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Redenção

Tribunal de Justiça rejeita Agravo de Frigorífico da JBS em Redenção

Seção do Direito Público extinguiu mandado de segurança sobre recolhimento de ICMS sem julgamento de mérito
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A Seção de Direito Público, à unanimidade de votos, deliberou pelo não conhecimento do recurso de Agravo Regimental, interposto pela empresa Redenção Frigorífico do Pará Ltda contra decisão que julgou extinto, sem julgamento de mérito, o Mandado de Segurança referente à definição de percentual de ICMS aplicado à verticalização industrial da carne.

A empresa requeria na ação o reconhecimento do direito ao recolhimento do ICMS sobre suas operações de desossa, na ordem de 1%, no período de 2002 a 2010, período em que tal recolhimento teria sido de 1,8%. A taxa de 1% passou a viger com o Decreto Estadual nº 2283/2010. No entanto, a ação mandamental foi indeferida e extinta sem julgamento de mérito uma vez que foi ajuizada em 2015, além de ter o pedido efeito patrimonial pretérito, ou seja, anterior à própria ação.

A decisão de extinção do Mandado de Segurança foi fundamentada em jurisprudências de tribunais superiores e na Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, que determina que a “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.

Em relação ao recurso de Agravo Regimental, a relatora do processo, desembargadora Diracy Nunes Alves, decidiu pelo não conhecimento por estarem as razões alegadas pela empresa dissociadas da decisão questionada, ressaltando que a empresa não questiona os fundamentos da decisão que agravou, mas apenas ratifica os termos da ação de mandado de segurança.

Marabá

Vara Agrária exige que Vale prove que área cumpre função social em Canaã

Empresa deve apresentar indícios suficientes de que Fazenda Várzea Grande cumpre, de forma eficaz, a função social de imóvel rural
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O juiz Amarildo José Mazutti, titular da 3ª Região Agrária de Marabá, acaba de confirmar uma liminar de reintegração de posse em favor da Vale S/A. Trata-se da Fazenda Várzea Grande, invadida por um grupo de trabalhadores rurais. A Vale alega ser possuidora do imóvel que está localizado na PA-160, na área destinada ao Projeto Níquel do Vermelho, zona rural do munícipio de Canaã dos Carajás. Seus advogados disseram ao juiz Amarildo Mazutti que no dia 30 de junho de 2015, aproximadamente 4 pessoas invadiram violentamente a área, montando tendas e barracos improvisados, bem como, expulsaram os vigilantes da propriedade.

Em 14 de janeiro de 2016, o Juízo da Comarca de Canaã declarou-se incompetente para julgar o feito e determinou que os autos fossem encaminhados à Vara Agrária da 3ª Região de Marabá. A Vale apresentou cópia da interposição do agravo de instrumento. A grande questão, para o magistrado, diz respeito ao valor atribuído à causa, de apenas R$ R$ 50.000,00, que estaria aquém do conteúdo patrimonial ou proveito econômico do bem. É que a área destinada ao Projeto Níquel do Vermelho é de 111,3200ha, dividido por 4,84 (= 1 alqueire) dando um total em média de 23 alqueires.

Considerando que o alqueire é comercializado na região pelo valor de R$ 20.000,00 até R$ 40.000,00, tomando-se por base o valor de R$ 20.000,00, multiplicado por 23 alqueires, resulta no valor de R$ 406.000,00.

Ao analisar a petição inicial, o magistrado identificou que existe necessidade da emenda da denúncia para que a Vale adote algumas providências, entre as quais, indicar o polo passivo da demanda, ainda que não sejam todos os requeridos identificados e qualificados, devendo informar o nome, prenome ou ao menos alcunha para composição da demanda, facilitando a citação/intimação, ainda que superficial com devidos endereços, permitindo a identificação mínima necessária.

A empresa deve apresentar indícios suficientes junto à denúncia inicial de que a área objeto da lide cumpre de forma eficaz a função social do imóvel rural, nos termos do art.185, parágrafo único, c/c art. 186, incisos I a IV, da CF/88, c/c art. 2º, §1º e alíneas, da Lei n.º 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), haja vista, que por se tratar de matéria em que se reivindica a posse à luz do direito agrário, não basta para a tutela jurisdicional do direito possessório que estejam comprovados apenas os requisitos da posse civil;

O juiz também determinou que a mineradora Vale individualize perfeitamente a área cuja proteção possessória se requer, informando o tamanho da área objeto do litígio, com juntada de memorial descritivo da integralidade do imóvel, inclusive com a descrição das coordenadas geográficas e croquis topográfico, uma vez que nas ações possessórias que envolva litígio coletivo sobre área rural a petição inicial deve conter a individualização perfeita da coisa, a fim de limitar o espaço físico territorial que pode merecer a defesa da posse.

NOTA DA VALE

Procurada pela Reportagem do blog, a Vale enviou a seguinte nota como esclarecimento em relação ao assunto: “A Vale informa que, conforme a Constituição Federal, a atividade de mineração é considerada de interesse nacional (art. 176) e o imóvel vinculado à mineração atende a função social, não servindo, desta forma, à reforma agrária nos termos do art. 10, III, da Lei 8.629/93”.

Pará

MPF pede afastamento do irmão do deputado Wladimir Costa do Incra de Santarém

Mário Sérgio e Wladimir Costa são acusados de improbidade por transformar a superintendência em palanque eleitoral para a família. O deputado também é investigado pela Procuradoria Eleitoral
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O Ministério Público Federal pediu à Justiça Federal que afaste Mário Sérgio da Silva Costa, irmão do deputado federal Wladimir Costa, da Superintendência do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Santarém. Nomeado em setembro de 2017 por indicação do deputado, o superintendente foi investigado por improbidade administrativa e por transformar o Incra em palanque eleitoral para o irmão. Agora, 15 procuradores da República apresentaram ação à Justiça Federal pedindo seu afastamento do cargo.

O processo, que tramita na 2a Vara Federal em Santarém, reuniu provas, depoimentos e documentos que demonstram a utilização eleitoral da máquina pública do Incra pelos irmãos Mário e Wladimir Costa. A dupla distribuiu dezenas de contratos de concessão para uso individual em áreas de titulação coletiva, o que fere as regras dos Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDS) uma das modalidades de assentamento de reforma agrária. As concessões eram entregues, junto com cestas básicas, pelo deputado federal Wladimir Costa, o irmão e o filho, dentro dos assentamentos, em veículos do Incra.

As visitas dos Costa aos assentamentos eram anunciadas na rádio que Mário Costa mantém na região, a Rádio Princesa. Depoimentos de testemunhas na investigação e gravações da programação da rádio confirmam a propaganda eleitoral. Além do uso de dinheiro público dos programas da política de reforma agrária para promoção pessoal, a prática dos irmãos Costa pode configurar compra de votos, pelas promessas de cestas básicas e doações feitas às comunidades visitadas. Por esse motivo, as investigações também foram remetidas à Procuradoria Regional Eleitoral, em Belém, para apuração de eventuais crimes eleitorais.

Além da rádio, o deputado federal – que ficou nacionalmente conhecido por fazer uma tatuagem temporária com o nome do presidente Temer na pele – também divulgava em sua página no facebook vídeos em que aparecia usando veículos e verbas do Incra para promoção pessoal e política. O deputado aparecia sempre ao lado do filho, a quem apresenta como candidato nas próximas eleições e denominava a ação de “esquadrão da terra”. “No vídeo ‘Wlad e o Esquadrão da Terra: cruzando os céus do Pará com Jesus Cristo no Comando’, vê-se o deputado em um verdadeiro comício político, como o próprio nome do vídeo denota, a caminho de entrega dos contratos de concessão de uso em comunidades”, diz a ação do MPF.

Durante as investigações, o MPF chegou a comparecer a um desses comícios realizados com recursos públicos. Várias faixas assinadas por “servidores” do Incra agradeciam o deputado federal por recursos e ações da reforma agrária. Prefeitos da região, como Nélio Aguiar, de Santarém e outros, compareceram ao comício para fazer agradecimentos ao deputado federal. “O Incra passou a ser um palanque eleitoral para promover o deputado Wladimir”, conclui a ação do MPF. O objetivo das ações da família Costa era gerar nas comunidades rurais a impressão equivocada de que
o deputado é responsável pelas políticas públicas desenvolvidas pelo Incra na região. “Isso não corresponde à realidade e termina por gerar uma vantagem eleitoreira clara do deputado, representando, portanto, abuso do poder político por parte dele”, diz a ação judicial.

Além do afastamento imediato de Mário Sérgio Costa do cargo, o MPF quer a condenação dele e de Wladimir Costa por improbidade administrativa, com perda de cargos públicos e direitos políticos, bem como à devolução dos valores desviados dos cofres públicos e pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração atual.

Pará

Nove juízes do Pará participam de curso de formação em Brasília

O diretor da Escola Superior de Magistratura do Pará, desembargador Constantino Guerreiro, se congratulou com os magistrados por terem aceitado mais esse desafio na missão
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Nove magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) participaram, em Brasília (DF), nos dias 5 e 6 passados, do Módulo 3, Nível 1, do Curso de Formação de Formadores, realizado pela Enfam (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), ao lado de outros juízes das regiões Norte e Sul do País. Os magistrados representaram a ESMPA (Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará). O curso teve a carga de 16 horas e dele participaram os magistrados formadores que concluíram os Módulos 1 e 2 do Nível 1.

Participaram da formação os juízes Horácio Lobato, André Anjos, Cristiano Magalhães, Elder Lisboa, André Filo-Creão, Amarildo Mazutti, Rachel Mesquita, Geraldo Leite e Líbio Moura.

Eles participaram de três oficinas, escolhidas entre os cinco temas que foram trabalhados durante o módulo: 1 – Promoção da participação do aluno no desenvolvimento da aula expositiva, conduzida pelo formador Fernando de Assis Alves; 2 – Aspectos da comunicação que apoiam o desenvolvimento da atuação docente, conduzida pelo formador Luís Fernando Tavares Santos; 3 – O desenvolvimento de processos avaliativos ao longo do processo de ensino e de aprendizagem, conduzida pelo formador Erisevelton Silva Lima; 4 – Planejamento: a organização de estratégias de ensino para o desenvolvimento de competências, pela formadora Léa Camargos Anastasiou; e 5 – O uso das metodologias ativas como alternativa de articulação entre a teoria e a prática: explorando a problematização – estudo de caso, dramatização e simulação, pelo formador Juiz Federal Vladimir Vitovsky, do TRF2.

Para o diretor-geral do ESMPA, desembargador Constantino Augusto Guerreiro, o empenho dos alunos merece reconhecimento. “Parabenizo os brilhantes magistrados por terem aceito mais esse desafio na missão, submetendo-se a três etapas do Curso de Formação de Formadores com o objetivo de semear conhecimento integrando o corpo docente da ESMPA”, congratulou-se ele com os juízes.

Nos dias 25 e 26 próximos haverá reedição do curso, o qual contará com a participação das magistradas Silvia Mara Costa, Mônica Maciel e da servidora Patrícia Blagitz, diretora de Ensino e Pesquisa da ESMPA.

(Fonte/ TJE-PA)
Marabá

CME inicia hoje em Marabá reintegrações de três propriedades

Em quinta reintegração da fazenda Landi, juiz diz que quem não se identificar será preso e levado à delegacia. Reintegrações só voltam agora após as eleições
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Nesta segunda-feira, dia 11 de junho, o Comando de Missões Especiais da Polícia Militar iniciou por Marabá uma série de três reintegrações de áreas rurais determinadas pela Vara Agrária de Marabá. As propriedades que estão na lista de reintegração são a Conduru, no núcleo São Félix, em Marabá, e as fazendas Landir, em São João do Araguaia, e Santa Clara, também em Marabá, mas próximo à divisa com Parauapebas.

A pedido do juiz da 3ª Região Agrária de Marabá, Amarildo José Mazutti, a Prefeitura de Marabá disponibilizou quatro caminhões na manhã de hoje para retirada das famílias no Centro de Formação, Produção e Artes da Amazônia (Conduru), e na Santa Clara.

Em entrevista ao blog na manhã desta segunda-feira, o magistrado explicou que um grupo de 54 famílias dissidentes que estavam na fazenda Santa Tereza, acabou saindo de lá e ocupando o Conduru, um centro de formação de agricultores ligado aos movimentos sociais com área de 10 hectares. Segundo ele, a propriedade é toda documentada. “Tentamos até o último minuto fazer acordo para manter as famílias no local, mas não houve possibilidade. Não gosto de fazer desocupação, é muito ruim, mas tenho de cumprir a lei”, diz o juiz.

A desocupação da Fazenda Landi está prevista para amanhã, terça-feira, e também na quarta-feira. Trata-se de um caso incomum, porque esta será a quinta retirada de famílias da propriedade e, segundo o magistrado, a estratégia a ser usada desta vez será diferente. Todas as pessoas serão obrigadas a se identificar. Quem se omitir será preso e levado para a delegacia. “Precisamos saber quem são estas pessoas, porque senão saem hoje e amanhã voltam novamente. E como fica a Justiça, neste caso? Todos estão sujeitos à lei”.

A Landi é de propriedade de José Miranda Agroindustrial Ltda., Fernandes Miranda Ltda., Lúcio Fernandes de Miranda e João Oscar Fernandes de Miranda e foi invadida pela primeira vez em 2003 e mais de dois anos depois, em 26 de julho de 2015, a Justiça determinou a reintegração de posse. Menos de um mês depois, em 4 de agosto daquele ano, nova ocupação aconteceu e outra reintegração foi decretada em 8 de setembro, também em 2005. Três meses depois, em 7 de dezembro, a Fazenda Landy foi novamente invadida o os invasores retirados da área, conforme decisão judicial, em 11 de abril de 2006, quando a ação foi julgada favorável aos proprietários e transitada em julgado. Ou seja, sem mais recursos. Entretanto, mesmo assim, novamente a fazenda foi invadida e, em 29 e 30 de junho de 2016 mais uma vez desocupada e o processo arquivado.

Menos de um ano depois, em 10 de maio de 2017 os proprietários da Fazenda Landi ingressaram com a ação na Vara Agrária informando a ocupação da área com em 23 de março de 2017, juntando Boletim de Ocorrência Policial.

Há ainda a fazenda Santa Clara, entre Parauapebas e Marabá, que está sendo ocupada por 200 famílias. A retirada de todas elas está prevista para os dias 14 a 16 deste mês. O proprietário trabalhou por muitos anos como caseiro de um fazendeiro rico na região e acabou adquirindo essa fazenda. Depois que faleceu, seus filhos passaram a produzir na terra, que posteriormente foi invadida.

O juiz fez audiência do caso em Parauapebas, pela proximidade da propriedade com a sede daquele município. Vários atores foram convidados, inclusive representantes do Poder Executivo municipal, mas este retirou-se por entender que não tem responsabilidades sobre aquela comunidade. “Só pedimos ajuda das prefeituras quando os autores da ação – proprietários – são pobres, como ocorre neste caso da fazenda Santa Clara”, diz.

O juiz destaca que antes de autorizar uma reintegração de posse, realiza várias audiências, todos os órgãos são convidados para discutir o assunto, entre eles Incra, Ministério Público, Ouvidoria Agrária. Depois, dá 10 dias para sair, marca outra audiência e dá mais um prazo. “Em três anos que estou nesta Vara, nunca tivemos conflito. Não tomo partido, não me envolve com um lado ou outro. Sou um juiz caseiro, quando chega o final de semana me tranco em casa. Não basta eu ser honesto, preciso parecer honesto, porque recebemos salário do povo para isso”.

O juiz Mazutti pondera que não é porque uma pessoa ou famílias ocuparam uma área que têm de ser tratados com selvageria, mas como cidadãos, porque por meio daquele ato estão reivindicando às autoridades um pedaço de terra para viver. “Para mim, a palavra de ordem tem de ser de respeito às pessoas”.

Por fim, o magistrado revela que esta será última reintegração de posse antes das eleições de outubro deste ano, por entender que o pelotão especial da Polícia Militar que faz cumprimento das determinações judiciais estará direcionado para apoiar as ações relacionadas à Justiça Eleitoral. “Temos outras áreas para desocupação, mas isso só deve ocorrer no final do ano”, avisa.

Ulisses Pompeu – de Marabá
Redenção

Pais estão deixando crianças sozinhas em casa para irem a shows

A atitude pode render aos pais negligentes até três anos de cadeia, segundo o Código Penal Brasileiro
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O Conselho Tutelar de Redenção registrou nesta semana vários casos de negligência cometidos por pais de crianças e adolescentes. Segundo o conselheiro Manoel Cordolino, para aproveitar os shows da Expo Polo Carajás 2018, vários pais estão deixando seus filhos sozinhos em casa e indo se divertir na balada. “Infelizmente, devido à festa, recebemos muitas denúncias informando que muitas crianças estão sozinhas em suas casas. Pedimos aos pais para não deixarem, Caso contrário, vamos recolher e encaminhar a criança para o abrigo e informar ao Judiciário e à polícia”, advertiu ele.

Na manhã desta quinta-feira (7), a Reportagem do Blog ouviu Lorena Alves, uma mulher de 33 anos, mãe de uma criança de seis anos. Segundo ela, está semana deixou seu filho sozinho em casa e foi curtir o show de Henrique Juliano.

Lorena alega que tem com quem nem onde deixar o garoto. “Eu não tinha com quem deixar o meu filho. Então, o deixei dormindo e fui ao show, mas, como moro perto, eu sempre voltava em casa para da uma olhadinha nele”, contou ela.

A mulher disse ter sido a primeira vez que deixou o filho sozinho em casa. Em outras vezes ela deixa com a avó, que neste dia estava na fazenda. Lorena disse que estava arrependida e que não vai mais deixar o filho sozinho em casa.

Casos como o da Lorena acontecem com frequência em Redenção. Quase todos os dias os conselheiros recebem denuncias, mais isso tem aumentado no período da 23ª Expo Polo Carajás 2018.

Manoel Cordolino disse que, em casos assim, os pais da criança poderão ser penalizados. “Caso como esse é grave, primeiro, a criança corre risco caso acorde e procure por sua mãe e não encontra, logo começa a chorar. Se nós ficarmos sabendo de situações como essa, comunicamos imediatamente à polícia e encaminhamos a criança ao abrigo da cidade”, disse ele, afirmando que qualquer pessoa que vir crianças sozinhas em suas casas deve entrar em contato com o Conselho Tutelar. “Denuncie, não se cale por atitudes irresponsáveis de pais incompetentes” apelou.

O que diz a lei?

Constituição Federal – Artigo 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Código Penal Brasileiro – Artigo 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Pena: detenção, de 6 meses a 3 anos.

Estatuto da Criança e do Adolescente – Artigo 5º – Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Tucuruí

Tucuruí: Juiz substituto crava terceiro afastamento do prefeito Artur Brito

População se divide nas redes sociais e presidente da Câmara volta a assumir o cargo de gestor municipal nesta quarta-feira
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Desde que tornou-se titular no cargo de prefeito em julho de 2016, Artur de Jesus Brito (PV) foi obrigado a deixar o cargo por três ocasiões, causando grande instabilidade política e administrativa no município. A mais recente aconteceu no final do dia desta terça-feira, 5 de junho, quando o juiz substituto Thiago Cendes Escórcio concedeu liminar a um pedido do Ministério Público Estadual, por nova acusação de improbidade administrativa.

Se não conseguir reverter a decisão, Brito ficará longe do comando da prefeitura pelos próximos 180 dias. Enquanto isso, o presidente da Câmara, Bena Navegantes (PROS), que estava em Belém, foi notificado da decisão e intimado a assumir novamente o comando do município, enquanto durar o afastamento do titular.

Enquanto cumpria os dois afastamentos anteriores decretados pela Justiça, Brito teve o mandato cassado pela Câmara de Vereadores, mas uma liminar assinada pela desembargadora Ezilda Pastana Mutran, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), o reintegrou ao cargo.

Eleito vice-prefeito em 2016, Brito tornou-se titular da prefeitura após o assassinato do prefeito Jones William da Silva Galvão (MDB), morto por pistoleiros em julho de 2017. Acusado de improbidade administrativa e de ter sido beneficiado pela morte do companheiro de chapa, Artur Brito ficou seis meses afastado do cargo.

Por meio do Facebook, Paulo Sérgio, residente em Tucuruí, manifestou-se com a seguinte mensagem: “Vamos deixar o prefeito trabalhar gente, será bom para todos, ele era o vice do Jones, quem tem que assumir é ele mesmo”.

Carlos Roberto Sá, usando a mesma rede social, disse que a Justiça está cumprindo seu papel ao identificar erros na gestão de Artur Brito e puni-lo com afastamento. “Ninguém está acima da lei. Quem pecou, que pague por seus erros”, disse.

Por outro lado, o próprio prefeito afastado lamentou a decisão judicial, mas garantiu que está com tranquilidade em seu coração. Artur Brito usou um verso bíblico conhecido com o seguinte teor: “Bem-aventurado os que têm fome e sede de justiça, por que serão consolados.”

Também em tom fervoroso, o gestor afastado publicou o seguinte: “Deus tem se revelado a mim e minha família a cada dia, só Ele tem nos sustentado. Tenho permanecido firme em Cristo que é o meu advogado. Deus conhece todos as coisas, sua justiça não falha e a Bíblia revela em Lucas 8:17 uma verdadeira profecia, “Nada há oculto, que não haja de manifestar-se, nem escondido, que não venha a ser conhecido e revelado.”

Por fim, postou: “Da minha alma repousa a fé que tenho em Deus e na verdade. Confio plenamente na justiça e tenho plena convicção de que ela prevalecerá, mesmo quando o diabo e seus anjos pelejam contra ela.

Marabá

TAC entre Prefeitura e MP garante novo abrigo para crianças em Marabá

Construção de novo centro de acolhimento provisório contará com quatro casas individualizadas, de dois tipos, inclusive com berçário
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O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio da Promotora de Justiça Titular da 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Marabá, Ligia Valente do Couto de Andrade Ferreira, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Marabá para a construção de novo Espaço de Acolhimento Provisório Institucional – EAP.

O atual Espaço de Acolhimento Provisório de Marabá fica localizado na Avenida Itacaiunas, Quadra 159, Lote 01, bairro Belo Horizonte e, atualmente, conta com 30 acolhidos, entre crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade. No entanto, possui capacidade para apenas 20 menores.

Segundo a promotora, foram realizadas diversas reuniões com o prefeito municipal, secretários de Assistência Social e Obras, Controladoria do município, coordenador do Espaço de Acolhimento Provisório, Ministério Público do Trabalho e engenheiro civil do Mini GATI do MP, com o fim de solucionar a precariedade da estrutura física do local, bem como elaborar projeto arquitetônico e de engenharia de acordo com as normativas técnicas constantes do CONANDA.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi celebrado na última segunda-feira, 28 de maio, e previu a construção de novo acolhimento provisório, sendo que o projeto arquitetônico prevê a construção de quatro casas individualizadas, de dois tipos. O tipo 1 possui quatro quartos, três banheiros, uma sala de estar, uma cozinha, uma varanda e uma área de serviço, enquanto o Tipo 2 contará como a mesma estrutura da tipo 1, mas terá berçário.

O prazo para conclusão do processo licitatório é até outubro de 2018 e a obra será executada no período de um ano após a homologação da licitação.

“O novo EAP será mais um avanço na modalidade de acolhimento institucional no município de Marabá, pois a quantidade populacional de 2017 era de 271.000 habitantes, aumentando, assim, a quantidade de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade, e que terão espaço adequado para acolhimento no momento excepcional de retirada de suas famílias de origem ou extensa, avalia a promotora Ligia Valente”

Texto e Imagens: Éder Alves Moreira de Almeida.