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Pará

Pecuaristas de Xinguara e Eldorado são obrigados a cumprir medidas judiciais

MPT requer condenação de quase R$ 7 milhões a proprietários de fazendas por fraude contratual e trabalho escravo
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Em maio deste ano, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel, composto por integrantes do Ministério do Trabalho (MTb), Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), constatou condições degradantes de trabalho na atividade de transporte terrestre de gado na Rodovia Transamazônica, sul e sudeste do Pará. Os animais estavam sendo transportados até as Fazendas Porangaí, em Xinguara (PA), e Rita de Cassia, em Eldorado dos Carajás, por grupos compostos por 30 trabalhadores, no total.

A Vara do Trabalho de Altamira deferiu liminar, requerida pelo MPT em ação civil pública, impondo que os pecuaristas donos dos animais e das fazendas às quais o gado era destinado, cumpram 20 determinações quanto aos direitos trabalhistas dos envolvidos no transporte de boiada, incluindo normas de saúde e segurança.

Segundo a decisão, os réus deverão apresentar os 30 trabalhadores em Juízo a fim de viabilizar suas habilitações no seguro desemprego especial aos resgatados em condições análogas às de escravo; garantir aos seus trabalhadores o recebimento mensal e integral da remuneração pactuada previamente,  observados o salário mínimo vigente e o piso salarial da categoria empregada, assim como o acréscimo de 25% sobre o valor do salário-hora diurno; pagar o valor integral dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido;  e recolher as contribuições mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS dos trabalhadores atuais e futuros.

Os demandados deverão, ainda, absterem-se de transacionar com encarregados multas por perdas de rebanho; disponibilizar em cada frente de trabalho de comitivas de transporte de gado nas rodovias/estradas, local para consumo de refeições, bem como abrigo contra intempéries; fornecer água potável, copos, pratos, talheres, garrafas térmicas, ferramentas de trabalho, equipamentos de proteção individual e outros. Além disso, também deverá ser observada a regularização da jornada de trabalho, que não deve exceder 8 horas diárias, e a utilização de veículos de escolta durante a condução dos animais pelos trabalhadores, que deverão receber treinamento periódico sobre regras de segurança no transporte de animais em estradas e rodovias.

Entenda o caso

Os chamados “comissários de boiada”, flagrados pelo grupo móvel, conduziam comitivas de até 1.300 bois por meio de pastoreio a cavalo e até mesmo a pé, em viagens que duravam entre 3 e 4 meses. De acordo com o auditor-fiscal do Trabalho que coordenou a operação, Magno Riga, havia montarias de apoio, mas como o gado andava muito lentamente e era necessário cuidar do rebanho enquanto ele se alimentava ou parava para beber água, na maior parte do tempo os trabalhadores realizavam as tarefas desmontados.

Nenhum deles possuía vínculo empregatício. Estavam submetidos à jornada exaustiva de até 11 horas diárias (de 7 da manhã até 18 horas, com apenas 1 hora de pausa), com revezamento durante a noite para a vigilância do gado, e expostos a ambientes degradantes de trabalho, sem lugares apropriados para descanso, asseio ou alimentação. Também não utilizavam qualquer instrumento de proteção individual ou recebiam água potável para consumo. Em uma das comitivas, foi encontrado um trabalhador menor de 18 anos.

De acordo com o procurador do Ministério Público do Trabalho, Allan de Miranda Bruno, que participou da operação do Grupo Móvel, “a situação dos trabalhadores resgatados era precária, degradante e indigna, eles acampavam em currais e dormiam ao lado da boiada, com cheiro insuportável de dejetos dos animais”.

Conforme apurado, a contratação dos comissários era feita por meio do chamado “Instrumento particular de contrato de transporte de boiada”, segundo o qual a remuneração dos trabalhadores seria feita por dia e o valor baseado nos quilômetros percorridos. O instrumento previa, ainda, multa de perdas de bois acima de 2% da boiada, a ser suportada pelos comissários no valor de R$1.800 por boi perdido.

Cada comissário recebia de R$ 800 a R$ 1.100 por dia, dependendo da distância percorrida. Com essas remunerações, eles deveriam formar e custear suas comitivas/equipe de trabalhadores, os quais recebiam “diárias” em torno de R$ 45 a R$ 60, além de alimentação e adiantamentos que viessem a ser necessários durante a viagem.

Para o MPT, os proprietários das fazendas citadas e donos do gado estariam transferindo todos os riscos da atividade aos comissários. “Os pecuaristas resistem em reconhecer o vínculo de emprego de trabalhadores inseridos claramente na dinâmica produtiva da atividade econômica desenvolvida”, diz Allan Bruno. Além da contratação irregular, os trabalhadores encontrados estavam expostos a risco de morte, uma vez que a condução dos bois acontece, em boa parte do trajeto, em rodovias de grande circulação, com ocupação total das vias.

O MPT ingressou na Justiça do Trabalho com Ação Civil Pública, pedindo: a nulidade dos contratos firmados com os comissários, alegando a configuração de fraude trabalhista; o reconhecimento de vínculo empregatício dos trabalhadores com as fazendas; a rescisão indireta dos contratos; o pagamento das verbas sonegadas durante o período trabalhado e de indenizações por dano moral coletivo e individual no valor total de R$6.968.835,52.

Fazenda Sinhá Moça

Os réus já eram conhecedores das condições mínimas de dignidade humana relativas aos trabalhadores inseridos em suas atividades produtivas. Em 2012, os proprietários das fazendas foram autuados por não oferecerem condições de trabalho digno aos seus empregados em outra de suas propriedades, a Fazenda Sinhá Moça. Na ocasião, foi firmado Termo de Ajuste de Conduta – TAC, proposto pelo MPT, que resultou na adequação dos locais de trabalho.

Brasil

Frigorífico é condenado a pagar tempo de percurso ao trabalho

Em caso parecido com o de funcionários da Vale em Parauapebas, ex-trabalhadora de uma grande empresa do ramo de frigoríficos alcançou vitória de grande repercussão em um tribunal brasileiro.
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Liliane Soares da Silva, funcionária do Frigorífico Seara Alimentos Ltda, alcançou uma vitória exemplar numa corte brasileira. Ela trabalhava no setor de cortes, onde a temperatura variava de 8ºC a 12ºC. Pela lei, a mulher deveria ter 20 minutos de descanso para recuperação térmica, fora do seu ambiente de trabalho, a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho no ambiente frio.

Em ação que correu na Vara do Trabalho de Orlândia, em São Paulo, desde 2010, a empresa foi condenada ao pagamento de horas extras, contribuição previdenciária, adicional de insalubridade, intervalo intrajornada de 20 minutos a cada 1h40 de trabalho, bem como à restituição da contribuição assistencial. A Seara Alimentos, inconformada, recorreu da sentença. A trabalhadora também recorreu, pedindo o pagamento das horas in itinere, negadas pelo juízo de origem. O caso foi parar no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e o relator do acórdão da 5ª Câmara, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, entendeu que a trabalhadora do frigorífico tinha razão em seu pedido quanto às horas in itinere.

Segundo o depoimento da reclamante, o trajeto consumia 1 hora por dia (ida e volta) e que não havia transporte público compatível com o horário de trabalho. A empresa, em sua defesa, sustentou que “é indevida a pretensão, pois encontra-se em local de fácil acesso e, além disso, há transporte público no trajeto, salientando, ainda, que o fornecimento de transporte público afasta o direito à percepção das horas de percurso, na forma da cláusula 39ª do Acordo Coletivo de Trabalho”.

O Juízo de origem havia rejeitado a pretensão da trabalhadora, sob o fundamento de que “a distância entre a empresa e o perímetro urbano do município de Nuporanga é de 2 quilômetros, o que configura o local de fácil acesso”.

O acórdão dispôs que a trabalhadora tinha razão, e determinou que “deve ser acrescida a condenação relativa ao pagamento de 1h (30 minutos na ida e outros 30 minutos na volta) por dia de trabalho, acrescidas do adicional de 50%, e dos reflexos postulados sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, descanso semanal remunerado e depósitos de FGTS acrescidos de 40%”. Quanto aos pedidos do recurso da empresa, a decisão colegiada negou todos, mantendo assim a sentença da primeira instância.

Em nova sessão realizada esta semana, no dia 5 deste mês, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o mesmo processo, fazendo algumas alterações. O relator do caso, desembargador Jorge Luiz Souto Maior, confirmou um recurso ordinário interposto pela reclamante, deferindo as chamadas horas in itinere, fixando-as em 17 minutos diários, a serem pagas com adicional de 50% e que refletirão em DSR’s (Descanso semanal remunerado), 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8%); Ele também condenou a empresa ao pagamento do tempo correspondente aos intervalos do art. 253, da CLT, com adicional de 50% e reflexos em DSR’s, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8%); determinou a devolução dos descontos efetuados nos salários de Liliane a título de contribuições assistenciais; e determinou a devolução dos descontos efetuados nos salários da ex-funcionária a título de vale-transporte, julgando, por conseguinte, procedente em parte os pedidos formulados na petição.

Considerando ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita e preservando a validade e a vigência da garantia constitucional, o desembargador ainda excluiu a condenação de Liliane ao pagamento de honorários advocatícios. Diante da condenação da Seara, fixou em 10% o valor dos honorários advocatícios do defensor da ex-funcionária, a ser pago pelo frigorífico.

Corrida ao dinheiro do FGTS inativo também nas agências da Caixa em Marabá

Trabalhadores chegaram ainda de madrugada e formaram extensas filas nas três agências da cidade. PM intensificou policiamento no entorno das agências
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Desde as 4h30 da madrugada desta sexta-feira (10), centenas de trabalhadores começaram a formar filas nas calçadas das três agências da Caixa Econômica Federal em Marabá. Eles chegaram cedo para sacar o dinheiro correspondente ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) inativo, que começa a ser pago para quem nasceu em janeiro e fevereiro.

O município acompanha o movimento das demais cidades do país, onde 4,8 milhões de trabalhadores nascidos nos dois primeiros meses do ano buscam o dinheiro extra principalmente para quitar dívidas e “limpar o nome”, diante da crise financeira que assola a Nação. É caso do motorista Juarez de Almeida Lima, que chegou cedinho e aguardava a hora de colocar a mão no dinheiro: “Tenho R$ 3.800,00 para receber, vou pagar contas atrasadas, no valor de R$3.600,00, e fazer umas comprinhas com o resto”, disse.

Já Eliana Maria Leão, desempregada, disse que, apesar de estar “parada”, iria usar os R$ 1.800,00 do FGTS inativo para pagar uma conta antiga e retirar o nome do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). “Estou procurando emprego e o nome sujo pode atrapalhar”, explicou.

Também na fila, com a perspectiva de receber “uma boa ponta”, Elias Borges Camarão, pedreiro, preferiu não revelar quanto tinha para receber, mas adiantou que “esse dinheiro será empregado na reforma da casa” dele. “O que sobrar vai para a poupança”, antecipou.

Segurança

No 4º BPM (Batalhão de Polícia Militar), o comandante, tenente-coronel Denner Favacho Rocha, informou ao blog que foi comunicado pela Caixa da grande movimentação de valores nesta sexta-feira, explicou que nenhuma operação especial foi montada, mas disse que intensificou o policiamento no entorno das agências e também na área comercial, onde boa parte desses valores deve girar.

Oportunidade

Com a movimentação de pessoas acima do normal, mototaxistas e vendedores informais de lanche, importados, cartelas de bingo eletrônico, de picolé e de pen-drives com música aproveitaram para também faturar um pouco mais.

Caixa

O blog entrou em contato com a Superintendência da Caixa em Marabá para saber se algum esquema especial foi montado para o atendimento em massa dos trabalhadores, mas foi informado de que só a Gerência de Marketing, em Belém, poderia se pronunciar sobre o assunto. Feito o contato, a atendente informou que a pessoa autorizada a falar, de prenome Sérgio, estava reunida com a Superintendência e não poderia atender. Contatada mais três vezes até o final da manhã, a resposta foi a mesma.

FGTS

Você tem direito ao saque do FGTS em 2017? Tire dúvidas

Confira as respostas às principais dúvidas dos trabalhadores interessados em sacar os recursos
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O governo anunciou uma série de medidas com o objetivo de estimular a economia. Dentre elas, está a autorização para o saque de todas as contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Confira as respostas às principais dúvidas dos trabalhadores interessados em sacar os recursos:

1) Haverá um limite para o saque do FGTS inativo?

De acordo com o governo, o volume estimado dos saques será de R$ 30 bilhões. Poderão ser sacados os valores de todas as contas inativas datadas até 31 de dezembro de 2015 e não haverá limite para saques. Os pagamentos vão ser feitos em calendário estipulado pela Caixa Econômica Federal. Para organizar o fluxo, é provável que o calendário seja feito de acordo com a data de nascimento dos beneficiários.

2) Quem tem direito ao saque?

Apesar de o calendário de saques ainda não ter sido divulgado, já é possível saber se você tem direito à retirada do benefício. Caso a pessoa tenha trabalhado até 31 de dezembro de 2015 e não pode sacar o FGTS ao sair do emprego (isso acontece nos casos em que o trabalhador tenha pedido demissão ou tenha sido demitido por justa causa), ela tem direito ao saque. Contas que estavam ativas em 31 de dezembro de 2015 e contas ativas não terão o saque do FGTS permitidos neste ano.

3) O que é uma conta inativa no FGTS?

Cada vez que o trabalhador inicia um contrato de trabalho, uma nova conta do FGTS se inicia. Todo mês, trabalhador e empregador depositam um valor nesta conta. Quando o contrato de trabalho se encerra, a conta se torna inativa, já que não há mais depósitos. Caso o saque não seja feito ao final do contrato, a conta inativa fica rendendo juros de 3% ao ano + Taxa Referencial. Contas do FGTS referentes a contratos de trabalho vigentes não são consideradas inativas.

4) Como consultar o saldo das contas inativas?

A Caixa tem disponibilizado alguns canais para a população consultar o saldo das contas do FGTS inativas. São eles: aplicativo do FGTS, site da Caixa, SMS, telefone e agências. Em todos os casos, é necessário ter o número do seu NIS/PIS, título de eleitor e documentos de identidade. Veja o passo a passo para consulta em cada um dos canais.

Aplicativo: a primeira coisa que você terá que fazer é baixar o aplicativo. Isso pode ser feito na loja de aplicativos do seu smartphone (Play Store, Apple Store, Microsoft Store). Depois disso, você vai precisar do número do seu NIS para cadastrar uma senha. Depois de feita a senha, é preciso confirmar ou atulizar o seu endereço residencial. Esse vídeo mostra como é o procedimento.

Site: depois de acessar o site da Caixa, você vai entrar na aba Benefícios e Programas e, depois, em FGTS. Em seguida, clique Consulte seu FGTS. Assim como no aplicativo, você terá que cadastrar uma senha para o número do seu NIS. Saiba como é o procedimento.

SMS: caso você já tenha cadastrado a senha para o acesso à internet, é possível pedir para que o banco envie as informações sobre o FGTS para o seu celular. Só é preciso preencher os dados nesta página ou, ainda, ir a uma agência para fazer a adesão ao serviço, que é gratuito.

Telefone: é possível consultar o saldo do FGTS por meio do número 0800 726 0207. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, e aos sábados, das 10h às 16h, aceitando chamadas originadas de telefones fixos e celulares. É preciso ter o número do seu NIS/PIS, endereço e documentos em mãos para fazer a consulta.

Agências e lotéricas: também é possível verificar o saldo em agências da Caixa Econômica Federal e em lotéricas. No caso das lotéricas, é preciso ter o Cartão do Cidadão. No caso das agências, é preciso o número do NIS/PIS, endereço e documentos em mãos.

5) Qual será o calendário de saques?

O calendário de saques será divulgado, de acordo com a Caixa, até o fim da primeira quinzena de fevereiro. A assessoria do banco afirmou que vai avisar os beneficiários cadastrados no serviço de SMS por meio de mensagem. Também será possível saber do calendário de saques por meio dos serviços telefônicos, de internet ou nas agências do banco.

6) Qual é o procedimento para sacar o FGTS inativo?

A assessoria da Caixa afirmou que ainda está planejando como vai ser o procedimento de saques. Mais informações serão divulgadas até o fim da primeira quinzena de fevereiro. Ainda não se sabe se será preciso ir às agências para fazer o saque.

7) Vale a pena sacar o FGTS inativo?

A liberação de saque das contas inativas de FTGS foi uma medida do governo para ajudar as pessoas a “quitarem dívidas”. Porém, mesmo que a intenção não seja gastar o dinheiro, vale a pena fazer o saque.

“Hoje, o FGTS rende menos do que qualquer outro investimento, inclusive a poupança. Então se você tiver condições de sacar o dinheiro das contas inativas, faça isso. Se não tiver dívidas para pagar, procure um outro investimento que o seu banco ofereça”, aponta o professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Ellery. Para aplicações, ele recomenda, dependendo do valor, o investimento no tesouro direto ou em fundos de renda fixa.

Michel Temer

Presidente Temer anuncia projeto-piloto a ser instalado em Marabá

Até o fim do próximo ano, um projeto-piloto será aplicado em cinco cidades brasileiras
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Marabá está na rota do governo federal para instalação de um projeto-piloto juntamente com outros quatro municípios do Brasil. O presidente Michel Temer e a equipe econômica anunciaram um pacote de medidas de estímulo do Governo à economia. As ações incluem apoio ao crédito e desburocratização para empresas, incentivo à redução dos juros do cartão e parcelamento especial para quitação de dívidas com a Receita de pessoas físicas e jurídicas. O principal objetivo é reduzir o endividamento, incentivar o crédito e estimular o emprego e, assim, “ativar a economia”, nas palavras de Temer.

Confira as medidas anunciadas:

O governo pretende estender a nota fiscal eletrônica para a prestação de serviços a todos os municípios. Até o fim do próximo ano, um projeto-piloto será aplicado em cinco cidades: Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro e Marabá (PA). Em 2018, o sistema será estendido a todos os municípios.

Regularização de dívidas

O Programa de Regularização Tributária permitirá parcelar débitos de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 30 de novembro de 2016. Será possível, ainda, a quitação de dívidas previdenciárias com créditos de qualquer tributo administrado pela Receita Federal e uso de créditos de prejuízos fiscais.

Multa do FGTS

Por meio de um projeto de lei complementar, o governo quer eliminar a multa, hoje em 10% sobre o saldo do FGTS, cobrada nos casos de demissão sem justa causa. O objetivo é reduzir um ponto percentual por ano, durante dez anos. Ao anunciar a medida, o presidente Michel

Temer defendeu que os valores não são repassados aos trabalhadores e disse que a multa “naturalmente onera os empresários”.

Distribuição do resultado do FGTS

Haverá uma distribuição de metade do resultado líquido do fundo para as contas dos trabalhadores. O cálculo será apurado após todas as despesas, inclusive com subsídio para habitação. Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o objetivo é ampliar a remuneração dos valores depositados em pelo menos dois pontos percentuais, fazendo com que o rendimento fique mais semelhante ao que o trabalhador teria se depositasse o dinheiro na poupança.

Desburocratização

O governo anunciou uma simplificação do pagamento de obrigações trabalhistas. Será estendido às empresas o eSocial, sistema que simplifica a quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados domésticos. A versão para empresas entrará em fase de teste em julho de 2017. O sistema será obrigatório para grandes empresas em janeiro e para as demais em julho de 2018.

Crédito

Pessoas jurídicas com faturamento anual de até R$ 300 milhões poderão ser consideradas micro, pequenas e médias empresas para ter acesso ao crédito, segundo esse quesito, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Microcrédito produtivo

Ampliação do limite de enquadramento no programa de microcrédito produtivo de R$ 120 mil para R$ 200 mil de faturamento por ano. Além disso, o governo pretende alterar regras operacionais para facilitar concessão e acompanhamento do crédito. Também vai ampliar o limite de endividamento total de endividamento de R$40 mil para R$ 87 mil.

Crédito imobiliário

Regulamentação da Letra Imobiliária Garantida, instrumento de captação para o crédito imobiliário, a fim de ampliar a oferta no longo prazo para a construção civil. A regulamentação será por resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Redução do spread

O spread é a diferença entre o que os bancos pagam para captar recursos e o que cobram para emprestá-los. Para reduzi-lo e estimular o crédito, o governo pretende criar um sistema eletrônico de duplicatas. Por meio de uma medida provisória, será criada uma central de registro de duplicatas emitidas pelas empresas e de recebíveis do cartão de crédito.

Cadastro Positivo

Como o cadastro positivo teve baixa adesão em função da burocracia, a inclusão do consumidor passará a ser automática e a exclusão dependerá de manifestação. A mudança será implementada por meio de medida provisória.

Redução dos juros do cartão de crédito

Também via medida provisória, o governo pretende permitir a diferenciação de preço entre as formas de pagamento: dinheiro, boleto, cartão de crédito e débito. Com isso, espera estimular a competição entre as diferentes modalidades e contribuir para a redução dos juros do cartão de crédito.

Lojista

Via medida provisória, será reduzido o prazo que o lojista leva para receber o valor de um bem pago com cartão de crédito. Hoje, o comerciante leva em média 30 dias para receber o pagamento, o que segundo a equipe econômica do governo se reflete no aumento dos juros do cartão. Outra medida com impacto no comércio é a universalização das máquinas de cobrança nos estabelecimentos comerciais, que serão compatíveis com todas as bandeiras de cartões de crédito, impedindo a exclusividade. O prazo de implementação da medida, já determinada anteriormente pelo Banco Central, é até 24 de março de 2017.

ICMS

Os formulários de declaração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, serão incluídos no Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED), simplificando a operação. Em julho, o layout de escrituração simplificada estará disponível. O projeto-piloto passará a ser aplicado em dezembro de 2017.

Rapidez na restituição e compensação de tributos

Simplificação dos procedimentos de restituição e compensação dos tributos administrados pela Receita Federal, inclusive a compensação entre a contribuição previdenciária. Até junho, o governo pretende acelerar o ressarcimento das contribuições previdenciárias. Para os demais tributos, os novos procedimentos entrarão em vigor em dezembro de 2017.

Abertura e fechamento de empresas

Simplificação do processo de registro e de fechamento de empresas por meio da criação de uma rede nacional que integrará o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com todos os órgãos de registros e licenciamento.

Registro de imóveis

Unificação do registro de imóveis, títulos e documentos por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). O cadastro unificado entrará em vigor em junho para os imóveis rurais. Até dezembro, os cartórios de registros serão integrados.

Comércio exterior

Expansão do portal único de comércio exterior, com a consolidação, em um único ponto de entrada, do encaminhamento de todos os documentos e dados exigidos nas operações. A meta é reduzir em 40% o tempo para procedimentos de importação e exportação. A unificação dos formulários entrará em vigor em março para as exportações e em dezembro para as importações. (Com informações do Blog do Planalto)

Sem justa causa

Governo quer eliminar multa para demissão sem justa causa

A intenção é adotar a redução nos valores de forma gradual e, no prazo de dez anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada.
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No prazo de dez anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada.

A medida, anunciada pelo presidente Michel Temer em meio a um pacote para incentivar o crédito e a geração de empregos, tem como objetivo reduzir os custos indiretos para os empresários, de acordo com a equipe econômica.

Para o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a intenção é adotar a redução nos valores de forma gradual para que não cause impactos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Por meio de um projeto de lei complementar, o governo quer eliminar a multa, hoje em 10% sobre o saldo do FGTS, cobrada nos casos de demissão sem justa causa.

O objetivo é reduzir um ponto percentual por ano, durante dez anos. Ao anunciar a medida, o presidente informou que os valores não são repassados aos trabalhadores e disse que a multa “naturalmente onera os empresários”.

“A medida não tem impacto fiscal e reduz o custo do empregador, favorecendo a maior geração de empregos”, informou o governo, por meio de material distribuído durante o anúncio.

Rendimento

Outra novidade no FGTS será a distribuição de metade do resultado líquido do fundo para as contas dos trabalhadores.

Segundo Dyogo Oliveira, o objetivo é ampliar a remuneração dos valores depositados em pelo menos dois pontos percentuais, fazendo com que o rendimento fique mais semelhante ao que o trabalhador teria se depositasse o dinheiro na poupança.

“O que estamos fazendo é agregar a distribuição de uma parcela de 50% do resultado líquido do FGTS com isso, o total vai depender do total do fundo, mas haverá um acréscimo. Achamos que se aproxima em remuneração à da poupança. Isso não vai prejudicar políticas com o FGTS, porque será distribuído apenas o resultado líquido. Não há alteração dos passivos do fundo”, explicou o ministro.

Microcrédito

Assim como pretende fazer com as pequenas e médias empresas, o governo também estuda ampliar o limite de enquadramento para acesso ao microcrédito produtivo.

Atualmente, o teto do faturamento anual é de R$ 120 mil. A intenção é elevar o limite do programa para um ganho de R$ 200 mil por ano.

De acordo com Dyogo Oliveira, as operações têm custo baixo para as instituições financeiras, mas são importantes para os autônomos, que necessitam desse tipo de crédito.

O limite do nível de endividamento total permitido também será ampliado, de R$ 40 mil para R$ 87 mil, assim como o teto para cada operação, que subirá dos atuais R$ 15 mil para pouco mais de R$ 20 mil. “Também teremos várias alterações de regras operacionais para facilitar, como a fiscalização por meios não presenciais”, disse ainda o ministro.

Fonte: Exame

Ministério adia para janeiro entrada em vigor do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho

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O ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, adiou para 31 de janeiro de 2013 a entrada em vigor do novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, cujo uso passaria a ser obrigatório a todos os empregadores a partir desta quinta-feira. O motivo, de acordo com o ministério, é a baixa adesão das empresas ao novo termo.

A Caixa divulgou um balanço que indica que houve adesão de 41% ao novo modelo do documento, percentual considerado baixo pelo ministério. “Muitas empresas ainda não adotaram os novos formulários e não podemos correr o risco de que o trabalhador seja prejudicado no momento em que for requerer o seguro desemprego e o FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço] à Caixa”, disse o ministro, em nota do Ministério do Trabalho e Emprego.

Sem o termo de rescisão em conformidade com as regras, os trabalhadores não poderão ter acesso ao seguro desemprego ou FGTS. Assim, serão aceitos nas agências da Caixa Econômica Federal tanto os formulários antigos quanto o modelo atualizado.

Fonte: Agência Brasil

Novo termo de rescisão de contrato passa a ser obrigatório a partir de hoje

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A partir de hoje (01) apenas os trabalhadores que apresentarem o novo termo de rescisão de contrato de trabalho terão direito de sacar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a dar entrada no pedido de seguro-desemprego.

A Caixa Econômica Federal não irá mais aceitar os termos antigos, segundo norma do Ministério do Trabalho que entra em vigor amanhã.

“É muito importante que todos estejam informados das mudanças para evitar que o trabalhador tenha que voltar a empresa para obter o novo documento”, alerta o secretário de Relações do Trabalho, Messias Melo, em nota. Ele estima que, por mês, sejam emitidos em todo o país cerca de dois milhões de termos.

Novo termo
O termo foi alterado para deixar mais claro ao trabalhador o valor das verbas rescisórias a que ele tem direito na demissão.

“Desde aquelas que compunham a remuneração mensal que constava no contracheque, até aquelas que são decorrentes da rescisão, como, aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais. Isso possibilita que, sem muito esforço, o trabalhador possa conferir se estão corretos todos os valores a que tem direito de receber”, diz Melo.

Criado em outubro do ano passado, o novo documento já é utilizado em 41% dos contratos de trabalho rescindidos, segundo o ministério.

Fazem parte da ficha o termo de homologação -usado em contratos com mais de um ano de duração- e o termo de quitação, para os contratos com menos de um ano de duração e que não exigem acompanhamento do sindicato ou do ministério.

Esses dois termos são impressos em quatro vias, uma para o empregador e três para o empregado. Duas delas são utilizadas pelo trabalhador para sacar o FGTS e solicitar o seguro-desemprego. 

Fonte: FolhaPress

Atualização:

O Ministério do Trabalho adiou para 31 de janeiro de 2013 a obrigatoriedade do novo termo. ( http://www.zedudu.com.br/?p=25972 )