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Tucuruí

Desembargador diz “não” ao prefeito cassado pela Câmara na segunda-feira

Luiz Gonzaga da Costa Neto negou liminar ao Mandado de Segurança impetrado por Artur Brito, que pedia suspensão de sessão da Câmara Municipal que o “limou” do cargo

No final da tarde desta terça-feira (20), o desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto publicou decisão em resposta ao Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Artur de Jesus Brito, prefeito cassado de Tucuruí, que denunciou suposto ato ilegal do juiz da 2ª Vara da Comarca do município, Auberio Lopes Ferreira Filho, que não teria proferido decisão sobre o pedido de suspensão de sessão da Câmara de Vereadores de Tucuruí, que estava designada para ontem, segunda-feira (19), às 17h.

Segundo os advogados de Artur Brito, a não-decisão do magistrado da primeira instância violaria, no seu modo de ver, direito líquido e certo, consistentes na não-observância ao Decreto n.º 201/1967, como determinado pelo ministro da Suprema Corte, de obrigatoriedade em arquivar a denúncia, em razão do prazo decadencial de 90 dias ter expirado em data anterior à convocação da sessão extraordinária da Câmara.

Mas o pedido de Mandado de Segurança chegou às mãos do desembargador com a sessão finalizada ou em andamento. Os defensores do prefeito cassado alegaram que, em razão de resultar dano irreparável, na medida em que a sessão designada pretendia a cassação do então prefeito, violaria o devido processo legal, a ampla defesa e o Decreto n.º 201/1967. “Houve usurpação de competência por parte da Câmara dos Vereadores, aliado ao fato de convocar uma sessão para deliberar sobre cassação do impetrante, sem que o prazo para alegações finais tivesse concluído e, ainda, quando já operada a decadência, indicando ser suficiente essa situação para respaldar o deferimento de provimento liminar consistente na suspensão da sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Tucuruí”, disse a defesa, que pediu a anulação da sessão extraordinária, caso já tivesse sido realizada.

Em sua decisão, o desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto sustentou que o caso não se adequa à hipótese de plantão, haja vista que não obstante as assertivas esposadas pelo impetrante, garantindo que o processo poderá ser analisado no expediente normal por três motivos: “primeiro, porque o impetrante ajuizou o presente mandado de segurança após o plantão presencial, dia 19/03/2018, às 19:10h; segundo, porque somente veio conclusos à minha relatoria no horário de expediente regular, dia 20/03/2018, às 09:58h; e, por último, porque se vislumbra, icto oculi, que o ato que se pretendia combater foi anterior à impetração, na medida em que ajuizaram o presente writ pretendendo a ‘concessão da liminar inaudita altera pars’, para determinar, a imediata, suspensão e anulação da sessão extraordinária a ser realizada nesta data, 19/03/2018, às 17h00”, já se encontrando a referida sessão extraordinária em andamento, ou até mesmo finalizada, não havendo que falar em perigo da demora na apreciação do pleito no expediente regular.

Por isso, ele determinou a redistribuição do processo na Seção de Direito Público deste Tribunal para a análise do feito.

Em outras palavras, o pedido de Mandado de Segurança chegou muito tarde ao tribunal, mas o caso ainda será analisado por outro desembargador, fora do plantão do TJPA, dentro do expediente normal.

Por Ulisses Pompeu
Marabá

Justiça manda que Unimed pague tratamento para paciente com paralisia cerebral

Operadora disse que não pagaria porque não constava da lista da Agência Nacional de Saúde, juíza invocou o Código do Consumidor e disse que o rol da ANS é “meramente exemplificativo”

A Justiça do Pará concedeu tutela antecipada obrigando a Unimed Sul do Pará a pagar o tratamento fisioterapêutico PediaSuit para a paciente Victória Lindalva Lima Ribeiro. Diagnosticada com paralisia cerebral espástica, com perda de movimentos dos braços e das pernas, ela recorreu ao plano de saúde, mas recebeu resposta negativa. A Unimed disse que não pagaria o tratamento,
argumentando que o procedimento não consta da lista da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e, por isso não estava obrigada a pagar.

Victória, por meio de seus representantes, recorreu ao Judiciário solicitando que a cooperativa médica possa arcar com o tratamento, sob o risco de seu estado clínico se tornar mais grave.

A ação foi remetida da a 3ª Vara Cível e empresarial e julgada pela juíza Maria Aldecy de Souza Pissolati. Em seu despacho ela lembra que os planos de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e, que o artigo o parágrafo 3º do artigo 84 determina que “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de dano irreparável ou ineficácia do provimento final é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente”.

Sobre o fato de a Unimed não ter sido ouvida em juízo a respeito do caso, a juíza justifica que, nas demandas de consumo contra planos de saúdes, que geralmente pede-se a obrigação da operadora custear tratamento, é prudente o juiz deferir a liminar sem a oitiva da parte contrária. “Em um juízo de cognição sumária verifico a urgência, decorrente do perigo de dano irreparável e também do risco ao resultado útil do processo”, afirma ela em trecho do arrazoado.

Maria Aldecy argumenta ainda que a probabilidade do direito alegado está presente, pois, no juízo de cognição sumária, é necessária apenas a demonstração da necessidade do procedimento e a negativa aparentemente abusiva. “O direito à vida ou integridade física é parcela do direito da personalidade, portanto, indisponível”, afirma.

A Unimed, diz ainda o documento da Justiça, diante da necessidade do paciente e do risco de vida ou dano físico irreparável, não poderia simplesmente negar a cobertura, reforçando que a conduta é abusiva.

Segundo a juíza, a jurisprudência tem amplamente entendido que o rol da ANS é “meramente exemplificativo”. Assim, a negativa de cobertura não pode se fundamentar apenas na ausência do procedimento na lista da agência, como cita decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, de 2014. Por fim, a magistrada manda intimar a Unimed para que autorize o procedimento PediaSuit, conforme recomendado, por profissional credenciado do plano e, não havendo, por profissional descredenciado, “mas às suas expensas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$2.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias-multa”.  Tendo em vista o que dispõe o artigo 4º, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece o consumidor como parte vulnerável na relação de consumo, somado ao que diz o artigo 6º, parágrafo 8, que permite a facilitação da defesa de seus direitos, e “ainda por verificar a hipossuficiência técnica e jurídica da autora”, a juíza inverteu o ônus da prova para que a  Unimed prove que não incorreu em conduta abusiva e marcou audiência de conciliação para 13 de abril próximo.

O que é o PediaSuit?
É o protocolo PediaSuit de Terapia Intensiva com o macacão terapêutico ortopédico que apresenta resultados mais rápidos. A terapia com o macacão terapêutico ortopédico, combinada com a terapia intensiva, consiste em um programa de 80 horas de tratamento realizadas em 4 semanas, seguidas de 2 semanas de terapia de manutenção, ciclo que deve ser repetido de acordo com a necessidade de cada paciente. O programa combina terapia intensiva e terapia ocupacional e fonoaudiologia (em sua devida área de atuação) podendo. de acordo com a necessidade de cada paciente, aliar nas horas da terapia de manutenção, demais tratamentos de reabilitação, que serão indicados conforme cada especificidade.

Em um programa de terapia regular seriam necessários mais de 6 meses para a criança completar 80 horas de terapia. Por essa razão, com o protocolo intensivo, os resultados podem ser vistos mais rapidamente.

Por Eleutério Gomes – Correspondente em Marabá
Marabá

Agentes de trânsito de Marabá são condenados a 6 anos de prisão por R$200,00 em propina

Juíza ainda determina a perda da função pública de Edilon da Silva e Thalys Aguiar, agentes de trânsito em Marabá

A juíza Priscila Mamede Mousinho, da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, mas auxiliando a 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá por meio do Grupo de Trabalho e Monitoramento das Metas 04 e 06 do Conselho Nacional de Justiça, foi implacável com dois agentes de trânsito de Marabá, acusados de cobrar R$ 200,00 em propina para não multar um rapaz flagrado pilotando uma motocicleta, mas calçado com sandálias, infringindo a legislação.

Trata-se dos agentes de trânsito Edilon da Silva e Thalys Rios Aguiar e o caso ocorreu em 2014. Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, os agentes de trânsito Edilon da Silva e Thalys Rios Aguiar teriam abordado Edilson Alves de Almeida durante uma blitz denominada “Operação Minerva”, nas imediações da Avenida Paraíso, em Marabá.

A vítima afirmou que os acusados a flagraram conduzindo uma motocicleta, calçada com chinelos, o que contraria as normas de trânsito, além do fato de que a Carteira de Habilitação que portava era provisória, e não a CNH definitiva. Diante de tal situação, os acusados teriam ameaçado reter a carteira da vítima e lavrar auto de infração de trânsito, o que impossibilitaria que a vítima obtivesse a sua CNH definitiva.

Amedrontado, o condutor questionou os acusados sobre a situação, momento em que exigiram que a vítima lhes entregasse a quantia de R$200,00, a fim de que a multa não fosse lançada, caso contrário a permissão de dirigir seria cassada. Os próprios agentes, segundo a acusação, indicaram que o dinheiro deveria ser repassado para uma terceira pessoa, a fim de evitar um possível flagrante.

Diante disso, a vítima procurou a polícia e informou sobre a situação, tendo sido instruída a fotografar duas cédulas de R$100,00, dinheiro que seria entregue a um terceiro chamado Gonçal Vieira Lima que, por sua vez, repassaria aos acusados.

O condutor, juntamente com os policiais, dirigiu-se até a residência de Gonçal, que recebeu o dinheiro, mas foi abordado pelos policiais, que verificaram que este portava as duas cédulas fotocopiadas pela vítima. Instado a se manifestar, Gonçal revelou que os dois agentes de trânsito pediram para que ele recebesse tal importância e lhes repassasse, posteriormente.

Os policiais solicitaram que Gonçal ligasse para um dos denunciados em viva voz e, ao completar a ligação, o acusado explicou que o dinheiro era um pagamento por eles terem deixado de lavrar o auto de infração e Gonçal foi orientado a se dirigir até a casa do acusado Edilon, a fim de efetuar a entrega do dinheiro.

Chegando à casa de Edilon, a polícia, de campana, avistou o momento em que Gonçal teria entregue a referida quantia ao agente de trânsito. Logo depois, os policiais foram em direção ao acusado para prendê-lo, o qual ofereceu resistência, se confinando dentro de casa, dificultando a atividade dos policiais, que tiveram de invadir o seu domicílio para efetuar a prisão.

Por sua vez, a defesa de Edilon alegou, preliminarmente, a atipicidade da conduta imputada, pois, como agente municipal, não teria o acusado possibilidade de deixar de lavrar o auto de infração, eis que é competência do Estado, segundo resolução do Contran n. 66/1998. A defesa entende que a prova é ilícita por derivação, pois segundo o depoimento da testemunha Edilson, o dinheiro teria sido entregue pelo policial à testemunha, o que invalidaria o auto de entrega dos R$ 200,00.

 Em seu interrogatório, o acusado Thalys negou veementemente os fatos, alegando apenas que o condutor foi atrás do depoente, tendo este afirmado que o ofendido não o seguisse. Também afirmou que não possui competência para lavrar qualquer auto de infração contra a vítima, por falta de competência do DMTU para tanto. Por fim, declarou que viu o condutor conversando com o colega Edilon, todavia, não tem a mínima ideia do que conversaram.

Em sua decisão, a juíza Priscila Mamede Mousinho avaliou que as versões dos acusados são contraditórias, na medida em que se acusam mutuamente, contudo, “nenhuma delas encontra amparo nos autos e nas provas orais produzidas perante o Juízo. Pelo contrário, a narrativa dos fatos pela vítima encontra muito mais respaldo no depoimento de todas as testemunhas ouvidas. A jurisprudência pátria caminha no sentido de valorização da palavra da vítima como prova contundente, desde que em harmonia com o restante do conjunto probatório”, argumentou a magistrada.

Por isso, ela condenou Edilon da Silva e Thalys Aguiar a 6 anos e 4 meses de prisão e mais 40 dias-multa, cada, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

Mais do que isso, a magistrada determinou a pena de perda do cargo público de agentes, ou seja, terão de ser exonerados, nos termos do art. 92, I, “b”, do Código Penal. “A conduta de se exigir vantagem indevida, mediante grave ameaça, em virtude da função que exerce, é, por si só, alvo de reprimenda social, que fere os princípios da probidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência, princípios estes que regem a administração pública”, concluiu a juíza.

Versão da PMM

A Procuradoria do Município de Marabá informou ao blog que na época dos fatos já havia sido aberto o Processo Administrativo Disciplinar e que cumprirá a sentença conforme determina a lei.

Já o advogado Odilon Vieira, que defende os interesses de Edilon da Silva, respondeu que: “Respeita a decisão judicial. Todavia, discordamos por entendermos ser ele inocente e, diante disto, iremos apresentar o recurso cabível, qual seja, a apelação criminal, confiantes no êxito perante o Egrégio TJPA”.

A Reportagem não conseguiu falar com Arnaldo Ramos, advogado de Thalys Aguiar.

Edilon continua atuando como agente, enquanto Aguiar pediu licença sem vencimento e está morando fora de Marabá.

Por Ulisses Pompeu – Correspondente em Marabá

Marabá

Justiça manda Unimed Sul do Pará realizar cirurgia reparadora em paciente com broca no corpo há 5 anos

Mulher alega sofrer com dores e exames comprovaram que objeto está alojado em seu corpo. Ela ainda pede indenização de R$140 mil por danos morais e materiais.

O juiz Márcio Teixeira Bittencourt, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, determinou que a Unimed Sul do Pará pague uma cirurgia reparadora para a cliente Sandra Rosa da Cruz Arantes, a qual alegou em ação judicial que durante uma cirurgia ortopédica realizada há mais de cinco anos por conta de acidente automobilístico, uma das brocas usadas teria quebrado dentro de seu corpo, causando diversos prejuízos.

A paciente pede à Justiça que a Unimed Sul do Pará e o médico Tarcízio Franzosi, responsável pelo procedimento, paguem indenização no valor de R$ 140.880.00 por danos morais e materiais por erro médico em cirurgia realizada sob a cobertura de plano de saúde contratado, onde supostamente a broca da furadeira utilizada na cirurgia quebrou-se dentro do corpo de Sandra, o que vem lhe gerando complicações decorrentes deste suposto erro há mais de cinco anos.

Ainda de acordo com a denúncia, após a realização da cirurgia, Sandra apresentou diversos problemas, tendo perdido a conta dos gastos com medicamentos e fisioterapia na tentativa de solucionar ou pelo menos amenizar as sequelas. Alega, também, a grande dificuldade que teve em conseguir um médico que aceitasse fazer a cirurgia para a retirada da broca de seu corpo, tendo em vista a negativa por parte da Unimed e do médico Tarcízio Franzosi em realizar tal procedimento, mesmo devido à gravidade da situação, diante de risco da broca se movimentar no seu organismo e perfurar uma artéria, podendo vir à óbito.

“Analisando os autos, denota-se que os documentos apresentados demonstram superficialmente a veracidade das alegações iniciais, eis que há evidências de que existe um corpo metálico (fragmento de broca) alojado junto ao corpo da requerente e que, em princípio, está afetando a qualidade de vida da autora”, reconhece o magistrado em sua decisão inicial.

O relatório da anestesia e o laudo médico elaborado por neurologista existentes nos autos dão probabilidade à alegação de erro médico, decorrente de um agir culposo do anestesista (troca da substância anestésica por anticéptico), o que teria dado causa aos danos sofridos por Sandra.

Para a Justiça, há receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que a questão é relativa à saúde. A mulher necessita de medicamentos, tratamentos e materiais que lhe são extremamente caros, conforme demonstrado pela farta documentação que instruiu o agravo, e não tem condições de arcar com tais despesas.

Ao deferir a tutela provisória de urgência antecipada, o magistrado justificou que há prevalência do direito à vida com saúde, o que deve compreender tão somente as despesas médicas, ou seja, os gastos que Sandra não está em condições de suportar com medicação de uso contínuo, bem como de todo o tratamento de saúde que necessitar (e que não seja coberto pelo plano de saúde), aí incluído o custo mensal com aluguel de andador e cama hospitalar.

O juiz Márcio Teixeira Bittencourt determinou que o plano de saúde Unimed assegure à Sandra cobertura para a realização da cirurgia reparadora, para a retirada do fragmento de broca alojado em seu corpo, no prazo de 30 dias, nos moldes dos laudos médicos apresentados, sob pena de ter de pagar multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 60.000,00, em caso de descumprimento.

O magistrado também marcou audiência de conciliação do caso para o dia 21 de junho deste ano, às 13 horas.

A reportagem do Blog entrou em contato com a direção da Unimed Sul do Pará há mais de uma semana e o presidente da entidade, Jorge Bichara, se comprometeu em enviar resposta, o que até a publicação desta notícia não aconteceu.

Parauapebas

Juiz nega instalação de empresa de segurança e transportes de valores na área urbana de Parauapebas

Saga Vigilância alega que investiu R$ 600.000,00 em poucos meses e teme perder contrato com a TECBAN e ficar impedida da renovação de atividades junto à Polícia Federal

Uma queda de braço entre uma empresa de vigilância e transporte de valores (SAGA) e a Prefeitura de Parauapebas acabou na Justiça. Tudo porque a SAGA construiu uma nova sede em área urbana e a Prefeitura vedou a concessão de alvará de funcionamento. A empresa ingressou com Mandado de Segurança diretamente contra o secretário municipal de Finanças de Parauapebas, Keniston de Jesus Rego Braga.

A SAGA Serviços de Vigilância e Transporte de Valores Ltda alega que obteve autorização do Corpo de Bombeiros e da Secretaria do Meio Ambiente para iniciar a construção de sua sede no município de Parauapebas. Chegou a obter um alvará de funcionamento provisório no dia 2 de fevereiro 2018, com validade até 10 de março último. No entanto, ao questionar os órgãos competentes sobre o prazo exíguo, obteve a informação de que em razão de uma lei municipal, estaria vedada a instalação de empresa de transporte de valores em área urbana.

A grande revolta dos diretores da SAGA é que no ano de 2017, amparada por autorização municipal, a empresa iniciou a construção de sua sede no bairro Beira Rio, já estando a mesma praticamente concluída e com um gasto de aproximadamente R$ 600.000,00 (seiscentos mil Reais). A empresa afirma, ainda, que a não concessão do Alvará de Funcionamento, de pelo menos 12 meses, a fará perder o contrato com a TECBAN e terá impedida a sua renovação de atividades junto à Polícia Federal, razão pelo qual procurou a Justiça para dirimir o assunto.

Mas o juiz Manuel Carlos de Jesus Maria indeferiu o pedido de Mandado de Segurança impetrado pela empresa, porque esta não juntou aos autos uma cópia do alvará para início das obras em 2017. A SAGA havia afirmado que “considerando o esgotamento da esfera administrativa, vista a recusa do órgão em realizar a expedição do documento competente”, porém, não juntou cópia do pedido e indeferimento administrativo. Também não há cópia da vistoria realizada pela SEMAS, conforme disse ter sido feita. Houve a juntada de diversas notas fiscais e de contrato da construção, mas não foram juntadas as fotos atuais da obra para se atestar o estágio da mesma. “Pediu a concessão de um alvará de funcionamento pelo prazo de 12 meses, mas amparado em qual ato normativo está alicerçado esse suposto “direito líquido e certo”? Na parte do Direito, afirma, juntando alguns julgados, de que preenchidos os requisitos legais, a Administração teria o dever de conceder o alvará, mas qual lei alicerça o pedido? Como se trata de suposto Direito Municipal, cabe à parte provar o seu teor”, argumentou o magistrado.

Para o juiz, a legislação municipal é de suma importância para se aferir os limites da discricionariedade do administrador.

Enquanto isso, em Marabá, a Prosegur continua em área residencial, mesmo depois do mega-assalto ocorrido em julho de 2016 e falta lei municipal proibindo a instalação de empresas dessa natureza em área urbana.

Por Ulisses Pompeu

Parauapebas

Ex-prefeito Valmir Mariano emite nota de esclarecimento sobre condenação pelo TJPA

Valmir Mariano foi condenado, em 1ª Instância, a devolver aos cofres públicos o equivalente a R$3,4 milhões
Valmir Queiroz Mariano, ex-prefeito municipal de Parauapebas, face a notícia que circula hoje nas redes relativa a seu mandato concluído em 2016 vem a público para esclarecer o seguinte:
1 – A notícia dá conta de uma condenação em primeira instância pela contratação por inexigibilidade de serviços de contabilidade para a prefeitura.
2 – Trata-se de condenação resultante de uma ação civil pública cujo autor é o Sr. Lindolfo Mendes, titular de um blog chamado Sol de Carajás.
3 – Os serviços de contabilidade pública são sim de natureza especial, com um único escritório habilitado para tal em nosso município.
4 – É exatamente esta especialidade que permite a contratação sem necessidade de licitação, como fizemos, dando oportunidade a profissionais de nossa cidade ao invés de contratar forasteiros.
5 – Os serviços contratados foram devidamente executados, não tendo havido, portanto, dano ou lesão ao erário público, não tendo havido qualquer prejuízo para os cofres do município.
6 – Esclarecemos, inclusive, que a mesma firma que prestou tais serviços durante nosso mandato foi também contratada pela atual administração, da mesma forma, sem a abertura de licitação.
7 – Na mais plena consciência da lisura de nosso procedimento estamos entrando com os devidos recursos para nossa defesa, com total segurança de nosso comprometimento para com o bem público.
8 – E informamos que a disseminação da notícia na imprensa local apenas se deve ao fato de que estaremos presentes na próxima disputa eleitoral.
Paz para todos, sempre!
E um forte abraço.
Paz para todos, sempre!
E um forte abraço.
Valmir Mariano
Curionópolis

Curionópolis: Nota à imprensa

Prefeitura emite nota sobre Portal da Transparência

A Prefeitura Municipal de Curionópolis vem a público esclarecer o fato de que mais uma vez a imprensa tendenciosa, usando de má-fé para atender interesses de quem só quer atrapalhar a atual gestão criando assim instabilidade, disseminou a falsa notícia de que a administração foi intimada a prestar esclarecimentos sobre irregularidades quanto à postagens de informações no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

A verdade é que em momento algum o juiz afirma que as irregularidades citadas existem; mas, apenas que o governo municipal se manifeste sobre a petição (alegações) do SINTEPP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará e sobre o cumprimento da Lei 12.527/2011. Esclarecemos, portanto que, em momento algum o juiz faz juízo de valor ou afirma a existência de irregularidade ou omissão de informações.

O governo municipal reforça que tem trabalhado para atender as grandes demandas do município, que foi recebido com déficits em várias áreas.

 Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Curionópolis, aos 12 dias do mês de março de 2018.

Parauapebas

Cabo PM acusado de matar a jovem Mikaely vai hoje ao Tribunal do Júri. Defesa alega ter sido suicídio.

Laudo do Instituto Renato Chaves aponta para assassinato. Já a perícia contratada pela defesa diz que a jovem se suicidou.

Hoje hoje (12/3) em Parauapebas o júri popular do Cabo PM Francisco Gledson da Conceição. Ele, que é lotado no 23º Batalhão de Polícia Militar de Parauapebas, é acusado de matar com um tiro a jovem Mikaely Steffany Ferraz Spinola, de 22 anos, na noite do dia 31/08/2016.

Mikaely e o policial militar Gledson mantinham um relacionamento amoroso à época e a princípio acreditava-se que a jovem teria cometido suicídio, fato desmentido posteriormente pela perícia técnica do Instituto Renato Chaves.

A defesa do cabo PM, condizida pelo advogado Flavio Moura, havia impetrado recurso contra a sentença de pronúncia. Todavia, visando dar celeridade ao julgamento, desistiu por acreditar que o militar será absolvido pelo Tribunal do Júri. A defesa apresentará uma nova perícia mostrando que a jovem teria se suicidado.

Pelo Ministério Público, o promotor  Adonis Tenório Cavalcante será o responsável pela acusação.

Presidirá o júri a  juíza Adriana Karla Diniz Gomes da Costa, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas.

O julgamento acontece a partir das 9 horas no Salão do Tribunal do Júri da Comarca de Parauapebas.