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Lava Jato

Em depoimento à PF Helder Barbalho confirma que foi a hotel pedir doação para a campanha em 2014, mas nega Caixa 2

O depoimento contraria a afirmação de dois delatores da Odebrecht, segundo os quais Helder teria recebido R$ 1,5 milhão, em espécie, não declarados, em hotéis de São Paulo.

O ministro da Integração Nacional, o paraense Helder Barbalho (MDB), afirmou em depoimento à Polícia Federal que se reuniu com um executivo da Odebrecht em um hotel em São Paulo durante a eleição de 2014 para pedir “doação eleitoral oficial” à campanha dele ao governo do Pará.

O ministro disse que recebeu R$ 2,2 milhões declarados à Justiça Eleitoral e negou ter recebido valores em caixa dois, o que contraria o depoimento de dois delatores da Odebrecht, segundo os quais foram pagos em espécie, não declarados, R$ 1,5 milhão em hotéis de São Paulo.

O depoimento de Barbalho, prestado em 14 de dezembro, confirma trechos dos depoimentos de Fernando Reis e Mário Amaro de Oliveira, executivos da Odebrecht que fecharam acordo de delação com a PGR (Procuradoria-Geral da República).

Eles haviam relatado que em 2014 Barbalho viajara de Belém (PA) para o encontro em São Paulo ao lado de mais duas pessoas, o senador Paulo Rocha (PT-PA), aliado político na campanha, e o então prefeito de Marabá (PA), João Salame Neto (MDB), atual diretor do Departamento de Atenção Básica da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde em Brasília.

Segundo Amaro, a Odebrecht detinha, por meio da empresa Saneatins, seis concessões de serviços de saneamento no interior do Pará e pretendia ampliar suas atividades. Por isso, procurou Barbalho para “identificar forças políticas no Estado que estivessem comprometidas com a ampliação da participação privada no setor de saneamento”.

Em setembro de 2014, foi agendado o encontro no hotel Tryp em São Paulo. Na reunião, segundo Amaro, Barbalho disse que, em seu futuro governo, “priorizaria o saneamento de água e esgoto” e “contaria com a Odebrecht Ambiental para estudar uma melhor forma de parceria público-privada”. Segundo Amaro, o candidato mencionou que precisava de R$ 30 milhões para a campanha e indicou um nome “para que recebesse os valores”, o do ex-senador e atual secretário nacional de Portos, vinculado ao Ministério dos Transportes, Luiz Otávio Oliveira Campos.

Segundo Amaro, Paulo Rocha não pediu recursos para sua campanha.

Amaro disse que dias depois foi a Brasília para se encontrar com Campos em sua casa, no Lago Sul, e informou que a Odebrecht iria pagar R$ 1,5 milhão em caixa dois. Os delatores entregaram à PGR uma planilha com o registro de três pagamentos à campanha do ministro, sob o codinome “Cavanhaque”.

Helder Barbalho negou ter indicado o nome de Campos para Amaro. Contudo o próprio Campos, em depoimento à PF, confirmou ter recebido Amaro em sua casa e disse ter ouvido do executivo que a empresa iria contribuir com R$ 1,5 milhão para a campanha em doação oficial. Campos disse que apenas pediu que Amaro entrasse em contato com o então secretário-geral do MDB no Pará, que já morreu, e não mais teve contato com ele.

Em nota encaminhada à Folha, Helder Barbalho afirmou que mantém seu depoimento à PF.

“Todas as doações para a campanha ao governo do Pará, em 2014, foram legais, apresentadas e aprovadas pela Justiça Eleitoral.”

Salame disse, por meio da assessoria do Ministério da Saúde, que “confirma o relato do ministro Helder Barbalho e reforça que não participou da conversa”.

À PF o ministro não disse que Salame ficou fora da reunião.

A assessoria do senador Paulo Rocha disse que não o localizou.

Fonte: Folha – Poder

Opinião

Artigo: Essa tal de “Delação Premiada” – Prós e Contras

Compreender o caráter probatório precário e as fragilidades é um primeiro passo para o manejo responsável do instituto, evitando-se que sua distorção enseje injustiças, tanto na seara jurídica quando sob um prisma jornalístico.

Por Sebastião Tadeu Ferreira Reis ( advogado )

Os acordos de delação premiada têm sido uma das principais ferramentas da polícia e do Ministério Público nos processos que investigam casos de corrupção. As últimas três, de executivos da empreiteira Odebrecht, causaram um terremoto no mundo político. Entenda como funciona a lei da delação premiada.

Como o próprio nome já diz, a delação é premiada uma troca entre o delator que conta o que sabe e as autoridades que o premiam com uma possível redução da pena. No âmbito da Lava Jato, os primeiros grandes delatores foram o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor de abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa.

As informações e provas apresentadas pelos dois delatores permitiram que a Lava Jato abrisse novas frentes de investigação. A principal delas resultou na prisão de diretores e executivos das maiores empreiteiras do Brasil, que agiam como corruptores e revelou acusações de pagamentos a altas autoridades políticas (presidentes, ex-presidente, governadores, prefeitos, senadores, deputados federais e estaduais e até vereadores) e partidos políticos em contas no Brasil e no exterior.

A delação é um importante instrumento de investigação, mas tem limites que devem ser observados para que não se transforme em um dispositivo de arbítrio, vingança ou injustiça. Como assinala o advogado Pierpaolo Bottini, no Brasil, a colaboração premiada demorou a ganhar terreno, por compreensível resistência no meio jurídico. O país viveu um regime autoritário e o recurso à delação foi um dos instrumentos da repressão para desbaratar grupos de resistência.

A lei nº 12.850/13 fixou regras precisas para a colaboração, detalhando seu processamento e o papel dos participantes. Por isso, para usar e noticiar a colaboração, é necessário conhecer sua natureza e limites. Em primeiro lugar deve, ficar claro que delação premiada não é prova, mas meio de obtenção de prova. São coisas distintas.

A prova é capaz de sustentar uma acusação ou uma condenação. O meio é apenas um instrumento para que as autoridades possam alcançar provas efetivas. As palavras do delator não demonstram fatos. Apenas indicam onde pode ser encontrado o material que comprove o ocorrido.

O colaborador não é isento. É um investigado, confessadamente envolvido na prática delitiva, que sofrerá os efeitos da condenação – ainda que de forma mais branda – e pode ter interesse em fazer prevalecer uma versão distorcida do ocorrido, seja para proteger alguém, seja para obter mais benefícios. No jargão jornalístico, é uma fonte não confiável, cujas informações devem ser checadas antes da publicação.

A delação premiada, tendo em vista a sua natureza jurídica de meio de prova, possui a finalidade de demonstrar a verdade de uma afirmação ou de um fato. Visa, assim, formar a convicção do juiz, para que se obtenha um provimento jurisdicional adequado. O sistema adotado em nosso ordenamento para valoração da prova é o do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, em que o juiz não está vinculado a qualquer regra predeterminada de avaliação das provas constantes nos autos, possuindo ampla discricionariedade. Contudo, nenhuma prova possui valor absoluto, apenas relativo, devendo o magistrado fundamentar, obrigatoriamente, em que baseou o seu convencimento.

A lei de combate ao crime organizado, em seu artigo 4º parágrafo 16, estabelece a regra de valoração da delação, versando que nenhuma sentença condenatória poderá ser proferida com fundamento apenas nas declarações do agente colaborador. Percebe-se que essa regra de valoração limita o livre convencimento do magistrado à medida que estabelece a necessidade de obtenção de outros meios de prova para que um fato seja considerado verdadeiro.

Trata-se de uma regra de corroboração, em que o conteúdo da delação deve encontrar concordância em outras provas, que irão confirmar a declaração seja do ponto de vista objetivo, relativo aos fatos narrados, e/ou do ponto de vista subjetivo, as pessoas delatadas.

Posicionamentos Favoráveis

Diante a evolução das sociedades, o Estado precisa de novos meios de persecução penal que sejam mais eficazes, a fim de garantir a paz social. Aqueles favoráveis a utilização da delação acreditam que os efeitos benéficos da medida alcançam tanto o acusado quanto à sociedade, que luta pela impunidade e pela redução da criminalidade. A delação é vista como um aperfeiçoamento dos instrumentos que o Estado possui para alcançar de forma mais rápida e da melhor maneira possível, a verdade processual. Essa aproximação do Estado à verdade mais próxima da real, que facilita o papel de punir na medida exata da reprovabilidade de suas condutas, é um dos argumentos mais repetidos pelos defensores do instituto.

A delação premiada viabiliza condenações que sem o seu auxílio seriam pouco prováveis. Produzir provas em processos envolvendo organizações criminosas, que se aproveitam das novas tecnologias, é algo complexo, difícil, resultando na impossibilidade de perseguir certos crimes gravíssimos. Do ponto de vista social, é melhor dar benefícios a certo número de agentes menos culpados e assim chegar aos principais. Além disso, com a delação é possível o desmantelamento da organização, pois se somente alguns membros são presos eles podem facilmente ser substituídos, dando continuidade às atividades criminosas. O instituto permite extinguir os meios pelos quais a organização desenvolve suas atividades ilícitas e os seus recursos, através da apreensão de bens.

Quanto à conduta do delator ser antiética, os favoráveis ao instituto creem que o agente que se dispõe a colaborar com as investigações assume uma postura diferenciada de respeito aos valores sociais imperantes. Assim agindo, ele mostra uma personalidade mais capaz de se envolver pelos valores das normas jurídicas que imperam no meio social. Contudo, na prática, tal fato não ocorre, pois, só o doleiro Alberto Youssef, já ofereceu três delações premiadas em menos de dez anos. Enfim, acreditam que os fins justificam os meios em nome de um bem jurídico maior, e talvez assim o Estado consiga combater a impunidade que assola a nossa sociedade.

Posicionamentos Contrários

O Estado, com o propósito de alcançar o princípio da verdade real e na ânsia pela busca da paz social, vale-se do instituto da delação premiada, que, apesar de se revelar um importante meio de prova, fere claramente princípios constitucionais. Os detratores do instituto acreditam, inicialmente, que a delação fere o princípio constitucional do contraditório, tendo em vista o sigilo dos acordos. As provas que não são submetidas ao crivo do contraditório, não podem ser usadas para fundamentar uma decisão. Argumenta-se que a delação premiada fere o princípio da isonomia entre os praticantes do delito, afinal, tanto o delator quanto o coautor, cometem o mesmo crime, estão envolvidos no mesmo fato, desenvolvem comportamento igualmente reprovável, mas, em virtude de uma ajuda na elucidação dos fatos criminosos, obtém tratamento penal diverso.

Afronta-se, também, ao princípio da proporcionalidade da pena, conforme o qual uma pena deve ser sempre necessária, adequada e proporcional ao mal praticado pelos transgressores e aos fins visados pelo direito penal. Assim, a minoração da pena ou a sua inaplicação não implicará na prevenção do crime, nem na sua repressão, bem como não retribuirá o mal causado pela infração.

Há, ainda, uma possibilidade de embate com o princípio da indisponibilidade da ação penal. Com efeito, a ação penal, dado o interesse público na pacificação social, não é disponível aos órgãos de persecução penal. Dar espaço a barganha no direito estatal de repressão de infrações penais poderá ensejar na descaracterização do sistema. Além disso, as vítimas perdem o direito de buscar justiça contra colaboradores. A delação pode ser vista como uma forma de suprir a ineficiência do Estado. Criam-se soluções prementes para tentar substituir sua atuação que tem como dever garantir a segurança jurídica frente à violência e à criminalidade organizada. A utilização do instituto poderá frear o desenvolvimento do Estado no que tange as técnicas de persecução penal, uma vez que ele transfere a responsabilidade da investigação ao próprio agente do delito.

Além disso, ensejará a acomodação das autoridades competentes para solucionar o crime, que se manterão absolutamente inertes e cada vez mais se tornarão dependentes da colaboração do agente do fato. Quanto mais o Estado é dotado de capacidade investigativa menos necessita da delação dos criminosos e vice-versa. Ademais, na medida em que se transfere para os próprios participantes no delito a tarefa de produzir provas de autoria e materialidade delitivas, o Estado demonstra pouco a pouco sua falência como ente legitimado para a persecução penal.

Questiona-se, também, se o instituto é eficaz, quando se atenta para a inabilidade do Poder Público para proteger aqueles que colaboram para o desvendamento de fatos criminosos. De fato, o Estado brasileiro é extremamente ineficiente no tocante a garantir segurança às testemunhas no processo penal, o que também ocorrerá com proteção dos réus colaboradores, que, muitas vezes, acabam cumprindo reprimenda em estabelecimentos penais lotados de componentes de organizações criminosas.

Por fim, entende-se que o instituto da delação se contrapõe ao tão caro modelo “garantista”, preocupado com o respeito aos direitos e liberdades individuais, dirigindo-se a um modelo “eficientista”, com enfoque na eficiência e funcionalidade dos aparelhos estatais incumbidos do tratamento penal. Esse argumento se baseia na ideia de que o ordenamento jurídico, mormente o penal, deve priorizar soluções jurídicas que velem pela conduta honesta, leal e proba dos agentes envolvidos, mesmo que, para isso, deva-se sacrificar o interesse público na persecução penal.

Em suma, a delação premiada é importante para a investigação criminal, mas deve ser usada com a devida cautela. Compreender o caráter probatório precário e as fragilidades é um primeiro passo para o manejo responsável do instituto, evitando-se que sua distorção enseje injustiças, tanto na seara jurídica quando sob um prisma jornalístico.

STF

Ministra Cármen Lúcia homologa delações da Odebrecht na Lava Jato

A homologação ocorre após a morte do relator da Lava Jato no STF, ministro Teori Zavascki, na semana passada, na queda de um avião no mar próximo a Paraty (RJ). Ele trabalhava durante o recesso do Judiciário para conseguir homologar rapidamente as delações.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, homologou as delações de 77 executivos e ex-funcionários da empresa Odebrecht, nos quais eles detalham o mega esquema de corrupção na Petrobras investigado na Operação Lava Jato.

Com isso, os mais de 800 depoimentos prestados pelos executivos e ex-funcionários da Odebrecht ao Ministério Público Federal (MPF) se tornaram válidos juridicamente, isto é podem ser utilizados como prova.

A expectativa agora é saber se Cármen Lúcia irá retirar o sigilo das delações, nas quais os ex-executivos citam dezenas de políticos com mandato em curso como envolvidos no pagamento de propinas. Entre os delatores está o ex-presidente do grupo Marcelo Odebrecht.

A homologação ocorre após a morte do relator da Lava Jato no STF, ministro Teori Zavascki, na semana passada, na queda de um avião no mar próximo a Paraty (RJ). Ele trabalhava durante o recesso do Judiciário para conseguir homologar rapidamente as delações.

Após a morte de Teori, restou à ministra Cármen Lúcia a prerrogativa de poder homologar as delações durante o recesso do Judiciário, por ser presidente do Supremo.

Amanhã (31) é o último dia do recesso do Judiciário.

Justiça

Operação Filisteus: juiz marca para 8/8 a audiência de Instrução e julgamento, e homologa delação premiada de ex-tesoureiro da Câmara de Parauapebas.

O juiz Líbio Araújo Moura (foto), titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas, em decisão proferida nos autos que tem como acusados Luzinete Rosa Batista (vereadora afastada pela justiça), Odilon Rocha de Sanção (ex-vereador),  Cleidiane de Oliveira Ferreira (funcionária da CMP), Breno Henrique de Oliveira Munholi (funcionário da CMP), José Arenes Silva Souza (vereador afastado pela justiça), Josineto Feitosa de Oliveira (vereador afastado pela justiça), Herbeth Herland Matias de Gomes (diretor administrativo da CMP à época), Odileia Ribeiro Sanção (filha do ex-vereador Odilon), Frederico Damascena Ribeiro Sanção (filho do ex-vereador Odilon), Antônio Chaves de Sousa (vereador afastado pela justiça),  Devanir Martins (vereador afastado pela justiça),  Pedro Nazareno Nascimento Costa (tesoureiro da CMP à época) e Edmar Cavalcante de Oliveira (empresário), todos denunciados pelo MP por supostos desvios de dinheiro da Câmara Municipal de Parauapebas, determinou para o dia 08 de agosto de 2016, às 8 horas, a Audiência de Instrução e Julgamento de todos os acusados,  prevista nos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal, com redação da Lei 11.719/08.

Todos os acusados já haviam apresentado suas defesas preliminares, quando, em síntese, pugnaram pela nulidades de inépcia da denúncia por a considerarem genérica e pela ausência de justa causa para deflagração de ação penal contra eles, requerendo suas absolvições sumárias. O magistrado negou os pedidos e a ação prosseguirá.

Delação de Pedro Nazareno
Na mesma decisão, o magistrado homologou o Acordo de Delação Premiada firmado, de um lado pelo Ministério Público do estado do Pará e, de outro, por Pedro Nazareno Nascimento Costa. Pelo acordo, o MP oferece ao acusado Pedro Nazareno o benefício legal de substituição de pena privativa de liberdade por redução de pena, previstas nos Arts. 13 a 15 da Lei n° 9.807/99. Do outro lado, Pedro se compromete em:

  • a) entregar todos os dados relacionados aos crimes investigados, que sejam ou que venham a ser de seu conhecimento;
  • b) falar a verdade, incondicionalmente, em todas as ações penais e procedimentos investigativos criminais (PIC), inquéritos policiais, inquéritos civis e ações cíveis e processos administrativos disciplinares, em que, doravante, venha a ser chamado a depor na condição de testemunha ou interrogado, nos limites deste ACORDO;
  • c) indicar pessoas que possam prestar depoimento sobre os fatos em investigação, nos limites do ACORDO, propiciando as informações necessárias à localização de tais depoentes;
  • d) cooperar sempre que solicitado, mediante comparecimento pessoal a qualquer das sedes do MP, para analisar documentos e provas, reconhecer pessoas, prestar depoimentos e auxiliar peritos do CPC Renato Chaves na análise de registros bancários e transações financeiras, eletrônicas ou não, dentre outros;
  • e) entregar todos os documentos, papéis, escritos, fotografias, bancos de dados, arquivos eletrônicos, etc., de que disponha, estejam em seu poder ou em poder de terceiros a seu pedido e que possam contribuir, a juízo do MP, para a elucidação dos crimes objetos deste Acordo e da Investigação, em qualquer comarca do Estado;
  • f) cooperar com o MP apontando à de todos os coautores ou partícipes das ações criminosas sob investigação e fatos conexos ou similares, que sejam ou que venham a ser do seu conhecimento;
  • g) não impugnar, por qualquer meio, o ACORDO DE COLABORAÇÃO, em que dos procedimentos investigativos nos quais esteja envolvido, no Brasil ou no exterior, salvo por fato superveniente à homologação judicial, em função de descumprimento do ACORDO pelo MP ou pelo juízo;
  • h) colaborar amplamente com o MP e com outras autoridades públicas por este apontadas em tudo mais que diga respeito ao caso em testilha.
  • i) afastar-se de suas atividades em tese criminosas;

Segundo o acordo, a enumeração de casos específicos nos quais se reclama a colaboração do acusado não tem caráter exaustivo, tendo ele o dever genérico de cooperar, nas formas acima relacionadas, com o MP ou com outras autoridades públicas por este apresentadas, para o esclarecimento de quaisquer fatos relacionados às suas atividades ou de quaisquer fatos de que tenha conhecimento em decorrência de tais atividades.

Justiça

Medrado ratifica informação do Blog: “não houve delação premiada à “Boi de Ouro”.

No dia 26 de maio passado Parauapebas amanheceu repleta de agentes do Gaeco – Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado – quando foi colocada em ação a Operação Filisteus, que culminou com as prisões dos vereadores José Arenes (PT) e Odilon Rocha de Sanção (SDD), além do empresário Edmar Cavalcante, dono do supermercado Baratão, suspeito de participar de um esquema de corrupção na Câmara Municipal de Parauapebas durante a gestão de Josineto Feitosa, ex-presidente daquela casa, preso durante a segunda etapa da “Operação Filisteus”.

Dois dias após as prisões, o jornal Correio do Tocantins publicou, com exclusividade, vasta matéria sobre o ocorrido, afirmando, inclusive, que Edmar Cavalcante teria feito um acordo de delação premiada com o Ministério Público.

Sob o título Boi de Ouro” dedura fraudes em Parauapebas, o jornal afirmava que “suas fontes em Parauapebas e Belém, consultadas separadamente, revelaram que Boi de Ouro resolveu entregar o esquema enquanto estava preso ainda em Parauapebas e tudo que falou foi gravado e depois encaminhado para um juiz da cidade para homologação”.

A matéria publicada pelo CT foi amplamente repercutida pelos meios de comunicação em Parauapebas. Rádios, TV’s, jornais, Blogs e sites apenas repercutiram a afirmação do CT.

No mesmo dia, o Blogger consultou o advogado de Edmar Cavalcante que estava em Belém acompanhando seu cliente. Ele foi categórico em afirmar que não havia sequer sido proposto ao seu cliente o acordo de delação premiada. O blogger também procurou a Vara Penal de Parauapebas. Lá também recebeu a negativa que teria sido homologado qualquer acordo nesse sentido. 

Munido dessas informações, o Blog publicou o post “Defesa de Boi de Ouro nega delação premiada anunciada pelo Jornal Correio do Tocantins”. A notícia contestando a delação parece ter atingido em cheio o editor do jornal, Patrick Mascarenhas, que no outro dia usou o sistema de rádio do grupo a que o jornal faz parte para ratificar a informação publicada e, de certa tentar descrediblizar a informação postada neste Blog.

Durante matéria veiculada no Programa Fantástico, no domingo (14/6) sobre a “Operação Filisteus”, que mostrava imagens de Edmar Cavalcante supostamente entregando parte do esquema na Câmara Municipal de Parauapebas, a repórter escalada para fazer a matéria afirmou que “Boi de Ouro” havia feito acordo de delação premiada.

Na segunda-feira o Blogger recebeu várias mensagens e telefonemas de pessoas confrontando a informação do Blog sobre a delação de Edmar. Pelo simples fato do Fantástico ter ratificado a informação do jornal Correio do Tocantins, a informação do Blog, claro, seria a incorreta.

Na semana passada a “Operação Filisteus” cumpriu sua segunda etapa em Parauapebas. Após o compartilhamento de informações oriundas de escutas telefônicas, o juiz Libio Araújo Moura, da Vara Penal da Comarca de Parauapebas decretou a prisão do vereador Josineto Feitosa. Cumprida a prisão, agentes do Gaeco e o Procurador de Justiça Nelson Medrado participaram de uma entrevista coletiva para pormenorizar informações acerca desta segunda etapa da operação.

Questionado se houve acordo de delação premiada a Edmar Cavalcante, Medrado respondeu :“a delação premiada é um instrumento de investigação que também é um direito do réu. Não tenho conhecimento desse acordo feito entre o preso e o Ministério Público Estadual, mas seria bem-vindo se algum dos presos quiser colaborar com as investigações. O MPE estará disponível para ouvir e confirmar. Mas será preciso checar a veracidade do que for dito e submeter a informação à um juiz, que definirá se as informações se enquadram em uma delação premiada para que a transação penal possa acontecer e para que o delator receba algum benefício. Não se trata apenas de alguém sentar na frente do interrogador e ir falando coisas para se beneficiar. Não queremos apenas um delator que fique apontando as pessoas. Tem que falar e apresentar as provas, que deverão ser confirmadas por nós. Até agora não há nenhuma delação premiada homologada por juiz no caso dos presos na Operação Filisteus”, conclui Medrado.

O Blogger ratifica que as informações aqui postadas são checadas de forma exaustiva para que estas não sejam contestadas no futuro. Fazendo dessa forma, a credibilidade adquirida por este Blog ao longo desses quase sete anos não será maculada.

   

Defesa de “Boi de Ouro” nega delação premiada anunciada pelo jornal Correio do Tocantins

20150528_150719-1O jornal Correio do Tocantins, de Marabá, mas que abrange toda a região de Carajás, estampa em sua edição desta quinta-feira (28), com exclusividade, que o empresário Edmar Cavalcante, o “Boi de Ouro”, preso durante a “Operação Filisteu” realizada pelo GAECO/MP-PA em Parauapebas, teria feito um acordo de delação premiada com a justiça.

Confira aqui toda a matéria publicada no CT sobre o assunto.

O Blog, em contato com o profissional que patrocina a defesa de Edmar Cavalcante e com a Vara Penal em Parauapebas, não obteve a confirmação da afirmação do CT. A defesa de Edmar afirma que não foi informada do acordo e que o empresário foi exaustivamente interrogado na manhã em que foi preso, confirmando desconhecer o acordo de delação. A defesa aguarda manifestação do juízo sobre o pedido de relaxamento da prisão.

Já na Vara Penal, não há nenhum documento oficial anexado aos autos informando que teria sido oferecida a delação premiada ao empresário

Outra informação que corre “a boca pequena” nas redes sociais dá conta que o vereador Odilon Rocha de Sanção também teria feito um acordo de delação premiada. No caso do vereador, chegou-se até a afirmar que o mesmo já teria feito a devolução, através de depósito judicial,  de recursos públicos supostamente desviados da Câmara Municipal de Parauapebas no valor de R$500 mil. Mas, pelo que apurou o Blogger, tudo não passa de especulação.

Delação premiada

Na legislação brasileira, delação premiada é um benefício legal concedido a um criminoso delator que aceite colaborar na investigação ou entregar seus companheiros. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis n° 8.072/90 – Crimes Hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações Criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a Testemunhas, 8.884/94 – Infrações contra a Ordem econômica e 11.343/06 – Drogas e Afins.

A delação premiada pode beneficiar o acusado com:

  • diminuição da pena de 1/3 a 2/3;
  • cumprimento da pena em regime semiaberto;
  • extinção da pena;
  • perdão judicial.

A delação premiada é constantemente criticada, uma vez que fica a critério de avaliação do Juiz da causa e de parecer do membro do MP a utilidade das informações prestadas pelo réu. Ainda se exige uma contribuição demasiadamente grande para que se considere efetiva a delação, razão pela qual muitos a chamam de “extorsão premiada”.

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