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Sonegação

Receita Federal e Polícia Federal intensificam fiscalização sobre empresas fantasmas

Diversas operações estão em andamento em todo o país com o objetivo de identificar estabelecimentos fictícios. Em Guajará-Mirim/RO, 50 empresas apresentaram irregularidades.

Um dos principais alvos são as empresas de fachada conhecidas como noteiras, ou seja, emitem nota fiscal da venda para produtos que nunca estiveram em seu estoque, não possuem endereço válido, trabalhadores registrados ou movimentação financeira compatível, revelando a sua incapacidade em desenvolver atividades comerciais. A utilização de empresas noteiras pelo comércio varejista e de e-commerce busca dar uma aparência de regularidade a produtos importados ilicitamente, prejudicando não apenas a arrecadação de tributos federais e estaduais, mas principalmente a indústria nacional, a livre concorrência e a geração de empregos.

Na 2ª Região Fiscal (composta pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima), especialmente nas chamadas Áreas de Livre Comércio (ALC), bem como na região da Zona Franca de Manaus, que são regiões onde existem incentivos fiscais beneficiando empresas nelas sediadas que adquirirem mercadorias de outras regiões com suspensão de tributos, e as revenderem dentro da própria ALC ou as exportarem, boa parte dos casos identificados envolvem empresas criadas com objetivo de realizar essas aquisições de mercadorias beneficiadas com suspensão/isenção de impostos. Em muitos casos essas empresas não existem, mas se utilizam dos benefícios fiscais como se realmente estivessem localizadas nessas regiões. O propósito do incentivo visa desenvolver economicamente estas regiões, geralmente afastadas geograficamente dos grandes centros consumidores do país.

Operação “Caça Fantasmas”

Entre os dias 14 e 23 de março de 2017, uma operação da Receita Federal com a Polícia Federal realizou diligências nos endereços de mais de 120 empresas na cidade de Guajará-Mirim, situada a 330km da capital do estado de Rondônia, Porto Velho.

A operação foi denominada “Caça Fantasmas” e busca combater crimes como sonegação de impostos e lavagem de dinheiro.

Em Guajará-Mirim há uma Área de Livre Comércio (lei nº 8.210/91), cujo objetivo é incentivar o progresso econômico e social na região por meio da concessão de benefícios fiscais. As empresas locais devem adquirir as mercadorias para consumo ou revenda no próprio município.

As empresas fraudulentas foram identificadas por meio do cruzamento de dados e também pelo trabalho de campo de ambas as instituições. A Polícia Federal também apurará crimes como falsidade ideológica, falsidade material e possível associação criminosa.

As verificações em campo foram realizadas nos endereços declarados pelas empresas, a fim de constatar, entre outros, se o estabelecimento existe de fato, se possui funcionários trabalhando ou se o sócio-administrador estava presente.

Foram constatadas diversas situações. Empresas sediadas em terrenos baldios, em escritórios de contabilidade, em imóveis abandonados e em endereços inexistentes.

Aproximadamente 50 empresas serão baixadas, o que corresponde a quase 10% das empresas sediadas no município e, com a fraude, estima-se que a sonegação pode chegar a R$ 10 milhões ao ano, informou a Receita Federal.

Atualmente, estão em execução procedimentos de fiscalização que envolvem casos de grande relevância e abrangência, em sua maioria com cometimento de ilícitos como lavagem de dinheiro, interpostas pessoas, empresas de fachada, empresas noteiras e fraudes diversas.

Parauapebas, Marabá e Canaã dos Carajás encerraram 2016 com melhoras nas receitas

Apesar do contexto de crise e das respectivas quedas nas receitas, Parauapebas, Marabá e Canaã dos Carajás encerraram 2016 em situação financeira menos crítica do que apontava o cenário econômico ao longo do ano, principalmente no segundo semestre e, no dia 30 de dezembro, quando receberam uma ajuda mais do que oportuna: os recursos do do Programa de Repatriação do governo federal. Conforme a Confederação Nacional de Municípios (CNM), Parauapebas e Marabá foram contempladas com R$ 4 milhões do programa cada município e Canaã dos Carajás com R$ 976 mil.

Segundo o Portal da Transparência, até o dia 31 de dezembro entraram nos cofres da Prefeitura de Parauapebas mais de R$885.000.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco milhões de Reais), correspondente a 85,6% do previsto para o ano.

Já em Marabá, a receita ficou na casa de R$ 654.000.000,00 (seiscentos e cinquenta e quatro milhões de Raais), ou 83,69% do orçamento previsto.

Canaã dos Carajás recebeu mais de R$ 289.000.000,00 (duzentos e oitenta e nove milhões de Reais), valor que representou 80,51% da previsão de receitas estimadas para o ano.

De onde vem esse dinheiro todo?

Bom, em Parauapebas, a maior parte da receita ficou por conta da Cota-Parte do ICMS, que é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, repassado pelos governos estaduais aos municípios. Este ano, a capital do minério recebeu R$ 296 milhões referentes ao tributo, o que correspondeu a 33,48% do total das receitas. Porém esse valor poderia ter sido bem superior.

“Em função dos ajustes realizados por meio de decreto do governo estadual, que alterou as alíquotas e respectivamente os repasses para o município, Parauapebas acumulou perda de mais de R$ 300 milhões de ICMS nos anos de 2015 e 2016”, explicou Rômulo Pinho Barros, economista da Prefeitura de Parauapebas, durante a apresentação da LOA 2017, realizada na Câmara de Vereadores no fim do ano passado.

Em segundo lugar nas receitas de Parauapebas ficou a Compensação Financeira por Exploração Mineral (CFEM), R$ 186 milhões, equivalente a 21,08% dos valores totais recebidos; seguido pelo Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), responsável por gerar R$ 122 milhões de receitas.

Sobre os números da receita de Parauapebas, chama a atenção o recebido de Imposto Territorial Urbano (IPTU). Dentre as três cidades analisadas foi a que teve o menor valor de arrecadação desse tributo, R$ 1.604 milhão. Já em Marabá essa receita foi de R$ 3,9 milhões e em Canaã dos Carajás, cidade que tem um número bem menor de habitantes, o IPTU rendeu R$ 1.634 milhão, uma diferença de quase R$ 30 mil a mais que Parauapebas.

Já a diferença entre os valores referentes à Contribuição de Iluminação Pública repassados pela Celpa aos municípios é gigantesca se compararmos Marabá e Parauapebas. O primeiro recebeu mais de R$ 17 milhões, valor 20 vezes maior que o repassado para o segundo, R$ 855 mil. E a diferença populacional entre os dois municípios não é tão grande. Segundo as estimativas dos IBGE Marabá tem pouco mais de 70 mil habitantes que Parauapebas.

Receitas de Marabá

O ICMS também foi a principal fonte de receita de Marabá em 2016, R$ 138 milhões, o equivalente a 21,17% de tudo o que entrou. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) também teve um percentual expressivo, R$ 72 milhões, que representou 11,06% das receitas. O ISS e a CFEM renderam à Prefeitura do município R$ 59 e R$ 38 milhões respectivamente.

Receitas de Canaã dos Carajás

Diferente dos outros dois municípios, Canaã dos Carajás teve com sua principal fonte de receita o ISS, principal tributo na maioria das cidades brasileiras. O valor recebido em 2016 foi de R$ 142 milhões, representando 49,15% do total de receitas, R$ 20 milhões a mais que Parauapebas recebeu de ISS.

O alto rendimento do ISS é conseqüência da implantação do Projeto S11D, da Vale, que atraiu para o município diversas prestadoras de serviços. O ICMS veio em segundo lugar e rendeu aos cofres do município R$ 61 milhões, o equivalente a 21,16% das receitas, seguido do FPM e CFEM, que geraram respectivamente R$ 16 milhões cada.

CFEM

Desbloqueio de CFEM gera alívio para contas públicas de Parauapebas

R$27.166.428,33 devem cair a qualquer momento na conta da prefeitura de Parauapebas

Parauapebas é um dos 2.000 municípios que aguardavam ansiosamente o desbloqueio da Compensação Financeira Por Exploração Mineral (CFEM), os valores devem entrar a qualquer momento na conta das prefeituras dessas cidades, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

O repasse para as prefeituras, que totalizará R$ 242.843.388,00 (duzentos e quarenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil, trezentos e oitenta e oito Reais) será realizado graças à aprovação da Lei 13.374/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 20 de dezembro.Os valores estavam atrasados desde novembro, em função da falta de orçamento da União.

De acordo com o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o valor de arrecadação da CFEM para Parauapebas em novembro é R$ 27.166.428,33 (vinte e sete milhões, cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte e oito Reais e trinta e três centavos) e até a presenta data, o município totaliza R$ 261.688.933,07 (duzentos e sessenta e um milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, novecentos e trinta e três Reais e sete centavos) dessa receita específica.

Os valores da CFEM devem ter utilização específica, não podem ser utilizados para pagamento de salários, por exemplo.

Além desta receita, o município aguarda também os valores referentes ao repasse que a União fará decorrentes do programa de repatriação, que deverão ser repassados por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no próximo dia 30. Com esses valores a Prefeitura de Parauapebas poderá pagar as rescisões dos milhares de servidores contratados e também de alguns fornecedores.

Arrecadação

Municípios brasileiros receberam hoje R$3,8 bi do Fundo de Participação de Municípios

Parauapebas recebeu R$3.057.188,25

Os Municípios brasileiros receberam R$ 3.807.362.317,38 do Fundo de Participação de Municípios (FPM), referentes ao 1% da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR). O repasse entrou nas contas das Prefeituras nesta quinta-feira, 8 de dezembro.  Ele representa uma das grandes conquistas do movimento municipalista brasileiros, liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), e viabilizado pela Emenda Constitucional (EC) 55/2007.

De acordo com nota da Confederação, o montante contabilizada o período de dezembro de 2015 a novembro deste ano. “O valor está maior em 8,62%, comparado ao do ano anterior, em que foi repassado R$ 3.505.090.357,74”, indica a área de Estudos Técnicos da CNM. Em relação a estimativa divulgada pelos economistas da entidade municipalista, o montante foi apenas 0,92% maior.

Ainda segundo a nota, desde 2007 até agora, já foram repassados aos Municípios mais de R$ 26,3 bilhões. Esse valor, que foi partilhado com todos as Prefeituras do Brasil, representa a importância do movimento municipalista nacional.  Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o 1% de dezembro é providencial para ajudar os gestores no pagamento do 13.º salário de seus servidores.

Com base no texto da EC, a entidade lembra os gestores atuais que sobre esse repasse não incide retenção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Mas, como se trata de transferência constitucional, ele deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em Saúde e Educação.

Parauapebas recebeu  R$3.057.188,25 referentes ao repasse informado.

Marabá

Pelo quinto ano consecutivo, Marabá sedia Feirão do Imposto neste mês

141Mais de 1 trilhão de reais: isto é quanto o brasileiro já pagou de tributos de 1º de janeiro a 1º de setembro deste ano. Valor que daria para construir mais de 38.173.843 casas populares de 40 m2, ou erguer 27.835.499 postos policiais equipados ou ainda fazer mais de 96.819.127 salas de aula equipadas. As informações são do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

A fim de alertar a população sobre os impostos que são cobrados no dia a dia e solicitar a correta, efetiva e transparente aplicação dos tributos, o Conselho de Jovens Empresários de Marabá (Conjove) realizará o Feirão do Imposto nos próximos dias 10, 11 e 12 deste mês.

O evento na cidade vizinha acontece desde 2010 e conta com o apoio da Confederação Nacional dos Jovens Empresários (Conaje) do Brasil, da Associação Comercial e Industrial de Marabá (Acim), do Sindicato do Comércio de Marabá (Sindicom) e de empresas locais que são mantenedoras da ação.

Na programação do feirão: venda de combustíveis, carros, motos, máquinas pesadas, máquinas agrícolas, piscina, chopp. Além disso, lojas do Shopping Pátio Marabá comercializarão produtos e serviços, todas sem incidência de impostos, como também será realizada exposição de produtos com e sem valor de impostos.

Segundo o presidente do Conjove, Caetano Candido dos Reis Neto, a finalidade é impactar a população marabaense mostrando como funciona o sistema tributário brasileiro e quanto cada brasileiro paga de impostos na esfera municipal, estadual e federal. “O objetivo é formar cidadãos mais conscientes e que possam realmente lutar para que o País tenha uma carga tributária justa e que os impostos sejam recolhidos e retornem em benefícios para a população”, observa.

Sefa informa sobre realinhamento do preço médio dos combustíveis

CombustívelA Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa) informa que, a partir desta segunda-feira (17), serão realinhados os valores do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), que ajusta a base de cálculo para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda.

O preço médio é alterado para acompanhar os valores praticados na venda ao consumidor. Os novos valores, publicados no Ato Cotepe/ PMPF nº 15, serão os seguintes: gasolina, R$ 3,5320; álcool, 2,8910, diesel comum, R$ 3,0370; diesel S10, R$ 3,0900 e GLP, R$3,8915.

O preço médio é obtido em pesquisa da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que faz o levantamento na maioria dos postos de combustíveis a cada 15 dias, e reflete os valores que estão sendo cobrados do consumidor final pelos estabelecimentos varejistas.

A coordenadora de substituição tributária da Sefa, auditora de receitas estaduais Maria do Socorro Pereira, esclarece que o realinhamento do PMPF é um ato de rotina praticado pelas secretarias estaduais de fazenda e tributação, para refletir o valor praticado no mercado e efetivamente pago pelo consumidor. “O reajuste do PMPF ajusta a base de cálculo do ICMS, de acordo com as flutuações de preços praticados nos postos”.

A ANP divulga a pesquisa quinzenal de preços no site www.anp.gov.br/preço. O preço médio ponderado final aumenta porque o valor de venda dos combustíveis cresce. “O preço dos combustíveis é regulado pelo mercado. Caso o preço cobrado nos postos baixe, a pesquisa da ANP vai constatar isso, e o valor do PMPF vai baixar também”, informa a coordenadora. As alíquotas do ICMS praticadas no Pará são: gasolina, 28%; álcool hidratado, 26%; diesel, 17%, e GLP, 17%.

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda

Brasil

Royalty da mineração cai 28% em 2014 para R$ 1,7 bilhão

A derrocada do preço do minério de ferro no ano passado levou para baixo a arrecadação de royalties da mineração no Brasil. Em 2014, a arrecadação com a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) caiu 28%, passando de R$ 2,376 bilhão em 2013 para R$ 1,711 bilhão no ano passado, segundo dados do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Esse é o menor valor arrecadado desde 2011, segundo o DNPM, quando o montante levantado foi de R$ 1,560 bilhão. Em 2014 o preço do minério de ferro caiu pela metade, chegando a bater mínimas em cinco anos. Esse fato, inclusive, bateu de frente com os resultados da mineradora Vale.

No caso do minério de ferro, a alíquota do CFEM é de 2% e incide sobre o faturamento líquido. A distribuição da arrecadação é feita da seguinte forma: 12% para a União, 23% para o Estado e 65% para o município produtor.

Uma mudança dos royalties cobrados era um dos principais temas discutidos no Marco da Mineração, que chegou a ser lançado pelo governo em 2013, mas que ainda não seguiu em frente. A proposta era elevar a alíquota cobrada, sendo que no caso do minério de ferro iria para 4% do faturamento bruto.

Em dezembro do ano passado, em encontro com analistas em Londres, o presidente da Vale, Murilo Ferreira, afirmou que o marco da mineração poderia voltar à pauta em 2015. Ferreira, no entanto, disse que há outros temas prioritários, que deverão ser colocados na pauta antes. O executivo lembrou ainda que o marco estava sendo discutido quando os preços passavam de US$ 120 a tonelada e que o cenário mudou, com os preços caindo quase pela metade.

Senado

Para criar segurança jurídica, guerra fiscal vai a votação no Senado

A convalidação e a remissão dos incentivos fiscais do passado é considerada urgente para retirar a insegurança jurídica

Mesmo sem acordo, o Senado vai tentar votar nesta semana o projeto de lei complementar que autoriza o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a legalizar os incentivos fiscais  concedidos pelos Estados sem autorização unânime do colegiado – prática que ficou conhecida como guerra fiscal.

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O relator da proposta, senador Luiz Henrique (PMDB/SC), disse que apresentará seu relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira. Se aprovado, ele acredita que o projeto pode ser levado para votação do plenário do Senado já na quarta-feira.

O projeto faz parte de um pacote de reforma do ICMS enviado pelo governo ao Congresso Nacional em 2012, mas que não avançou por falta de consenso entre os Estados e o Executivo.

A convalidação e a remissão dos incentivos fiscais do passado é considerada urgente para retirar a insegurança jurídica. O Supremo Tribunal Federal (STF) já sinalizou que poderá criar uma jurisprudência desfavorável às empresas que receberam redução de tributos para se instalarem nos Estados que concederam os incentivos. Se isso acontecer, essas empresas teriam de recolher os tributos retroativamente.

Governo e parlamentares negociaram com a Suprema Corte uma postergação dessa decisão, prometendo uma solução no Congresso. O STF já julgou vários casos isolados e considerou que as reduções tributárias concedidas pelos governos estaduais sem aprovação unânime do Confaz – que reúne os secretários da Fazenda de todos os Estados – são inconstitucionais.
O projeto de lei complementar reduz o quórum do Conselho para que ele possa aprovar um convênio considerando legal esses benefícios e prorrogando-os por até 15 anos. Segundo Luiz Henrique, o texto permitirá a aprovação das propostas por dois terços dos Estados, desde que haja a aceitação da convalidação dos incentivos por um terço dos entes de cada região do País.

O relator, no entanto, não acolheu a sugestão do Ministério da Fazenda para que a convalidação dos benefícios ficasse condicionada à aprovação da resolução do Senado que reduz as alíquotas interestaduais de ICMS, nos moldes da reforma apresentada pelo governo. Segundo ele, o pedido “não tinha procedência”. “Não teve acordo no Confaz. Vamos para o voto”, afirmou Luiz Henrique.

Garantia
O coordenador do Confaz e secretário de Fazenda do Pará, José Tostes Neto, disse que, sem a  garantia de que haverá a redução das alíquotas do ICMS e a aprovação do projeto de lei que cria os fundos de compensação de perdas de receitas e de desenvolvimento regional, a aprovação da proposta de convalidação será “inócua” e não porá fim à guerra fiscal.

JosTostesNetoEle destacou que não conhece o texto final do relator, mas lembrou que 21 Estados concordaram que é preciso uma reforma que não trate apenas do passado. “Sempre defendemos que não se tratasse só até aqui, mas que fossem dadas regras para daqui em diante”, afirmou Tostes. “Para fazer a reforma tem de ter passado, presente e futuro”, disse.

De acordo com o secretário, a aprovação da convalidação dos incentivos sem a aprovação da reforma do ICMS incentivará a continuidade da guerra fiscal. Tostes defendeu que sejam estabelecidas penas, como a perda da convalidação dos incentivos, para os Estados que não cumprirem as regras daqui para a frente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.