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Marabá

Marabá: com 28 “considerandos” para justificar, prefeito interino decreta Estado de Emergência no âmbito do Fundo Municipal de Saúde do município

Alegando pressão de cobradores e a dificuldade de informações quanto às decisões administrativas em execução de políticas públicas e de seus respectivos processos de aquisição de bens e serviços; e ainda a situação de caos em que foi encontrada a saúde pública do município de Marabá, o prefeito interino do município de Marabá, o petista Luiz Carlos Pies decretou Estado de Emergência no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Marabá pelo prazo de 180 dias.

O Decreto, que levou o número 147/2016 GP e possui 28 “considerandos” que tentam justificar sua razão, suspende temporariamente todas as despesas por parte do FMS sem expressa autorização do prefeito e ainda os pagamentos de origem não identificada formalmente, entre outras.

É bom lembrar que o Fundo Municipal de Saúde de Marabá tem hoje em caixa aproximadamente R$20 milhões. Fator mais que “considerado” para a promulgação do decreto (de olho no artigo 5º do referido documento).

Confira a íntegra do decreto:

  • Art. 1º.
    Fica decretado ESTADO DE EMERGÊNCIA financeira e administrativa no Fundo Municipal de Saúde do Município de Marabá, Estado do Pará, pelo prazo de 180 (cento e oitenta e dias), a contar da data do Afastamento dos Titulares da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde;
  • Art. 2º.
    Durante o período de ESTADO DE EMERGÊNCIA fica vedada a realização de quaisquer despesas no âmbito do Fundo Municipal de Saúde sem a expressa autorização do Prefeito Municipal Interino, em concordância com o Secretário Municipal de Saúde Substituto;
  • Art. 3º.
    Durante o período máximo de 90 (noventa dias); a contar da publicação deste Decreto, FICAM SUSPENSOS TODOS OS PAGAMENTOS de origem não identificada formalmente, decorrentes do período anterior à data de afastamento do Presidente do Fundo Municipal de Saúde, até que seja feita a análise da regularidade da constituição das referidas despesas.
  • Art. 4º.
    Fica autorizada a Administração Pública Municipal, por força do artigo 24, inciso IV, da lei nº 8.666/93, a contratar serviços e adquirir materiais e equipamentos necessários à execução dos atos de gestão essenciais, no âmbito do funcionamento dos serviços de saúde, por dispensa de certame licitatório, uma vez constatada a indispensabilidade da contratação, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), porém deve ser garantida a busca do preço mais vantajoso para a Administração Pública.
  • Art. 5º.
    Durante a vigência do ESTADO DE EMERGÊNCIA serão inaugurados e realizados os necessários processos de aquisição de bens e serviços, bem como analisadas as necessárias dispensas e inexigibilidades, para o abastecimento de bens e serviços de Interesse Público.
  • Art. 6º.
    Fica autorizada a contratação, em estado de urgência, de assessoria jurídica e contábil, através de pessoa jurídica ou física, caso necessário, para fins de avaliar e orientar as decisões necessárias para a regularização da Atividade Administrativa desenvolvida no fundo municipal de saúde, como também para auxiliar os gestores municipais de saúde, na consecução deste propósito.
  • Art. 7º.
    Fica autorizada a contratação, em estado de urgência, de servidores temporários, caso necessário, para atender às deficiências de quadro em atividades que careçam de incremento de ações com vistas à regularização da Atividade Técnica e Administrativa desenvolvida no fundo municipal de saúde, como também para auxiliar os gestores municipais de saúde, na consecução deste propósito.
  • Art. 8º.
    Fica determinado aos Diretores de Departamento, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, que procedam, urgentemente, levantamento dos bens, equipamentos e documentos do Fundo Municipal de Saúde encontrados nos prédios públicos, comunicando em relatório as dificuldades encontradas, bem como as necessidades mais urgentes, visando adoção de providências administrativas e/ou judiciais.
  • Art. 9º.
    O titular de Gestão do Fundo Municipal de Saúde deve solicitar que o Conselho Municipal de Saúde baixe resoluções confirmando o estado de precariedade em que foram encontradas as atividades do respectivo fundo, na mudança de titularidade de Gestão, bem como, se posicione sobre as prestações de contas que estejam pendentes, para adimplência do município junto aos órgãos de controle externo.
  • Art. 10.
    Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, ao dia 04 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 22 de Junho de 2016.

Luiz Carlos Pies
Prefeito Municipal de Marabá em exercício

 

Pará

Governador autoriza suspensão da saída de pescado do Pará

A suspensão foi autorizada pelo Governador Simão Jatene e diz respeito à movimentação de qualquer espécie de pescado in natura, fresco, resfriado e curado (salgado) para fora do Estado do Pará, no período de 4 a 25 de março de 2016. Não será afetado pela medida o pescado congelado e com selo de aprovação do Serviço de Inspeção Federal – SIF, expedido em favor de indústrias registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

pescado

Jatene assinou um decreto no qual autoriza a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ a suspender a emissão de Guia de Transporte Animal – GTA para pescados vivos e a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA a suspender a emissão de Nota Fiscal para a sua comercialização e circulação.

A justificativa do governador é o aumento da procura por pescado no período da Semana Santa e o consequente aumento de preços. Ele considera que a suspensão pode garantir a oferta do produto a preços acessíveis. Além disso, foi discutido e acordado previamente com todos os seguimentos da pesca e aquicultura o estabelecimento de parcerias com entes públicos com vistas a alcançar o objetivo de garantir o abastecimento de pescado nesse período de maior consumo.

De acordo com o decreto, o Poder Público Estadual realizará controle e fiscalização nos postos de fronteira, nos entrepostos de embarque fluvial de pescado para exportação e nas estradas de acesso às fronteiras, de modo a impedir a saída de pescado que esteja desacompanhado das respectivas autorizações e documentos fiscais. 

Parauapebas

“Cidade vai estar bem abastecida de pescado na Semana Santa”, garante presidente da Coofepar

pescadoTambaqui, tilápia, piau cabeça grande e surubim de cativeiro, peixes produzidos no município, bem como uma variedade de espécies da região, vão abastecer o mercado local para atender a demanda do período da Semana Santa. Segundo o presidente das Cooperativas dos feirantes de Parauapebas (Coofepar), Camilo Damião da Silva, a comunidade vai encontrar preço acessível e muita variedade de pescado.

Camilo Damião não informou a quantidade exata de pescado que a Coofepar estima comercializar em Parauapebas, contudo, disse que espécies de outros municípios também estarão disponíveis no mercado local. “Vamos ter o tucunaré, que vem da cidade de Tucuruí, a pescada branca, de Jacundá, o piau voador, que vem de Itupiranga, além da pescada amarela e a dourada, de Belém”, comentou.

De acordo com ele, a partir de 1º de março a pesca será liberada, o que vai contribuir de forma significativa para a oferta de pescado. “A demanda é sempre maior três dias antes da Semana Santa, então, estamos preparados para vender muito”, frisou.

Os feirantes que fazem parte da Coofepar ficam no Centro de Abastecimento de Parauapebas (Cap). Mas, além do Cap, a Coofepar tem realizado feiras itinerantes em alguns bairros da cidade, como é o caso do Cidade Jardim,  que acontece às sextas-feiras; Guanabara, às quintas-feiras, e Liberdade, às terças-feiras.

Decretos

E para assegurar o abastecimento de pescado em toda a região, o Governo do Estado e a Prefeitura de Belém vão publicar decretos restringindo a saída de peixe fresco, congelado, resfriado ou salgado no período de 4 a 25 de março. No caso do decreto estadual, apenas será liberada a saída de produtos industrializados para outros estados.

Já o decreto municipal prevê que o transporte de pescado para outros municípios somente será autorizado mediante a emissão de uma guia de autorização, que deve ser solicitada previamente à Secretaria Municipal de Economia (Secon).

Marabá

Marabá: prefeito decreta redução da jornada de trabalho em julho

O prefeito João Salame assinou o Decreto 221/2015 estabelecendo que neste mês de julho, a partir de hoje (1º), o horário de trabalho da Administração Pública será de 8 horas às 14 horas, de forma ininterrupta, de segunda a sexta-feira, com exceção dos servidores da Educação, que detêm calendário escolar próprio.

Em sua justificativa, o prefeito considera o grande montante de despesas com as quais a prefeitura arca mensalmente com pagamento de horas extras, alimentação, vale-transporte, energia, telefone e transporte; e avalia que a redução na jornada de trabalho reduz, consequentemente, todas essas despesas.

Ainda de acordo com o decreto, nas unidades em que houver necessidade de funcionamento ininterrupto, o horário pode ser estabelecido para duas ou mais turmas, mantida sempre a divisão em dois períodos com intervalo de, no mínimo, uma hora para alimentação e descanso.

O decreto, entretanto, não se aplica aos serviços de emergência, bem como da Limpeza Pública, Postos e Núcleos de Saúde, Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), Divisão de Vigilância Sanitária (DVS), ao trabalho executado por servidores em serviço de Urgência, Plantão, ou necessidades indispensáveis ao funcionamento, como os serviços de Saúde, Fiscalização de Trânsito, Vigilância em prédios públicos, Espaço de Acolhimento Provisório (EAP) e outros que, a critério de cada secretaria municipal, em razão de sua natureza, não possam ter suspensas suas atividades durante o período, ficando cada secretaria com a obrigatoriedade de disciplinar o atendimento ao público em escala de trabalho específico.

Fonte: Ascom PMM

Lei anticorrupção é regulamentada

Norma disciplina acordos de leniência e detalha multas e sanções.

A presidente Dilma Rousseff assinou na quarta-feira, 18, decreto 8.420/15, que regulamenta a lei anticorrupção (12.846/13). A norma foi publicada nesta quinta-feira, 19, no DOU.

Em vigor desde janeiro de 2014, a lei anticorrupção destina-se a punir empresas envolvidas em corrupção, com a aplicação de multas de até 20% do faturamento.

O decreto regulamenta diversos aspectos da lei, como critérios para o cálculo de multa, parâmetros para avaliação de programas de compliance, regras para a celebração dos acordos de leniência e disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas. Grande parte destes procedimentos estão sob a responsabilidade da CGU.

Aplicação de multa
A lei tem um parâmetro importante: a punição nunca será menor do que o valor da vantagem auferida. O cálculo da multa é o resultado da soma e subtração de percentuais incidentes sobre o faturamento bruto da empresa, considerando as variáveis previstas no art 7º da lei 12.846/13. Os limites são de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

O decreto apresenta critérios de acréscimo e de diminuição destes percentuais para a definição do valor final da multa. Caso não seja possível utilizar o faturamento bruto da empresa, o valor da multa será limitado entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Programa de integridade
A partir do decreto, ficam estabelecidos os mecanismos e procedimentos de integridade, auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos de denúncia de irregularidades que devem ser adotados pela empresa e monitorados pela CGU. Segundo o documento, o programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa.

Acordo de leniência
Uma vez proposto o acordo de leniência, a CGU poderá requisitar os autos de processos administrativos em curso – em outros órgãos ou entidades da administração pública federal – relacionados aos fatos objeto do acordo. Atos lesivos praticados antes da lei não são passíveis de multa.

Para celebrar o acordo de leniência, a entidade privada deve reconhecer a participação na infração, identificar envolvidos, reparar o dano causado e cooperar com a investigação, além de fornecer documentos que comprovem a prática da infração.

Cumprido o acordo de leniência, a pessoa jurídica tem direito a isenção da publicação da decisão sancionadora, isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações de órgãos ou entidades públicos, isenção ou atenuação de punições restritiva ao direito de licitar e contratar e redução do valor da multa, se houver.

Pará

Pará regulamenta lei de controle dos recursos hídricos

No Pará, foi regulamentada a Lei da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos.

De acordo com o decreto, devem pagar a taxa pessoas físicas e jurídicas que usam água com finalidade de obter vantagem econômica.

Além do tributo, foi instituído o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos.

O valor da taxa vai corresponder a dois décimos da UPF, Unidade Padrão Fiscal do Pará, por metro cúbico de água usada.

No caso do uso da água para aproveitamento hidroenergético, o valor vai ser de cinco décimos da UPF por mil metros cúbicos.

São isentos da taxa, as escolas, unidades de saúde, abastecimento residencial, a produção de aquicultura e a irrigação destinada a agricultura familiar.

A isenção também se estende a quem usar até 100 metros cúbicos de água ao dia.

O decreto que regulamenta a Lei 8.091, sobre a instalação da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos foi publicado nesta quinta-feira, 19, no Diário Oficial do Estado.

Segundo o decreto, a gerência sobre a atividade de exploração e aproveitamento de recursos hídricos no território paraense será da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas). O trabalho terá a fiscalização de outros órgãos, como as secretarias de Estado de Fazenda (Sefa), de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap), de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (Sedop) e de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica (Sectet).

Marabá

João Salame decreta Estado de Emergência em Marabá

DECRETO Nº 066, DE 07 DE MARÇO DE 2014.

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Inundação – 1.2.1.0.0, COBRADE, conforme IN/MI 01/2012.

O Senhor João Salame Neto, Prefeito do município de Marabá, localizado no estado de Pará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de 28 de dezembro de 2000 e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO:

I – Que os Rios Tocantins e Itacaiúnas devido ao elevado índice pluviométrico das chuvas nesta época, vem enchendo além do normal, e neste dia 07 de março de 2014, compreendendo o período de 08hs.:00min. ás 18hs.:00min., subiu 24 cm, já estando a 11mts. e 66 cm acima do seu nível normal;

II – Que devido a inesperada subida das águas, cerca de 310 (Trezentos e dez) famílias moradoras dos Núcleos Marabá Pioneira, Nova Marabá e Cidade Nova, especificamente os bairros, Vila Canaã, Francisco Coelho, Santa Rosa, Santa Rita, Marabá Centro; Folhas 33, 25, 16, 14, Liberdade, Independência, Filadélfia, Carajás I e II, Amapá e Porto da Balsa

III – Que em decorrência dos seguintes danos humanos, o desabrigo das famílias e materiais como unidades habitacionais, incluindo seus bens móveis e eletrodomésticos, estabelecimentos comerciais e seus respectivos produtos, áreas de esporte e lazer, estabelecimentos de ensino e saúde, além de outros que ainda possam a vir serem acometidos devido ao elevado índice pluviométrico que perdura neste período;

IV – Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Inundação – 1.2.1.0.0, conforme IN/MI nº 01/2012.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC).

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, ficam autorizada as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, caso necessário, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (Cento e oitenta dias) consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Marabá, aos 07 dias do mês de março de 2014

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Parauapebas

Prefeito determina nova padronização visual para táxis em Parauapebas

A partir de agora todos os veículos que são utilizados para serviços de táxi em Parauapebas deverão se adaptar à padronização visual estabelecida pelo decreto 1731, assinado pelo prefeito Valmir Mariano no dia 21 de agosto de 2013.

De acordo com o diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT), Rafael Cristo, o principal objetivo é inibir a atuação dos clandestinos e reforçar a credibilidade da prestação dos serviços de quem tem autorização para atuar.

O documento estabelece que os veículos devem  ser na cor branca com faixas adesivas laterais nas cores verde, amarelo e marrom e com a logomarca do DMTT na parte de trás. Os proprietários dos carros devem padronizá-los até a data de licenciamento do veículo.

Fonte: ASCOM PMP

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