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Lei anticorrupção é regulamentada

Norma disciplina acordos de leniência e detalha multas e sanções.

A presidente Dilma Rousseff assinou na quarta-feira, 18, decreto 8.420/15, que regulamenta a lei anticorrupção (12.846/13). A norma foi publicada nesta quinta-feira, 19, no DOU.

Em vigor desde janeiro de 2014, a lei anticorrupção destina-se a punir empresas envolvidas em corrupção, com a aplicação de multas de até 20% do faturamento.

O decreto regulamenta diversos aspectos da lei, como critérios para o cálculo de multa, parâmetros para avaliação de programas de compliance, regras para a celebração dos acordos de leniência e disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas. Grande parte destes procedimentos estão sob a responsabilidade da CGU.

Aplicação de multa
A lei tem um parâmetro importante: a punição nunca será menor do que o valor da vantagem auferida. O cálculo da multa é o resultado da soma e subtração de percentuais incidentes sobre o faturamento bruto da empresa, considerando as variáveis previstas no art 7º da lei 12.846/13. Os limites são de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

O decreto apresenta critérios de acréscimo e de diminuição destes percentuais para a definição do valor final da multa. Caso não seja possível utilizar o faturamento bruto da empresa, o valor da multa será limitado entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Programa de integridade
A partir do decreto, ficam estabelecidos os mecanismos e procedimentos de integridade, auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos de denúncia de irregularidades que devem ser adotados pela empresa e monitorados pela CGU. Segundo o documento, o programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa.

Acordo de leniência
Uma vez proposto o acordo de leniência, a CGU poderá requisitar os autos de processos administrativos em curso – em outros órgãos ou entidades da administração pública federal – relacionados aos fatos objeto do acordo. Atos lesivos praticados antes da lei não são passíveis de multa.

Para celebrar o acordo de leniência, a entidade privada deve reconhecer a participação na infração, identificar envolvidos, reparar o dano causado e cooperar com a investigação, além de fornecer documentos que comprovem a prática da infração.

Cumprido o acordo de leniência, a pessoa jurídica tem direito a isenção da publicação da decisão sancionadora, isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações de órgãos ou entidades públicos, isenção ou atenuação de punições restritiva ao direito de licitar e contratar e redução do valor da multa, se houver.

Pará

Pará regulamenta lei de controle dos recursos hídricos

No Pará, foi regulamentada a Lei da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos.

De acordo com o decreto, devem pagar a taxa pessoas físicas e jurídicas que usam água com finalidade de obter vantagem econômica.

Além do tributo, foi instituído o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos.

O valor da taxa vai corresponder a dois décimos da UPF, Unidade Padrão Fiscal do Pará, por metro cúbico de água usada.

No caso do uso da água para aproveitamento hidroenergético, o valor vai ser de cinco décimos da UPF por mil metros cúbicos.

São isentos da taxa, as escolas, unidades de saúde, abastecimento residencial, a produção de aquicultura e a irrigação destinada a agricultura familiar.

A isenção também se estende a quem usar até 100 metros cúbicos de água ao dia.

O decreto que regulamenta a Lei 8.091, sobre a instalação da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos foi publicado nesta quinta-feira, 19, no Diário Oficial do Estado.

Segundo o decreto, a gerência sobre a atividade de exploração e aproveitamento de recursos hídricos no território paraense será da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas). O trabalho terá a fiscalização de outros órgãos, como as secretarias de Estado de Fazenda (Sefa), de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap), de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (Sedop) e de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica (Sectet).

Marabá

João Salame decreta Estado de Emergência em Marabá

DECRETO Nº 066, DE 07 DE MARÇO DE 2014.

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Inundação – 1.2.1.0.0, COBRADE, conforme IN/MI 01/2012.

O Senhor João Salame Neto, Prefeito do município de Marabá, localizado no estado de Pará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de 28 de dezembro de 2000 e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO:

I – Que os Rios Tocantins e Itacaiúnas devido ao elevado índice pluviométrico das chuvas nesta época, vem enchendo além do normal, e neste dia 07 de março de 2014, compreendendo o período de 08hs.:00min. ás 18hs.:00min., subiu 24 cm, já estando a 11mts. e 66 cm acima do seu nível normal;

II – Que devido a inesperada subida das águas, cerca de 310 (Trezentos e dez) famílias moradoras dos Núcleos Marabá Pioneira, Nova Marabá e Cidade Nova, especificamente os bairros, Vila Canaã, Francisco Coelho, Santa Rosa, Santa Rita, Marabá Centro; Folhas 33, 25, 16, 14, Liberdade, Independência, Filadélfia, Carajás I e II, Amapá e Porto da Balsa

III – Que em decorrência dos seguintes danos humanos, o desabrigo das famílias e materiais como unidades habitacionais, incluindo seus bens móveis e eletrodomésticos, estabelecimentos comerciais e seus respectivos produtos, áreas de esporte e lazer, estabelecimentos de ensino e saúde, além de outros que ainda possam a vir serem acometidos devido ao elevado índice pluviométrico que perdura neste período;

IV – Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Inundação – 1.2.1.0.0, conforme IN/MI nº 01/2012.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC).

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, ficam autorizada as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, caso necessário, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (Cento e oitenta dias) consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Marabá, aos 07 dias do mês de março de 2014

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Parauapebas

Prefeito determina nova padronização visual para táxis em Parauapebas

A partir de agora todos os veículos que são utilizados para serviços de táxi em Parauapebas deverão se adaptar à padronização visual estabelecida pelo decreto 1731, assinado pelo prefeito Valmir Mariano no dia 21 de agosto de 2013.

De acordo com o diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT), Rafael Cristo, o principal objetivo é inibir a atuação dos clandestinos e reforçar a credibilidade da prestação dos serviços de quem tem autorização para atuar.

O documento estabelece que os veículos devem  ser na cor branca com faixas adesivas laterais nas cores verde, amarelo e marrom e com a logomarca do DMTT na parte de trás. Os proprietários dos carros devem padronizá-los até a data de licenciamento do veículo.

Fonte: ASCOM PMP

Marabá

João Salame decreta Luto Oficial em Marabá

DECRETO Nº 228/2013-GP de 03 de julho de 2013.

Decreta luto oficial no município de Marabá de 03(três) dias, é dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município de Marabá.

Considerando o falecimento do empresário LEONILDO BORGES ROCHA e a sua demonstrada dedicação pelo progresso de Marabá;

Considerando a trajetória de vida do ilustre marabaense por uma cidade mais desenvolvida e mais humana;

Considerando as disposições legais contidas no Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Marabá.

DECRETA:

Art. 1º – Luto oficial de 03(três) dias a partir de 03/07/2013, devendo a bandeira do Município de Marabá ser hasteada à meia verga, na sede do Paço Municipal e nas repartições municipais.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 03 de julho de 2013.

João Salame Neto
Prefeito de Marabá

Parauapebas

Decreto assinado por Valmir pode complicá-lo, no futuro

A atual administração de Parauapebas vive seu momento perigo. Valmir Mariano, assim como seu antecessor, Darci Lermen, parece estar perdendo o fio da meada da administração e longe de escutar as vozes roucas das ruas vai delegando poderes demais a quem ainda não disse a que veio e que em um futuro, não muito longínquo, poderá trazer-lhe consequências ruins. Senão vejamos:

Em 09 de maio último, o prefeito assinou o Decreto 1065 (abaixo) que regulamenta os procedimentos de aquisições, contratações, convênios e congêneres  no âmbito da Administração do Executivo Municipal.

Sem se dar conta da necessidade de maior agilidade da administração pública, tal Decreto torna lenta e burocrática a aquisição bens de consumo e serviços por parte do município, além de praticamente eximir de responsabilidade os secretários contratantes, já que, conforme o decreto, todos os processos licitatórios deverão passar pelo menos três vezes pelo crivo da Procuradoria Geral do Município (leia-se Mário Monteiro Brasil) tendo estes trâmites abonados pelo gestor municipal, ficando, inclusive,  o secretário isento de erros nas prestações de conta, já que a PGM fiscalizará etapa por etapa de todos os processos licitatórios, empenhos, pagamentos, execução e quitação dos mesmos. Amanhã, quando algum erro aparecer basta ao secretário alegar ter sido a obra/compra/serviço autorizada conforme o decreto que não precisará responsabilizar-se por ela.

Concordo que é uma situação difícil. No afã de trazer pra si o controle, o prefeito praticamente engessa a  administração municipal. Se tem razão o prefeito, só o tempo dirá.

Na Secretaria de Fazenda, e como nesse governo a cada ação uma reação, Zé Rinaldo pra não ficar por baixo, implantou normativa avisando que os pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviço à PMP só serão efetuados pela Sefaz duas vezes por mês, nos dias 05 e 25.

Concordo com o secretário, que quer implantar normas de gestão no seu terreiro e esse é um direito dele, todavia, deveria ter comunicado a quem tem “algum” pra receber da PMP que tal procedimento se daria a partir do mês que vem, para que os credores pudessem se preparar financeiramente. Há casos de fornecedores, e não são poucos, que a PMP deve há quase um trimestre. Alguns desses credores já ameaçam paralisar as obras até o eventual pagamento. Isso, caso se confirmem as ameaças, será mais um pepino que o neófito prefeito terá que descascar. Os mais próximos afirmam que ele (Valmir) adora trabalhar sob pressão. Eu não acredito na afirmação, já que o experiente empresário é conhecido por ser um excelente formador de grupos de trabalho.

Troca-troca
Os corredores do suntuoso prédio do Morro dos Ventos, de onde despacha o prefeito de Parauapebas, estavam um alvoroço só hoje pela manhã. A muvuca se dava em virtude de boatos (serão até que se confirmem oficialmente) de que o ínclito prefeito assinara decretos exonerando pelo menos quatro secretários dos cargos.

Confira o decreto 1065:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº. 1065 DE 09 DE MAIO DE 2013

Regulamenta os procedimentos de aquisições, contratações, convênios e congêneres  no âmbito da administração do Executivo Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso das suas atribuições legais, em consonância com a Constituição Federal do Brasil e demais Legislações, e Considerando a necessidade de estabelecer padrão mínimo de tramitação dos procedimentos administrativos e objetivando manter o controle e eficácia dos gastos públicos.

Art. 1º. Todos os procedimentos de aquisição de bens, produtos e serviços, inclusive convênios e demais congêneres, deverão ser devidamente autuados, protocolados e numerados, na secretaria de origem, assinados pelo gestor respectivo e encaminhados para aceite prévio do Chefe do Executivo Municipal, acompanhados de:

I – Requerimento, memorando ou ofício com justificativa, caracterização precisa de seu objeto, acompanhado do respectivo Termo de Referência;

II – Consulta prévia à Comissão de Licitação, a qual deverá indicar se o objeto em questão já foi adquirido ou contratado.

a) Caso a Comissão de Licitação já tenha adquirido ou contratado o objeto, deverá fornecer informações precisas do procedimento realizado, incluindo dados sobre objeto, fornecedor, prazo, valores e saldos existentes, sob a forma de extrato;

b) Caso a Comissão de Licitação não tenha adquirido ou contratado o objeto, deverá emitir despacho informando negativamente.

III – Pesquisa de preços com planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários e totais baseados em dados comprovados.

IV – Informação do Departamento de Contabilidade da existência de  previsão e saldo orçamentário, com indicação das respectivas rubricas, declarando que a futura despesa está prevista no orçamento.

Art. 2º. Estando devidamente instruído e sob conveniência do Chefe do Executivo Municipal, este autorizará a abertura do procedimento necessário, na respectiva modalidade possível.

Parágrafo Único: Sob conveniência do Chefe do Poder Executivo, antes de autorizado, o procedimento poderá ser encaminhado para Procuradoria Geral do Município para análise prévia legal.

Art. 3º. Autorizado pelo Chefe do Poder Executivo este será encaminhado para Coordenação de Licitação e Contratos do Município para o regular atendimento das legislações de aquisição pública, em especial da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02 e demais aplicáveis.

Parágrafo Único: Sendo o procedimento pertinente à formalização através de Convênio, este será submetido à Procuradoria Geral do Município, para sua confecção, parecer e posterior retorno ao Chefe do Executivo Municipal para homologação.

Art. 4º. Recebendo o procedimento a Comissão de Licitação e Contratos realizará todos os atos necessários na forma da lei para garantir a regularidade do certame, incluindo os pareceres jurídicos, estes sob responsabilidade da Procuradoria Geral do Município, na forma da Lei Complementar nº 01/2011.

Art. 5º. Todas as publicações necessárias serão realizadas obrigatoriamente no sítio eletrônico oficial do Município e em um jornal de grande circulação ou diário oficial, em cumprimento ao princípio da publicidade.

Art. 6º. Todo recurso no procedimento que possa ser apresentado será autuado, aguardará as contrarazões (Sic), quando previstas na forma da lei, receberá a análise prévia do presidente da comissão responsável ou pelo pregoeiro, submetido à análise jurídica da Procuradoria Geral do Município, e encaminhado, ao final, para decisão do Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º. Transcorrido o prazo de recurso ou havendo decisão do Chefe do Executivo Municipal caberá a este homologar o procedimento e o encaminhar para a Comissão de Licitação e Contratos formalizar o contrato e encaminhar para o Departamento de Contabilidade do Município proceder à emissão do empenho ou diretamente a este quando assim previsto.

Parágrafo Único: Poderá o prefeito homologar parcialmente qualquer procedimento, aguardando os itens sob recurso, decisão final pendente.

Art. 9º. O Chefe do Executivo Municipal designará, por meio de portaria, servidor para exercer a função de fiscal no prazo de vigência do contrato ou até a entrega definitiva do material.

Parágrafo Único: O fiscal do contrato realizará todos os atos pertinentes a gestão, execução e implementação do pactuado, de forma ampla, certificando a veracidades das informações constantes nos instrumentos de faturamento dos itens prestados e/ou fornecidos ao município, conforme indicado em sua portaria.

Art. 10. Para fins de controle interno, após a assinatura do contrato, os autos deverão ser remetidos para Controladoria Geral do Município, no prazo de até 30 (trinta) dias, para analise de conformidade dos atos praticados no processo, emitindo relatório de controle interno.

Art. 11. Nos dois últimos meses de vigência do instrumento, com base nas informações do fiscal e preenchendo os requisitos para prorrogação, o órgão requisitante encaminhará expediente ao Prefeito solicitando e justificando a renovação ou não do instrumento.

Parágrafo Único: Todo procedimento de prorrogação, deverá ser previamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, seguindo os ritos previsto neste decreto.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 13. Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Parauapebas, PA, 09 de maio de 2013.

VALMIR QUEIROZ MARIANO
PREFEITO MUNICIPAL

Decreto que regulamenta lei de acesso à informação é publicado

Decreto 7.724/12, que regulamenta a lei 12.527/11, de acesso à informação, foi publicado ontem no DOU. O texto estabelece as diretrizes e prazos para que os órgãos do Judiciário assegurem às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação mediante procedimentos ágeis, de forma transparente e em linguagem de fácil compreensão.

O decreto determina os procedimentos para o pedido da informação, que poderá ser feito diretamente na página da web do órgão. As entidades deverão disponibilizar em seus sítios na internet banner na página inicial, que leve à seção específica para a divulgação das informações.

Deverá ser criado, ainda, um SIC- Serviço de Informações ao Cidadão, que será responsável por atender e orientar sobre a tramitação de documentos nas unidades, além de receber, registrar e encaminhar as solicitações.

O órgão que não apresentar as informações deverá se justificar, ficando sujeito a recurso, que poderá, em caso de repetida negativa, ser apresentado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, já instituída pela lei de acesso.