leitores deste Blog, também somos pais de família e queremos o melhor para nossos filhos. Em virtude disso, e com a permissão da nobre vereadora, vai aqui um conselho. Peça ao prefeito para tornar sem efeito este decreto; coloque sua filha Vitória na escola para se preparar para o futuro e quem sabe se formar; não a ensine, desde muito jovem, a ganhar um salário tão alto para os padrões de Parauapebas, já que um dia a política muda e a senhora não poderá usar do seu prestígio político para nomeá-la; use sua influência para indicar alguém que realmente precise do emprego e seja qualificado para ele. Naquele hospital foram demitidos trabalhadores que exerciam suas funções há vários anos, conheço uns que há 18 anos. Não é justo que estes fiquem a ver navios enquanto sua filha recebe o salário.

Discutir se a nomeação da menina Vitória é nepotismo ou não, não vem ao caso agora. Precisamos discutir é que relação institucional há entre um secretário que acata a indicação da filha e a vereadora que indica? Mesmo sendo legal – isso cabe à justiça decidir – tudo isso é bastante imoral!