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Guarda Municipal

Prefeitura de Parauapebas e MP firmam TAC e Guardas Municipais voltam ao trabalho nesta quinta-feira (09)

O TAC foi assinado pelo Secretário de Segurança Institucional do Município, Wanterlor Bandeira Nunes e pelos representantes do Movimento dos Guardas Municipais de Parauapebas.

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do 4º Promotor de Justiça em Parauapebas, Hélio Rubens Pinho Pereira, firmou hoje, (08) um Termo de Ajustamento de Conduta  – TAC – para encerrar a greve da Guarda Municipal de Parauapebas. Os agentes da GMP estavam aquartelados desde o dia 11 de setembro, reivindicando, entre outras, Equipamento de Proteção Individual – EPI.

O TAC foi assinado pelo Secretário de Segurança Institucional do Município, Wanterlor Bandeira Nunes e pelos representantes do Movimento dos Guardas Municipais de Parauapebas.

O acordo previu a compra de coletes balísticos para os guardas até março de 2018. Outra cláusula, prevê a realização do Curso de Operador de bastão PR-24 (também conhecido como bastão tonfa, bastão policial) até janeiro de 2018, e a proibição de a Guarda Municipal realizar patrulha em conjunto com a Polícia Militar.

Por conta do TAC, a categoria se comprometeu em voltar ao trabalho a partir de amanhã, 09.

“O diálogo de forma franca e transparente entre a Semsi e os Guardas Municipais do município foi aberto assim que assumi a pasta. E isso foi primordial para a assinatura deste TAC, que vem culminar com o retorno da tropa ao trabalho, garantindo à população uma melhor segurança e um melhor conforto”, disse o gestor da Semsi, Wanterlor Bandeira.

“O Ministério Público tem que velar pela efetiva prestação dos serviços públicos, e, ao mesmo tempo, tem o dever de exigir que o servidores exerçam suas funções com segurança. Desta forma, e por ter de velar por esses dois interesses, o MP acaba figurando como um terceiro imparcial, capaz de mediar os conflitos imune de pressões impertinentes, visando somente o efetivo cumprimento das leis”, afirmou o representante do MP, Dr. Helio Rubens Pinho Pereira.

Educação

TJPA: Prefeitura de Parauapebas e Sintepp discutem greve em audiência realizada em Belém

Em Assembleia realizada há pouco, professores optaram pelo encerramento da greve.

Aconteceu hoje (27), na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Belém, a Audiência de Conciliação da Ação Declaratória de Ilegalidade e Abusividade de Greve, que tem como partes o Município de Parauapebas e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – Sintepp.

Foi acertado entre as partes que:

 1 – O Sintepp levará à Assembleia proposta para o encerramento da greve dos professores a partir de segunda-feira (30);

 2 –  Não haverá desconto dos dias parados, condicionado à reposição das aulas e a reformulação do calendário escolar;

 3 – O município não executará a multa;

 4 – Será formada uma Comissão paritária integrada por dois membros da PMP e por dois membros do Sintepp para que, em 10 dias apresentará estudo da possibilidade jurídica de edição de Decreto para regulamentação das eleições para os cargos comissionados de direção das escolas municipais;

 5 – Que os 40% dos recursos oriundos da diferença paga por aluno (Fundeb) serão aplicados conforme deliberação do TCM-PA, atendendo planejamento apresentado pela Comissão acima descrita;

 6 – Que os 60% dos recursos acima mencionados permanecerão bloqueados até decisão do TCM ou de uma decisão judicial transitada em julgado.

A direção do Sintepp já atendeu o que foi deliberado em audiência e realizou Assembleia com os professores na tarde desta sexta-feira e foi aprovado pela maioria o encerramento da greve, com a volta ás aulas prevista para segunda-feira (30)

Confira a ata da audiência :

Educação

Em Parauapebas, apesar da insistência do Sintepp, greve dos professores perde força

Segundo a Semed, apenas 4 escolas municipais ainda não estão funcionando

A greve dos professores em Parauapebas começa a perder força. Desde a última segunda-feira cerca de 94% das escolas estão funcionando no município, informou ao Blog a Assessoria de Imprensa da Secretaria Municipal de Educação. Das 68 escolas, apenas 4 estão com as aulas totalmente paralisadas (Escola Novo Horizonte e Benedito Monteiro, do Ensino Fundamental e Criança Esperança e Ruth Rocha, do Ensino Infantil).

A Semed ainda não contabilizou precisamente quantos professores já retornaram ao trabalho, mas afirma que, dos 2.027  professores da rede pública, apenas cerca de 10% ainda permanecem em greve.

O Sintepp divulgou há pouco áudio a título de informe em que afirma que o governo municipal ainda “não cumpriu com o que foi acordado com a categoria e que, portanto, os professores continuam em greve”. Solicita, ainda, “que os pais não mandem seus filhos às escolas”.

A  Desembargadora Luzia Nadja Nascimento, do TJPA, em decisão monocrática, declarou ilegal a greve dos professores de Parauapebas e determinou que estes voltem às salas de aula. O Ministério Público do Pará, através do promotor Helio Rubens, elaborou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi assinado por representantes da PMP e do Sintepp para que a greve fosse encerrada, mas este não foi cumprido. Todavia, apesar da maioria dos professores já estarem lecionando normalmente, o Sintepp insiste na manutenção da greve.

O Blog não conseguiu contato com o Sintepp para que este informe se o retorno da maioria dos professores às salas de aula foi em atendimento à decisão judicial (a determinação era de que pelo menos 80% da classe retornassem às aulas), ou se os professores voltaram por conta própria, o que caracterizaria a falta de controle do sindicato com a classe.

Educação

Nota do Sintepp à sociedade parauapebense

Sintepp emite nota sobre a greve dos professores em Parauapebas

A coordenação do Sintepp Parauapebas vem a público esclarecer que, desde o começo desse ano, vem tentando negociar com o Governo Municipal, porém muitos dos acordos firmados em mesa de negociação foram descumpridos por parte do mesmo, motivo pelo qual a categoria, reunida em assembleia no dia de hoje (18/10/17) deliberou pela manutenção da greve por tempo indeterminado.

Além dos reiterados descumprimentos, ressaltamos que o Governo Municipal, que sempre alegou estar aberto ao diálogo, enquanto reunia com o Sintepp no Ministério Público com o intuito de esfriar a greve, também articulava ação no Tribunal de Justiça do Estado, tanto é que, para a surpresa da categoria, na manhã de hoje foi expedida uma liminar em favor da prefeitura de Parauapebas.

Essa atitude demonstra que o governo não tem interesse em cumprir os acordos firmados e, muito menos manter o diálogo.

A coordenação informa também que, ao contrário do que alguns blogueiros estão divulgando para fazer terrorismo com a categoria, nenhuma multa será aplicada ao servidor, pois quem responde juridicamente é o Sintepp e a ASJUR do Sintepp já está se preparando para entrar com recurso. Isso tudo, sem falar que já há uma audiência de conciliação marcada para o dia 27/10/17.

Portanto, a greve está mantida até que o governo cumpra os acordos e a categoria aprecie e delibere em assembleia geral!!!

Terrorismos virtuais não nos intimidarão!!!

A greve continua!!!

Rosemiro Laredo
Coordenação Geral

Greve

Professores mantém greve mesmo com decisão da justiça para pôr fim a paralisação

TJ-PA determinou multa de R$ 5 mil por dia ao Sindicato se professores não retornarem as atividades
Por Dayse Gomes

Depois de quase três horas de discussão, cerca de 400 professores de Parauapebas, decidiram pela continuidade da greve em assembleia realizada na manhã desta quarta-feira, dia 18, na quadra da Escola Chico Mendes. Com a decisão, a categoria descumpre uma determinação da justiça que declarou a ilegalidade da greve, determinando que 80% dos professores retornem as atividades, sob pena de multa diária de R$ 5 mil ao Sindicato. A decisão é da desembargadora, Luzia Nadja Guimarães Nascimento, do Tribunal de Justiça que deferiu nesta quarta-feira, liminarmente em favor do município.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp) já havia assinado, nesta terça-feira, dia 17, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Parauapebas e o Ministério Público do Estado se comprometendo em suspender a greve na educação, que já completa 10 dias e prejudica quase 50 mil alunos. O TAC prevê também a regulamentação das eleições diretas para diretor e vice-diretor das escolas municipais que é uma das reivindicações da categoria. Também ficou documentado a aplicação de R$ 30 milhões na infraestrutura das escolas, recurso oriundo de repasses feitos pela União referente ao valor anual por aluno (VAA)

O coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), Rosemiro Laredo Fiel, disse que embora tenha assinado o TAC a decisão só poderia ser tomada pelos professores. “Por mais que eu tivesse assinado o TAC com o compromisso de pôr fim à greve, a decisão final sempre é tomada na assembleia, pelos professores”, destacou. Sobre a decisão da justiça, Rosemiro disse que o Sintepp ainda não foi notificado, mas que deve recorrer da decisão na justiça. “A gente vai aguardar a audiência marcada para o dia 27, no plenário do Tribunal de Justiça em Belém”.

Mesmo com o compromisso assumido pelo município em realizar as eleições nas escolas, através do TAC, o coordenador do Sintepp disse que não acredita que a prefeitura vá cumprir com o que foi acordado. “Nós não confiamos no governo municipal. Queremos um prazo para que as reivindicações sejam cumpridas tanto a eleição para diretor das escolas quanto a revisão do Plano de Cargo, Carreira e Salário”, enfatizou Rosemiro.

Sobre o rateio do precatório referente a indenização do Fundef, os professores agora aguardam o julgamento do mérito, que deve decidir se o município poderá fazer o repasse a categoria. Atualmente, a prefeitura e a câmara municipal de vereadores estão impedidas de tomar qualquer medida depois que Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA) emitiu medida cautelar suspendendo a tramitação.

Educação

TAC assinado entre MP, PMP e Sintepp põe fim à greve dos professores em Parauapebas

Confira o documento assinado ontem (17), que prevê investimentos de R$30 milhões na infraestrutura das escolas municipais.

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do Promotor de Justiça da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parauapebas, Hélio Rubens Pinho Pereira, firmou ontem (17) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Parauapebas e com o Sindicato dos Professores.

O acordo suspende a greve na educação, que já contava com 10 dias e prejudicava quase 50 mil alunos no município.

O TAC previu também a regulamentação das eleições diretas para diretor e vice-diretor das escolas municipais.

Ficou acertado, ainda, a aplicação de mais de 30 milhões de reais na infraestrutura das escolas, dinheiro referente aos recursos recebidos pela PMP oriundos do repasse feito pela União dos valores pagos a menor ao município referentes ao Valor Anual por Aluno – VAA.

O TAC ainda prevê que a execução desses investimentos serão acompanhados por uma Comissão formada por professores.

Confira a íntegra do TAC:

Greve ilegal

Exclusivo: TJPA declara ilegal greve dos professores em Parauapebas e determina imediata volta ao trabalho

O Sintepp programou Assembleia para a manhã desta quarta-feira (18), na quadra da Escola Chico Mendes para decidir se professores permanecem em greve, ou não.

O Município de Parauapebas propôs, no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve em face do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – SINTEPP (Subsede Parauapebas) ter comunicado, em 04/10/2017, a deflagração de greve dos professores da rede pública municipal, sob alegação de que o governo não teria cumprido acordo firmado entre as partes, e que também estaria protelando a negociação da pauta defendida pela categoria, com as seguintes reivindicações:

 – rateio de 60% do precatório, advindo do FUNDEB/FUNDEF entre o grupo do magistério;

 – o pagamento das rescisões dos trabalhadores demitidos o ano passado;

 – envio do projeto de lei para a Câmara Municipal de Parauapebas, quanto a eleição para diretoria das escolas municipais;

 – envio do projeto de lei para a Câmara Municipal de Parauapebas, quanto a revisão do PCCR;

Em 09 de outubro passado a greve foi deflagrada.

A Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, relatora da Ação, deferiu hoje (18), liminarmente, em favor do município e determinou que:

 1) O SINTEPP, Subsede Parauapebas, mantenha em atividade o percentual mínimo de 80% (oitenta por cento) dos servidores da rede pública municipal de ensino de Parauapebas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por dia de descumprimento;

 2) O SINTEPP, Subsede Parauapebas, se abstenha de impedir o livre acesso da população, sejam alunos, pais e servidores que não aderiam ao movimento grevista ou quaisquer outras pessoas aos prédios onde funcionam os respectivos serviços públicos, bem assim que se abstenha de impedir a saída dos ônibus escolares das garagens, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ato ou dia de descumprimento;

 3) No que concerne ao pedido liminar de desconto dos dias parados, indefiro-o neste momento, pois, caso confirmada a abusividade do movimento grevista em decisão de mérito, os descontos dos dias parados poderão efetivados em momento posterior, sem qualquer prejuízo ao Município requerente.

 4) Sem prejuízo desta decisão designo, em caráter urgente, audiência de conciliação para o dia 27/10/2017 (sexta-feira), às 10:00h, a se realizar no Plenário TA-05, situado no térreo do Edifício Anexo deste Tribunal de Justiça, Av. Almirante Barroso nº 3089, Bairro: Souza, CEP: 66.613-710.

O Sintepp havia programado Assembleia para a manhã desta quarta-feira (18), a ser realizada na quadra da Escola Chico Mendes para decidir se permanecem em greve ou não.

Confira a íntegra da decisão da Desembargadora Luzia Nadja Nascimento:

Legislativo

Câmara de Parauapebas volta a falar sobre o arquivamento do projeto de lei que autorizava eleições para diretor

Vereador Elias Ferreira reafirma inconstitucionalidade do projeto de lei

A Câmara Municipal de Parauapebas publicou uma nota para reafirmar a inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL), de autoria do executivo, sobre a gestão de democrática de ensino, que entre outras providências, autorizava a eleição direta para diretor de escola. O projeto foi arquivado pela Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara baseado no parágrafo único, do Artigo 51 da Lei Orgânica, onde estabelece que “o projeto que for considerado ilegal ou inconstitucional pela Comissão de Justiça e Redação será arquivado”.

A manifestação, através de nota pela Câmara, ocorre depois que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (SINTEPP) divulgou uma nota afirmando que a eleição dos diretores vai de encontro do ordenamento jurídico pátrio, citando o Plano Educacional de Educação. O presidente da Câmara, Elias Ferreira cita em nota, que “é temerário afirmar que o Supremo Tribunal Federal mudará seu entendimento sobre o tema pelo simples motivo de não ter se manifestado sobre a questão há algum tempo, sua jurisprudência continua válida até que haja uma mudança  finalizada pelo próprio STF”.

O arquivamento desse projeto, pela Câmara, é um dos motivos alegados pelos professores da rede pública de ensino para manter a greve no município, que começou na última segunda-feira. Cerca de 90% dos mais de 2 mil professores da rede municipal de ensino de Parauapebas aderiram à paralisação, segundo o Sintepp.

Novo Documento 2017-10-11 (4)

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