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Polícia Civil do Pará

Portaria disciplina o festejo junino em todo o Pará

No documento emitido pela Polícia Civil consta as obrigações em relação às licenças necessárias e as condutas proibidas durante as festas

A Polícia Civil do Estado do Pará emitiu portaria nesta quarta-feira (17), assinada pelo Delegado Geral Rilmar Firmino de Sousa, disciplinando as comemorações e eventos tradicionais da Quadra Junina em território paraense. As festas deverão acontecer, improrrogavelmente, entre os dias 1º e 30 de junho, mediante o requerimento de registro e vistoria do local três dias úteis antes junto à Divisão de Polícia Administrativa (DPA), da Polícia Civil, para concessão da licença.

Na vistoria serão verificadas as condições de instalações elétricas, hidráulicas e hidro sanitárias, intensidade, disposição e propagação do serviço de som no meio ambiente, instalações físicas e sistemas de segurança, alambrados e saídas de emergência e outros aspectos atinentes à segurança, sendo obrigatória a apresentação, neste ato, do Licenciamento Especial de Fonte Sonora, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) e o “Habite-se”, do Corpo de Bombeiros.

A portaria estabelece que em eventos folclóricos, culturais e familiares somente será permitido o uso de som doméstico, ficando expressamente proibido o uso de aparelhagem sonora de qualquer porte, bem como a cobrança de ingresso. Em relação às comemorações realizadas em estabelecimentos de ensino, a licença só será concedida após a apresentação da autorização da direção da escola e em hipótese alguma poderá ocorrer venda ou fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas nesses recintos.

Estão proibidos, ainda, eventos festivos cujos locais não obedeçam a distância de 200 metros de hospitais e postos de combustíveis ou em vias públicas, como canteiros centrais, calçadas, passeios, vilas, alamedas, praças e outros logradouros, exceto em relação aos eventos de cunho reconhecidamente culturais, folclóricos e familiares, desde que obtenham prévia autorização dos órgãos competentes. É necessário haver, nestas situações, consentimento expresso dos moradores do local, limitando-se o horário de encerramento de acordo com a lei vigente de cada município.

Está proibido o uso de balões infláveis de qualquer tipo, a queima e comércio de bombas juninas e derivados de alto poder explosivo sem autorização dos órgãos competentes, bem como a montagem de fogueiras naturais a menos de 200 metros de postos de serviços e distribuições de combustíveis, depósitos ou outros estabelecimentos que armazenem materiais inflamáveis, explosivos ou de natureza perigosa, além de hospitais, escolas, prédios públicos, garagens, estacionamentos de veículos, barracas de palha ou em locais que possam prejudicar mediata ou imediatamente as redes elétricas ou telefônicas. Não poderá ser realizada a venda de bebidas em vasilhames de vidro nas festas juninas e entornos e deverão ser obedecidas as portarias das Comarcas Judiciais em relação à presença de crianças e adolescentes nas festas.

FISCALIZAÇÃO

A fiscalização quanto ao cumprimento da portaria ficará a cargo da DPA, das Seccionais Urbanas, Divisões Especializadas, Superintendências Regionais e Delegacias de Polícia de cada município. Em caso de transgressões, os delegados deverão interromper o evento e encaminhar cópia do Boletim de Ocorrência ou procedimento policial à DPA, para fins de avaliação quanto à concessão de nova licença. Por fim, as ocorrências de delitos registrados envolvendo os estabelecimentos de diversões públicas determinarão a interdição do local e a cassação da licença de funcionamento.

Educação superior

CGU faz auditoria na Unifesspa sobre PNAES e contratos com fundações

Auditores fiscalizam os anos de 2015 e 2016

Servidores da Controladoria Regional da União no Estado do Pará estão na Unifesspa, desde o último dia 6 de fevereiro, realizando trabalho de auditoria de acompanhamento da gestão, referente à execução do Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES e ao relacionamento da Unifesspa com fundações de apoio, no período de 2015 a 2016.

No que se refere aos convênios com fundações, estão sendo observados, entre outros aspectos, a consistência dos contratos, controles e rotinas adotados na análise das prestações de contas. Em relação ao PNAES, foram verificados, por amostragem, os benefícios concedidos, a transparência dos processos seletivos e se priorizam o público em situação de vulnerabilidade social.

“O objetivo desta ação que acontece não só na Unifesspa, mas em outras universidades do país é dar transparência à aplicação dos recursos relacionadas ao PNAEs e nas relações com as fundações de apoio. O objetivo maior é o aprimoramento dos processos visando a eficiência da gestão”, destacou a coordenadora da equipe de auditoria.

A Unifesspa disponibilizou à equipe de auditores, formada por três servidores da CGU, uma sala reservada com computadores com acesso à internet, impressora, além de todas as informações, processos e documentos necessários ao trabalho de fiscalização e avaliação de gestão. Também foi designado como interlocutor o administrador da Unifesspa, Manoel Enio Almeida Aguiar, para atender às demandas da CGU durante o período de auditoria.

Posse
Em uma solenidade realizada no Campus III, em Marabá, a Unifesspa empossou 33 novos servidores nos cargos de Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitário, Técnico de Laboratório/Área: Química, Técnico de Laboratório/Área: Mineração, Secretário Executivo, Contador, Técnico em Tecnologia da Informação, Analista de Tecnologia da Informação, Técnico em Tecnologia da Informação, Assistente Social e Arquiteto e Urbanista; e professores do magistério superior nas classes Adjunto A e Assistente, que irão atuar nos diferentes institutos da Unifesspa nos campi de Marabá, Rondon do Pará, Xinguara, São Félix do Xingu e Santana do Araguaia.

Os novos professores e técnicos foram acolhidos pelo reitor da Unifesspa, Maurílio de Abreu Monteiro e pelo pró-reitor de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, Marcel Ferreira Miranda, que desejaram boas-vindas. A nomeação dos próximos candidatos aprovados está prevista para acontecer no dia 24 de fevereiro de 2017.

O reitor falou sobre a expectativa da chegada dos novos servidores que, segundo ele, vem reforçar o processo de consolidação da Unifesspa. Ele falou também sobre os canais de participação democrática existentes na Instituição e incentivou o envolvimento efetivo de cada um na construção do futuro da Universidade. “Que tenhamos um ambiente estimulante, de transformação e que todos possam estar fortemente engajados na missão de promover o ensino superior de qualidade que, efetivamente, muda a vida das pessoas”, afirmou.

Vigilância Sanitária

Marabá tem mais de mil empresas de saúde, mas setor de fiscalização é burocratizado demais, afirma atual gestor

Vigilância Sanitária diz que setor é o que mais arrecada e vai priorizar fiscalização e licenças

Ulisses Pompeu – de Marabá

Nos últimos anos, a Vigilância Sanitária (VISA) de Marabá passou por um estágio de letargia, cumprindo o básico do básico de sua função. De volta ao cargo de coordenador deste órgão, oito anos depois, o advogado Daniel Soares diz que o setor precisa se modernizar, cumprir seu papel de promover e proteger a saúde da população, com ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Por outro lado, Daniel prega celeridade e desburocratização do setor, para que as empresas que precisam ser regularizadas não sejam penalizadas sem as licenças necessárias para exercer suas atividades.

O caminho da desburocratização, segundo o coordenador da Vigilância Sanitária, passa por diminuição na exigência de papéis. Agora, toda a documentação que uma empresa vai precisar para dar entrada no processo será resumida a cinco: documentos pessoais do proprietário ou sócios, CNPJ, documentos da empresa, certificado de regularidade do estabelecimento junto ao conselho, se houver necessidade; e a comprovação de recolhimento da taxa do DAM (Documento de Arrecadação Municipal).

Há, segundo ele, quatro segmentos que são fiscalizados pela Vigilância Sanitária e que promovem arrrecadação para o município: serviços de saúde, alimentos, medicamentos e cosméticos e habitação e trabalho.

Soares observa que as empresas que prestam serviços de saúde são as que mais arrecadam impostos para o município, dentro das atribuições da Vigilância Sanitária. Atualmente, são mais de 1.000 neste segmento e dele fazem parte hospitais, laboratórios, clínicas médicas, odontológicas, laboratórios de próteses, órteses e os laboratórios de análises clínicas.

No ranking dos maiores arrecadadores, em segundo lugar aparecem as empresas de alimentos, que têm a maior quantidade de estabelecimentos (mais de 3.000 cadastrados), mas não arrecadam tanto quanto o setor de saúde. Supermercados, açougues, lanchonetes, restaurantes e feiras fazem parte desse universo.

O terceiro segmento que mais arrecada dentro do “pacote da VISA” é o de medicamentos, com farmárcias e drogarias e empresas de cosméticos.

Por fim, aparecem as empresas que atuam com habitação e trabalho, incluindo saneantes, hotéis, motéis e salões de beleza. “Hoje, toda atividade, sem exceção, tem envolvimento com a saúde e, por isso, a vigilância sanitária tem de estar de olho”.

Além de fiscalizar e licenciar as empresas que fazem parte do cadastro da VISA, Daniel explica que as equipes do órgão farão um pente fino no comércio local para identificar aqueles que estão fora dos olhos da vigilância, para que se adequem às normas e recolham impostos devidos. “O município passa por desequilíbrio financeiro e o aumento da arrecadação dos impostos vai ajudar a melhorar a receita”, pondera.

Quatro regras que precisam ser colocadas em prática: desburocratizar, tornar os processos mais céleres e mais simples os requisitos para licenciamento, para que o contribuinte tenha facilidade de suas licenças, mas sem perder o foco do controle sanitário dos produtos e serviços que estão sendo oferecidos.

No passado, um processo de regularização de uma empresa junto à Vigilância Sanitária demorava seis meses e até mais de um ano. O desafio para a nova coordenação do departamento é que a tramitação dure, no máximo, um mês. “O prazo que vou dar aos técnicos é de 15 dias para concluir e emitir a licença. Mas se nesse período houve algum problema, vou prorrogar por mais duas semanas. Ou o estabelecimento estará apto para receber sua licença, ou deverá ser interditado. Não posso permitir que uma empresa seja fiscalizada, reprovada pela equipe e continue funcionando”, ressalta.

Indagado se a Vigilância Sanitária tem estrutura para realizar todas as fiscalizações necessárias dentro do prazo devido, Daniel Soares diz que o setor tem uma boa quantidade de servidores, embora o número de veículos não seja suficiente. “Vamos trabalhar para ampliar nossa frota, porque técnicos disponiveis nós temos”, afirma.

As equipes da VISA começaram a trabalhar na fiscalização logo nas primeiras semanas do ano. Por conta disso, já recolheu frangos e queijos sem comprovação de inspeção sanitária, como determina a lei. Supermercados e Feira da Folha 28 foram dois dos locais em que já ocorreram apreensões.

Além do trabalho do dia a dia, ainda há demandas que chegam do Ministério Público Estadual e conselhos de classe. Inclusive, esta semana o Conselho de Oftalmologia denunciou à VISA a existência de uma óptica que estava oferecendo em Marabá serviço de consulta, o que é proibido por lei. “O trabalho de optometristas e terapeutas holísticos realizando consultas em ópticas para prescrição de lentes correção de grau, por exemplo, é totalmente proibida por lei e vamos investigar e punir o estabelecimento na forma da lei. Isso é exercício ilegal de profissão e a pessoa pode ser presa”, avisa.

Marabá

Praças em obras viram objeto de discórdia entre Legislativo e Executivo

Por Ulisses Pompeu – de Marabá

Como num filme que já tinha roteiro descrito antes mesmo de ser rodado, a atual situação das obras de três praças em Marabá tinha sido descrita em uma profecia apregoada pela vereadora Vanda Américo no final do ano passado: “nenhuma delas será concluída até o final deste governo”.

E é exatamente isso que está acontecendo com as praças São Francisco, no bairro Cidade Nova; São Félix, na Marabá Pioneira; e Praça da Juventude, no Km 7, Nova Marabá. As obras estão paradas ou em ritmo muito lento e jamais serão concluídas em menos de 45 dias.

A situação mais polêmica, atualmente, é a da Praça São Francisco, cujas obras iniciaram em março deste ano e deveriam ser concluídas no dia 15 deste mês de novembro, ao custo espantoso de R$ 3.154.273,55. A obra está sendo executada em banho-maria pela empresa Cactus Construções Ltda. Passados quase dez dias após o prazo de entrega, até agora só foram executados 20% do total. Quando os tapumes foram retirados da parte que estava em obra, a comunidade foi tomada pelo espanto: a praça se transformou em um deserto de concreto sem nenhuma benfeitoria que justificasse o emprego de mais de R$ 1 milhão até agora.

Além da demora para execução das obras, o tema Praça São Francisco deixou vereadores irritados. Entre eles, Guido Mutran resolveu ir atrás. Convocou o engenheiro civil Charles Augusto dos Santos, contratado pelo Legislativo para acompanhar obras executadas pelo o município, e pediu um laudo. Charles identificou várias falhas na obra, como rachadura no piso por falta de junta de dilatação. “O piso é em concreto estampado no qual apresentam diversas trincas, falhas entre as etapas de execução e ausência de junta de dilatação”, concluiu. O engenheiro também ficou espantado com a ausência de bancos para assento no trecho da obra já concluída até aqui, sem contar que falta iluminação, pois à noite aquele trecho da praça fica no escuro.

Nesta terça-feira, 21, alguns bancos apareceram na praça, mas Charles os condenou, dizendo que não há encosto e são fáceis de serem roubados porque não estão fixos no chão.

Por fim, ele avaliou que até agora, cada metro quadrado da obra está custando R$ 536,44. Como só foram executados 1.960 metros quadrados dos 5.880, o deserto de concreto já custou mais de R$ 1.050.000,00. “O dinheiro do município está sendo mal empregado em uma obra que não acaba nunca e que tem qualidade questionável”, vocifera Guido Mutran.

O parecer do engenheiro Charles não destoa do assinado por seu colega de profissão Laércio Moussallem, da Controladoria Geral do Município. Moussallem também identificou rachaduras e alertou para a necessidade de resolver o problema. “A contratada deve dar continuidade à correção das trincas e rachaduras nas placas moldadas dos tentos em concreto, que se deslocaram do piso novo ou sofreram acomodação no terreno por ação das chuvas ou tráfego prematuro nas proximidades”.

O engenheiro da Congem recomendou celeridade nas obras para equilibrar o cronograma físico e o investimento maior de insumos e mão de obra no empreendimento. “Além disso, recomendamos primar pela qualidade na execução dos eventos planilhados, atendendo da melhor forma a expectativa da comunidade e da municipalidade”.

Nesta terça-feira, o secretário de Urbanismo, Claúdio Feitosa Felipeto, responsável pela obra das praças São Francisco e São Félix, não compareceu à Câmara para reunião com os vereadores. Enviou um ofício alegando que estava viajando e não informou quando poderia ir ao Legislativo.

A vereadora Irismar Araújo Melo disse que Feitosa lhe revelou no último sábado que não é mais secretário de Urbanismo do município. Ontem, em conversa com o prefeito João Salame, este confirmou ao Blog que Cláudio está pedindo para sair do cargo desde a última semana, mas apenas nesta quarta-feira ele, Salame, deve retornar ao município e resolver a situação.

Guido Mutran disse que já tentou em vários órgãos municipais, mas não consegue informações sobre a Praça São Félix, que tinha custo estimado inicialmente de R$ 600 mil, mas o edital já teria sido aditado para mais de R$ 1 milhão e não foi concluída até agora. “Agora, a Câmara vai convocar o secretário Cláudio Feitosa. Não será mais convite”, destacou.

Resposta da Prefeitura

Através da Assessoria de Comunicação, a Prefeitura de Marabá se manifestou da seguinte forma:

Praça São Francisco (Cidade Nova)

  1. A parte reformada representa cerca de 22% da obra e sequer consumiu R$ 300 mil do orçamento de mais de R$ 3 milhões.
  2. Essa área pertence à Igreja Católica, mais exatamente à Paróquia de São Francisco de Assis, cujos representantes, em reunião com a prefeitura e representantes da comunidade, de comum acordo, solicitaram a retirada do chafariz para que a Igreja pudesse ali realizar seus eventos, a exemplo do Natal Encantado. O que não significa que a população também não possa utilizar o espaço.
  3. A obra ainda não foi recebida oficialmente pela prefeitura, que ali mantinha um engenheiro fiscalizando. Ou seja, a prefeitura só receberá a obra e pagará a construtora após analisar as medições, de acordo com o que for observado pelo fiscal.
  4. Ainda faltam na parte reformada a implantação de bancos, paisagismo e dois postes de iluminação.
  5. Com a reforma foram criadas mais vagas para estacionamento e está prevista também a colocação de grades no entorno da área de eventos.
  6. A prefeitura ainda não conseguiu entregar a reforma na sua totalidade, devido a crise econômica que se abate sobre o país, atingindo não só Marabá, mas 3.800 municípios; e ao afastamento do prefeito João Salame durante 90 dias.

Praça São Félix de Valois (Velha Marabá)

– A obra será concluída antes do final da atual administração e não houve aditivos no seu valor. Ao contrário, o custo será menor do que foi orçado e com a mesma qualidade.

Praça da Juventude (Bairro Km-7)

– A construtora responsável abandonou e retomou a obra em várias ocasiões, sempre que cobrada pela prefeitura. Porém, por último, a administração municipal recorreu à Justiça e conseguiu a anulação do contrato. Agora, nova licitação está sendo aberta para a continuidade da obra.

Pará

Regulamentada a inspeção de produtos de origem animal no Pará

O Diário Oficial da última sexta-feira, 2, trouxe a publicação do Governo do Estado que trata do decreto que regulamenta a inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal no Pará. O decreto veio confirmar uma Lei estadual já existente, que visa aumentar a arrecadação estadual e garantir que os empresários paraenses tenham seus produtos certificados para serem comercializados em todo o território nacional. A inspeção e a fiscalização são da competência da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará).

carne

O decreto estabelece as normas que regulam, no Pará, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos e subprodutos de origem animal. Estão sujeitos às inspeções os animais de açougue, os animais silvestres e exóticos para abate autorizado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o pescado, o leite, o ovo, o produto das abelhas e diferentes espécies de animais destinadas ao consumo humano.

“Esse decreto vem regularizar todo o serviço de inspeção estadual”, comenta o gerente da Área de Defesa Animal da Adepará, Jefferson Oliveira, que ressalta que a inspeção passará a ter mais autonomia e, com isso, os produtores também sairão ganhando, assim como a população. “Tendo o SISBI-POA (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal), todas as ações do serviço de inspeção passam a ter poder legal. Isso vai garantir um serviço melhor, com maior arrecadação ao Estado e com a indústria paraense podendo levar seus produtos a todo o país”, pontuou Jefferson Oliveira.

O SISBI-POA faz parte do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (Suasa). Ele visa padronizar e harmonizar os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal, garantindo assim a segurança alimentar. Estados, Distrito Federal e municípios podem solicitar a equivalência dos seus Serviços de Inspeção com o Serviço Coordenador do SISBI. Para obtê-la, é necessário comprovar que têm condições de avaliar a qualidade e a inocuidade dos produtos de origem animal com a mesma eficiência do Ministério da Agricultura, o que já é o caso do Pará.

“O próximo passo é informar ao Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) para que seja feito um alinhamento com a sede (da Adepará, em Belém) e, posteriormente, com os produtores industriais”, finaliza Oliveira.

Fonte: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará

Parauapebas

Serviço de Inspeção Municipal: trabalhando a prevenção e promoção da saúde pública

IMG_0743Você conhece a procedência da carne que chega à sua mesa? Em Parauapebas, o trabalho desenvolvido pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) busca garantir a sanidade e qualidade dos produtos de origem animal, esta presente nas indústrias, no caso de frigoríficos de abate, desde o recebimento dos animais até a expedição da carne para o comércio.

O município conta apenas com um frigorífico regularizado de carne bovina, que tem capacidade para realizar 350 abates por dia, atendendo a demanda de Parauapebas e outros municípios vizinhos.

Vinculado à Secretaria Municipal de Produção Rural (Sempror), o Serviço de Inspeção Municipal possui profissionais que desenvolvem o trabalho de controle de qualidade, bem estar do animal e a inspeção dos produtos. A médica veterinária Márcia Ferro, que há seis anos trabalha na área de controle e qualidade, fala da importância do serviço.

“Cerca de 120 animais são abatidos por dia. Por lei é obrigatória a permanência do médico veterinário, responsável pela inspeção durante todo o processo de abate, liberando para consumo os produtos devidamente embalados e identificadas. No caso de lacticínios e industrias artesanais a fiscalização é realizada desde o recebimento da matéria prima até o beneficiamento e a produção de alimentos”, explica.

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A veterinária comenta ainda que não é permitida a venda de produtos de origem animal sem a inspeção. “Nosso papel é orientar, informar aos produtores locais sobre os riscos de um alimento contaminado. Os cuidados com os alimentos devem continuar no comércio e na casa do consumidor visando principalmente evitar a contaminação do produto. Trabalhamos a saúde pública”, enfatiza Márcia Ferro.

Ítalo Alfaia, médico veterinário responsável pela inspeção dos produtos, acrescenta ainda que é preciso cumprir a lei para comercialização de um produto de qualidade. “No início do serviço era mais complicado, hoje é algo natural para os proprietários que trabalham dentro da legalidade. Encontramos doenças como tuberculose, brucelose, cisticercose – doença sistêmica ou localizada – toda carne doente é retirada da mesa do consumidor”, afirma o veterinário.

Os profissionais orientam o consumidor que, ao comprar qualquer tipo de alimento, observe a embalagem com o rótulo indicando o endereço do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Para os alimentos resfriados, deve ser verificada a temperatura de conservação. Alimentos de origem animal, como carnes, ovos, leite, queijos e embutidos em geral devem possuir o carimbo de inspeção, seja municipal, estadual ou federal, garantindo a sua qualidade.

De acordo com o coordenador geral do SIM, Antônio Júnior Gomes, além do frigorifico de bovinos, o SIM inspeciona o frigorífico de aves onde aproximadamente 450 aves são abatidas diariamente e também de carne suína com cerca de 100 abates por semana. Fiscaliza ainda os produtores artesanais de queijo, uma fábrica de charque, linguiça e dois lacticínios com produção diária de 10 mil litros de leite.  

Sudeste do Pará

Agentes da PRF apreenderam armas e munições que serviriam para a prática da caça de animais silvestres em Marabá

Por Fábio Relvas com informações da PRF

Del03 armas Maraba2A Polícia Rodoviária Federal (PRF) intensifica a fiscalização nas estradas do sudeste paraense. Na manhã desta segunda-feira (27), os agentes apreenderam armas e munições que estavam sendo transportados de forma ilegal dentro de um carro particular na rodovia BR-155, que liga as cidades de Redenção e Marabá.

O condutor do veículo Fiat Uno, Fábio Santos de Jesus, de 23 anos, estava com mais cinco pessoas dentro do carro. Além de exceder a lotação do automóvel foi encontrado no porta-malas, duas espingardas utilizadas por caçadores na região, um saco de chumbo, dois tubos de pólvora, um tubo de espoleta e três facões.

Os agentes questionaram sobre as armas e objetos ilícitos encontrados no veículo, o conduto Fábio dos Santos e um dos passageiros, João Batista de Jesus, de 49 anos, assumiram a propriedade dos objetos apreendidos, mas não apresentaram documentação sobre os mesmos. Segundo os acusados, a intenção era praticar a caça de animais silvestres, como papagaios, jabutis, araras, macacos, passarinhos, entre outros.

Del03 armas Maraba

Pelo crime previsto na Lei Especial 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento pelo Porte Ilegal de Arma de Fogo, o condutor do veículo e o passageiro, foram presos e encaminhados à delegacia de polícia civil.

Pará

Pará regulamenta lei de controle dos recursos hídricos

No Pará, foi regulamentada a Lei da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos.

De acordo com o decreto, devem pagar a taxa pessoas físicas e jurídicas que usam água com finalidade de obter vantagem econômica.

Além do tributo, foi instituído o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos.

O valor da taxa vai corresponder a dois décimos da UPF, Unidade Padrão Fiscal do Pará, por metro cúbico de água usada.

No caso do uso da água para aproveitamento hidroenergético, o valor vai ser de cinco décimos da UPF por mil metros cúbicos.

São isentos da taxa, as escolas, unidades de saúde, abastecimento residencial, a produção de aquicultura e a irrigação destinada a agricultura familiar.

A isenção também se estende a quem usar até 100 metros cúbicos de água ao dia.

O decreto que regulamenta a Lei 8.091, sobre a instalação da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos foi publicado nesta quinta-feira, 19, no Diário Oficial do Estado.

Segundo o decreto, a gerência sobre a atividade de exploração e aproveitamento de recursos hídricos no território paraense será da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas). O trabalho terá a fiscalização de outros órgãos, como as secretarias de Estado de Fazenda (Sefa), de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap), de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (Sedop) e de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica (Sectet).