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Parauapebas

MP questiona na justiça contratação de escritório de advocacia pela prefeitura

Confira as notas da PMP e do escritório justificando a contratação
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A 4ª Promotoria de Parauapebas, através do promotor Adonis Tenório Cavacante, ingressou com uma Ação Civil Pública contra a prefeitura de Parauapebas, na pessoa do prefeito Darci Lermen e outros, onde questiona o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Parauapebas, através do Gabinete do Poder Executivo, representado por Edson Luiz Bonetti, e o escritório de advocacia AM&S – Amanda Saldanha Advogados Associados -, representado por Amanda Marra Saldanha, através de inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 624.000,00, vigente no período de 20 de janeiro de 2017 a 19 de janeiro de 2018.

Em primeira análise, a juíza Juliana da Lima Souto Augusto, respondendo pela Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal, concedeu a tutela provisória de urgência determinando a indisponibilidade dos bens de todos os réus, solidariamente, até o valor do contrato, por meio de bloqueio dos valores em conta bancária, via Bacen-JUD; bloqueio de veículos automotores, via RenaJUD; e bloqueio de bens imóveis por meio da central  nacional de indisponibilidade de bens; além da suspensão do procedimento interno no âmbito da administração municipal de renovação do contrato em questão.

O MP não solicitou o afastamento do cargo de nenhum funcionário público.

Instados a se pronunciarem, a prefeitura de Parauapebas e o escritório de advocacia enviaram notas justificando a contratação. Confira as notas:

PMP

O Ministério Público do Pará, através da promotoria em Parauapebas, deu entrada no Fórum local em uma Ação Civil Pública questionando um contrato para prestação de serviços firmado entre a Prefeitura Municipal de Parauapebas e um escritório de advocacia, vigente no período de 20 de janeiro de 2017 a 19 de janeiro de 2018, que, segundo o MP, foi celebrado de forma ilegal, ato apontado como improbidade administrativa pela promotoria.

Na ação o Parquet pediu o bloqueio dos bens dos representantes legais envolvidos, para uma futura garantia pecuniária, o que foi deferido pelo juízo..

É inverídica a informação que vem circulando em redes sociais de que a Justiça determinou o afastamento de algum membro do Poder Executivo de Parauapebas.  A prefeitura está segura de que o contrato foi celebrado dentro da legalidade e cumprido fielmente pela contratada, o que vai provar em juízo.

A Prefeitura de Parauapebas reitera que prestará todos os esclarecimentos necessários ao Ministério Público e à Justiça para o devido esclarecimento dos fatos.

Assessoria de Comunicação – Ascom/PMP


AM&S – Amanda Saldanha Advogados Associados

O Escritório AMS – Advogados Associados – e suas sócias, Dras. Amanda e Alana Saldanha, em respeito aos seus clientes e à sociedade de Parauapebas, vem a público esclarecer os fatos que ocasionaram contra si o ingresso de Ação Civil Pública pelo Ministério Público e consequente decisão judicial liminar.

Infelizmente, há um movimento contínuo de criminalização e imputação indevidas ao exercício da advocatícia no estado do Pará. Tal postura tem sido seletiva, política e inexplicavelmente circunstancial.

Em Ação Civil Pública, o órgão ministerial questiona a contratação do escritório pela Prefeitura Municipal de Parauapebas se arvorando em classificar a capacidade técnica dos profissionais em substituição à independência que as instituições e os poderes constitucionais têm, fato já pacificado através de Instruções Normativas do próprio Conselho Nacional do Ministério Público.

O AMS advogados Associados e suas sócias acatam e respeitam a decisão liminar do juízo e informa que cumpriram todos os requisitos do contrato, assim como vem fazendo ao longo dos anos, não somente com os Poderes Públicos, mas como todos os seus clientes particulares e empresas privadas.

O AMS advogados Associados prestará todos os esclarecimentos à justiça afim de demostrar a lisura dos serviços prestados e que não houve ilegalidade alguma no contrato firmado.

Sabemos que esses são tempos difíceis e já contatamos a Ordem dos Advogados do Brasil solicitando ajuda para que a suspeição ao livre exercício da atividade advocatícia seja combatida, já que a criminalização do exercício da honrosa atividade da advocacia está em jogo nessa ação, como se o serviço público fosse o inverso do privado e como se eles não se misturassem (como água e óleo). Um erro, já que existem normas e limites para a contratação dos serviços, e estes foram devidamente cumpridos no caso em análise, como provaremos.

Parauapebas, 09 de junho de 2018.

Amanda Saldanha
Advogada

Parauapebas

O que motivou a saída de Bonetti, chefe de gabinete do prefeito Darci Lermen?

Ação de Improbidade Administrativa movida pela 4ª Promotoria de Parauapebas foi o motivo da saída de Edson Bonetti
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Na semana passada, Edson Luiz Bonetti, então chefe do gabinete do prefeito Darci Lermen comunicou, via Assessoria de Comunicação, que estava se afastando do cargo. Para tanto, alegou motivos pessoais. O prefeito Darci Lermen nomeou José Orlando Menezes Andrade interinamente no cargo.

Na verdade, Bonetti não saiu por motivos pessoais. Ele foi convidado a se retirar em virtude de uma Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Pará, através da 4ª Promotoria de Parauapebas (leia-se promotor Helio Rubens) por suposto ato de improbidade administrativa que teria violado princípios administrativos. Além de Edson Bonetti, são investigados o empresário  Weberton Alves da Costa, a empresa W. Alves da Costa Eireli – EPP, e os funcionários públicos Cristiano Cesar de Souza (Chefe da Controladoria-Geral do Município) e João Álvaro Dias (Agente da Controladoria).

O MP afirma que Edson Luiz Bonetti determinou, em 4/01/2017, que a Coordenadoria do Departamento de Licitação aderisse à ata de registro de preço 2016221, decorrente do pregão presencial nº 9/2016 – Município de Ipixuna, cujo objeto foi a contratação de serviços de locação, instalação, manutenção e desinstalação de som (P.A. completo), palco com camarim, iluminação cênica, painéis de LED, grupo gerador, tendas e banheiros químicos para serem utilizados em eventos do Gabinete da Prefeitura.

O valor inicial da adesão foi de R$ 3.000.780,00 (três milhões, setecentos e oitenta reais). A licitação foi vencida pela W. Alves da Costa EIRELI-EPP.

Em 06/01/2017, Edson Luiz Bonetti, na qualidade de ordenador de despesas, declarou a adequação financeira e orçamentária da despesa decorrente da ata de registro. João Álvaro Dias, agente do Controle Interno do Município de Parauapebas e Cristiano César Souza, Controlador-Geral do Município, assinaram, em 10/01/2017, parecer pugnando pela continuidade do procedimento ante a sua regularidade.

Em 18/01/2017, o contrato administrativo foi assinado por Edson Luiz Bonetti, como representante do Município e Weberton Alves da Costa, proprietário da sociedade empresária vencedora.

Um aditivo ao contrato nº 20120028 foi assinado em 06/10/2017, no valor de R$ 696.400,00 (seiscentos e noventa e seis mil e quatrocentos reais), totalizando um valor de R$ 3.697.180,00 (três milhões, seiscentos e noventa e sete mil, cento e oitenta reais).

O MP, após levantamento de informações das demais empresas que participaram da licitação, verificou que a empresa MR de Melo Eventos apresentou orçamento no valor de R$ 3.193.040,00, mas possuía um capital social não integralizado de R$ 20.000,00 e, além do mais, seu objeto social não continha a locação de palcos, de túnel, painel de LED, de grupo gerador, de tenda e locação de banheiros químicos, ou seja, apresentou um orçamento fictício e viciado que sequer teria condições de cumprir.

Os proprietários das sociedades MR de Melo, MC Leotti e da Atos Produções, Serviços e Comércio, ouvidos extrajudicialmente, afirmaram que não teriam condições de cumprir o objeto do contrato. Isso demonstra, na visão do douto promotor de justiça, que houve uma simulação, conluio e direcionamento da licitação.

Foi ouvido, ainda, o sr. Elísio Martins dos Santos, proprietário da Pronto Comunicações, que presta idênticos serviços ao Município de Canaã dos Carajás e Araguatins e que apresentou o valor de contratos muito menores dos que foi firmado com a W. Alves, que possui nome fantasia Castru´s Produções. Aqui vale uma pequena observação: a empresa Pronto Comunicações firmou contrato semelhante com o município de Curionópolis, mas omitiu essa informação ao MP. A omissão talvez tenha sido em virtude desses valores serem bem maiores que os que a W. Alves firmou com Parauapebas. (Após a publicação desta matéria o representante da empresa  Pronto informou em nota encaminhada ao Blog que quando prestou declarações ao MP não tinha contrato com o município de Curionópolis).

Para o juiz Manuel Carlos de Jesus Maria, da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas,  restou clara a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa, objetivando não só a punição por ato de improbidade, como também o ressarcimento dos danos ao erário.

Para o magistrado, Edson Luiz Bonetti, de forma consciente e voluntária, determinou a adesão à ata do Município de Ipixuna sem se certificar de que os preços praticados eram os de mercado. Não observou o princípio da economicidade. “Ademais, por ter sido decretado estado de emergência financeira na saúde pública de Parauapebas, no dia 13 de janeiro de 2017, não há como se admitir fechar um contrato no dia 18 de janeiro de 2017, para gastos com shows. Quer dizer que para a saúde não tinha dinheiro, mas para shows tinha? Aos doentes poderia faltar remédio, mas não poderiam faltar shows patrocinados pelo Município? Isso beira a irresponsabilidade, quiçá má-fé”, diz o juiz em certo ponto da decisão.

Ainda para o magistrado,  os corréus Weberton Alves da Costa e W. Alves da Costa EIRELI-EPP, como apresentaram um orçamento com indícios de superfaturamento, se beneficiaram diretamente com quase de 4 milhões de reais de dinheiro público gasto indevidamente.

“João Álvaro Dias e Cristiano César Souza, por estarem lotados no Controle Interno, disseram que presumiram como verdadeiras as conclusões apresentadas pelo gestor, mas sequer foram diligentes para confirmarem se realmente os preços apresentados estariam de acordo com o mercado. Afinal, é isso que se espera de alguém que trabalhe no Controle Interno, até para justificar o desempenho das funções inerentes ao cargo. Aos serem questionados extrajudicialmente, tentaram se eximir da responsabilidade que também era deles, imputando a culpa apenas a Edson, então gestor e que, sem conhecimento técnico e jurídico, disse a eles que estava tudo ok. Isso demonstra total despreparo para ocuparem os respectivos cargos”, afirma o magistrado em outro ponto da decisão.

Diante de fortes indícios de superfaturamento da licitação, o juiz Manuel Carlos determinou a indisponibilidade dos bens dos réus tantos quantos bastem para a garantia do eventual pagamento da quantia de R$ 3.697.180,00 (três milhões, seiscentos e noventa e sete mil, cento e oitenta reais), acaso ao final procedente a presente demanda, e a quebra de sigilo bancário dos réus. Determinou, ainda, que os agentes públicos, ora réus, fossem imediatamente afastados dos cargos pelo prazo máximo de 180 dias, já que “demonstraram, no mínimo, incompetência para ocuparem os cargos/funções, quiçá desonestidade qualificada, que será melhor apurada”.

Os réus foram notificados para oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 17, §7º da Lei nº 8.429/92.

A responsabilidade de um funcionário público tem início em sua nomeação. Quando se trata de um chefe de gabinete, que sem dúvidas deve ter toda a confiança do gestor, essa responsabilidade deve ser dobrada. O chefe de gabinete é o prefeito em certas ocasiões e representa o gestor, colocado no cargo pela maioria dos eleitores. Na decisão proferida pelo magistrado fica claro o direcionamento da responsabilidade pelos atos objetos da ação para os funcionários públicos.

Não se deve condenar ninguém antecipadamente, todavia, é preciso que se tomem algumas medidas judiciais para que o caso seja investigado. De forma responsável, o juiz afastou dos cargos os agentes públicos para resguardar as investigações e bloqueou seus bens para assegurar uma possível reparação, caso fique comprovada a improbidade relatada.

Vivemos outros tempos. Sem aqui querer fazer juízo de valores, é preciso que o funcionário público, seja ele municipal, estadual ou federal, de baixa ou alta patente, tenha a consciência de que hoje dificilmente algum erro passará impune das autoridades fiscalizadoras e que o tempo da impunidade ficou para trás. A transparência e a lisura nos atos administrativos na gestão publica devem prevalecer sempre.

Nota-se nessa decisão, que apesar de ser o prefeito o gestor, ele sequer foi citado. Isso mostra que aquele tempo em que os funcionários públicos desprovidos de responsabilidade, que agiam de forma pouco republicana, certos da impunidade e convictos de que o gestor pagaria o pato, já chegou ao fim. Hoje prevale o ditado: “Quem pariu Mateus, que o embale”.

Breu Branco

MP apura suposto ato de improbidade administrativa

Investigação apura pagamentos efetuados pela prefeitura daquele município, por serviços de máquinas utilizadas pela secretaria municipal de Meio Ambiente
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O Ministério Público do Pará em Breu Branco, instaurou inquérito civil para apurar possível ato de improbidade administrativa relacionado a pagamentos efetuados pela prefeitura, por serviços de máquinas utilizadas pela secretaria municipal de Meio Ambiente. O promotor de justiça Francisco Charles Pacheco Teixeira vai conduzir as investigações.

A promotoria considera representação recebida pelo MPPA, e que o tema merece uma resposta para a sociedade, pois se relaciona à moralidade pública, sendo necessária a apuração. “A violação às regras de probidade administrativa requer, em consequência, a devida punição/isenção aos transgressores, nos termos da Lei nº 8.429/92”, ressalta.

O promotor de justiça requisitou informações e documentos necessários para instruir o inquérito civil e outras diligências. Após o cumprimento vai tomar as medidas que considerar cabíveis.

Parauapebas

Justiça determina o bloqueio de bens da ex-secretária de Habitação de Parauapebas

Maquivalda Barros, outras oito pessoas e uma empresa foram denunciados por improbidade administrativa e sentenciados a devolver mais de R$ 3,5 milhões aos cofres do município
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O juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, Manuel Carlos de Jesus Maria, acatou denúncia do Ministério Público Estadual, por improbidade administrativa contra a ex-secretária de Habitação de Parauapebas, Maquivalda Aguiar Barros, outras oito pessoas e uma empresa. Determinou ainda o bloqueio de bens de todos os acusados, para o pagamento de R$ 3.557.771,98, referentes à obra superfaturada e não concluída de uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), em Polietileno de Alta Densidade (PEAD). A decisão foi prolatada na quinta (15) e publicada na edição desta sexta-feira (16), no Diário da Justiça.

Em 2015, a Secretaria de Habitação de Parauapebas (Sehab) abriu licitação para a contratação de uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), em Polietileno de Alta Densidade (PEAD), na qual deveria ser realizado um processo biológico, físico e químico para a remoção das cargas poluidoras da rede de esgoto proveniente do residencial Vale do Sol, com aproximadamente 500 unidades habitacionais, e, posteriormente, despejá-la nos rios sem agressão ao meio ambiente.

A Mundi Empreendimentos, como única licitante, saiu vencedora, mas não deu conta da obra, levando o Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA) a instaurar um inquérito civil, no qual apurou diversas irregularidades na licitação.

A primeira, de acordo com o MP, foi que a obra, que deveria ser realizada por empreitada, por R$ 4.025.184,85, foi requerida pela secretária de Habitação de Parauapebas na época, Maquivalda Aguiar Barros, que confirmou a validade do projeto técnico elaborado pelo engenheiro Cézar Elias Machado, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP).

Entretanto, ainda segundo o MP, o projeto foi elaborado de forma incompleta, vaga e “sem obedecer às diretrizes do art. 7º, III e III, da Lei 8.666/93 [Lei das Licitações], com o único intuito de direcionar a licitação”.

Acrescenta o Ministério Público, que, segundo o que foi apurado na fase pré-processual, “o tal projeto básico, que sequer foi acostado ao processo licitatório, não foi elaborado de forma técnica e precisa como determina o art. 6º, IX, da Lei 8.666/93. Sequer existiu o projeto executivo, elaborado a partir do projeto básico e que tem a finalidade de estabelecer as diretrizes para a futura construção da obra, obedecendo às regras da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas”.

Esses projetos devem ser elaborados por equipe técnica qualificada da Administração Pública direta ou indireta, ou mesmo por empresa contratada por licitação. Deveriam, ainda, ser aprovados por Maquivalda Barros, que, em depoimento no inquérito civil, confirmou que não existia projeto executivo na licitação.

Devido a essas irregularidades, também são citados no processo: Agenor Souza Silva, Leo Magno Moraes Cordeiro e José Carlos Moura Melo, membros da Comissão de Licitação, “que jamais poderiam dar seguimento ao certame de uma concorrência envolvendo obra pública, com ausência de projetos básico e executivo, por afronta à Lei de Licitações”.

A segunda irregularidade apontada pelo MP foi o superfaturamento da obra, orçada em R$ 4.025.184,85, quando seu custo real seria de menos da metade desse valor: R$ 1,5 milhão, porque era desnecessário o nível de automação, uma vez que a SAAEP dispunha de pessoal especializado para operar aquele sistema.

Não bastasse o superfaturamento, ainda de acordo com o documento da Justiça, a obra recebeu aditivos que totalizam R$ 999.611,72. O MP cita ainda a aquisição de um filtro no valor de R$ 323.520, quando outro, no valor de R$ 32.778,00, poderia perfeitamente suprir a necessidade da obra.

“O autor cita, ainda, que a Mundi construiu um tanque de transferência de efluente tratado biologicamente, em alvenaria, quando a Planilha de Quantidade de Preço, previa a construção em aço carbono e a descrição no edital da licitação previa um tanque de Polipropileno de Alta Densidade (PEAD)”, diz o documento, acrescentando: “Em suma, somando-se os aditivos o preço global da obra ficou em R$ 5.023.444,31”.

O juiz afirma também que tanto Maquivalda quanto Adamor e José Salatiel, assinaram não só os termos aditivos, mas também os boletins de medição da obra, que deveria ter duração de 150 dias, mas que nunca foi concluída.

Sobre a obra, o documento da Justiça afirma também que “encontra-se atualmente em completo abandono, o que está gerando, por sua vez, uma poluição no rio contíguo ao residencial Vale do Sol, vez que seus dejetos não estão sendo tratados pela ETE, colocando em risco não só o meio ambiente, mas toda a população que de forma direta ou indireta se utiliza do referido rio”.

Baseado em todos esses fatos, o juiz Manuel Carlos determina a indisponibilidade dos bens de: Maquivalda Aguiar Barros, Adamor Tuji Júnior (engenheiro da Sehab no governo passado), José Salatiel Lima Júnior (então engenheiro da Semob, mas responsável pelas obras da Sehab), César Elias Machado, Agenor Sousa Silva (pregoeiro), Leo Magno Moraes Cordeiro (pregoeiro), José Carlos Moura Melo, Carlos Carrilho Cabezas, Luana Barão Nazário (donos da empresa) e a própria Mundi Sustentabilidade e Negócios.

Canaã dos Carajás

Urgente: Em Canaã, prefeito Alexandre Pereira afastará todos os secretários envolvidos no processo de improbidade administrativa

A decisão partiu do gestor e foi comunicada aos secretários na manhã desta segunda-feira (5)
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O prefeito de Canaã dos Carajás, Alexandre Pereira, decidiu afastar todos os secretários de governo envolvidos no processo de improbidade administrativa que tirou Jeová Andrade do poder. A decisão foi anunciada pelo prefeito em entrevista para uma rádio local, ao vivo, nesta segunda-feira (5). O afastamento dos cinco secretários foi comunicado a eles ainda na manhã desta segunda.

De acordo com Alexandre, a decisão foi tomada em um momento que a sociedade exigia respostas para os recentes acontecimentos. O prefeito afirmou ainda que todos os secretários afastados são pessoas idôneas, simples, humildes e que, por estarem servindo ao poder público, acabaram enquadradas nesse processo.

“Eu não posso fugir dessa situação: tenho que resguardar as suas imagens diante das pessoas e tenho que também acompanhar uma orientação jurídica e política. Partindo desse pressuposto, decidi afastar todos os cinco secretários envolvidos nesse processo. Aqueles que já eram concursados, voltam às suas funções de origem e aqueles que não foram concursados vão ficar afastados temporariamente, até que tudo se resolva. A decisão foi tomada hoje de manhã: nos reunimos no gabinete, choramos juntos essa situação. A principal intenção é preservar todos eles,” explicou o prefeito.

Sobre nomes para substituir os gestores, Alexandre também falou: “Estamos estudando a possibilidade de outros nomes para substituir esses secretários. Achei melhor que esse afastamento fosse feito, até que tudo se resolva, e nomear outras pessoas para os cargos, pois a gestão não pode parar. Acredito que amanhã (6), na sessão da Câmara, eu já vou ter condições de anunciar, pelo menos, quatro novos nomes.”

André Wilson, da Educação, Arleides de Paula, da Administração, Ana Cristina, do Desenvolvimento Social, Simone Aparecida, do Meio Ambiente e Dinilson Santos, da Saúde, foram os citados no processo e estão afastados por decisão do gestor municipal.

De acordo com ação ajuizada pelo Ministério Público do Pará, os cinco secretários e o prefeito Jeová Andrade são suspeitos de improbidade administrativa, havendo um contrato de quase R$ 1,5 milhão com um escritório de advocacia investigado nesse processo. Jeová foi afastado do cargo na última quarta-feira (28), pelo prazo de até 180 dias.

Justiça

Canaã dos Carajás: Contratação irregular de escritório de advocacia provoca o afastamento de Jeová Andrade

O prefeito ficará 180 dias afastado. Réus terão R$1.479 milhão em bens bloqueados pela justiça.
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O juiz Lauro Fontes, da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Canaã dos Carajás afastou por 180 dias o prefeito de  Canaã dos Carajás Jeová Gonçalves de Andrade, A Ação que motivou o afastamento por  improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, através dos promotores promotores Rui Barbosa e Emerson Correia, em face do prefeito Jeová Gonçalves de Andrade, em conluio com alguns Secretários Municipais ter firmado, com o escritório de advocacia Brasil Monteiro Advogados Associados, sucessivos contratos de prestação de serviços comuns e genéricos de advocacia entre 1º de janeiro de 2014 a 14 de agosto de 2017, com o exorbitante valor global de R$ 1.479.127,28 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, cento e vinte e sete reais, e vinte e oito centavos), fracionado em 84 pagamentos.

Pela ótica do MP/PA, esse conjunto de contratações não foi outra coisa senão uma série de irregulares, já que, segundo o juiz, “não bastasse a falta de notoriedade técnica que pudesse justificar a inexigibilidade do procedimento licitatório, todo esse esforço de cooptação do profissional foi para realizar serviços jurídicos triviais, algo que já fazia parte da rotina laboral dos 04 procuradores concursados lotados no município”.

Ainda segundo o magistrado, “foi montada uma estrutura com o objetivo de promover fraudes em licitações”.

No período de afastamento o prefeito Jeová ficará proibido de ter acesso às dependências da sede municipal.

O vice-prefeito, Alexandre Pereira dos Santos deverá assumir a função de gestor municipal até ulterior deliberação, devendo ser comunicada a presidência da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, a fim de que sejam adotadas as medidas regimentais e legais para satisfazer a ordem.

Em sua decisão, o juiz Lauro Fontes manda bloquear bens dos réus até o limite de R$1.479.127,28 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, cento e vinte reais e vinte centavos).

São réus na ação:  Arleides Martins de Paula (secretária de administração); Dinilson José dos Santos (secretário de saúde); André Wilson Teles de Souza (secretário de educação); Simone Aparecida Souza de Oliveira (secretária de meio ambiente), Ana Cristina Queiroz Pereira (secretária de assistência social); Mário de Oliveira Brasil Monteiro (advogado); e Brasil Monteiro Advogados Associados.

Justiça

Itupiranga: MPPA ajuíza ação civil pública contra prefeito e mais oito por ato de improbidade administrativa

Segundo o MP, o prejuízo aos cofres públicos é de R$480 mil.
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O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) por intermédio do promotor de justiça Arlindo Jorge Cabral Júnior, ajuizou nesta 2ª feira (25), Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito do município de Itupiranga, José Milesi e mais oito réus, por ato de improbidade administrativa relacionada à fraude em licitação que resultou na contratação pela prefeitura, da empresa Consulte Soluções, Consultoria e Assessoria Ltda.-ME, também denunciada. O prejuízo aos cofres públicos é de R$480 mil.

A ACP teve como base a análise do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar Contábil (GATI) do Ministério Público, que apontou irregularidades no certame licitatório de inexigibilidade para a contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria, de alimentação, registros e fatos contábeis da prefeitura. A licitação teve como empresa vencedora a Consulte Soluções, Consultoria e Assessoria Ltda.-ME, que assinou três contratos de prestação de serviço com a prefeitura de Itupiranga, em 11 de janeiro de 2017, no valor total de R$480 mil, retirados dos cofres públicos.

Além do prefeito e a empresa, a ação tem como réus: Carlos Ricardo Rodrigues, Jaílson Ribeiro, Lívia Gomes Arruda, Manoel Carlos Pereira Lopes, Aline Silva da Cunha, Marcus Vinícios de Souza Calderado, Frederico Nogueira Nobre de Amorim e Geiza Santos Xavier. As condutas dos servidores estão individualizadas na ACP. O MP requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que os réus Jaílson Ribeiro e Lívia Gomes atuavam como “laranjas”, e o verdadeiro dono é Carlos Ricardo, “o chefe orquestrador de todo o esquema fraudulento”, revela.

O MPPA requer liminarmente a quebra de sigilo bancário e fiscal de todos os réus, bem como a suspensão imediata de qualquer tipo de Certame Licitatório de Inexigibilidade. E ainda a suspensão do pagamento à empresa Consulte Soluções, Consultoria e Assessoria Ltda.-ME, e bloqueio imediato do valor de R$ 480 mil como despesa do serviço ofertado pela empresa.

Uma das irregularidades encontradas foi a formação da comissão de licitação após todo o processo licitatório, além da inexistência de projeto básico, plano de mercado e demonstração da inviabilidade de competição. No endereço que a empresa forneceu há um terreno baldio, sem estabelecimento funcionando.

“O processo de Inexigibilidade de Licitação não seguia o roteiro de acordo com a Lei de Licitação 8.666/1993. Negligenciando etapas imprescindíveis do processo licitatório, resultando em uma contratação que demonstra não ser a mais vantajosa para administração pública”, esclarece a promotoria.

Ao final, requer a condenação dos réus, e a obrigação de ressarcimento aos cofres públicos dos valores dos contratos, de forma solidária a todos os envolvidos, e o envio de cópias da ACP para o Tribunal de Contas dos Municípios a fim de que apurem a responsabilidade administrativa. (MPPA)

improbidade administrativa

Câmara Municipal de São João do Araguaia afasta prefeito João Neto pela segunda vez, agora por 180 dias

Relatório técnico encomendado pelo vice-prefeito Chiquinho aponta série de irregularidades que culminaram com a decisão do Poder Legislativo
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Por Eleutério Gomes – de Marabá

Três dias após ter retornado ao cargo, por força de liminar expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado, o prefeito de São João do Araguaia, João Neto Alves Martins sofreu novo revés. Na manhã desta sexta-feira (4), os vereadores da Câmara Municipal são-joanense decidiram, por sete votos a dois, afastá-lo novamente, desta vez por 180 dias. Ele havia sido afastado por 90 dias, em sessão extraordinária da CMSJA, em 21 de julho passado, após apresentação de um relatório de Comissão Processante, que apontou improbidade administrativa nos atos do Executivo.

Entretanto, nos dias em que esteve no cargo de prefeito, o vice-prefeito, Francisco José Batista de Lima, o Chiquinho, constituiu uma equipe técnica para analisar as contas da Prefeitura de São João do Araguaia e o relatório não favorece em nenhum parágrafo a administração de João Neto, que foi reeleito para o segundo mandato.

Um resumo do relatório obtido pelo Blog cita as seguintes irregularidades:

“1) Omissão no dever de prestar contas do exercício 2016 e do primeiro quadrimestre 2017. Ausência de remessa da prestação de contas para a Câmara Municipal e não atendimento de requisições do legislativo

2) O prefeito João Neto não prestou contas ao TCM-PA do exercício de 2016 e no primeiro quadrimestre de 2017. Urge que o Poder Legislativo averigue qual o destino dos recursos públicos, pois, neste período (janeiro/2016 até julho/2017), arrecadou-se mais de R$ 60 milhões, sem que o contribuinte tenha desfrutado da oportunidade de averiguar e exercer o controle popular.

3) O prefeito alimentou o SIMEC – Sistema Integrado do Ministério da Educação MEC/FNDE informando que os ajustes relativamente aos contratos: Ponta de Pedra (1010047), Cajueiro (1010050), Quadra coberta da EMEF Maria Rita (18543), Quadra coberta da EMEF Educar para Crescer (18539), Prata (1010045), Araras (1010044) e São Francisco (1013722) estariam “Concluídos”. Contudo, no plano concreto, há inequívoca inexecução dos referidos ajustes, como comprova em anexo os vídeos colhidos na recente vistoria in loco.

O investigado prestou informação falsa à União Federal com objetivo de obter a liberação dos valores dos convênios, mesmo ciente e consciente de que as obras não foram fisicamente concluídas. Urge sindicar e averiguar a razão do engodo e adotar medidas para restabelecer a regime da legalidade.

4) O município se encontra com pendências no CAUC (Central Única de Convênios) do governo federal, também chamado de “SPC” das prefeituras. Os motivos são: irregularidade dos tributos e contribuições previdenciárias federais e dívida ativa federal; irregularidade quanto ao sistema de prestação de contas; ausência de publicação do relatório de gestão fiscal; omissão do envio da prestação de contas anual; não publicação do relatório resumido de execução orçamentária; não aplicação mínima de recursos na Educação.”

Da primeira vez, João Neto foi afastado por conta de gastos considerados exorbitantes com combustíveis. Entre janeiro e maio deste ano, ele gastou R$ 828,5 mil com abastecimento de veículos oficiais. Ocorre que o município de São João é de pequeno porte e não há demanda para isso, como apontou o vereador Benedito Iveley, presidente da Comissão Processante instaurada na Câmara. Mas não é só isso. Há outra acusação também. O prefeito teria repassado, sem licitação, cerca de R$ 308,8 mil à empresa ETEC Engenharia e Local em contrato de aluguel de veículos, conforme consta no Portal da Transparência.

Silêncio

O Blog tentou comunicação reiteradas vezes com os advogados de João Neto na tarde desta sexta-feira, mas as ligações eram encaminhadas para a caixa postal ou então respondidas com a mensagem “este telefone se encontra fora de área ou desligado”.