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CLT

A reforma trabalhista e as mudanças na relação de emprego

Em 13 de novembro de 2017 entram em vigor as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 na CLT.

Por Wellington Alves Valente 

Promovendo assim diversas alterações na relação de trabalho no transcorrer do tempo, notadamente em relação às férias, horas in itinere, carga horária, intervalo intrajornada, tempo à disposição do empregador e flexibilidade da jornada de trabalho.

De acordo com o novo regramento, o que antes era contabilizado como jornada de trabalho e em alguns casos resultante de horas extras, com a nova regra algumas destas situações tal como o tempo à disposição do empregador, deixa de receber este tratamento.

Na regra em vigor o tempo em que o trabalhador esteja à disposição do empregador é tido como jornada de trabalho, ensejando assim o pagamento pelo tempo dispendido, mesmo que não esteja, de fato, trabalhando, bastando apenas que esteja no local de trabalho, tal como para tomar aquele cafezinho antes do começo do expediente, ou mesmo ao fim da jornada, esperando a chuva passar para seguir seu caminho de volta à sua casa, aplicando-se neste caso a regra contida no artigo 4º da CLT atual que perpassa a ideia de que se o empregador precisar, o empregado estará disponível, culminando no pagamento de horas extras ou, quando for o caso, este tempo é acrescido ao saldo do banco de horas para efeito de compensação.

Entretanto, tal situação está com os dias contados, pois a partir da vigência da Lei 13.467/2017 em 13 de novembro de 2017, o trabalhador que, por vontade própria decidir permanecer no local de trabalho antes ou mesmo após o encerramento da jornada diária, seja por questões relacionadas com a segurança pública ou mesmo intempéries, ou até mesmo para realizar atividades de cunho particular, não mais estará à disposição do empregador diante da alteração da regra contida no artigo 4º da CLT por meio da adição do parágrafo segundo ao texto legal.

Outra importante alteração promovida pelo legislador na CLT se refere às chamadas horas in itinere, onde na legislação em vigor, o trabalhador tem direito a receber pelo tempo gasto no deslocamento até seu local de trabalho e de volta para sua residência, quando o trajeto não é servido por transporte público ou a área de trabalho se situe em local de difícil acesso, desde que o empregador forneça o transporte, onde nesta situação o tempo gasto é computado na jornada diária. A partir da vigência da reforma trabalhista este dispositivo deixa de existir.

Com a reforma a jornada de trabalho se inicia a partir do início das atividades funcionais do trabalhador, não havendo mais o pagamento da verba denominada como “horas in itinere”.

Outra mudança substancial se refere ao limite máximo da jornada diária de trabalho, vez que a reforma trabalhista ampliou a possibilidade da instituição da jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso para todas as categorias profissionais, mantendo inalterada a jornada semanal de 44 horas e mensal de 220. Porém, a fixação de jornada de trabalho de 12 X 36 está vinculada à formalização de acordo individual escrito ou mesmo acordo coletivo de trabalho. A reforma trabalhista também extinguiu o intervalo de 15 minutos que hoje é concedido às mulheres antes do início de sobre jornada (horas extras).

Em relação às férias a reforma trabalhista trouxe alteração significativa no que se refere à divisão do período de gozo em até três períodos mediante negociação entre empregado e empregador, sendo que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser menores que 5 dias corridos cada um, mantendo-se as garantias constitucionais relacionadas com o acréscimo de 33% incidente sobre o valor da remuneração, bem como no tocante à anualidade das férias.

Alterou-se também a regra relacionada com o intervalo intrajornada devido ao trabalhador cuja jornada diária seja superior a 06 (seis) horas, permitindo que o tempo mínimo seja de 30 minutos e não mais 01 (uma) hora como na regra atual, desde que objeto de acordo individual por escrito ou por norma contida em convenção coletiva de trabalho.

Temos que as alterações promovidas na legislação do trabalho pela Lei 13.467/2017, exigirão dos operadores do direito um estudo ainda mais aprofundado, pois inaugura-se uma nova era na relação do trabalho com o emprego, principalmente no sentido de que as questões levadas ao exame da Justiça do Trabalho deverão ainda mais ser objeto de estudos na busca da efetivação do equilíbrio nas relações trabalhistas.

Eletricista x Vale

Justiça do Trabalho nega indenização a eletricista da Vale acidentado

Perito filmou o reclamante em festa sem aparentar o dano pelo qual buscava indenizações material e moral

No dia 18 de setembro de 2012, Marcos Santos Sousa, eletricista da Mineradora Vale em Carajás, sofreu um acidente de carro quando estava a serviço da empresa. “Fui trabalhar e à noite, na estrada, cujo acesso não estava sinalizado, eu caí dentro de um buraco com 20 metros de profundidade. Estava eu e o motorista Odivaldo. A Hilux da empresa ficou no fundo do buraco, virada para cima, e eu sofri um problema no pescoço”, relatou Marcos à imprensa em janeiro de 2016, após grande campanha veiculada em boa parte da mídia de Parauapebas para mostrar que a Vale o havia demitido mesmo estando, aparentemente, sem condições de trabalhar em virtude de sequelas oriundas do acidente.

Marcos ingressou na Justiça do Trabalho com ação contra a Vale reclamando indenização no valor de R$ 270.735,00 (duzentos e setenta mil setecentos e trinta e cinco reais), correspondente a 150 vezes a remuneração que recebia da empresa. O caso tramitou na 1ª Vara Trabalhista de Parauapebas.

Na época, boa parte da imprensa deu crédito ao que dizia o eletricista e vários veículos de comunicação admoestaram a Vale pelo tratamento dispensado ao trabalhador.

Ontem, Ana Paula Toledo de Souza Leal, juíza do Trabalho substituta da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Parauapebas sentenciou o eletricista a pagar 10% do valor da causa corrigido e indenização pelos prejuízos, e honorários no valor de 5% do valor da causa corrigido. Isso porque ficou provado que ele tentava ludibriar a justiça encenando que havia ficado com dano estético após o acidente.

Marcos passou por um legista que concluiu pela ocorrência de dano estético, com nexo de causalidade ao acidente de trabalho típico ocorrido quando do labor prestado para a reclamada. Ocorre que o responsável por perícia no reclamante, nos autos do processo nº 2109-35.2013.5.08.0114, peticionou informando ao juízo surpresa ao tê-lo visto, por acaso, em evento neste município, com o pescoço ereto, sem indício do dano pelo qual busca indenizações material e moral. A narrativa do fato encontra-se nos autos acompanhada de vídeo produzido pelo perito em questão e confirma a condição estética do reclamante totalmente diversa daquela que sustentava em suas manifestações.

Confira a íntegra da sentença:

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
PROCESSO Nº 0002110-49.2015.5.08.0114

RECLAMANTE: MARCOS SANTOS SOUSA
RECLAMADA: VALE S/A

SENTENÇA

RELATÓRIO

MARCOS SANTOS SOUSA ajuizou reclamação trabalhista em face de VALE S/A pleiteando a condenação da reclamada nas parcelas constantes na petição inicial. Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência, apresentou contestação e documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos. A alçada foi fixada conforme o valor dado à causa. As partes foram ouvidas juntamente com duas testemunhas apresentadas pela reclamada. Foi produzida prova pericial. O reclamante manifestou-se de forma escrita acerca dos documentos juntados pela reclamada. Não havendo mais nada, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Infrutíferas todas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

LITISPENDÊNCIA

A reclamada pede que seja reconhecida a litispendência em relação ao pedido de dano estético, porque se confundiria com o pleito de dano moral formulado nos autos do processo nº 2109-35.2013.5.08.0114. A litispendência só pode ser reconhecida se constatada identidade entre os objetos de duas ações em trâmite, art. 337, § 1º, CPC, o que não é o caso presente, tendo em vista a nítida distinção entre os objetos moral e estético, de acordo a própria Constituição da República diferença tais direitos fundamentais, vide art. 5º, V e X. Por não se falar, pois, em identidade de pedidos, rejeito a preliminar.

A reclamada pleiteia suspensão processual com base na previsão do art. 313, V, “a”, CPC.

Revendo decisão anterior favorável ao pedido em questão – despacho à fl. 205, entendo não ser a hipótese ora apresentada, porque madura a presente causa para prolação da sentença, sendo de modo total dispensável a obtenção de decisão de fato discutivo em autos diversos deste. Registro, inclusive, a não possbilidade de decisão conflitante com a matéria discutida nos autos do processo nº 2109-35.2013.5.08.0114, porque indepentendes os pedidos formulados neste e naquele processo. Portanto, rejeito a preliminar.

REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO, RESTABELECIMENTO DE DIREITOS ACESSÓRIOS E VALE ALIMENTAÇÃO

Pede o reclamante a declaração de nulidade de sua dispensa sob alegação de justa causa ao argumento de que impediria tal fato a suspensão contratual por gozo de benefício previdenciário, assim como pela não alegada incidência nos incisos no qual fundamentada a decisão da empregadora, fora o que não especificado no documento de ciência a conduta fática. Requer também a reintegração ao emprego e restabelecimento de direitos acessórios (especialmente plano de saúde e TFD) e vale alimentação, este inclusive na forma retroativa.

A reclamada sustenta a adequabilidade da justa causa aplicada aos atos praticados pelo reclamante, decorrente de ter o obreiro se despido na frente de pessoas no local de trabalho, além de ter praticado ameaça à integridade física de colegas de trabalho.

Pois bem. O que ordinariamente ocorre é a extinção do vínculo empregatício por dispensa sem justa causa ou o término dos contratos por prazo determinado. A ocorrência de falta grave apta a ensejar a dispensa por justa causa necessita ser cabalmente demonstrada pela reclamada (arts. 818, CLT e 373, II, CPC/2015). Justa causa é o ato faltoso grave que configura descumprimento dos deveres e obrigações contratuais, quebrando a indispensável fidúcia que deve haver entre as partes, ou tornando, de outra forma, insustentável a manutenção do vínculo contratual. Além disso, devem concorrer as seguintes condições: atualidade ou relação de imediação entre o ato faltoso e a resposta patronal; caráter determinante do ato faltoso; proporcionalidade entre o ato faltoso e a resposta patronal e “non bis in idem”.

A reclamada trouxe a juízo duas testemunhas na tentativa de comprovar a veracidade de suas alegações.

A primeira testemunha ouvida, exercente da profissão de analista de segurança empresarial, disse que por várias vezes foi acionado por empregados da reclamada para que se dirigisse a local no qual presente o reclamante, a fim de promover a ordem no recinto, mas que somente por uma vez chegou a tempo de ter contato com o reclamante, oportunidade na qual, apesar de estar se mostrando este chateado e exaltado, não presenciou qualquer grito, xingamento ou ameaça.

A segunda testemunha, no entanto, afirmou ter participado de audiência na qual portou-se o reclamante de modo nervoso, não cortês, com momentos de exaltação, tendo inclusive, durante um destes momentos, ameaçado os trabalhadores ali presentes ao dizer que “vocês empregados da VALE acham que estão blindados, mas o preço de uma vida é o preço de uma bala de trinta e oito”.

Conclusão outra não se pode ter senão pela correção da aplicabilidade da sanção de dispensa por causa justa tomada pela reclamada, porquanto plenamente de acordo com o capitulado na alínea “j”, art. 482, CLT. Nessa senda, amarras a questões puramente formais, como a vigência de suspensão contratual por gozo de benefício previdenciário ou não descrição no documento de comunicação de dispensa do ato especificamente praticado não merecem prevalecer ante a gravidade da conduta praticada. Necessário, no caso, a ponderação dos fatos ocorridos diante dos valores distintos que ostentam perante cada caso concreto específico constatado, adequando-se o sentido teleológico do sistema normativo à dinâmica das relações fáticas.

Quanto ao primeiro aspecto, qual seja, o status de suspensão do contrato entre as partes, existe, inclusive, entendimento sumular do C. TST, número 371, que em caso analógico considera a concretização dos efeitos da dispensa para apenas após expiração do benefício previdenciário, o que aqui se aplica. Em relação à descrição da conduta praticada no aviso de dispensa, insuficiente porque, em depoimento, o reclamante demonstrou ter sabido a razão de sua dispensa, reconhecendo as condutas que deram causa à indicação da alínea “j”, art. 482, CLT, para a sua dispensa. Não apenas, utilizar dos argumentos levantados pelo reclamante para reversão da justa causa aplicada seria contribuir para a ofensa ao positivado no art. 187, CC/02, certo que excedido seria o limite do direito à manutenção do emprego nas condições nas quais se encontrava.

Diante de todo o exposto, entendo válida a justa causa aplicada pela reclamada, não havendo se falar em declaração de sua nulidade com reintegração do reclamante ao emprego e restabelecimento dos direitos acessórios, incluindo o vale alimentação. Portanto, julgo improcedentes os pedidos.

O reclamante busca indenização por dano estético em virtude de acidente de trabalho sofrido na reclamada. A reclamada pede a realização de perícia, eis que necessária a apuração da real ou não permanência do reclamante na postura não alinhada.

Decido.

Diante do requerimento da reclamada de realização de perícia médica, deferiu o Juízo a realização do ato, o que concluído, com laudo juntado às fls. 187/192v. A conclusão do laudo em questão foi pela ocorrência de dano estético ao reclamante, com nexo de causalidade ao acidente de trabalho típico ocorrido quando do labor prestado para a reclamada.

Ocorre que o perito responsável por perícia, também de natureza médica, no reclamante nos autos do processo nº 2109-35.2013.5.08.0114 peticiou informando surpresa ao tê-lo visto, por acaso, em evento neste Município, com o pescoço ereto, sem indício do dano pelo qual busca indenizações material e moral naquele processo e estético nesta demanda. A narrativa do fato encontra-se acompanhada de vídeo produzido pelo perito em questão e confirma a condição estética do reclamante totalmente diversa daquela que sustenta em suas manifestações.

Notificadas as partes e o perito autor da elaboração do laudo de fls. 187/192v, resolveu-se pela realização de exame complementar de ressonância nuclear magnética de coluna cervical com sedação (fl. 220). Efetuado o exame às expensas da reclamada, de posse do resultado, concluiu o expert que a postura desalinhada do reclamante não passa de encenação, ato voluntário, pois do contrário, em virtude da sedação pela qual passou, teria o seu corpo permanecido na mesma condição que mantém perante a reclamada.

Neste sentido, o perito concluiu pela não ocorrência de dano estético, já que a lesão apresentada no exame complementar não é capaz de gerar o quadro clínico que, voluntariamente, ele faz parecer existente.

Em manifestação, o reclamante discordou da última conclusão alegando que os peritos já teriam emitido laudo em sentido diverso. Pediu nova perícia e o comparecimento de ambos os especialistas em audiência para esclarecimento dos pareceres.

O fato de ter havido conclusão em sentido diverso em momento anterior ao último laudo em nada atinge esta última avaliação, mormente porque determinada diante de fato novo apresentado pelo perito nomeado no primeiro processo. No mesmo sentido, de total desnecessidade a intimação dos peritos a audiência para esclarecimento de suas conclusões, pois nada a clarear, restando clara, objetiva e indene de dúvidas os esclarecimentos dos especialistas. Soma-se a isso o sequer apontamento pelo reclamante de qualquer vício, neste aspecto, das conclusões dos peritos.

Em sendo assim, acolho a conclusão do laudo de fls. 260/261 e, pela ausência de dano e consequente nexo de causalidade, julgo improcedente o pedido de indenização por dano estético.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A reclamada pede a condenação do reclamante em litigância de má-fé, pois estaria o demandante em tentativa de induzir o Juízo ao erro, buscando com isso locupletamento ilícito.

Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 80 do CPC/15, ou seja, caracteriza-se pelo abuso do direito de postular ao Judiciário. Conforme explicitado no tópico anterior, restou provado que a condição física na qual o reclamante permanece perante o Juízo decorre de ato voluntário, pois do contrário a droga anestésica nele aplicada não teria o efeito de permitir que sua postura física se apresentasse no modo ordinário de um ser saudável.

A atitude do reclamante, em mobilizar todo um aparato público a fim de auferir montante monetário de indenização que sabe indevida, incorre de forma nítida e patente em litigância de má-fé, sobretudo naquele delineado no inciso II, art. 80, CPC/15 (alterar a verdade dos fatos).

Deve, portanto, ser responsabilizado o reclamante pela sua conduta legal e socialmente reprovada. Em razão disso, aplico o artigo 81 do CPC/15, e condeno o reclamante em multa de 10% do valor da causa corrigido e indenização pelos prejuízos e honorários no valor de 5% do valor da causa corrigido.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante, por atender aos requisitos do artigo 790, §3º da CLT e inexistir prova em sentido contrário.

HONORÁRIOS PERICIAIS

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é do reclamante, já que sucumbente no objeto da perícia. Entretanto, como goza do benefício da Justiça Gratuita, fica dispensado do pagamento. Como a reclamada antecipou o pagamento dos honorários, mediante o depósito do valor arbitrado pelo Juízo a tal título, será ressarcida com fundamento na Resolução nº 66/2010 do CSJT, em conjunto com a Portaria nº GP-706/2007 (súmula 457, TST).

RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS

 O reclamante postula ressarcimento à titulo de perdas e danos de pagamento de honorários advocatícios contratuais. Sem razão. Ainda que sob a rubrica de perdas e danos, o que se pretende é o pagamento de honorários advocatícios. Na Justiça do Trabalho vigora o Jus Postulandi (artigo 791 da CLT), de modo que só há pagamento de honorários advocatícios quando comprovado os requisitos das Súmulas 219 e 329 do C. TST. Nos mesmos moldes a súmula 26 deste Regional consagrando o entendimento. Ademais, foram todos os pedidos julgados improcedentes. Pelo exposto, indefiro o pedido.

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

O reclamante foi condenado ao pagamento de quantia líquida e certa fixada nesta sentença e nos termos dos artigos 652, “d”, 832, §1º, da CLT e súmula 31 deste E. Regional, assim fica citado para pagar o valor da condenação destes autos, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão. Caso não efetue o pagamento espontâneo ou através de depósito judicial proceder-se-á ao imediato bloqueio bancário sobre as contas-correntes, aplicações financeiras, efetivando-se o pagamento ao credor, após o levantamento do valor bloqueado, bem como à expedição do mandado de penhora e demais atos executórios, no caso de insuficiência de créditos para a integral garantia do Juízo.

ISTO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DECIDO:

REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO RECLAMANTE MARCOS SANTOS SOUSA EM FACE DA PARTE RECLAMADA VALE S/A.

CONDENAR O RECLAMANTE EM MULTA DE 10% DO VALOR DA CAUSA CORRIGIDO E INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS E HONORÁRIOS NO VALOR DE 5% DO VALOR DA CAUSA CORRIGIDO.

EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA O E. TRT SOLICITANDO O RESSARCIMENTO DOS OBJETOS PERICIAIS À RECLAMADA, CONSOANTE RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT E PORTARIA Nº GP- 706/2007, SENDO O VALOR JUSTIFICADO EM ATA DE AUDIÊNCIA.

DETERMINAR QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, PROCEDA-SE O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHA ESTA DECISÃO E QUE PASSAM A SER PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, COMO SE NELE TIVESSE TRANSCRITO.

CUSTAS PELO RECLAMANTE DE R$5.414,70, DAS QUAIS FICA ISENTO DE RECOLHIMENTO, ANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. ANA PAULA TOLEDO DE SOUZA LEAL JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA

ANA PAULA TOLEDO DE SOUZA LEAL
JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA

Terceirização: Anamatra lamenta aprovação de projeto de lei que libera a prática em todas as atividades da empresa

Em nota, entidade pede que presidente da República vete o PL nº 4302/1998

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou, na noite desta quarta-feira (22/3), nota pública lamentando a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, que libera a prática da terceirização em todas as atividades da empresa. A proposta prevê ainda a possibilidade da “quarteirização”, a ampliação dos contratos temporários para até nove meses e a responsabilização subsidiária (não solidária) da empresa tomadora. Foram 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções. Além disos, os seis destaques apresentados ao PL foram rejeitados e o projeto segue para sanção presidencial.

Na nota, a entidade pede que o presidente da República, Michel Temer, vete o projeto, “protegendo a dignidade e a cidadania dos trabalhadores brasileiros”. Para a Anamatra, a aprovação do PL agravará problemas como a alta rotatividade dos terceirizados, o elevado número de acidentes, além de gerar prejuízos para a saúde pública e a Previdência Social.

Desde o início da semana, a Anamatra está mobilizada na Câmara contra a proposta, por meio de seu presidente, Germano Siqueira, e do diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, em tratativas com diversos parlamentares. A entidade também entregou a líderes partidários nota técnica contrária ao projeto, na qual apontou diversas inconsistências na proposta, entre elas a sua inconstitucionalidade pelo fato de ser vedada a criação de norma legal que estabeleça a não configuração de empregado aquele que essencialmente o seja, por afronta ao sistema de proteção social.

Confira a íntegra da nota pública:

NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, entidade que representa cerca de 4 mil juízes do Trabalho, tendo em vista a aprovação, na noite desta quarta-feira (22/3), do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, que regulamenta a terceirização nas atividades meio e fim, bem como na iniciativa privada e no serviço público, vem a público se manifestar nos seguintes termos:

1 – A proposta, induvidosamente, acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais.

2 – O projeto agrava o quadro em que hoje se encontram aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de contratados diretamente, números que podem ser invertidos com a aprovação do texto hoje apreciado.

3 – Não se pode deixar de lembrar a elevada taxa de rotatividade que acomete os profissionais terceirizados, que trabalham em média 3 horas a mais que os empregados diretos, além de ficarem em média 2,7 anos no emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus postos de trabalho, em média, por 5,8 anos.

4 – O já elevado número de acidentes de trabalho no Brasil (de dez acidentes, oito acontecem com empregados terceirizados) tende a ser agravado ainda mais, gerando prejuízos para esses trabalhadores, para a Sistema Único de Saúde e para Previdência Social que, além do mais, sofrerá impactos negativos até mesmo pela redução global de recolhimentos mensais, fruto de um projeto completamente incoerente e que só gera proveito para o poder econômico.

5 – A aprovação da proposta, induvidosamente, colide com os compromissos de proteção à cidadania, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho previstos no artº 1º da Constituição Federal que, também em seu artigo 2º, estabelece como objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

6 – A Anamatra lamenta a aprovação do PL nº 4302/98, firme na certeza de que não se trata de matéria de interesse do povo brasileiro e de que a medida contribuirá apenas para o empobrecimento da nação e de seus trabalhadores.

7 – Desse modo, conclama o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Dr. Michel Temer, a vetar o projeto, única hipotese de afirmar os princípios constitucionais que asseguram dignidade e a cidadania aos trabalhadores.

Brasília, 22 de março de 2017

Germano Silveira de Siqueira
Presidente da Anamatra

Fonte: http://www.anamatra.org.br

Emprego

Em Parauapebas, funcionários do GAMP recebem salários atrasados e verbas rescisórias, mas estão preocupados com as contratações

Alguns pagamentos não foram realizados com sucesso e a Prefeitura esclareceu a situação por meio de nota

A Prefeitura de Parauapebas se antecipou e resolveu pagar todos os valores pendentes para os funcionários do GAMP no Hospital Geral de Parauapebas. Havia um acordo firmado junto à Justiça do Trabalho, com respaldo do Tribunal de Contas do Município (TCM), que estabelecia o prazo para conclusão dos pagamentos até dia três de abril. A maior parte dos funcionários recebeu ainda na semana passada. A notícia veio por meio por intermédio de um vídeo gravado pelo gestor municipal demonstrando a importância dada à situação.

Alguns pagamentos não foram realizados com sucesso e a Prefeitura esclareceu a situação por meio da seguinte nota: “A Secretaria Municipal de Saúde informa que o valor dos pagamentos dos funcionários citados foi depositado na última semana. No entanto, por se tratarem de contas poupanças, o valor foi estornado devido à limitação desse tipo de conta. Uma nova tentativa de pagamento será feita, desta vez, por meio de cheques”.

O recebimento foi muito comemorado pelos funcionários, que estavam há meses sem receber. A prefeitura efetivou primeiro o pagamento do salário de janeiro e no segundo momento pagou o 13° salário e os salários de dezembro e fevereiro, assim como as verbas rescisórias. Os respectivos valores eram de responsabilidade do GAMP, empresa que gerenciava até então o Hospital Geral de Parauapebas (HGP), porém eles alegavam não ter recursos para pagar os funcionários em função de falta de repasse por parte da Prefeitura. A gestão municipal, por sua vez, questionava a prestação de contas e o montante alegado pela empresa como crédito junto ao município.

Apesar da alegria em receber seus salários atrasados, uma das profissionais que atuava na equipe de enfermagem do HGP fez os seguintes questionamentos ao Blog: “Mas desde já  questiono sobre esses 246 funcionários desempregados, o que irão fazer? Desativaram o 3º andar do HGP, juntando clínica médica com cirúrgica. Nesta última tinha 35 leitos e agora foram reduzidos para 20 por causa da demissão dos funcionários. O Pronto Socorro (PS) tá bombando, pois não há vagas para internação, o povo tá internado no PS sentado. Me pergunto como ficará a situação de senhoras que dedicaram 17, 18 anos da vida naquele hospital. Acredito que elas, mais do que justo, deveriam ser efetivadas. Quem vai contratar esse povo com mais de 50 anos de idade? É lamentável”, relatou a profissional.

Sobre o contrato do GAMP, a empresa informa que não houve nem cancelamento e nem rescisão do contrato, e sim uma suspensão por parte do TCM para que as prestações de contas sejam avaliadas no prazo de 30 dias. O referido contratado foi firmado pela gestão passada e deve encerrar no final de agosto deste ano. Uma equipe de profissionais da empresa continua dentro do HGP.

Profissionais que atuarão no HGP

O secretário de saúde, o médico Francisco Cordeiro informou durante coletiva de imprensa realizada dia 24 de fevereiro sobre a situação do pagamento dos funcionários, que na semana seguinte faria convocação dos aprovados no concurso para dar início ao processo de substituição dos profissionais. Porém, tal convocação ainda não foi efetivada. A convocação é necessária para completar o quadro funcional, já que a Prefeitura não pode realizar contratação para vagas ofertadas no último concurso, que tem vigência até dia 17 de abril. O Blog solicitou informações específicas sobre o assunto para a Assessoria de Comunicação da Prefeitura mas não obteve retorno.

“Hoje, junto com o Conselho, a gente realizou visitas em alguns postos de saúde em Parauapebas e contatamos que muitos profissionais estão realizando horas extras demasiadamente e se sobrecarregando. Tem gente que está dormindo na UPA, no Hospital, e não está nem indo em casa. Tem gente que está trabalhando mais de 3 horas direto. Isso é desumano. Isso dá a entender que a gestão não quer chamar logo o pessoal do concurso, mesmo precisando. Amanhã realizaremos uma manifestação em frente ao gabinete do executivo no intuito de cobrar celeridade na convocação”, disse Fabilson Barros, presidente da comissão que representa os aprovados no concurso da Prefeitura.

Manifestação

Sob pena de bloqueio das contas, prefeitura de Parauapebas deve depositar em 24 horas salário dos funcionários GAMP referente a janeiro

“É de se registrar a nobreza dos trabalhadores, que mesmo com todas as dificuldades, evitando um mal maior à população, têm mantido a prestação de serviços”, disse a juíza durante a audiência.

Durante uma audiência realizada nesta quinta-feira (16), na sede da Justiça do Trabalho, foi determinado que se a Prefeitura de Parauapebas não realizar depósito em juízo no valor de R$ 1.059.753,03, em 24 horas, referente ao pagamento dos salários de janeiro dos funcionários do GAMP, as contas do município serão bloqueadas.

Durante a audiência, que durou mais de duas horas, os funcionários do GAMP fizeram manifestações em frente ao prédio da Justiça do Trabalho. A juíza Amanda Cristhian Mileo Gomes Mendonça entendeu a alegação da gestão municipal, que informou a necessidade de firmar um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) junto ao Tribunal de Contas do Município (TCM) com o objetivo principal de resguardar o patrimônio público e a responsabilidade do gestor. Porém, afirmou que os funcionários que trabalharam e ainda estão trabalhando “não podem amargar indefinidamente essa situação”.

Participaram da audiência representantes do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos e Serviços da Rede Privada de Saúde das Regiões Sul e Sudeste do Pará, do GAMP, da Procuradoria Geral do Município e do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Pará.

As folhas de pagamento do GAMP referentes a dezembro, janeiro e ao 13º salário foram analisadas por uma comissão do Município e aprovadas. Os documentos que comprovaram essa aprovação foram devidamente apresentados à juíza e ima nova audiência para encaminhar o pagamento dos demais valores foi agendada para a próxima quinta-feira (23).

Em audiência junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), realizada dia oito de fevereiro, a Prefeitura informou que tinha disponível os recursos para pagamentos de salários, verbas rescisórias e encargos dos empregados do GAMP. Porém, precisava encontrar um meio seguro para efetuar o pagamento, manifestando-se ainda no sentido de que esse meio seria a via Judicial. Esse foi um dos motivos para embasar a decisão da juíza.

Está previsto para a próxima quarta-feira (22), a assinatura de um TAG, entre Prefeitura e GAMP, junto ao TCM, que possibilitará as condições legais para que sejam efetuados os pagamentos dos funcionários, que já estão há dois meses sem receber e mesmo assim não abandonaram seus postos de trabalho, atitude elogiada pelo magistrado. “É de se registrar a nobreza dos trabalhadores, que mesmo com todas as dificuldades, evitando um mal maior à população, têm mantido a prestação de serviços”.

Justiça

Juiz bloqueia R$ 5 milhões da prefeitura de Marabá para evitar paralisação de hospitais

Juiz também autorizou a aquisição de medicamentos, equipamentos e suprimentos para suprir os dois hospitais até o final do mês de janeiro

Por Ulisses Pompeu – de Marabá

Numa decisão inédita em Marabá, o juiz federal do trabalho Jônatas dos Santos Andrade, titular da 2ª Vara do Trabalho no município, determinou o bloqueio de R$ 5 milhões em contas específicas da Secretaria de Saúde para que os recursos sejam usados para reforma urgente do Hospital Municipal de Marabá e do Hospital Materno Infantil, cujas obras iniciaram no último sábado e estão sendo acompanhadas diariamente pelo magistrado.

Além desta decisão, o juiz autorizou também, na última quarta-feira, 29, a aplicação de parte dos recursos bloqueados para pagamento de salários de servidores dos dois hospitais referente ao mês de novembro deste ano, que está atrasado e causando muitos descontentamentos nos dois hospitais.
Ele ainda determinou a elaboração e implementação de um programa de prevenção de riscos ambientais, outro de combate a incêndio, programa de saúde médico e ocupacional, controle de risco químico, entre outras orientações para melhorar a qualidade de saúde do trabalhador.

Outra medida adotada pelo juiz foi a determinação para que os demais municípios que integram o polo passivo da demanda se abstivessem de remeter ao Hospital Municipal de Marabá demanda não regulada ou não pactuada, também sob pena de multa de R$50 mil por paciente remetido em infração ao comando. Parauapebas e Bom Jesus descumpriram a decisão e foram multados no valor equivalente a R$ 50 mil.

FUNDAMENTOS
Tudo começou a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, sob o signo do meio-ambiente do trabalho, com pedidos de tutela de urgência. O juiz se fundamentou no fato de que se torna necessária incursão da Justiça nos limites extremos da curvatura de sua jurisdição, para considerar que o conceito de meio-ambiente assumido pelo ordenamento jurídico brasileiro é onipresente. A dignidade humana é quem lhe erige a tal condição, não havendo como afastar o ambiente laboral de sua incidência, nem lhe impor limitações. O ser humano e o trabalhador se encontram no centro da política nacional do meio-ambiente. Todas as ações levadas a efeito nos espaços públicos e privados, artificiais e naturais, materiais e imateriais, devem velar pela integridade física e psíquica dos indivíduos, dos trabalhadores, sem que nenhum outro interesse de qualquer natureza justifique o contrário.

FATOS
Na quarta-feira, 28, no HMM, por volta de 21 horas, o juiz Jônatas Andrade fiscalizava o andamento das obras e a aplicação dos recursos bloqueados. Acompanhado de enfermeiras, ele disse à reportagem do blog que as condições do hospitais estão em petição de miséria e careciam de uma ação urgente. Por isso, as obras emergenciais contemplam a troca de parte telhado, eletrificação, parede e piso epox de alta resistência, como recomendado para unidades hospitalares.

Ontem, quinta-feira, toda a parte do Pronto Socorro foi transferida para a clínica cirúrgica provisoriamente até que o espaço do PS seja reformado, o que deve ocorrer em poucos dias. A obra deve custar mais de R$ 1,5 milhão nas duas casas de saúde.

O magistrado, questionado se vê omissão por parte do poder público em ter resolvido os dilemas do HMM e HMI nos últimos quatro anos, disse que é difícil de avaliar essa situação, porque com a interferência da Justiça foi dispensada licitação, tendo ele mesmo negociado com fornecedores, enquanto a relação do Executivo com empresas é diferente, através de licitação. “Estamos buscando uma solução permanente com elaboração e execução de um plano de segurança e outro plano de saúde ambiental, contemplando definitivamente os trabalhadores destes dois hospitais”, explicou o magistrado.

A enfermeira Maurícia Macedo disse que o juiz também autorizou a aquisição de medicamentos, equipamentos e suprimentos para suprir os dois hospitais até o final do mês de janeiro, o que vai ajudar a nova gestão que assumirá a Prefeitura de Marabá em dois dias.

TRT-8

TRT 8: instalação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Fórum Trabalhista de Parauapebas será amanhã, 29

No dia 29 de novembro, às 11h, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser uma realidade no Fórum de Parauapebas, inaugurando uma nova era de atendimento de qualidade ao jurisdicionado.

A implantação do PJe é resultado do cumprimento do cronograma regional de expansão do sistema na 8ª Região. O cronograma foi definido pelo Comitê Regional de Implantação do PJe, em reunião no mês de agosto, sob a presidência da Desembargadora Ida Selene Duarte Sirotheau Corrêa Braga.

A instalação conclui o cronograma definido para 2016 e faz com que o TRT8 encerre o ano com 83,63% das varas da 8ª Região integradas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Os servidores do Fórum de Parauapebas já estão sendo capacitados para a utilização do sistema, em cursos promovidos pela ECAISS. A capacitação está sendo realizada em três etapas: 1ª Etapa – Capacitação a distância, 2ª Etapa – Capacitação presencial, 3ª Etapa – Treinamento em serviço. Cada Vara Trabalhista contará com o auxílio de um instrutor, que atuará com treinamento em serviço.

Enquanto isso, de acordo com a Portaria Presi nº 1111/2016, no período de 21 a 25 de novembro de 2016 os prazos judiciais das Varas do Trabalho de Parauapebas estiveram suspensos, em caráter excepcional, devido à implantação do PJe.

ASCOM8 – Assessoria de Comunicação

Postagem atualizada

TST mantém condenação da Vale e majora indenização a empregado ridicularizado por sofrer acidente de trabalho em Carajás

Em reunião com 60 pesoas, supervisor chama funcionário acidentado de imbecil e o compara aos 3 Patetas

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Vale S.A. contra decisão que a condenou ao pagamento de R$ 50 mil em indenização por danos morais a um técnico eletromecânico que foi chamado de “imbecil” e “pateta” pelo supervisor, em reunião com mais de 60 empregados, pelo fato de ter se acidentado durante a jornada de trabalho.

O técnico trabalhava numa mina da Vale na Serra Carajás, em Parauapebas (PA). Na reclamação trabalhista, ele disse que, seis dias depois de ter sofrido o acidente, no qual teve o dedo pressionado numa chapa de aço, a gerência da mina convocou uma reunião na qual o supervisor o comparou aos Três Patetas e disse que “quem se acidenta na Vale é um imbecil” que sofre acidente “para não trabalhar”.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas reconheceu a responsabilidade civil da empregadora e condenou a Vale ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais. A sentença ressaltou que, diante da proximidade das datas do acidente e da reunião, além da explanação do acidente no encontro, ficou nítida a intenção do superior de intitular o subordinado com os adjetivos ofensivos. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a entendimento, mas elevou a condenação para R$ 50 mil, por considerar que o valor estipulado em primeiro grau não aplicou o juízo de equidade, diante da gravidade da conduta e o porte financeiro da empresa.

TST

No recurso ao TST, a Vale sustentou que o supervisor usou os termos “imbecil” e “pateta” de modo genérico, sem direcionamento pessoal ao técnico ou a qualquer outro trabalhador presente na reunião. A empresa também contestou a majoração do valor e requereu, caso mantida a condenação, a sua redução.

O relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, no entanto, assinalou a necessidade do reexame dos fatos e provas (procedimento vedado pela Súmula 126 do TST) para se chegar a um entendimento diferente do TRT-8. Quanto ao pedido de redução da condenação, explicou que a intervenção do TST nesse sentido só se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado, o que era o caso.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-320-64.2014.5.08.0114

Nota da Assessoria de Imprensa da Vale

“A Vale informa que tomou conhecimento da decisão do TST e que adotará as medidas judiciais cabíveis. Esclarece ainda que repudia comportamentos que provoquem constrangimento entre os trabalhadores. De acordo com seu Código de Ética e Conduta, amplamente difundido na empresa, espera-se que os empregados mantenham uma atitude profissional positiva, digna, leal, honesta, de respeito mútuo, confiança e colaboração com os demais colegas de trabalho. São condutas intoleráveis assédio de qualquer natureza, inclusive moral ou sexual, provocando o constrangimento alheio.

A Vale mantém um canal de ouvidoria, disponível em seu site e na intranet da empresa e acessível também por e-mail, pelo qual o empregado pode fazer uma denúncia com sigilo garantido.

Eventuais ações provocadas por qualquer empregado que conflitem com os valores da Vale – entre os quais está o de valorizar quem faz a empresa – serão punidas de acordo com a legislação vigente.”

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