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Eleições

Candidato de Marabá à presidência do CREA PA/AP condenado a 4 anos e meio de prisão

A sentença foi prolatada pelo juiz Marcelo Honorato, da 1ª Vara Federal de Marabá, que condenou também o ex-prefeito de S. João do Araguaia, Mário Martins e o empresário Francisco Cândido Sobrinho

Ocorrem no próximo dia 15, em todo o Pará, as eleições para escolher o novo presidente do CREA PA/AP (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Pará e Amapá), para mandato de três anos, de 2018 a 2020. O atual presidente, Elias da Silva Lima, engenheiro agrônomo com 42 anos de profissão, disse ao Blog que concorre à reeleição e espera vencer novamente. Indagado sobre seus concorrentes, ele disse que são três, mas não conhece nenhum, porque não são do sistema nem de entidade de classe. “Conheço só de foto, tem um de Marabá, Renato, me parece; um de Santarém, Aquino; e um daqui de Belém, André Tavares”.

Interessante a afirmação do atual presidente, de desconhecer os concorrentes, já que seu grupo está à frente do CREA-PA/AP há mais de vinte anos. Solicitado a fazer um balanço de sua atuação no último triênio, ele afirma que assumiu em meio a uma crise, em 2015, e, não fez grandes investimentos, mas deu ao profissional aquilo que ele precisa. “Fizemos produto que ele precisa chegar mais perto dele, a tecnologia”, disse, acrescentando: “Temos plena certeza de que foi um trabalho espetacular da nossa administração”.

Segundo dados do CREA, hoje no Pará existem perto de 50 mil engenheiros, contando com os que vêm de outros estados.

Candidato ficha suja

Em tempos em que a justiça brasileira retira dos cargos figuras importantes da política nacional em virtude da descoberta da prática de atos de corrupção, o CREA vai em outra vertente, já que um dos candidatos à presidência da instituição é condenado por prática de corrupção em contratos com uma prefeitura paraense.

Apesar da classe clamar por mudanças na gestão, o nome do engenheiro marabaense Carlos Renato Milhomem Chaves parece não agradar muito aos engenheiros para presidir tão importante entidade. Tanto é assim que ao Blog foi enviada cópia de sentença expedida no último dia 27 de novembro, pelo juiz Marcelo Honorato, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária Federal, que o condenou a 4 anos de 6 meses de reclusão por ter desviado, em 2012, R$20.441,28 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e um Reais e onze centavos) em conjunto com o então prefeito de São João do Araguaia, Mário Martins, e Francisco Cândido Sobrinho, proprietário da empresa Encoplan. Martins e Sobrinho também foram condenados a 4 anos e meio de reclusão cada um.

Justificativa
Ao justificar a pena aplicada, o juiz Marcelo Honorato relata que, de acordo com a peça acusatória, foram constatadas irregularidades na execução do convênio de n. 465271 firmado entre o Município de São João do Araguaia/PA e o Ministério da Integração Nacional para a construção de 09 km de estradas vicinais na comunidade São Cristóvão.  Segue contando que, para a execução da referida obra, foram liberados recursos no montante de R$112.516,22. Após a prestação de contas, realizou-se Vistoria Técnica em que se constatou que o objeto do contrato não foi concluído em sua totalidade, tendo ocorrido desvio de verbas no valor de R$20.441,28, haja vista que tal valor não foi ressarcido aos cofres públicos.

Contradições
O juiz federal afirma que não encontrou respaldo na defesa dos acusados, uma vez que cada um contou uma história diferente: Mário Martins disse que a obra foi realizada, e só a recebeu após terem sido sanadas as pendências verificadas pelo Incra. Todavia, em juízo, alegou ter colocado as “bueiras” no local, mas não sabe se foi realizada a obra, contradizendo o que fora narrado na sede policial, bem como os documentos acima citados que atestavam a execução total da obra. Ou seja, confirmou falsamente a execução integral da obra. Francisco Cândido declarou que que foram recebidos todos os valores devidos pela Prefeitura de São João do Araguaia/PA. Contudo, em juízo, alegou não ter conhecimento do contrato firmado com o município, alegando que o corréu Carlos Renato tinha poderes para representar a empresa, inclusive, para receber dinheiro em nome da empresa. Acrescentou que a declaração prestada no inquérito, no sentido de que teria recebido todo o dinheiro referente ao contrato, foi dada em razão do que lhe foi dito por Carlos Renato, mas que, na verdade, nunca soube do contrato.

Renato Milhomem confirmou a realização dos serviços para os quais a empresa foi contratada, bem como o recebimento do devido pagamento. Ocorre que, na fase processual, alegou que a empresa não recebeu o dinheiro referente à obra, tampouco a executou, embora tenha emitido a nota fiscal para a Prefeitura. Ademais, apesar de ter sido firmado o contrato com a Prefeitura, esta alegou que os recursos não haviam sido liberados, razão pela qual a empresa não realizou os serviços.

O Blog tentou, mas não conseguiu localizar as pessoas citadas na matéria nem seus advogados, para ouvir a versão deles.

Saúde

Justiça Federal derruba liminar que restringia atuação de enfermeiros

Da decisão do TRF-1 não cabe recurso, determinado o arquivamento do processo a partir desta quarta-feira, dia 18.

Por Dayse Gomes – De Parauapebas

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1º região (TRF-1), o Desembargador Federal, Hilton Queiroz, derrubou a liminar que proibia os enfermeiros de fazer consultas e solicitar exames no Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão atendeu um pedido da Advocacia Geral da União que apontava prejuízos no atendimento à população depois da polêmica decisão, expedida pelo juiz da 20º Vara da Justiça Federal de Brasília, Renato Borelli, que limitou a atuação da categoria.

Na avaliação do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e do próprio Ministério da Saúde, a proibição dos enfermeiros de fazer consultas, oferecer aos pacientes um diagnóstico de doenças e a prescrição de exames e medicamentos, bem como o encaminhamento para outros profissionais e serviços, prejudicava especialmente o trabalho da Atenção Básica.

A decisão do juiz Renato Borelli, tomada depois da ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), provocou manifestação em várias cidades brasileiras, inclusive em Parauapebas, que na última segunda-feira, dia 16, os enfermeiros foram para a porta da Secretaria Municipal de Saúde protestar contra a decisão. A Presidente da Associação de Enfermagem de Parauapebas, Leonice de Oliveira, chegou a dizer que “o número de médicos é insuficiente para atender a demanda da população e que os enfermeiros têm papel fundamental porque 70% da produção dentro das  unidades de saúde são desses profissionais”.

Mas algumas entidades se manifestaram em defesa aos enfermeiros como o grupo “Médicos pela Democracia” que destacou que há mais de 20 anos os enfermeiros realizam procedimentos, dentro da sua consulta de enfermagem baseados em protocolos muito bem estabelecidos e validados. O próprio Conselho Federal de Enfermagem argumento que a limitação das atividades dos enfermeiros prejudicava a Política Nacional de Atenção Básica e no pré-natal de baixo risco, inviabilizando exames essenciais, em um momento crítico em que o Brasil enfrenta uma epidemia de sífilis, associada a complicações graves, inclusive de cegueira e morte neonatal.

No pedido deferido pelo desembargador Hilton Queiroz, a AGU argumentou que a liminar se baseava em “premissas equivocadas” e “representava indevida ingerência do poder judiciário na execução da política pública de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde” gerando “grave lesão à ordem público-administrativa e a saúde pública”.

Da decisão do TRF-1 não cabe recurso, determinado o arquivamento do processo a partir desta quarta-feira, dia 18, data da publicação do texto.

Procurado pelo Blog, o Diretor do Departamento de Atenção Básica, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, João Salame, disse que o bom senso imperou e que a liminar que o CFM havia obtido estava prejudicando gravemente o atendimento da população. “A portaria do Ministério que define as atribuições dos enfermeiros foi amplamente debatida com todos os segmentos envolvidos e não há porque haver mudanças”, enfatizou Salame.

Justiça Federal

Desembargador de plantão cassa decisão que mandava lacrar Projeto Onça Puma, da Vale, em Ourilândia do Norte (ATUALIZADA)

Decisão, proferida durante o plantão deste fim de semana, cancela a anterior e impede que empreendimento seja novamente lacrado, conforme anterior ordenou monocraticamente o desembargador Souza Prudente, do TRF1

O Desembargador Federal João Batista Moreira, em plantão durante o fim de semana, cassou a decisão do Desembargador Souza Prudente que manda que oficiais de justiça lacrem o Projeto Onça Puma, da Vale, em Ourilândia do Norte.

Com a decisão, a Vale deve retomar os trabalhos naquele empreendimento. Esse é o pleito da população de Ourilândia do Norte, que durante a manhã desta segunda-feira interditou um trecho da PA-279, que liga os municípios de Água Azul do Norte, Tucumã Ourilândia do Norte e São Félix do Xingu, até a BR-155. Segundo informações, com a paralisação do Projeto Onça Puma, os serviços de saúde, obras e ações de governo, ficariam comprometidas sem os impostos pagos pela Mineradora Vale ao município.

Em nota, a Vale informou da decisão:

A Vale informa que ingressou com mandado de segurança e obteve liminar favorável, concedida ontem (8/10), garantindo o funcionamento da usina de Onça Puma. A liminar também impede que o empreendimento seja lacrado, conforme anterior decisão monocrática do desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Souza Prudente, na última quinta-feira, dia 5/10.

Com relação às atividades de extração mineral de Onça Puma, a Vale informa que vem cumprindo a decisão judicial da 5ª Turma do Tribunal Regional da Primeira Região ( TRF1), a qual determinou a sua paralisação. A Vale informa, ainda, que contra esta decisão interpôs o recurso cabível.

A Vale reuniu diversos laudos de empresas técnicas e de profissionais de elevado conhecimento, demonstrando a inexistência de qualquer relação entre os elementos dissolvidos na água e os alegados problemas de saúde com a atividade de mineração de Onça Puma, o que foi também ratificado por laudo emitido recentemente pelos técnicos da SEMAS/PA

Confira a íntegra da decisão:

Mineração

Justiça Federal suspende atividades de mineradora da Vale por impactos contra índios em Ourilândia do Norte

Essa é a terceira vez que a Vale é ordenada a paralisar a Onça Puma por causa dos impactos severos que causou aos modos de vida dos índios Xikrin e Kayapó

O Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) determinou a suspensão das atividades da mineradora Onça Puma, subsidiária da Vale até que sejam apurados os danos causados pela atividade sobre os índios Xikrin e Kayapó. A empresa explora uma mina de níquel no município de Ourilândia do Norte, no sudeste do Pará.

A decisão, tomada ontem (13) e divulgada hoje (14), e determina a paralisação das atividades enquanto a mineradora não cumprir as obrigações da licença ambiental relativas aos indígenas e não pagar compensações, arbitradas em um salário mínimo por indígena afetado, a partir de setembro de 2016.

De acordo com a decisão, tomada pela 5ª Turma do TRF1, o montante devido pela Vale aos indígenas chega a cerca de R$ 50 milhões. Parte do dinheiro será destinada para um fundo de investimentos para uso futuro e outra parte para despesas com saúde, projetos produtivos, infraestrutura e monitoramento ambiental, além da recuperação ambiental do Rio Cateté. As aldeias dos índios ficam às margens desse rio.

Durante o processo, ficou comprovado que as aldeias Xikrin da região do Cateté, localizadas no sudeste do Pará, entre as cidades de Ourilândia do Norte, Parauapebas e São Félix do Xingu, foram afetadas por diferentes empreendimentos de mineração na região, todos da Vale.

Entre eles, o Onça Puma, de extração e beneficiamento de níquel, que, em sete anos de atividade contaminou com metais pesados o Rio Cateté e inviabilizou a vida dos cerca de 1.300 xikrin. Foram registrados casos de malformação fetal e doenças graves.

Essa é a terceira vez que a Vale é ordenada a paralisar a Onça Puma por causa dos impactos severos que causou aos modos de vida dos índios Xikrin e Kayapó, sem apresentar estudos competentes e sem projetos para mitigação e compensação de impactos. Na decisão, o TRF1 considerou que a adoção de medidas valorizando a vida dos índios se sobrepõe a eventuais prejuízos econômicos decorrentes da paralisação do empreendimento.

Nota da Vale

Sobre o julgamento da 5ª. Turma do TRF1, que manteve a paralisação da atividade de mineração do empreendimento Onça Puma e reduziu o valor da indenização, a Vale informa que, em cumprimento à ordem judicial, paralisou suas atividades de mineração de Onça Puma e adotará os recursos cabíveis contra tal decisão de acordo com seu direito de ampla defesa.

No julgamento de ontem (13/9), o representante judicial do Estado do Pará confirmou que toda a atividade de Onça Puma é fiscalizada por técnicos da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Pará -SEMAS/PA e que o rio Cateté, mesmo antes da implantação do empreendimento, já apresentava alguns elementos dissolvidos na água acima da norma, sendo isso uma condição natural da geologia da região, rica em minérios e outras atividades (garimpos, pecuária etc). Esta informação, inclusive, foi devidamente constatada pela Semas, em Nota Técnica emitida pelo órgão, em julho deste ano.

A Vale juntou diversos laudos de empresas técnicas e de profissionais de elevado conhecimento, indicando que não há relação entre os elementos dissolvidos na água e alegados problemas de saúde com a atividade de mineração de Onça Puma.

A Vale repassa cerca de 13 milhões de reais por ano para os Xikrin, contribuindo para o desenvolvimento da comunidade, e reforça que está aberta ao diálogo com os indígenas e os representantes do Ministério Público Federal para viabilizar o cumprimento do PBA Xikrin. A empresa informa também que o PBA Kayapó vem sendo implementado regularmente.

Conflito Agrário

Nota do INCRA sobre a pauta: “PFDC pede explicações ao Incra sobre situação da propriedade rural Fazendinha”

A autarquia destaca que jamais concordou com a suspensão de quaisquer medidas em virtude da tramitação da proposta de acordo, tendo reiteradamente requerido o cumprimento da decisão judicial.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, pediu ao presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Leonardo Góes, esclarecimentos sobre o cumprimento da reintegração de posse da fazenda Fazendinha, localizada no município de Curionópolis, no Pará. A Assessoria de Comunicação do INCRA, em resposta, enviou a seguinte nota:

“A respeito da pauta “PFDC pede explicações ao Incra sobre situação da propriedade rural Fazendinha, alvo de conflito por terras no Pará”, esclarecemos:

Em relação ao conflito social envolvendo o imóvel rural denominado “Fazenda Fazendinha”, em Curionópolis (PA), o Incra informa que a área é objeto de ação ajuizada pela autarquia, para retomada de terra pública visando a destinação ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

O Incra esclarece que a decisão judicial não foi cumprida em virtude da resistência de fazendeiros que ocupam ilegalmente o imóvel e da necessidade de apoio policial – apontada pela própria Justiça Federal –, uma vez que a Polícia Federal não dispunha de contingente suficiente para a operação.

Conforme registrado nas audiências realizadas na 1ª Vara da Justiça Federal de Marabá, a tramitação da proposta de acordo apresentada pelos ocupantes da área ao Incra não constituiu impedimento ao cumprimento da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou a reintegração de posse da área.

A autarquia destaca que jamais concordou com a suspensão de quaisquer medidas em virtude da tramitação da proposta de acordo, tendo reiteradamente requerido o cumprimento da decisão judicial.

É importante destacar que o superintendente regional do Incra no Sul do Pará, Asdrúbal Bentes, manifestou-se em juízo esclarecendo razões de ordem técnica que impedem o prosseguimento da tramitação da proposta de acordo apresentada.

Em resposta à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a Presidência do Incra informa que as instâncias locais da autarquia não têm competência para decidir sobre eventual acordo em ação judicial que envolva a disposição de direitos, embora devam instruir tais procedimentos e posicionar-se sobre a proposta, remetendo-os às instâncias competentes para decisão.

Ainda por determinação da Presidência do Incra, o Ouvidor Agrário Nacional, Jorge Tadeu Jatobá Correia, esteve em Marabá (PA) nesta semana para colaborar no processo de mediação do conflito que envolve o imóvel rural a fim de evitar o acirramento de ações e violência”.

Peculato

Justiça Federal: ex-secretário de obras de Marabá e Parauapebas se entrega e vai cumprir pena de 8 anos por peculato

Dario Veloso foi candidato a prefeito de Parauapebas em 1996, secretário de obras de Valmir Mariano em Parauapebas e do falecido Veloso em Marabá.

O ex-secretário de Obras de Marabá e Parauapebas, Dário Furtado Veloso está recolhido no Centro de Recuperação Agrícola Mariano Antunes (Crama) após 14 anos da primeira condenação em um processo por Peculato, movido pelo Ministério Público Federal (MPF) e acatado pela Subseção da Justiça Federal em Marabá. Ao final do processo, em 2016, ele acabou sentenciado a oito anos de reclusão a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto.

O processo em que figurou como réu trata de desvios na aquisição de leite em pó e de óleo de soja refinado com recursos do Programa de Combate às Carências Nutricionais (PCCN), do Ministério da Saúde, quando ele estava à frente da Secretaria de Obras de Marabá, em 2001.

Dário se apresentou na Delegacia da Polícia Federal em Marabá no último dia 10 quando foi dado cumprimento ao mandado de prisão expedido.

Em agosto passado, o juiz federal Marcelo Honorato decidiu sobre requerimento da defesa para extinção da punibilidade, alegando incidência de prescrição da pena. Conforme o magistrado, a pena definitiva cominada à Dário Veloso prescreve em 12 doze anos, tempo não decorrido desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, o que resultou na determinação, por parte do juiz federal, no prosseguimento da execução das penas impostas e solicitação à Polícia Federal para que diligenciasse no sentido de cumprir o mandado de prisão.

Além de Dário Veloso, foram processados Celivan Araújo (secretário Municipal de Saúde), Nara Miriam Mota Rodrigues (secretária Municipal de Finanças), Ana Helena Moraes Rodrigues (contadora da Secretaria Municipal de Saúde), Max Faraday Dias, Haroldo Júnior Cunha e Silva, Silvio Rogerio da Silva (integrantes da Comissão Municipal de Licitação), Sandra Antunes Moreira França (tesoureira da Prefeitura Municipal de Marabá), e ainda, a empresa Alvorada Comércio Transportes e Importação e Exportação Ltda. e o proprietário dela, Eduardo Barbosa De Souza.

Conforme a denúncia, Geraldo Veloso, pai de Dário e então prefeito da cidade, e os réus Max Faraday, Silvio Rogério Da Silva e Haroldo Júnior Cunha e Silva haviam praticado diversas irregularidades durante o processo licitatório nº 0.009/2001 com o objetivo de adquirir leite em pó e óleo de soja refinado. Indícios apontaram que foi realizada uma compra superfaturada de 92 mil quilos de leite em pó e 14.400 latas de óleo, no valor total de R$610.632, favorecendo a empresa Alvorada.

Após a compra, apontou-se que o ex-prefeito – falecido em 2002 -, Celivan Araújo, Nara Miriam Mota Rodrigues, Ana Helena Moraes Rodrigues e Sandra Antunes Moreira França teriam executado irregularmente o contrato administrativo de compra da mercadoria, sendo que o pagamento teria sido efetuado integral e antecipadamente, sem que houvesse se exigido da empresa vencedora da licitação o depósito da garantia de execução do pactuado, como era previsto em edital e em contrato.

Dário Veloso aparece na terceira fase da sucessão de atos de improbidade administrativa levantados, quando junto de Eduardo Barbosa De Souza foi acusado de ter simulado a entrega de 30 mil kg de leite em pó e 4 mil latas de óleo de soja. Dentre todos os denunciados, em 2003 foram condenados Dário Veloso, Eduardo Barbosa de Souza, José Maria Rodrigues Barros, Celivan Araújo e Nara Miriam Mota Rodrigues, enquanto os demais réus foram absolvidos.

Dário Veloso recorreu da decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região alegando que a representação contra o grupo tinha motivações políticas e que não havia ilegalidade no processo licitatório para compra dos produtos que deveriam ser destinados à população carente e desabrigados pelas enchentes. Eduardo Barbosa de Souza e a empresa dele também manifestaram apelação, alegando que o produto foi entregue ao município conforme aquisição.

Em 2007, o acórdão que julgou os recursos majorou a pena de Dário Veloso – que inicialmente era de pouco mais de dois anos – para oito anos de reclusão e 106 dias-multa. Celivan Araújo teve a pena extinta e Nara Miriam foi absolvida em recursos. Eduardo Barbosa e José Maria também tiveram penas majoradas em segunda instância, porém com novos recursos conseguiram, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), redução da pena e consequente prescrição da pretensão punitiva.

No caso de Dário, no entanto, a sentença do TRF 1 acabou transitada em julgada, sendo expedido o primeiro mandado de prisão contra ele em 2013. Além de atuar como secretário de Obras nos dois municípios, Dário Veloso também foi candidato à Prefeitura de Parauapebas, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), em 1.996. Ao final das Eleições obteve 2.688 votos, sendo o quarto colocado no pleito que elegeu Bel Mesquita. Em 2015 deixou o cargo na secretaria municipal da cidade em decorrência de condenações no processo por Peculato.

O blog entrou em contato com o advogado que aparece no processo como responsável pela defesa, mas ele não confirmou se está atuando no caso e afirmou que não comenta processos de clientes. A família de Dário Veloso também foi procurada, mas não se manifestou até a publicação da reportagem.

Lava Jato

Ex-prefeito de Parauapebas Valmir Mariano na lista de Fachin por ter recebido R$1 milhão da Odebrecht para a campanha eleitoral de 2012

Ex-prefeito é acusado de receber R$1.000,000,00 não contabilizados para sua campanha eleitoral em 2012 em troca do SAAEP

Ontem, 11, foi liberada a lista de políticos envolvidos nas delações de diretores da Odebrecht. Na lista estão o ex-prefeito de Parauapebas, Valmir Queiroz Mariano (PSD) e o então secretário de Mineração de Parauapebas, Heleno Costa.

Segundo documento publicado no Diário Oficial da Justiça, Valmir é acusado de receber R$1.000.000,00 (hum milhão de Reais) por meio de recursos não contabilizados para sua campanha a prefeito em 2012. Na época, Heleno Costa era um dos operadores da campanha, responsável pela captação de recursos para tal. O dinheiro, segundo o delator, serviria como abre alas para que o Serviço de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP –   fosse privatizado para a Odebrecht.

O inquérito, a mando do ministro Edson Fachin, foi encaminhado à Justiça Federal do Pará, onde deve ser realizadas as investigações e, caso haja procedência, instaurado processo.

Confira a íntegra da petição:

PETIÇÃO 6.867 (293)
ORIGEM : pet – 6867 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO:

1. Cuida-se de petição instaurada com lastro nas declarações prestadas pelos colaboradores Mario Amaro da Silveira (Termo de Depoimento n. 7) e Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis (Termo de Depoimento n. 19), os quais narram, em suma, “o pagamento indevido de R$ 1 milhão de reais, por meio de recursos não contabilizados, a VALMIR QUEIROZ MARIANO a pretexto de campanha eleitoral em 2012, quando concorreu à Prefeitura de Parauapebas (PA), o qual teria oferecido, como contrapartida, a concessão de água e esgoto do município.

Há menção ainda a HELENO COSTA como operador de VALMIR QUEIROZ MARIANO” (fl. 4). Afirmando a inexistência de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função a ser investigada sob a supervisão desta Corte, requer o Procurador-Geral da República o reconhecimento da incompetência do Supremo Tribunal Federal para a apuração dos fatos, enviando-se cópia das declarações à Procuradoria da República do Estado do Pará, bem como “o levantamento do sigilo em relação aos termos de depoimento aqui referidos, uma vez que não mais subsistem motivos para tanto” (fl. 5).

2. De fato, conforme relato do Ministério Público, não se verifica, nesta fase, envolvimento de autoridade que detenha foro por prerrogativa de função nesta Corte, o que determina, desde logo, o envio de cópia das declarações prestadas pelos colaboradores ao juízo indicado como competente.

3. Com relação ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos processuais, ressalvada a hipótese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providência diversa (art. 5º, LX), e desde que “a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação” (art. 93, IX). Percebe-se, nesse cenário, que a própria Constituição, em antecipado juízo de ponderação iluminado pelos ideais democráticos e republicanos, no campo dos atos jurisdicionais, prestigia o interesse público à informação.

Acrescenta-se que a exigência de motivação e de publicidade das decisões judiciais integra o mesmo dispositivo constitucional (art. 93, IX), fato decorrente de uma razão lógica: ambas as imposições, a um só tempo, propiciam o controle da atividade jurisdicional tanto sob uma ótica endoprocessual (pelas partes e outros interessados), quanto extraprocessual (pelo povo em nome de quem o poder é exercido).

Logo, o Estado-Juiz, devedor da prestação jurisdicional, ao aferir a indispensabilidade, ou não, da restrição à publicidade, não pode se afastar da eleição de diretrizes normativas vinculantes levadas a efeito pelo legislador constitucional.

D’outro lado, a Lei 12.850/2013, ao tratar da colaboração premiada em investigações criminais, impôs regime de sigilo ao acordo e aos procedimentos correspondentes (art. 7º), circunstância que, em princípio, perdura, se for o caso, até o eventual recebimento da denúncia (art. 7º, § 3º). Observe-se, entretanto, que referida sistemática deve ser compreendida à luz das regras e princípios constitucionais, tendo como lastro suas finalidades precípuas, quais sejam, a garantia do êxito das investigações (art. 7°, § 2º) e a proteção à pessoa do colaborador e de seus próximos (art. 5º, II).

Não fosse isso, compete enfatizar que o mencionado art. 7º, §3º relaciona-se ao exercício do direito de defesa, assegurando ao denunciado, após o recebimento da peça acusatória, e com os meios e recursos inerentes ao contraditório, a possibilidade de insurgir-se contra a denúncia.

Todavia, referido dispositivo que, como dito, tem a preservação da ampla defesa como finalidade, não veda a implementação da publicidade em momento processual anterior.

4. No caso, a manifestação do órgão acusador nestes autos, destinatário da apuração para fins de formação da opinio delicti, revela, desde logo, que não mais subsistem, sob a ótica do sucesso da investigação, razões que determinem a manutenção do regime restritivo da publicidade.

Em relação aos direitos do colaborador, as particularidades da situação evidenciam que o contexto fático subjacente, notadamente o envolvimento em delitos associados à gestão da coisa pública, atraem o interesse público à informação e, portanto, desautorizam o afastamento da norma constitucional que confere predileção à publicidade dos atos processuais.

Com esse pensamento, aliás, o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI, meu antecessor na Relatoria de inúmeros feitos a este relacionados, já determinou o levantamento do sigilo em autos de colaborações premiadas em diversas oportunidades, citando-se: Pet. 6.149 (23.11.2016); Pet. 6.122 (18.11.2016); Pet. 6.150 (21.11.2016); Pet. 6.121 (25.10.2016); Pet. 5.970 (01.09.2016); Pet. 5.886 (30.05.2016); Pet. 5.899 (09.03.2016); Pet. 5.624 (26.11.2015); Pet. 5.737 (09.12.2015); Pet. 5.790 (18.12.2015); Pet. 5.780 (15.12.2015); Pet. 5.253 (06.03.2015); Pet. 5.259 (06.03.2015) e Pet. 5.287 (06.03.2015). Na mesma linha, registro o julgamento, em 21.02.2017, do agravo regimental na Pet. 6.138 (acórdão pendente de publicação), ocasião em que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, considerou legítimo o levantamento do sigilo de autos que contavam com colaboração premiada, mesmo anteriormente ao recebimento da denúncia.

No que toca à divulgação da imagem do colaborador, cumpre enfatizar que a Lei 12.850/2013 determina que, sempre que possível, o registro das respectivas declarações deve ser realizado por meio audiovisual (art. 4°, §13). Trata-se, como se vê, de regra legal que busca conferir maior fidedignidade ao registro do ato processual e, nessa perspectiva, corporifica o próprio meio de obtenção da prova. Em tese, seria possível cogitar que o colaborador, durante a colheita de suas declarações, por si ou por intermédio da defesa técnica que o acompanhou no ato, expressasse insurgência contra tal proceder, todavia, na hipótese concreta não se verifica, a tempo e modo, qualquer impugnação, somente tardiamente veiculada. Assim, considerando a falta de impugnação tempestiva e observada a recomendação normativa quanto à formação do ato, a imagem do colaborador não deve ser dissociada dos depoimentos colhidos, sob pena de verdadeira desconstrução de ato processual perfeito e devidamente homologado.

Por fim, as informações próprias do acordo de colaboração, como, por exemplo, tempo, forma de cumprimento de pena e multa, não estão sendo reveladas, porque sequer juntadas aos autos. À luz dessas considerações, tenho como pertinente o pedido para levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais.

5. Ante o exposto: (i) defiro o levantamento do sigilo dos autos; (ii) defiro o pedido do Procurador-Geral da República para o envio de cópia das declarações prestadas pelos colaboradores Mario Amaro da Silveira (Termo de Depoimento n. 7) e Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis (Termo de Depoimento n. 19), além dos documentos apresentados, à Seção Judiciária do Estado do Pará, ficando autorizada, por parte do requerente, a remessa de cópia de idêntico material à Procuradoria da República do Estado do Pará.

Consigno que, embora os termos de depoimento ora encaminhados possam incluir referências a outras práticas potencialmente ilícitas, a declinação ora operada cinge-se aos fatos narrados na petição veiculada pelo Ministério Público.

Atendidas essas providências, arquivem-se.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 4 de abril de 2017.

Ministro EDSON FACHIN
Relator

O Blog tentou contato com o ex-prefeito Valmir Mariano para comentar a denúncia, mas não foi possível encontrá-lo. Tentou também contato com Heleno Costa, que atualmente reside no Estado do Tocantins, mas as ligações não foram atendidas.

Seguro Defeso

Nova Ipixuna: vereador acusado de fraude no Seguro Defeso é preso pela Justiça Federal

Da Silva está exercendo o segundo mandato na Câmara Municipal de Vereadores de Nova Ipixuna, onde chegou a presidir a Casa de Leis

O vereador Zacarias Rodrigues da Silva (PTB), conhecido como Da Silva, ex-presidente da Colônia de Pescadores de Nova Ipixuna é acusado junto com mais cinco pessoas de fraudar o Seguro Defeso. Ele foi preso na manhã desta sexta-feira, dia 3 de março, durante audiência de instrução processual na Justiça Federal de Marabá. A prisão, decretada pelo juiz federal, se deu após o magistrado constatar que Da Silva estava coagindo algumas testemunhas de acusação do caso.

As investigações de possível fraude constataram que Da Silva e sua turma exigiam que, para ter acesso ao seguro defeso, alguns candidatos teriam de transferir o título de eleitor para o município de Nova Ipixuna.

A denúncia criminal contra Da Silva foi protocolada pelo Ministério Público Federal ainda em 2011. Juntamente com a esposa, Deusenira Silva Gomes, e um pescador, Edmilson Pereira Gomes, o vereador é acusado de organizar um esquema que desviava recursos federais do seguro-defeso.

Além deles, outras seis pessoas que se beneficiaram do esquema também foram denunciadas por estelionato contra entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, crime punido com um ano e quatro meses a seis anos e oito meses de reclusão, além de multa.

Segundo investigações do MPF/PA, o vereador e a esposa, que sucedeu o marido na direção da colônia de pescadores Z-58, cadastravam não pescadores como beneficiários do seguro-defeso, benefício de um salário mínimo mensal criado para auxiliar o sustento das famílias de pescadores durante o período de proibição da atividade pesqueira.

Da Silva foi preso por coagir testemunhas

O procurador da República André Casagrande Raupp registrou na denúncia que testemunhas ouvidas durante as investigações disseram que a quadrilha cobrava de cada beneficiário ilegal cerca de 50% a 70% do valor do benefício recebido. “E mais: informaram que Zacarias, em troca do cadastramento, solicitava a transferência de títulos para obtenção de votos”, relatou Raupp.

Sob a coordenação de Zacarias Silva, Deusenira Gomes e Edmilson Gomes, até pequenos empresários foram cadastrados como pescadores. “Vale frisar que muitas das pessoas cadastradas irregularmente sabiam do ilícito que estavam cometendo, e, mesmo assim, submetiam-se aos cadastramento”, observa o procurador da República no texto da ação.

Pelo mesmo tipo de fraude, o MPF em Marabá já havia denunciado à Justiça uma quadrilha que atuava na Colônia de Pescadores Z-43, em Jacundá. Em 2009, outra denúncia, relativa a fraudes na colônia Z-45, da Vila Apinajés, em São João do Araguaia.

Da Silva é atualmente vereador e está exercendo o segundo mandato na Câmara Municipal de Vereadores de Nova Ipixuna e chegou a presidir a Casa de Leis. Ele não compareceu à sessão desta sexta-feira, no Legislativo Municipal.

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