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Pará

Pará: Fazenda divulga novos índices da cota-parte do ICMS para 2019.

Parauapebas tem o maior crescimento, passando dos atuais 11,38% para 14,02% em 2019.
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A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) reuniu representantes dos municípios paraenses na manhã desta quarta-feira, em Belém, para discutir, entre outras coisas, a prévia do rateio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o ano de 2019. E na região sudeste do Pará, mais uma vez, Parauapebas segue com o maior percentual da cota-parte do ICMS. O índice para o ano de 2018 de Parauapebas é 11,38%, enquanto para 2019 foi anunciado a elevação para 14,02%.

Já Marabá, com população superior a Parauapebas, tem índice de 6,14% neste ano e de 6,29% para o próximo ano.

Curionópolis é de 0,64% em 2018 e para 2019 a projeção é de 0,84%.

Canaã dos Carajás também terá um crescimento substancial no índice em 2019, quando passará de 1,73% em 2018 para  2,37% no próximo ano.

Já Eldorado Carajás vai perder receita, já que tem índice de 0,30% para 2018 0,28 para 2019.

No caso de Parauapebas, o índice vem subindo ano a ano, mas já foi de mais de 20%. Todavia, com a polêmica intervenção do prefeito de Belém, Duciomar Costa, em 2016, a arrecadação no quesito ICMS caiu para todos os municípios, com exceção da capital. Por conta disso, a partir do ano de 2016 o município de Parauapebas viu sua arrecadação naufragar, embora viesse numa crescente desde 2013, com cifras superiores a R$ 389 milhões – e até mesmo R$ 454 milhões em 2014. Mas, a partir de 2016, Parauapebas viu sua arrecadação despencar e nunca mais chegou ao patamar de R$ 300 milhões. Em 2016 “amargou” R$ 296 milhões; em 2017 R$ 243 milhões; e em 2018 tem previsão de chegar a R$ 286 milhões.

Os índices anunciados ainda são provisórios, já que podem sofrer alterações em virtude de recursos impetrados pelos municípios.

Parte do que vai, volta!

No primeiro semestre deste ano, o município de Parauapebas recebeu como cota-parte de ICMS, até agora, o valor de R$ 114 milhões; Marabá R$ 61 milhões; Canaã dos Carajás R$ 17 milhões; Curionópolis R$ 6,4 milhões; e Eldorado do Carajás R$ 3 milhões. A Constituição federal estabelece que 25% da receita de ICMS de um Estado – usualmente conhecida como cota-parte do ICMS – deve ser transferida aos municípios daquele Estado. A Constituição estabelece também que 75% da cota-parte deve ser distribuída proporcionalmente ao valor adicionado no município e 25% com base em critérios estabelecidos em lei estadual.

Como é no Pará?

De acordo com a legislação, os critérios para definição da cota-parte são 75% distribuídos com base na apuração do valor adicionado, conforme determina a Lei Complementar 63/90; os demais 25%, definidos pela Lei Estadual 5.645/91 e alterações, divididos da seguinte maneira: 5% proporcional à área dos municípios; 5% proporcional à população; 7% dividido em partes iguais e 8% de acordo com critérios ecológicos.

O valor adicionado é calculado a partir do valor das mercadorias saídas e as prestações de serviços, deduzido o valor das mercadorias que entram em cada município.

Como se calcula o índice de participação de cada município?

O Decreto Estadual nº 2.057, de 29.11.93, alterado pelo Decreto nº 2.737, de 16.08.94, criou o Grupo de Trabalho   da  Cota-Parte, responsável pela execução das tarefas inerentes à fixação de repartição do ICMS aos municípios paraenses.

O somatório  do  valor  adicionado  dos  contribuintes de um determinado município corresponderá ao valor adicionado daquele município e o somatório do valor adicionado de todos os municípios corresponderá ao valor adicionado do Estado.

♦ 75%  do  índice é determinado com base na média geométrica dos índices de participação de cada município no valor adicionado do Estado, apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração.

Exemplo: Em 2018 serão apurados os índices de participação que vigorarão em 2002, utilizando-se o valor adicionado de 2016 e 2017.

                  A = Índice Município em 1999 =Valor Adicionado do Município em 2016 x  75

                                                                        Valor Adicionado do Estado em 2016

                  = Índice Município em 2000 = Valor Adicionado do Município em 2017 x 75

                                                                         Valor Adicionado do Estado em 2017

                  MG =  Média Geométrica = Raiz Quadrada de A x  B

       ♦  25% do índice é determinado com base em Lei Estadual,  tomando por base a população, a superfície territorial e o número de municípios existentes no ano de 2017.

C =  População do Município em 2017 x 5
População do Estado em 2017

=  Superfície Territorial do Município em 2017  x 5
Superfície Territorial do Estado em 2017

E =   Partes Iguais  =                           15                           =      15
Números de Municípios em 2017    143

O índice de participação de um determinado município será :

IP  =  MG  +   C  +  D  +  E

Redenção

Tribunal de Justiça rejeita Agravo de Frigorífico da JBS em Redenção

Seção do Direito Público extinguiu mandado de segurança sobre recolhimento de ICMS sem julgamento de mérito
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A Seção de Direito Público, à unanimidade de votos, deliberou pelo não conhecimento do recurso de Agravo Regimental, interposto pela empresa Redenção Frigorífico do Pará Ltda contra decisão que julgou extinto, sem julgamento de mérito, o Mandado de Segurança referente à definição de percentual de ICMS aplicado à verticalização industrial da carne.

A empresa requeria na ação o reconhecimento do direito ao recolhimento do ICMS sobre suas operações de desossa, na ordem de 1%, no período de 2002 a 2010, período em que tal recolhimento teria sido de 1,8%. A taxa de 1% passou a viger com o Decreto Estadual nº 2283/2010. No entanto, a ação mandamental foi indeferida e extinta sem julgamento de mérito uma vez que foi ajuizada em 2015, além de ter o pedido efeito patrimonial pretérito, ou seja, anterior à própria ação.

A decisão de extinção do Mandado de Segurança foi fundamentada em jurisprudências de tribunais superiores e na Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, que determina que a “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.

Em relação ao recurso de Agravo Regimental, a relatora do processo, desembargadora Diracy Nunes Alves, decidiu pelo não conhecimento por estarem as razões alegadas pela empresa dissociadas da decisão questionada, ressaltando que a empresa não questiona os fundamentos da decisão que agravou, mas apenas ratifica os termos da ação de mandado de segurança.

Legislativo

Vereadora Joelma Leite apresenta balanço das ações do legislativo que contribuíram para a aprovação da MP

Durante a sessão ocorrida ontem, 28, a vereadora destacou as atuações da Câmara Municipal, que somaram forças para as conquistas do município.
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Ao fazer uso da Tribuna durante 10 minutos nesta terça-feira (28), na Casa de Leis, a vereadora Joelma Leite expôs toda a luta dos vereadores da Câmara Municipal de Parauapebas e de diversas autoridades em busca do tão esperado aumento da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM), que por meio da Medida Provisória (MP) Nº 789, eleva de 2% para 3,5% a alíquota do minério de ferro.

A parlamentar pontuou que faz parte da Comissão de Assuntos Relevantes da CMP desde abril deste ano, e que a primeira luta dos integrantes da comissão que, além dela, conta com os vereadores Braz, Pavão, Marcelo e Luiz Castilho, foi em relação ao aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passou de 9,38% para 11,33%, com ajuda da consultoria técnica, que obteve o ganho junto ao Governo do Estado.

“Depois de vencida aquela batalha tinha outra que batia na nossa porta e que poucos acreditavam que venceríamos, que era a CFEM”, pontuou Joelma, que sempre se mostrou otimista em relação a aprovação da MP e ressaltou as inúmeras reuniões e as incansáveis discussões com a equipe e a Vale.

A vereadora ainda apresentou, em gráficos, os ganhos que outros países têm em comparação a exploração mineral no Brasil. “Esse aumento representa o futuro promissor do nosso município, que precisa criar novas matrizes econômicas para viver após a mineração. Esse recurso será muito bem aplicado e não pode ser desperdiçado”, enfatizou.

Joelma reconheceu, ainda, todo o comprometimento do prefeito Darci Lermen e de sua equipe de governo, que também contou com apoio de deputados, como o José Priante, senadores, entre outros representantes.

“Todos os deputados e senadores votaram a favor da MP e deram celeridade ao processo, mas a luta ainda não acabou. Estamos aguardando a sanção da presidência e sabemos que a Vale continua negando e trabalhando para que o presidente não sancione a lei. Mas estamos prontos para mais essa batalha, pois a CFEM, para nós, é garantir recursos para as gerações futuras”, finalizou.

Lei Kandir

Relatório do deputado José Priante sobre a Lei Kandir é aprovado e vai a plenário

O texto do relator, deputado José Priante, garante R$ 39 bi por ano, a partir de 2019, como reposição às perdas dos estados exportadores com a isenção de ICMS para produtos primários e semi-industrializados.
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Uma outra boa notícia para o Pará vinda de Brasília, além da aprovação da alíquota de 3,5% sobre o preço bruto do minério de ferro. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (21), o substitutivo do relator, deputado José Priante (PMDB-PA), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98 e mais 12 propostas que tramitam apensadas.

Priante comemorou a aprovação da matéria, em discussão no Congresso há 20 anos. “Corrigindo essa deformação, essa injustiça com estados exportadores que é a Lei Kandir”, afirmou. Ele também destacou a importância de o projeto ser pautado para votação em Plenário o mais rapidamente possível pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia. O texto ainda terá de ser votado também no Senado.

O relator reconheceu as dificuldades da matéria, em especial, a definição do valor a ser ressarcido aos estados. “Havia referências diversas apresentadas nas dezenas de reuniões realizadas pela comissão, mas optamos pelas contas apresentadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz -, porque é um conselho composto pelos secretários de fazenda dos estados brasileiros e presidido pelo ministro da Fazenda”, justificou.

O texto aprovado na comissão obriga a União a entregar anualmente, a partir de 2019, R$ 39 bilhões aos estados e ao Distrito Federal como compensação pela desoneração do ICMS das exportações. Segundo o Confaz, o número corresponde às perdas anuais na arrecadação do ICMS impostas aos estados.

Para diluir o impacto orçamentário, o substitutivo determina que a União repassará R$ 19,5 bilhões (50% da compensação) no primeiro ano de vigência da lei, R$ 29,25 bilhões (75% da compensação) no segundo ano e R$ 39 bilhões a partir do terceiro ano.

Os recursos serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do País. Os repasses para compensação da desoneração serão efetuados até que o percentual de ICMS relativo ao estado de destino seja igual ou superior a 80% do tributo arrecadado. Além disso, do montante transferido para os estados, 25% serão distribuídos entre os municípios.

A distribuição dos repasses aos estados e ao Distrito Federal também estão previstas na proposta, que você confere na íntegra no final deste texto. Caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) definir os coeficientes de cada ente, com base nos critérios propostos.

Pressa

Deputados têm pressa em votar a matéria já que o prazo de um ano dado pelo Supremo para que o Congresso regulamente a Lei Kandir termina neste mês. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro do ano passado, determinou ao Congresso Nacional aprovar uma lei complementar regulamentando a compensação para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do ICMS.

Uma outra comissão do Congresso também analisa o tema. A comissão mista, de deputados e senadores, cujo relator é o senador Wellington Fagundes (PR-MT).

“Não quero imaginar que o relatório do senador Wellington venha a prosperar. Temos que correr”, disse o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

Resistência

O presidente da comissão, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), elogiou o texto aprovado. “Arcabouço que permite corrigir esse açoite de 20 anos de lei Kandir”, disse. Ele lamentou, no entanto, a resistência do Executivo à proposta, mesmo após inúmeras reuniões com os deputados do colegiado.

“Estamos iniciando uma peleja. Temos que convencer a maioria dos deputados em favor da aprovação dessa proposta. O governo federal insiste em dizer que não há nada a fazer e que não há passivo a ser ressarcido”, reconheceu. Com informações da Agência Câmara.

Encontro

Lei Kandir é alvo de debate em reunião de Estados exportadores

O deputado estadual Gesmar Costa esteve presente ao evento que discutiu a normatização dos valores a serem devolvidos aos Estados impactados pela Lei
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Com o objetivo de encontrar caminhos para o encontro de contas entre os Estados da Federação e o passivo da União com os Estados, principalmente no que se refere às implicações da Lei Federal 87/1996, a chamada Lei Kandir, se reuniram  na capital de Minas Gerais, nesta terça-feira, (19), representantes dos Tribunais de Contas e dos Poderes Executivos e Legislativos dos Estados  do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais,  Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, estados que estão sendo impactados pela lei Kandir, que previa uma desoneração fiscal das exportações, ficando a União com a responsabilidade de ressarcir os estados.

A reunião foi considerada um marco para resolver de vez as pendências financeiras que ao longo do tempo foram acumuladas.  Com a renúncia fiscal levada a cabo, principalmente o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos destinados à exportação, os Estados deixam de recolher bilhões de reais, o que causou uma crise financeira que perdura até o dia de hoje. A Lei entrou em vigou no distante ano de 1996.

Presente ao evento, o parlamentar paraense Gesmar Costa (PSD) ressaltou a necessidade de um amplo entendimento entre os Estados exportadores, dos quais o Pará faz parte, por meio de um encontro de contas, “ A Lei Kandir tinha o objetivo de desonerar as exportações, tornando com isso os produtos brasileiros, principalmente as commodities, competitivos no mercado internacional. O problema é que a União teria que ressarcir os Estados, o que não aconteceu, razão pela qual o Supremo já decidiu favoravelmente aos Estados, então precisamos agir em parceria com os Tribunais de Contas dos Estados para que haja esse encontro de contas”, disse.

Gesmar observou que muitos Estados estão numa situação difícil e deixaram de pagar as dívidas contraídas com a União. “O objetivo é tirarmos daqui uma agenda comum e discutirmos essas pendências com a União”, afirmou.

O deputado aproveitou para parabenizar os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, que têm participado ativamente das reuniões e das discussões. “Com certeza, eles estão realizando um importante trabalho, na etapa seguinte eles terão um papel essencial já determinado na decisão do Supremo Tribunal Federal”, finalizou.

Comissão

A comissão mista da Câmara Federal que analisa a medida provisória 789/2017, que altera royalties destinados a estados e municípios no âmbito da Compensação Financeira pela Exploração de Minérios (CFEM), volta a se reunir na terça-feira (26) a partir das 14h.

Para a audiência, estão convidados o advogado tributarista Helenilson Pontes (ex-vice-governador do Pará entre 2011 e 2104), além de representantes da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Quem quiser pode enviar perguntas e comentários aos convidados e parlamentares por meio do Portal e-Cidadania.

Arrecadação

Conselho reúne secretários da fazenda e de finanças do Pará

Durante a reunião, a diretora de arrecadação e informações fazendárias da SEFA explicou para os secretários sobre os índices de ICMS que vão vigorar em 2018.
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Nesta quinta-feira (14), foi realizada a primeira reunião do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais do Estado do Pará (Confaz-M /PA), que reúne secretários de finanças e da fazenda dos municípios paraenses . O encontro foi realizado no Hotel Regente, em Belém, com a presença de mais de 40 gestores municipais.

“Atualmente, os municípios estão em estado de dependência da transferência do Fundo de Participação dos Municípios, e precisam de alternativas de aumentar a arrecadação sem que isso penalize a população. Ou seja, os gestores municipais precisam dialogar para buscar formas de incrementar a receita que vai se refletir em benefícios para seus habitantes”, explicou o secretário executivo da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP), Josenir Nascimento.

Foi com objetivo de aperfeiçoar as administrações tributárias, como forma de impulsionar o desenvolvimento econômico e social nas cidades paraenses, que a Famep e as Associações e Consórcios Regionais tiveram a iniciativa de estimular a criação do Conselho. “Melhorar a arrecadação nos municípios significa melhorar a qualidade de vida da população a medida que o recurso será investido em melhorias nas cidades”, disse Josenir.

Composição

Na ocasião, representantes de todas as regiões do estado criaram a comissão provisória do Confaz-M /PA, onde a presidência ficou com Tatiana Rodrigues (secretária de Fazenda da Prefeitura de Bragança), vice-presidência com Aldo Maranhão (secretário de Marabá); Karlan Caldeira (Castanhal), Mário Martins (Santarém), Giovane Lunelli (Brasil Novo), Aled Vieira (Baião) e José Moura (Soure). A expectativa é que nos próximos meses diversas reuniões sejam com a meta de iniciar a criação do estatuto do Conselho.

O presidente da Famep, Xarão Leão, colocou os serviços da instituição à disposição do Conselho. “O fortalecimento do municipalismo é uma das principais bandeiras de luta da Famep, por isso, estamos investindo nesta inciativa para que os municípios consigam parte de sua independência financeira”, afirmou o presidente.

Xarão solicitou ainda para que o órgão priorize sempre os caminhos voltados diretamente para o desenvolvimento de politicas publicas nas cidades. “Para encerrar eu gostaria que todos carregassem consigo o compromisso da causa municipalista, não deixem as divergências políticas enfraqueçam o principal objetivo do Conselho. É dessa forma que vamos vencer os desafios”, finalizou.

Cota-Parte ICMS e Sistema Integrador

Durante a reunião, a diretora de arrecadação e informações fazendárias da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), Edna Nazaré Cardoso Farage, explicou para os secretários sobre os índices de ICMS que vão vigorar em 2018. Ela esclareceu como é efetuado o calculo a partir das legislações que regulamentam a distribuição do valor arrecadado com o imposto.

“Esse é um momento significativo para que os municípios possam verificar as informações para o cálculo do índice de 2019, que levará em consideração os anos de 2016 e 2017”, informou a diretora que destacou: “Fico muito feliz de poder falar com tantos secretários municipais sobre um tema que é tão importante para os municípios”.

Na oportunidade a presidente da Junta Comercial do Pará, Cilene Sabino, apresentou o Integrador Pará sistema que simplificou os processos de abertura, alteração, fechamento e legalização de empresas no Estado, incorporado a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Atualmente, 104 municípios paraenses estão integrados ao Sistema que permite aos gestores obterem informações sobre as empresas que estão nas cidades. “Os municípios não sabem quantas empresa existem. Só sabem apenas 30% do que existe, e quando é muito organizado sabe apenas 50% das empresas locais que estão operando”, informou a presidente.

Arrecadação

Governo divulga índices da cota-parte do ICMS a que cada município paraense terá direito em 2018.

Dos 144 municípios paraenses, 55 elevarão os resultados; 33 permanecerão inalterados e 56 terão redução e, destes, em 26 a queda corresponderá a 0,01.
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Ontem, 31, o governo Pará publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE), decreto com os índices de participação dos municípios na cota-parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que vão vigorar em 2018, calculados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa).

Dos 144 municípios paraenses, 55 elevarão os resultados; 33 permanecerão inalterados e 56 terão redução e, destes, em 26 a queda corresponderá a 0,01.

Os índices foram apresentados aos representantes dos municípios que compõem o Grupo de Trabalho Cota-Parte, em reunião realizada na terça-feira (29), com a presença do secretário da Fazenda, Nilo Noronha.

Os municípios que apresentaram maior elevação nos índices foram Parauapebas, Paragominas, Curionópolis, Barcarena, Vitória do Xingu, Oriximiná, Santa Izabel do Pará, Marabá, Itaituba, Almeirim, Medicilândia e São Félix do Xingu.

Critérios

De acordo com a legislação, os critérios para de definição da cota-parte são 75% distribuídos com base na apuração do valor adicionado, conforme determina a Lei Complementar 63/90; os demais 25%, definidos pela Lei Estadual 5.645/91 e alterações, divididos da seguinte maneira:

 – 5% proporcional à área dos municípios;

 – 5% proporcional à população;

 – 7% dividido em partes iguais; e

 – 8% de acordo com critérios ecológicos.

O valor adicionado é calculado a partir do valor das mercadorias saídas e as prestações de serviços, deduzido o valor das mercadorias que entram em cada município.

Parauapebas teve aumento de índice em função do crescimento do valor adicionado das atividades de extração de minério de ferro. Também contribuíram para o aumento da cota-parte do município o incremento nas atividades de extração de manganês e do comércio atacadista de máquinas e equipamentos, e distribuição de energia elétrica. O município recebeu 9,48 em 2017 e irá receber 11,53 em 2018.

Segundo o prefeito de Parauapebas, Darci Lermen, o índice atribuído para Parauapebas está aquém do que o município merece, por tudo que representa para o Estado. Em virtude disso, o município irá recorrer ao Tribunal de Justiça do Pará para que o índice fique em pelo menos 15, valor que Lermen considera razoável.

Em Curionópolis, o incremento da extração de minérios de ferro, cobre, chumbo e zinco, criação de bovinos para corte, distribuição de energia elétrica e comércio varejista de combustíveis levaram ao aumento do índice de 0,41, em 2017, para 0,64, que passará a vigorar em 2018.

Dentre os municípios que terão redução nos índices em 2018 estão Belém, Tucuruí, Ananindeua, Canaã dos Carajás, Altamira, Castanhal, Santarém, Abaetetuba, Ourilândia do Norte, Floresta do Araguaia, Capanema e Benevides.

Em Belém, além da queda do ICMS Verde, diminuíram as atividades de comércio atacadista de álcool carburante e de comunicação.

Em Tucuruí houve declínio do ICMS Verde e das atividades de geração de energia elétrica e comunicação. A retração das atividades de comércio varejista de mercadorias em geral, telefonia móvel celular e a queda do ICMS Verde também levaram à redução dos índices de Ananindeua.

Em 2016 o valor adicionado do Estado cresceu 5,04% em relação a 2015. Os valores adicionados destes últimos anos são levados em consideração no cálculo do índice 2018. A economia paraense tem base produtiva concentrada no extrativismo mineral e metalurgia básica, destinados ao mercado externo. “Embora sobre produtos exportados não haja incidência do Imposto sobre Mercadorias e Serviços, ICMS, para efeito da apuração do valor adicionado são consideradas também as operações não tributadas, com isenção ou não incidência do ICMS. O cálculo do índice das cotas-partes leva as exportações em consideração”, informou o secretário Nilo Noronha.

A fatia dos grandes

Classificando os municípios paraenses pela população, 45 são considerados grandes, 87 médios e 12 pequenos. Os grandes representam 75,31% do total do índice da cota-parte; os médios, 23,22%, e os pequenos, 1,47%. A diretora de Arrecadação e Informações Fazendárias da Sefa, Edna Farage, explicou que em relação a 2017 os municípios de médio porte, que detinham 23,%, passarão em 2018 a deter 23,22% do total da cota-parte. “Os considerados pequenos obtiveram uma variação nula, e os de grande porte obtiveram uma variação negativa de -0,22% na comparação entre 2017 e 2018”, acrescentou Edna Farage.

ICMS Verde

Os índices de 2018 foram calculados considerando também os dispositivos da Lei n° 7.638, de 12/07/2012, que regulamentou o critério ecológico na cota-parte estadual, beneficiando municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação e outras áreas protegidas, para que participem de sua implementação e gestão aplicando o ICMS Verde de 8%. Os municípios que mais se destacaram, de acordo com os dados levantados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) foram: Medicilândia, Oeiras do Pará, Bonito, Rio Maria, Bannach, Viseu, Bom Jesus do Nome * E-mail * Tocantins, Paragominas, Curuçá, Santo Antônio do Tauá, Marapanim e Almeirim. (Com informações de Jeso Carneiro)

Confira na tabela abaixo como ficaram os índices de cada um dos 144 municípios paraenses.

Arrecadação

Governo define percentual da cota-parte do ICMS aos municípios paraenses

Parauapebas, que hoje recebe um percentual de 9,48 e em 2018 irá receber 11,33, acreditava que o índice de 15 por cento ao município seria mais justo.
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O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – é  um imposto estadual que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

O artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal estabelece que 25% do produto da arrecadação do ICMS pertencem aos municípios, devendo ser creditadas conforme os seguintes critérios:

I. três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas a circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
II. Até um quarto, de acordo com que dispuser lei estadual ou, no caso dos territórios, lei federal.

No Pará, em dezembro de 2014, foi emitido o Decreto nº 1.182/2014 alterando a forma de apuração deste índice, em especial para os municípios mineradores, determinando que o registro de entradas de mercadorias estaria sujeito à Instrução Normativa (IN) emitida pela Sefa, que ficou responsável por fixar qual o percentual de custo de mineração seria considerado como entrada de mercadorias.

Em 2015, o percentual que Parauapebas teria direito seguindo a regra antes do Decreto era de 20.14%, mas foi reduzido para 16.91%; Em 2016 seria de 20.74%, mas foi reduzido para 11.69%. Segundo a Prefeitura, durante a audiência pública de apresentação do orçamento de 2017, realizada em novembro do ano passado, a cidade já havia perdido mais de R$ 300 milhões referentes ao ICMS nos anos de 2015 e 2016.

Em 2017 seria de 16.04%, mas foi reduzido para 6.75%, e então o município entrou com um recurso administrativo e o Estado reconheceu que os dados dos valores aplicados para o cálculo foram considerados de forma incorreta e elevou este percentual para 9.48%, que é o que Parauapebas recebe hoje.

Na tentativa de rever as perdas, o Pará criou um Grupo Cota-Parte, formado por representantes do Estado e das associações de municípios com o objetivo de fazer os estudos necessários para apurar os índices de partição dos recursos relativos aos 25% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que pertencem aos municípios, a vigorar em 2018. Participam do Grupo Cota-Parte, além da Prefeitura de Belém, as associações dos municípios da Calha Norte (Amucan), das Rodovias Transamazônica, Santarém/ Cuiabá e Região do Oeste do Pará (Amut) e do Arquipélago do Marajó (Amam), os consórcios de Desenvolvimento Socioeconômico Intermunicipal (Codesei) e Integrado de Municípios Paraenses (Coimp) e a Federação das Associações dos Municípios do Pará (Famep).

Essa semana aconteceu a última reunião do Grupo, em Belém, e apesar de ainda não ter sido divulgado os percentuais a que cada município terá direito em 2018, o clima de insatisfação prevaleceu e alguns municípios pretendem recorrer dos percentuais assim que forem divulgados oficialmente.

Como exemplo, o município de Parauapebas, que hoje recebe um percentual de 9,48 e em 2018 irá receber 11,33, acreditava que o índice de 15 por cento ao município seria mais justo.

Para se ter uma ideia do que o município perdeu com o Decreto 1.182/2014, em 2012 Parauapebas recebeu R$227,5 milhões. Esse valor vinha aumentando gradativamente e em 2014 chegou a R$363,9 milhões. Com a nova regra, Parauapebas recebeu em 2016 R$235,7 milhões, voltando ao patamar de 2012 (confira o demonstrativo abaixo).

Esses números mostram a realidade da política paraense e a força que um município pode ter quando se elege um deputado estadual comprometido. Toda essa temática do ICMS é discutida em Belém e os municípios devem participar da discussão se não quiserem ser penalizados com a diminuição de suas cotas-partes. No início do ano especulava-se que Parauapebas receberia pouco mais de 6%, com a intervenção do governo municipal, da CMP e do deputado Gesmar Costa esse índice subiu para 11,33, que, apesar de não ser o ideal, é bem acima da expectativa prevista (6%).

Novas eleições para a ALEPA já se avizinham, e volto a bater na velha tecla de que devemos ter a responsabilidade e votar em candidatos da nossa região, que nos representem e não nos paraquedistas que aqui pousam de quatro em quatro anos. Teremos bons nomes, de vários partidos, em 2018. Escolha o seu e se empenhe para elegê-lo. Quem sabe assim poderemos ter mais do que apenas um deputado brigando por nós na Alepa a partir de 2019.