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Encontro

Lei Kandir é alvo de debate em reunião de Estados exportadores

O deputado estadual Gesmar Costa esteve presente ao evento que discutiu a normatização dos valores a serem devolvidos aos Estados impactados pela Lei

Com o objetivo de encontrar caminhos para o encontro de contas entre os Estados da Federação e o passivo da União com os Estados, principalmente no que se refere às implicações da Lei Federal 87/1996, a chamada Lei Kandir, se reuniram  na capital de Minas Gerais, nesta terça-feira, (19), representantes dos Tribunais de Contas e dos Poderes Executivos e Legislativos dos Estados  do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais,  Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, estados que estão sendo impactados pela lei Kandir, que previa uma desoneração fiscal das exportações, ficando a União com a responsabilidade de ressarcir os estados.

A reunião foi considerada um marco para resolver de vez as pendências financeiras que ao longo do tempo foram acumuladas.  Com a renúncia fiscal levada a cabo, principalmente o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos destinados à exportação, os Estados deixam de recolher bilhões de reais, o que causou uma crise financeira que perdura até o dia de hoje. A Lei entrou em vigou no distante ano de 1996.

Presente ao evento, o parlamentar paraense Gesmar Costa (PSD) ressaltou a necessidade de um amplo entendimento entre os Estados exportadores, dos quais o Pará faz parte, por meio de um encontro de contas, “ A Lei Kandir tinha o objetivo de desonerar as exportações, tornando com isso os produtos brasileiros, principalmente as commodities, competitivos no mercado internacional. O problema é que a União teria que ressarcir os Estados, o que não aconteceu, razão pela qual o Supremo já decidiu favoravelmente aos Estados, então precisamos agir em parceria com os Tribunais de Contas dos Estados para que haja esse encontro de contas”, disse.

Gesmar observou que muitos Estados estão numa situação difícil e deixaram de pagar as dívidas contraídas com a União. “O objetivo é tirarmos daqui uma agenda comum e discutirmos essas pendências com a União”, afirmou.

O deputado aproveitou para parabenizar os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, que têm participado ativamente das reuniões e das discussões. “Com certeza, eles estão realizando um importante trabalho, na etapa seguinte eles terão um papel essencial já determinado na decisão do Supremo Tribunal Federal”, finalizou.

Comissão

A comissão mista da Câmara Federal que analisa a medida provisória 789/2017, que altera royalties destinados a estados e municípios no âmbito da Compensação Financeira pela Exploração de Minérios (CFEM), volta a se reunir na terça-feira (26) a partir das 14h.

Para a audiência, estão convidados o advogado tributarista Helenilson Pontes (ex-vice-governador do Pará entre 2011 e 2104), além de representantes da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Quem quiser pode enviar perguntas e comentários aos convidados e parlamentares por meio do Portal e-Cidadania.

Legislativo

Parauapebas: vereadores aprovam projeto de Lei que regulamenta a cobrança de ISSQN no município

Com a regulamentação, as compras feitas em Parauapebas com cartão de crédito terão o imposto recolhido para Parauapebas.

Nesta terça-feira, 5, os vereadores de Parauapebas aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei, de autoria do executivo, que regulamenta a cobrança de ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – sobre operação de cartões de crédito e débito e leasing, entre outros serviços. O documento, com as alterações do Código Tributário de Parauapebas, foi apreciado pela Câmara Municipal, que aprovou as mudanças na Lei n. 4.296, de 2005 (CTM).

O projeto regulamenta a Lei Complementar Federal, aprovada em maio desse ano, pelo Congresso Nacional, que criou uma série de medidas alterando o Imposto Sobre Serviço. Uma das principais mudanças, e motivo de comemoração pelas prefeituras foi permitir o recolhimento do ISSQN no município do domicílio de clientes, de cartão de crédito e débito e leasing, e não mais no município do estabelecimento prestador desses serviços. Ou seja, o recolhimento dos impostos gerados com as compras feitas no município, serão recolhidos para Parauapebas.

Durante a leitura do parecer da Comissão de Justiça e Redação, o vereador Horácio Martins falou sobre a necessidade da alteração na lei para aumentar a arrecadação municipal e obter mais recursos para aplicar em obras na cidade. “Hoje a grande maioria usa cartão de crédito ou débito, e mesmo comprando aqui, esse imposto não era recolhido pelo município, mas ia pra fora. Agora com essa nova lei, que trouxe importantes mudanças na regulamentação para a cobrança do ISS, nós vamos ter um impacto positivo na arrecadação tributária no município”, destacou o vereador.

O município tem até 3 de outubro para sancionar a lei que passa a vigorar em 2018.

Arrecadação

Governo define percentual da cota-parte do ICMS aos municípios paraenses

Parauapebas, que hoje recebe um percentual de 9,48 e em 2018 irá receber 11,33, acreditava que o índice de 15 por cento ao município seria mais justo.

O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – é  um imposto estadual que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

O artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal estabelece que 25% do produto da arrecadação do ICMS pertencem aos municípios, devendo ser creditadas conforme os seguintes critérios:

I. três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas a circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
II. Até um quarto, de acordo com que dispuser lei estadual ou, no caso dos territórios, lei federal.

No Pará, em dezembro de 2014, foi emitido o Decreto nº 1.182/2014 alterando a forma de apuração deste índice, em especial para os municípios mineradores, determinando que o registro de entradas de mercadorias estaria sujeito à Instrução Normativa (IN) emitida pela Sefa, que ficou responsável por fixar qual o percentual de custo de mineração seria considerado como entrada de mercadorias.

Em 2015, o percentual que Parauapebas teria direito seguindo a regra antes do Decreto era de 20.14%, mas foi reduzido para 16.91%; Em 2016 seria de 20.74%, mas foi reduzido para 11.69%. Segundo a Prefeitura, durante a audiência pública de apresentação do orçamento de 2017, realizada em novembro do ano passado, a cidade já havia perdido mais de R$ 300 milhões referentes ao ICMS nos anos de 2015 e 2016.

Em 2017 seria de 16.04%, mas foi reduzido para 6.75%, e então o município entrou com um recurso administrativo e o Estado reconheceu que os dados dos valores aplicados para o cálculo foram considerados de forma incorreta e elevou este percentual para 9.48%, que é o que Parauapebas recebe hoje.

Na tentativa de rever as perdas, o Pará criou um Grupo Cota-Parte, formado por representantes do Estado e das associações de municípios com o objetivo de fazer os estudos necessários para apurar os índices de partição dos recursos relativos aos 25% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que pertencem aos municípios, a vigorar em 2018. Participam do Grupo Cota-Parte, além da Prefeitura de Belém, as associações dos municípios da Calha Norte (Amucan), das Rodovias Transamazônica, Santarém/ Cuiabá e Região do Oeste do Pará (Amut) e do Arquipélago do Marajó (Amam), os consórcios de Desenvolvimento Socioeconômico Intermunicipal (Codesei) e Integrado de Municípios Paraenses (Coimp) e a Federação das Associações dos Municípios do Pará (Famep).

Essa semana aconteceu a última reunião do Grupo, em Belém, e apesar de ainda não ter sido divulgado os percentuais a que cada município terá direito em 2018, o clima de insatisfação prevaleceu e alguns municípios pretendem recorrer dos percentuais assim que forem divulgados oficialmente.

Como exemplo, o município de Parauapebas, que hoje recebe um percentual de 9,48 e em 2018 irá receber 11,33, acreditava que o índice de 15 por cento ao município seria mais justo.

Para se ter uma ideia do que o município perdeu com o Decreto 1.182/2014, em 2012 Parauapebas recebeu R$227,5 milhões. Esse valor vinha aumentando gradativamente e em 2014 chegou a R$363,9 milhões. Com a nova regra, Parauapebas recebeu em 2016 R$235,7 milhões, voltando ao patamar de 2012 (confira o demonstrativo abaixo).

Esses números mostram a realidade da política paraense e a força que um município pode ter quando se elege um deputado estadual comprometido. Toda essa temática do ICMS é discutida em Belém e os municípios devem participar da discussão se não quiserem ser penalizados com a diminuição de suas cotas-partes. No início do ano especulava-se que Parauapebas receberia pouco mais de 6%, com a intervenção do governo municipal, da CMP e do deputado Gesmar Costa esse índice subiu para 11,33, que, apesar de não ser o ideal, é bem acima da expectativa prevista (6%).

Novas eleições para a ALEPA já se avizinham, e volto a bater na velha tecla de que devemos ter a responsabilidade e votar em candidatos da nossa região, que nos representem e não nos paraquedistas que aqui pousam de quatro em quatro anos. Teremos bons nomes, de vários partidos, em 2018. Escolha o seu e se empenhe para elegê-lo. Quem sabe assim poderemos ter mais do que apenas um deputado brigando por nós na Alepa a partir de 2019.

Mineração

Deputado Gesmar Costa diz que mineradoras fazem manobra para pagar menos tributos

O Brasil deixou de arrecadar dois bilhões de dólares, por ano, por falta de fiscalização e controle das exportações de minério de ferro, afirma o deputado.

Durante a sessão legislativa dessa quarta-feira (09), o deputado Gesmar Costa, ao usar a tribuna, questionou o aumento de tributação para a população, justificada pelos governos pela necessidade de incremento de receitas, enquanto grandes empresas, como as mineradoras, prejudicam o caixa do país ao burlar a legislação e pagar menos impostos.

“Enquanto estamos discutindo o arrocho fiscal, do aperto em aumentar receita, a gente encontra alguns paradoxos nisso, quero destacar um deles. O Brasil deixou de arrecadar dois bilhões de dólares, por ano, por falta de fiscalização e controle das exportações de minério de ferro, estrela da nossa pauta de vendas e de exportação. Isso é o que aponta o estudo feito pela Rede Latino Americana sobre Dívida, Desenvolvimento e Direitos, em parceria com o Instituto de Justiça Fiscal. O levantamento apontou superfaturamento de 39 bilhões nos embarques de matéria prima, entre 2009 e 2015”, informou o deputado.

“Só minério de ferro, nosso produto, foi responsável por 7,5% da receita de exportação em 2015, segundo dados do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM). De acordo com a diretora administrativa e auditora da Receita da Federal, Maria Regina Paiva Duarte, o mecanismo usado para burlar a tributação consiste em vender o minério por um preço mais baixo para uma mesma empresa do grupo exportador, mas localizada em paraísos fiscais ou em países em que a tributação é menor, em seguida o produto é vendido novamente, mas já no preço de mercado, para uma terceira empresa do mesmo grupo. Olha como é feita a manobra, em geral, a mercadoria é vendida à um desses territórios, ao preço menor, mas a entrega é em outro país”, relatou Gesmar Costa em seu discurso.

“A mineradora Vale, por exemplo, tem uma empresa na Suíça, o minério é vendido para lá mas é entregue na China, a perda de tributação se dá a partir dessa venda, por preço inferior, o que reduz os lucros tributáveis no Brasil. Gostaria que essa fala chegasse até os secretários estaduais do Pará, senhor Adnan, [titular da secretaria estadual de desenvolvimento econômico, mineração e energia], e do doutor Nilo, da Secretaria de Fazenda, temos que tomar providencias quanto à isso, o que se percebe é que parece que não querem mexer nas grandes empresas, não querem taxar as grandes fortunas, e aí fica muito fácil você querer aumentar imposto de renda, você taxar energia, aumentar preço de combustíveis, fica muito fácil o governo operar dessa maneira”, afirmou o deputado.

Na finalização do seu discurso, Gesmar Costa destacou a importância do Pará no cenário nacional quando a pauta é mineração, e provocou o Parlamento no sentido de acompanhar todos os assuntos que impactam diretamente a receita do Estado, “temos que ficar muito atento à essas medidas provisórias que estão sendo editadas, principalmente a relacionada à Cfem, que requer um estudo maior, não está certo. Fico muito triste quando os deputados federais questionam o fato de nós, da Alepa, termos realizado audiências públicas para discutir a Lei Kandir, muitos dos nobres deputados federais nos criticaram dizendo que esse trabalho é prerrogativa deles, eu sei disso, mas estamos levantando informações para subsidiar a decisão deles. Tanto o código tributária quanto à Lei Kandir estão sendo discutidos por força judicial e não pelo Congresso, já que ele foi incompetente para legislar sobre a matéria”. (assessoria de Imprensa)

Comércio

Aumento de tributos pode derrubar venda de veículos no Pará, diz Sindicato

Em comunicado, a entidade criticou duramente a decisão do Governo Federal e disse que a alta nos tributos penaliza a população.

A alta no PIS/Cofins dos combustíveis, em vigor após decreto do presidente Michel Temer, deve dificultar ainda mais o crescimento do setor, já combalido pela crise econômica do país. É o que diz a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave). Em comunicado, a entidade criticou duramente a decisão do Governo Federal e disse que a alta nos tributos penaliza a população. “O atual Governo, lançou mão de mais um açoite tributário ao povo brasileiro, penalizando empresários, consumidores e trabalhadores, que terão, mais uma vez, que arcar com o ônus de investir e tentar sobreviver no Brasil”, diz a nota.

O Sindicato das Concessionárias e Distribuidoras de Veículos do Pará e Amapá (Sincodiv PA/AP) manifesta apoio ao posicionamento da Fenabrave e expressa preocupação com a decisão do Governo Federal. Leonardo Pontes, presidente do Sindicato, disse que o decreto pode levar a uma retração nas vendas de automóveis no estado, que registrou alta nos meses de maio e junho. “Ao invés de cortar gastos e tentar diminuir os custos da administração pública, o presidente aumenta impostos e pode, com isso, prejudicar ainda mais o setor”, lamenta Pontes.

O presidente do Sincodiv lembra que o balanço mais recente de vendas de automóveis mostra o estado com crescimento de vendas, portanto na contramão do cenário nacional. O aumento dos impostos pode impactar fortemente os dados do setor. “No mês de junho, as vendas de veículos novos no Pará cresceram 7,25% em relação a maio. Esse resultado é muito bom se comparamos com outros estados, mas com essa decisão do presidente de aumentar os impostos sobre dos combustíveis, pode levar esse cenário mudar”.

Mineração

Temer vai anunciar hoje aumento dos royalties para mineração e outras mudanças no setor

A expectativa é de aumento de arrecadação de até 15% com aumento das alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais

O governo federal irá anunciar hoje (25) um aumento das alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e a criação de uma agência reguladora para o setor de mineração, segundo a agência de notícia Reuters.

Até à noite desta segunda-feira, os percentuais das novas alíquotas não estavam fechados, mas o escalonamento proposto pelo governo deve ficar entre 2% e 4%, com a margem de cima podendo ir um pouco além. De acordo com uma fonte que trabalha diretamente com o texto, as variações dependerão do tipo de minério, da extração e do mercado. A expectativa do governo é de aumentar a arrecadação com o CFEM em até 15%.

Atualmente, a alíquota mínima é de 0,2 por%, para pedras preciosas, coradas lapidáveis, carbonetos e metais nobres. A máxima, de 3%, minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio. Há ainda duas intermediárias, de 1% e 2%.

As mudanças no cálculo da CFEM seriam publicadas via medida provisória, segundo uma das fontes. “A agência reguladora vai substituir o DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral). Algumas regras do código de mineração mudam”, afirmou a mesma fonte, na condição de anonimato.

De acordo com uma das fontes palacianas, o presidente Michel Temer se reuniu na noite desta segunda-feira com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, do Ministério das Minas e Energia, Fernando Bezerra, e técnicos dos ministérios para acertar o texto.

Além da mudança na alíquota e na criação da agência reguladora, o novo texto deverá ampliar a permissão para participação de empresas estrangeiras no setor de exploração mineral. No total, mais de 20 pontos do código de mineração deverão ser atualizados.

O MME informou nesta segunda-feira que o governo federal anunciará amanhã o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira. Entretanto, não deu detalhes sobre o tema.

A cerimônia, marcada no Palácio do Planalto, contará com a presença do presidente Michel Temer, do ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e do secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Vicente Lôbo.

Ao todo, serão três medidas provisórias:

 – A primeira trata das novas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), os royaties da mineração;

 – A segunda criará a agência reguladora de mineração, a exemplo das agências que regulam o setor de energia elétrica e telecomunicações – Aneel e Anatel;

 – A terceira modificará as regras do código de mineração.

Após ser publicada no “Diário Oficial da União”, uma MP passa a ter força de lei, mas somente se tornará uma lei efetiva se for aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Tentativas de modernizar regras já tem anos

Há anos o Brasil vem tentando modernizar as regras que regem o setor de mineração, vigentes desde a década de 1960, mas sem sucesso. O governo da ex-presidente Dilma Rousseff apresentou uma proposta em 2013 que foi juntada a outro projeto, que já tramitava na Câmara desde 2011. Uma nova versão do texto chegou a ser apresentada em 2015, entretanto, a discussão até hoje não foi concluída.

Em outubro do ano passado, o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, afirmou a jornalistas que um dos principais problemas da reforma que estava em curso era a quantidade de temas em um mesmo documento. Pedrosa disse na ocasião que o governo iria buscar dividir a discussão regulatória em três principais tópicos: institucional, que trata da criação de uma agência reguladora; arrecadação do governo com a atividade de mineração e regras e processos de análises.

Dívidas

Parauapebas tem mais de R$ 50 milhões para receber, na justiça, referente a impostos municipais

São 1.474 devedores, pessoas físicas ou jurídicas que não pagaram o IPTU ou o ISS, por exemplo, e que estão sendo cobradas na justiça pelo município.

De acordo com a Procuradoria Fiscal do município, até a presente data, o montante de dívidas ajuizadas referente a impostos municipais é de R$ 52.119.718,48 (cinquenta e dois milhões, cento e dezenove mil, setecentos e dezoito Reais e quarenta e oito centavos). São 1.474 devedores, pessoas físicas ou jurídicas que não pagaram o IPTU ou o ISS, por exemplo, e que estão sendo cobradas na justiça pelo município. Além disso, tem mais de 33 mil contribuintes inscritos na Dívida Ativa de Parauapebas que devem R$ 15.017.580,09 ( quinze milhões, dezessete mil, quinhentos e oitenta Reais e nove centavos) aos cofres públicos municipais e correm o risco de também irem parar na justiça, caso não busquem a regularização.

Conforme explicou a procuradora fiscal do município, Quésia Lustosa, “a Dívida Ativa do município é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos municipais, não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não. Quando o município não recebe a comprovação do pagamento de determinado tributo ou multa administrativa, a dívida permanece registrada nos arquivos do órgão lançador, em geral, a Secretaria Municipal de Fazenda. Transcorrido o prazo para pagamento no órgão de origem, o cadastro dos devedores é encaminhado à Procuradoria Fiscal para que a dívida seja cobrada. É aí que esse débito passa a estar inscrito em Dívida Ativa (débitos relativos a IPTU, taxas municipais, ISS, ITBI e multas)”.

“O inadimplente tem todo o direito de defesa, mas quando não consegue fazê-la ou perde os prazos, esse débito vai para a Procuradoria Fiscal que procederá a cobrança da dívida por meio de um processo de Execução Fiscal perante a justiça. Portanto, a consequência do débito fiscalizado e não pago é ir para a Dívida Ativa e em seguida a pessoa responderá judicialmente”, detalhou Olinto Vieira, responsável pelo Departamento de Arrecadação Municipal (DAM), órgão responsável por fiscalizar e controlar os recebimentos de impostos e taxas municipais, e também por inscrever em Dívida Ativa os crédito oriundos de receitas tributárias ou não tributárias.

Olinto Vieira destacou que a equipe do DAM está empenhada em buscar o incremento de receitas cuja governabilidade dependa exclusivamente do município, dentre as ações está a cobrança efetiva do Imposto Sobre Serviços (ISS). “Todo serviço que é feito no município o executor precisa pagar 5% de ISS, inclusive os bancos. Com base na legislação, autuamos a Caixa Econômica em um milhão de reais, valores referentes ao ISS não pago pelo referido banco, em 2012. Ao todo são 14 instituições financeiras em nossa cidade e nós vamos cobrar de todas elas. E nesse trabalho de cobrança que estamos realizando já colhemos bons resultados. A Unimed, por exemplo, já pagou R$ 1,6 milhão de reais, referente ao ISS, neste ano. São quase 15 mil empresas em Parauapebas. Tanto as grandes, quanto as pequenas dívidas estão sendo cobradas. Claro que para as pequenas estamos vendo uma maneira mais rápida, com o Refis, para que os inadimplentes regularizem a situação. O que pudermos fazer para facilitar, dentro da lei, a vida dos pequenos empreendimentos, faremos”.

Programa de Recuperação Fiscal (Refis)

Destinado à regularização de créditos no município de Parauapebas, foi aprovado pelos vereadores, na última sessão, o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 03/2017, de autoria do prefeito Darci Lermen, que institui o programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2017.

A proposição cria mecanismos que visam facilitar o pagamento dos débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos e contribuições, com vencimento até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não na dívida ativa.

O ingresso no Programa Refis 2017 dar-se-á por opção da pessoa que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais. O pagamento dos débitos poderá ser feito em parcela única, com redução de 100% das multas punitivas e moratórias e de 80% dos juros de mora; ou dividido em até 60 prestações, com redução das multas punitivas e moratórias variando entre 80% e 20% e de 60% e 10% dos juros de mora, de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas.

Na justificativa do projeto, o prefeito argumenta que é urgente a necessidade do poder público implantar medidas para trazer equilíbrio à relação entre arrecadação fiscal e contribuintes, bem como fomentar o crescimento das receitas municipais, pois se as empresas não tiverem êxito em suas atividades consequentemente não haverá tributos para sustentar o estado.

Código Tributário

“A legislação tributária é feita pelo governo federal, e se amolda nos municípios. O nosso código tributário municipal é de 2005, mas estamos trabalhando em um novo código, para inserir todas as mudanças necessárias, por exemplo, há uma lei complementar, em discussão no Congresso Nacional, e que já está em fase de consolidação, que determina que o município poderá cobrar ISS de alguns serviços como o leasing (financiamento), operações com cartão de crédito, entre outros”, informou Olinto Vieira.

Atuação do DAM

Diferente do que muitos pensam, o DAM não é responsável apenas por emissão de Alvará. Na verdade esse é apenas um dos vários serviços realizados dentro do órgão, que tem como atividade principal a arrecadação de receitas para o município.

“A alta fiscalização técnica é presente no DAM. Todos os dias temos um termo inicial de ação fiscal, onde é dado prazo para empresas apresentarem documentos. O direto constitucional da ampla defesa e do contraditório é garantido. Temos 20 fiscais que passam por constante atualização. Queremos desenvolver uma nova mentalidade de política fiscal do município”, afirmou Olinto Vieira, destacando que nos primeiros meses desse ano a procura por serviços no órgão aumentou consideravelmente. “Em cinco meses de trabalho, neste ano, tivemos quase dois mil atendimentos. Em 2016 foram 1.600 o ano inteiro e 2015 fechou com 1.500 atendimentos”, destacou Olinto Vieira.

Instrução Normativa

Receita Federal regulamenta o parcelamento de débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

O prazo para opção vai até 31 de julho de 2017

Foi assinada, pelo Secretário da Receita Federal, a Instrução Normativa RFB nº 1710, de 7 de junho de 2017, que regulamenta o Programa de parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pela Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, em relação aos débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O Programa de parcelamento permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, que poderão ser parcelados em até 200 parcelas.

A adesão ao Programa poderá ser efetuada até 31 de julho de 2017 e deve ser formalizada em uma Unidade da RFB do domicílio tributário do ente federativo.

O programa permite a liquidação de débitos exigíveis relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço do empregador e aquelas relativas às retenções dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição. É permitido também a liquidação de débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o 13º (décimo terceiro) salário, estendendo, por interpretação legal já pacificada no âmbito da Receita Federal, às contribuições devidas por lei a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.

Também poderão ser liquidados pelo programa as dívidas com exigibilidade suspensa, desde que o contribuinte previamente desista dos litígios judiciais ou administrativos. A desistência dos litígios administrativos se dará pela indicação expressa do respectivo débito para compor o parcelamento, enquanto que a desistência de litígios judiciais deverá ser comprovada junto à unidade da RFB, até o final do prazo de adesão ao Programa.

Por opção do contribuinte, a ser manifestada no ato de adesão, suas dívidas parceladas em outros programas em curso poderão ser incluídas no atual Programa de parcelamento.

Os débitos poderão ser liquidados da seguinte forma:

I – o pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017; e

II – o pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 (cento e noventa e quatro) parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções:

a) de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas; e

b) de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.

O pagamento das prestações vencíveis em 2017 deverá ser realizado em espécie, devendo a primeira parcela ser paga até 31 de julho de 2017 e o valor da prestação deve ser calculado pelo próprio contribuinte.

As demais prestações, vencíveis a partir de janeiro de 2018, serão retidas no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e corresponderá ao menor valor entre:

– 1/194 da dívida consolidada; e

– 0,5% (cinco décimos por cento) ou 1% (um por cento) da média da mensal da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente.

O percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) será aplicado caso haja opção por parcelamento de dívidas na RFB e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o de 1% (um por cento), se a opção se der exclusivamente no âmbito da RFB.

A adesão ao Programa implica também autorização pelo ente federativo para a retenção no FPE ou no FPM do valor correspondente às obrigações correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento.

Poderá haver a exclusão do Programa na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

• falta de recolhimento de diferença não retida no FPE ou no FPM por 3 (três) meses consecutivos ou alternados;
• falta de pagamento de um parcela, estando pagas todas as demais;
• falta de apresentação das informações relativas ao demonstrativo de apuração da RCL; ou
• a não quitação integral do pagamento à vista e em espécie no ano de 2017.

A Instrução Normativa RFB nº 1710, de 7 de junho de 2017, apresenta detalhamento das regras do Programa e outras informações podem ser obtidas em consulta à página da Receita Federal na Internet: http://idg.receita.fazenda.gov.br/

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