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Parauapebas

TJPA: Ex-prefeito de Parauapebas é condenado por fraude

Licitação foi dispensada em contratação de quase R$ 2 milhões
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O juiz Manuel Carlos de Jesus Maria, da Comarca de Parauapebas, condenou, nesta segunda-feira, 12, o ex-prefeito, Valmir Mariano, e ex-servidores do município, além de uma empresa de contabilidade, a devolverem aos cofres públicos o equivalente a R$ 3,4 milhões, por fraude à lei de licitações. Segundo a ação ação popular, a contratação direta dos serviços de assessoria em contabilidade prestados pela Empresa Pillares foi ilegal porque não se enquadra nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

Em suas peças contestatórias, os réus alegaram que o ato de inexigibilidade de licitação foi instruído através de documentos que justificam a contratação direta da Empresa Pillares, além de que, segundo eles, não houve prejuízo ao erário, já que o serviço foi devidamente prestado.

Em sua decisão, o magistrado ressaltou que, em regra, a contratação de serviços técnicos especializados é efetivada mediante licitação, preferencialmente na modalidade de concorrência. “Para que incida a inexigibilidade (…) é necessário que o serviço possua natureza singular, isto é, seja visivelmente diferenciado em relação aos serviços de mesma natureza prestados por outro profissional ou empresa de notória especialização. (…) Os fatos havidos em sua inteireza demonstram que a edilidade dispõe de corpo técnico contábil qualificado, com uma quantidade razoável de servidores concursados para prestar ao município o assessoramento orçamentário que necessita, não havendo fundamento para realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação de serviços contábeis que não demandam nenhuma singularidade (…)”.

Consta da ação, ainda, que as sócias da Empresa Pillares eram servidoras do município e que só conseguiram tal contratação em razão dos contatos que tinham no local de trabalho. O juiz ressaltou que as rés “arquitetaram uma forma de burlar a norma jurídica e de obterem locupletamento ilícito às custas dos cofres municipais, e isso fica evidente também pelo fato de terem sido exoneradas no dia 03/02/2014 e já no dia 04/02/2014 terem um contrato assinado sem licitação com o município de quase dois milhões de reais”.

A Empresa Pillares, junto do ex-prefeito, Valmir Mariano, e de ex-servidores do município que participaram ativamente da contratação, terão que devolver o valor de R$ 1.740.000,00, de forma atualizada, ao município de Parauapebas, além de multa civil de R$ 1.740.000,00, a contar da publicação da sentença e acrescida de juros a contar da citação. A prefeitura também terá que rescindir todos os contratos com a Empresa Pillares formalizados posteriormente ao ajuizamento desta ação e que não tenham sido objeto de licitação, bem como quaisquer contratos firmados com as demais rés, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00, a contar de 5 dias após esta intimação. (TJPA)

 

Para acessar a decisão, da qual ainda cabe recurso, clique aqui.

 

Política

Redenção: Justiça condena ex-prefeito por não pagar servidores

A condenação é da ultima administração ocorrida entre 2009 a 2012. Dela, ainda cabe recurso.
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Após ser condenado em primeira instância pela justiça a dois anos e dois meses de prisão, o ex prefeito de Redenção, Wagner Fontes (PTB), disse ainda não ter sido notificado sobre o caso.

De acordo com o Ministério Público, a condenação se deu após o ex-gestor não cumprir uma determinação judicial na qual teria que pagar os salários de uma servidora pública, que durante sua administração, ocorrida de 2009 a 2012, deixaram de ser repassados.

Questionado sobre a decisão, o ex-prefeito e atual vereador em Redenção disse que só vai se manifestar dentro do processo e através de seu advogado. ”Eu ainda não fui notificado pela justiça, mas se há alguma condenação eu tenho certeza que não é por furto nem por desvio de dinheiro público. A condenação é da ultima administração que aconteceu de 2009 a 2012, eu não sei porque essa determinação não foi cumprida e o juiz me condenou”, disse.

A denúncia foi feita ao judiciário pela então secretária de finanças à época, Kátia Pacheco. “Não é o  caso dessa servidora, mas o que eu quero dizer é que quando entrei na prefeitura tinha umas pessoas que suavam a camisa, atendiam bem a população, ajudavam a tocar a cidade pra frente, e tinha outras que só funcionavam no “ferrão”, assim como também tem aquelas que não fazem  o que é mandado e aquele grupo de gente que não queria trabalhar, e se fosse hoje, eu cortaria mais baixo ainda, porque eu trabalho 24 horas à disposição da população, mas tem gente que é servidor público e não quer servir ao público. Então, o que aconteceu foi que eu deixei de pagar algumas pessoas que não estavam trabalhando e as mesmas entraram na justiça cobrando seus vencimentos, mesmo sem ter trabalhado”, declarou.

Diante dos fatos apresentados no processo, Wagner Fontes não deve ir para a prisão. Sua pena foi convertida em serviços comunitários. Da decisão ainda cabe recurso e o ex-prefeito afirmou que vai recorrer.

“Certamente eu ainda tenho alguns “graus” de defesa eu vou exercer meu direito, e se no final eu errei de não ter pago essa senhora, então eu, como cidadão brasileiro, tenho que ser punido. Todas as vezes que eu erro eu dou a mão à palmatória, se for preciso eu prestar serviço comunitário eu presto, só não gostaria de ser preso por conta disso, porque também já não é justo. Vou verificar o grau de recurso que tem e vou recorrer”, concluiu.

Até a conclusão desta reportagem Wagner Fontes aguardava ser notificado.

Marabá

Marabá: Maurino Magalhães terá que pagar mais de R$ 2,2 milhões ao município

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Ex-prefeito de Marabá Maurino MagalhãesO ex-prefeito de Marabá, Maurino Magalhães de Lima, deverá recolher o valor de R$ 2.259.352,25 (dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) aos cofres municipais e ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios (Fumreap).

O valor é referente à decisão no processo que julgou irregulares as contas da Prefeitura Municipal de Marabá no exercício financeiro de 2009, quando Maurino era prefeito do município. Segundo acordaram os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios à época do julgamento, em 2015, a prestação de contas foi considerada irregular pelos seguintes motivos:

Não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas dos contribuintes; não apropriação e recolhimento das obrigações previdenciárias; não remessa dos contratos e lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; processos licitatórios e pactos encaminhados incompletos. Além disso, foi aplicada multa pela remessa fora do prazo dos relatórios de gestão fiscal.

Agora, Maurino tem 60 dias para recolher o valor de R$ 2.241.352,25 (dois milhões, duzentos e quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), atualizado monetariamente, aos cofres municipais, e 30 dias para recolher a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ao Fumreap. O edital de notificação foi publicado no Diário oficial do Estado da última sexta-feira, 26, e será republicado outras duas vezes. Caso o ex-prefeito não realize o pagamento no prazo determinado, o TCM encaminhará os autos para cobrança judicial.

Marabá

Marabá: MPPA ajuíza ACP contra ex-prefeito para ressarcimento de valores repassados à Fundação Paróquia Anjos da Misericórdia

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Maurino MagalhãesO Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Defesa da Probidade Administrativa de Marabá, ajuizou Ação Civil Pública contra o ex-prefeito municipal de Marabá Maurino Magalhães de Lima (foto) e a Fundação Paróquia Anjos da Misericórdia, buscando ressarcimento de valores repassados pela prefeitura municipal à mencionada entidade através de convênio assinado em 10 de junho de 2011, entre a entidade e a prefeitura de Marabá, cujo objeto era a concessão de ajuda financeira no valor total de R$ – 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), em parcela única, para fins de apoio logístico e operacional às atividades do VIII Congresso Estadual de Renovação Carismática Católica do Pará (RCC), realizado nos dias 23 a 26 de junho de 2011.

A ACP tem por base resolução do Tribunal de Contas dos Municípios, que decidiu em não cadastrar o convênio diante da inexistência de interesse público que justificasse a legalidade do mesmo. No julgamento, o conselheiro relator Daniel Lavareda entendeu que o ordenamento jurídico nacional é “neutro quanto as questões religiosas, por força do artigo 19, I da Constituição Federal”; concluindo que o caso caracterizaria a intervenção do Estado em questões de natureza religiosa e por isso “não apresentando qualquer interesse público que justifique o cabimento legal para celebração através de convênio”.

Diante da negativa do Tribunal de Contas dos Municípios e do envio dos autos ao Ministério Público do Estado, ajuizou-se a respectiva Ação Civil Pública por improbidade administrativa, almejando-se o ressarcimento do erário e a aplicação de demais penas estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, já que o princípio da legalidade foi atingido pela conduta ilícita tanto do ex-gestor municipal, quanto da entidade particular que se beneficiou indevidamente do valor que recebeu, atualmente na ordem de R$ – 215.139,42.

A ação foi distribuída para a 3ª Vara Cível de Marabá e recebeu o número 0032258-90.2015.8.14.0028.

Fonte: Assessoria de Imprensa do MPPA