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Lei Kandir

Cobrança das perdas do ICMS para Parauapebas marca a sessão especial sobre Lei Kandir

O objetivo do evento foi levantar as demandas dos municípios mineradores para contribuir na formatação de proposta de compensação da Lei Kandir, que será feita pela Alepa

Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) que vieram para a sessão especial em Parauapebas sobre a Lei Kandir, realizada da Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (18), foram muito cobrados pelos vereadores e por populares da cidade quanto às perdas de ICMS que o município sofreu depois que o governo estadual reduziu o percentual da alíquota do imposto para Parauapebas, um prejuízo de mais de 300 milhões de reais para os cofres públicos municipais, calculado até o final do ano passado.

“Pedimos que vocês, deputados, não permitam que o governo estadual, em uma canetada, prejudique Parauapebas. O percentual da alíquota do ICMS para o nosso município atualmente está em 9,48%, depois da redução, e ainda estamos correndo o risco de ter esse percentual ainda mais reduzido, para 6%. Se isto acontecer nosso município entrará em colapso. É preciso parar com essa ideia de que Parauapebas é uma cidade rica e pode sofrer esse tipo de perda”, destacou o vereador Zacarias de Assunção.

“Em 96 a Lei Kandir isentou as empresas de exportação do ICMS. Porém, deveria haver uma compensação, o que nunca aconteceu. Somos solidários sim à luta do Estado em buscar essa compensação e faremos o que estiver ao nosso alcance para engrossar essa luta. Mas queremos também que o Estado seja solidário com o nosso município. Queremos uma metodologia justa no cálculo do ICMS, que compensem as perdas do nosso município”, afirmou a vereadora Joelma Leite.

O vice-prefeito da cidade, Sérgio Balduíno representou o Executivo durante o evento. “Sabemos que o Estado perdeu mais de 44 bilhões de reais por conta da Lei Kandir. Imagina Parauapebas, como fica nesse contexto? Os compromissos do município aumentam a cada dia com seus munícipes e, além disso, custeamos mais de sete milhões de reais com o suporte para os serviços do governo estadual ofertados em nosso município”, afirmou o vice-prefeito.

“Eu sou da base do governo, mas faço cobranças sim. Não vamos permitir que mexam na nossa quota parte do ICMS. Parauapebas não tem nada de rica, quem é de fora não imagina os problemas sociais da nossa cidade, que hoje conta com mais de 20 mil desempregados”, reforçou o deputado Gesmar Costa.

Sobre a Sessão Especial

O objetivo do evento foi levantar as demandas dos municípios mineradores para contribuir na formatação de proposta de compensação da Lei Kandir, que será feita pela Alepa. Depois que a referida lei foi implantada, as empresas exportadoras foram desobrigadas de pagar o ICMS, afetando diretamente as receitas do Estado.

O Pará entrou na justiça cobrando a compensação por essas perdas, o que deveria ter sido regulamentado pelo Congresso Nacional logo após a Lei Kandir entrar em vigor. No final do ano passado, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), unanimemente, julgaram procedente a ação movida pelo Pará e determinaram ao Congresso Nacional a definição, em doze meses, dos critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações.

Para acelerar esse processo, a Alepa decidiu criar a Comissão de Estudos da Lei Kandir, que vai elaborar o projeto e enviará para o Congresso Nacional. Se até dezembro deste ano o Congresso Nacional não apresentar a proposta de compensação, o Tribunal de Contas da União (TCU) fará a regulamentação.

Participaram da sessão especial realizada em Parauapebas os seguintes deputados estaduais: Celso Sabino, presidente da Comissão; Dirceu Tem Caten, relator; João Chamon Neto; Airton Faleiro; Júnior Hage e Gesmar Costa, anfitrião do evento. Algumas instituições se fizeram representar, entre elas a OAB-PA, representado pelo Dr. Rubens Moraes Junior, da Comissão de Assuntos Minerários da Ordem. A mesma sessão foi realizada em Canaã dos Carajás.

“Esse assunto é bem complexo e técnico. Temos 120 dias para elaborar o nosso relatório. Estamos descentralizando essa discussão, por isso viemos aos municípios que abrigam os maiores projetos de mineração do Estado, que foram beneficiados pela Lei Kandir”, afirmou o deputado Dirceu Tem Caten.

“Temos que apresentar ao Congresso Nacional a nossa proposta, esse é o objetivo dessa audiência. Mas, vejo que há necessidade de termos uma comissão especifica para tratar da questão mineral e do código minerário, afinal, nossa riqueza é o minério. Precisamos investir em sua verticalização”, destacou Gesmar Costa.

O evento durou mais de três horas e a sugestão de disponibilizar todo o processo de tramitação do projeto na internet, para o devido acompanhamento da população da região, foi acatado pela Comissão, que deverá retornar à Parauapebas para apresentar o relatório final.

Política

Regulamentação da Lei Kandir será discutida por deputados e vereadores em Parauapebas

A proposta para realização da sessão especial em Parauapebas partiu da Comissão Parlamentar de Estudos sobre a Lei Kandir, da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).

Uma sessão especial envolvendo deputados estaduais e vereadores de Parauapebas será realizada na Câmara Municipal, na próxima quinta-feira (18), às 9h30, com objetivo de tratar da regulamentação da Lei Kandir, assunto que está em pauta na Câmara Federal.

A proposta para realização da sessão especial em Parauapebas partiu da Comissão Parlamentar de Estudos sobre a Lei Kandir, da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). O presidente da comissão, deputado estadual Celso Sabino encaminhou ofício para Câmara fazendo o pedido. O deputado Gesmar Costa também estará na sessão.

Há um interesse especial do Pará no assunto, principalmente dos municípios mineradores, já que depois que a Lei Kandir entrou em vigor os Estados exportadores não foram contemplados com a compensação financeira que deveria ter sido regulamentada pelo Congresso Nacional, logo após a criação da referida lei, em 1996.

Na última sessão da Câmara de Parauapebas os vereadores discutiram o assunto e deliberaram a realização da sessão especial. “Cabe a nós tratarmos deste assunto, junto com os deputados, para que possamos ter representatividade na comissão de Brasília. A Lei Kandir é que regulamenta os royalties do nosso minério. Não podemos abrir mão de fazer um debate, porque lá em Brasília estão fazendo uma comissão para tratar desse assunto, e nós, como um dos municípios fundamentais na exportação de minério, temos que ser ouvidos. Por isso, os deputados solicitaram essa sessão para que possamos tratar deste assunto, estudar e ter conhecimento para defender o município de Parauapebas. Caso contrário, teremos outra perda para nosso município. No ritmo que está indo, não vamos aguentar. Precisamos fazer algo em prol de Parauapebas”, enfatizou o vereador José Pavão.

A luta do Pará

Para conseguir essa compensação financeira, o Estado do Pará entrou na justiça e, no final do ano passado, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), unanimemente, julgaram procedente a ação movida pelo Estado e determinaram ao Congresso Nacional a definição, em doze meses, dos critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações, conforme previsto na Lei Kandir.

Em fevereiro deste ano, o governador Simão Jatene esteve reunido com o presidente do Senado para pedir agilidade na regulamentação da Lei Kandir. “Reunimos e pedimos que, entre suas prioridades, inclua a questão da compensação pela desoneração das exportações decorrentes da Lei Kandir. Esse projeto é um sonho dos paraenses, mas não apenas dos paraenses, e sim de todos os Estados exportadores.” disse o governador Jatene.

A decisão do STF determinou prazo para o Congresso Nacional definir os critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações. De acordo com a decisão, se ainda não houver lei regulando a matéria quando esgotado o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos interessados

Reparação

A ação movida pelo Governo do Pará e subscrita por 16 Estados e pelo Distrito Federal pede ao STF que determine ao Congresso Nacional a definição de critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações, conforme previsto na Lei Kandir. A ação já recebeu encaminhamento favorável também da Procuradoria Geral da República (PGR).

Quando criada, a lei definiu que a compensação seria regulamentada em lei complementar, o que não ocorreu. Há quase duas décadas, a compensação acaba sendo feita pelo governo federal em índices bem menores do que as perdas decorrentes pela não cobrança de impostos dos produtos exportados, por meio de medida provisória.

Segundo estudo da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), o montante de perdas acumuladas de 1997 a 2014 pelas exportações de produtos básicos e semielaborados no Estado do Pará é hoje de cerca de R$ 44,168 bilhões. A esse número, se soma ainda o fato de que, nos últimos dez anos, o Pará também teve perdas de R$ 21 bilhões com a arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia gerada no Estado – e consumida em outros Estados, totalizando mais de R$ 67 bi.

O relatório da Fapespa aponta ainda que, com os valores das perdas em 2015, a capacidade de investimento do Pará poderia ser multiplicada em 2,5 vezes. No que tange às despesas, em 2015 o Estado poderia ter investido em torno de 50% a mais em saúde e segurança, ou 15% a mais em educação, ou 11% a mais em previdência.

Para ilustrar a diferença de compensação e perda, pode ser usado o exemplo de que em 2015 o Pará arrecadou R$ 10,2 bilhões em ICMS, com perda efetiva de R$ 2,4 bilhões. Se a União tivesse repassado o valor devido em 2015, a arrecadação de ICMS, no ano passado, somaria R$ 12,6 bilhões no Pará. Para piorar esse quadro, estima-se que a compensação atual, legalmente prevista, não cobre nem 10% das perdas acumuladas. (Com informações da Câmara Municipal de Parauapebas e Secretaria de Comunicação do Estado (Secom)

Câmara dos Deputados

Câmara Federal instala Comissão Especial para regulamentar a Lei Kandir

O deputado Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, será o presidente da Comissão. Outros cinco deputados paraenses farão parte da Comissão

Em janeiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu determinar que o Congresso Nacional regulamentasse em até um ano a forma da compensação financeira a que os estados têm direito pela desoneração do ICMS das exportações aplicada pela Lei Kandir. Os ministros também definiram que, se transcorrido o prazo de 12 meses, e o Congresso não legislasse sobre o assunto, o Tribunal de Contas da União (TCU) deveria fixar o montante a ser transferido anualmente aos estados e ao Distrito Federal e o coeficiente de distribuição dos recursos.

O tema chegou ao Supremo por meio de uma ação proposta pelo estado do Pará, que argumentava que além de causar queda de arrecadação ao ente federativo, a compensação insuficiente dos créditos de ICMS de mercadorias exportadas prejudica particularmente o Pará em relação a estados mais industrializados.

Quando criada, em 13 de setembro de 1996, a Lei previa que o Congresso Nacional regulamentasse a compensação financeira aos estados, o que de fato jamais aconteceu.

Hoje (03), finalmente, a Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial para a regulamentação da Lei Kandir. Ela será presidida pelo deputado federal paraense Aranaldo Jordy Figueiredo, do PPS. A relatoria será do também paraense José Benito Priante Júnior,  do PMDB. Outros deputados paraenses,  Edmilson Rodrigues (Psol), Beto Salame (PP), Beto Faro (PT) e Joaquim Passarinho (PSD), serão membros da Comissão.

Economia

Apesar da crise no país, o Pará vive ‘ufanismo econômico’, diz jornal

Um ajuste fiscal promovido pelo governador Simão Jatene (PSDB), em 2015, fez com que as contas públicas, que já estavam relativamente equilibradas, se mantivessem em melhor situação do que as de outras unidades da federação.

Em meio à maior crise econômica da história do Brasil, o Pará vem apresentando uma combinação rara para os dias atuais: atividade em crescimento e contas públicas relativamente em ordem. O Estado tem se beneficiado de grandes investimentos da indústria extrativa e em infraestrutura, além da alta do preço do minério de ferro no mercado internacional. Isso tem feito com que o Pará viva uma fase de “ufanismo econômico”, como define Eduardo Costa, presidente da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), órgão subordinado ao governo do Estado.

Um ajuste fiscal promovido pelo governador Simão Jatene (PSDB), em 2015, fez com que as contas públicas, que já estavam relativamente equilibradas, se mantivessem em melhor situação do que as de outras unidades da federação. Mas a estrutura econômica que permitiu esse crescimento não só tem deixado parte da população à margem das melhoras, como tem piorado a qualidade de vida de outra parte. “É um modelo extremamente perverso”, diz Costa, para quem o desenvolvimento do Estado vem gerando “um paradoxo entre pobreza e crescimento”. A raiz tanto da força econômica quanto desse desequilíbrio está na exportação de minério de ferro, isenta de ICMS. “A nossa base econômica é pouco tributável”, afirma Costa.

A estimativa da Fapespa é que nos últimos 20 anos o Estado tenha perdido R$ 44,1 bilhões por causa da Lei Kandir, que desonera de ICMS as exportações de bens primários e semielaborados. Ao mesmo tempo, investimentos de dezenas de bilhões de reais realizados nos últimos anos vêm atraindo um número cada vez maior de migrantes de baixa escolaridade “em busca do Eldorado”, que acabam sem emprego e desassistidos pelo poder público. “Você aumenta o passivo social e não dá a devida contrapartida financeira”, diz Costa. “Isso gera aumento da economia informal, com muita gente cooptada pelo tráfico de drogas, pela criminalidade, pela prostituição infantil.”

Das 100 cidades com pior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil, 41 estão no Pará. Entre 2010 e 2014, o governo estadual estima ter recebido 150 mil habitantes de outras partes do Brasil em função de obras no Estado. No ano passado, a Vale inaugurou em Canaã dos Carajás, no sudeste do Estado. A S11D recebeu investimento de US$ 6,4 bilhões e terá capacidade para produzir 90 milhões de toneladas de minério de ferro por ano a partir de 2020, dobrando a produção do Estado. “Vamos superar Minas Gerais, que é o líder em exportação de minério de ferro”, diz Costa.

A obra em andamento da usina de Belo Monte é ainda mais imponente, com investimento total na casa dos R$ 30 bilhões. Apesar do porte do projeto, a maior parte da arrecadação ficará com outros Estados, já que os impostos sobre a energia incidirão onde ela for consumida.

Tanto para superar essa estrutura pouco tributável quanto para diversificar as fontes de crescimento, o governo lançou no ano passado o Pará 2030. O programa tem o objetivo de “tornar mais atraente aos investidores” 24 cadeias produtivas, das quais 14 são consideradas “estratégicas prioritárias”, diz Costa. A ideia é, por exemplo, agilizar a concessão de licenciamentos ambientais ou ampliar a infraestrutura que atende à cadeia produtiva em questão. Entre os setores contemplados, estão a produção de açaí, o turismo e obras logísticas ­ o Estado é uma espécie de “ponte” entre a Amazônia e os mercados dos EUA e da Europa.

Por enquanto, com base principalmente na exportação de minério de ferro e em grandes obras de interesse nacional, o Pará vem apresentando desempenho econômico melhor do que a média do Brasil. A estimativa mais pessimista do desempenho em 2016 vem do Santander, que estimou em setembro que a atividade local recuaria 2,7% ­ queda menor do que a contração de 3,6% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. A Fapespa, por sua vez, estima que a atividade do Estado teve recuo de apenas 0,03%. A 4E Consultoria calcula que o PIB paraense cresceu 2,25%. No mesmo período, o único outro Estado que apresentou crescimento, segundo a consultoria, foi Roraima (1,29%).

Boa parte desse resultado pode ser explicado pela produção industrial do Pará, que atingiu no ano passado o ponto mais alto desde o início da série histórica do IBGE, em 2002. “Você vê a indústria nacional apresentando queda por dois anos e a indústria do Pará dando risada”, diz Leopoldo Gutierre, economista da 4E. Independentemente das estimativas para 2016, as perspectivas para 2017 são boas. O Santander, por exemplo, calcula que o PIB paraense crescerá 2,5% neste ano, bem acima da alta de 0,7% estimada para o Brasil. A Fapespa calcula crescimento de 2,09%.

Beneficiada pela alta dos preços do minério de ferro no mercado internacional e pelo aumento da produção da commodity, a indústria extrativa, que representa 22% da economia paraense, mais uma vez será o carro­-chefe. “E isso se espalha para outros segmentos”, diz Rodolfo Margato, economista do Santander. A valorização do minério de ferro vem se consolidando desde meados do segundo semestre de 2016, principalmente em decorrência dos planos do presidente Donald Trump de ampliar os investimentos em infraestrutura nos EUA. Mas uma eventual queda dos preços, por qualquer razão, colocaria em risco o crescimento econômico do Estado. “A economia paraense é mais dependente [de uma única commodity]”, afirma Margato. Mesmo assim, a tendência é que os investimentos no setor continuem altos nos próximos anos.

Entre 2017 e 2020, a Fapespa calcula que haverá aporte de R$ 124 bilhões em obras da indústria extrativa, usinas de energia elétrica e infraestrutura e logística. “É quase um PIB do Pará (R$ 126 bilhões)”, diz Costa.

O desempenho econômico crescente vem colaborando em certa medida com os cofres públicos. Mesmo com todas as dificuldades estruturais de tributação, “pelo menos até o ano passado, o Pará tinha uma dinâmica saudável de receitas e despesas”, diz Gutierre, da 4E. Em 2016, as receitas tiveram queda real de 1,73%, mas as despesas recuaram mais (5,34%). O Estado vem mantendo desde 2013 o rating B+ concedido pelo Tesouro Nacional. No ano passado, foi o único que conseguiu essa nota.

No quesito solidez fiscal, do Ranking de Competitividade dos Estados, o Pará é o segundo colocado, com 94,4 pontos em uma escala de 0 a 100. O projeto é uma parceria da Tendências Consultoria com a revista britânica “The Economist” e tem apoio da BM&F Bovespa. O Pará perde apenas para Roraima, que tem a nota máxima de 100 pontos, sempre atribuída ao primeiro colocado. A diferença é que quase 75% das receitas de Roraima vêm de transferências do governo federal, enquanto no Pará esse índice é inferior a 40%. A diminuição dos repasses federais em função da crise, no entanto, tem preocupado a administração estadual. A estimativa da Fapespa é que a participação desse tipo de receitas caia a 30% do total no ano que vem. A avaliação dentro da máquina pública a respeito das contas do Estado também é mais pessimista do que a do mercado. “Estamos em uma situação fiscal menos desconfortável, o que não significa que a crise não tenha nos atingido”, diz Costa. “O Estado só não quebrou porque houve um ajuste.”

No começo de 2015, Jatene cortou o número de órgãos subordinados ao Estado (de 71 para 51), a frequência de concursos e o ritmo de reajustes. Houve também a contratação de auditores fiscais e “a implantação de modelos de gestão”, diz Costa, com o objetivo de diminuir tanto a sonegação de impostos quanto o desperdício de recursos. Os investimentos também foram alvos dos cortes, recuando de R$ 1,36 bilhão para R$ 940 milhões entre 2015 e 2016. “Investimento é a única variável com maior poder de ajuste” por causa da rigidez das leis relacionadas ao servidores concursados, diz Costa. “A ordem é não iniciar novas obras e terminar as que estão em andamento.” Essas medidas permitiram que o funcionalismo público e fornecedores chegassem ao fim de 2016 sem atrasos nos pagamentos.

Mas, diferentemente da atividade, as perspectivas para o quadro fiscal em 2017 continuam ruins. A tendência é que o crescimento econômico demore a se refletir em um aumento das receitas. Por isso, o governo tentou, no fim do ano passado, aprofundar o ajuste com aumento das alíquotas de ICMS e previdenciária dos servidores. Os projetos encontraram resistência na Assembleia Legislativa e acabaram não sendo votados. Ficou acordado que eles voltarão a ser discutidos, caso a situação fiscal piore ao longo do ano. A maior preocupação é com o crescimento do número de inativos, mas isso “não significa que o futuro no curto prazo não é preocupante”, diz Costa. Com o impasse legislativo, a solução foi cortar o que estava ao alcance do Executivo. Até o expediente de alguns órgãos públicos estão menores. “Aqui na Fapespa, trabalhávamos até às 5 da tarde. Agora, é só até às 2h. Precisamos apertar o cinto.” (Valor Econômico)

Pará quer compensação por impactos da Lei Kandir sobre minério no pacto federativo

O governador do Pará, Simão Jatene, e a Comissão Especial do Pacto Federativo debateram, na última terça-feira (9), a desoneração das exportações e a não compensação, por parte da União, das perdas dos Estados na exportação de produtos primários, como o minério, impostas pela Lei Kandir. Jatene defende a regulamentação da compensação das desonerações e a cobrança de uma alíquota pelos Estados sobre a exportação de minério.

img201506091737186343895MEDNa próxima terça-feira (16), a Comissão Especial do Pacto Federativo deverá apresentar uma proposta consensual de uma nova relação entre União, Estados e municípios, visando acelerar a tramitação de projetos no Congresso Nacional, em especial sobre temas fiscais e tributários.

“O Pará, por exemplo, só no ano passado, perdeu mais de R$ 2 bilhões com a questão da desoneração das exportações”, afirmou Simão Jatene. De acordo com o governador, essa perda aconteceu por causa da Lei Kandir, que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 e regulamentou o ICMS como principal imposto de competência dos estados, isentando desse tributo os produtos primários e semi-industrializados destinados à exportação.

Jatene defendeu a regulamentação da compensação dessas desonerações, que aguarda uma lei complementar há dez anos. Enquanto isso, o governador sugeriu que se permita a cobrança, pelos Estados, de uma alíquota mínima sobre as exportações de minério e outros produtos primários. Segundo ele, isso é necessário porque são produtos que não agregam valor onde são extraídos e têm grande impacto sobre as sociedades locais.

Geraldo Alckmin, governador de São Paulo, também se reuniu com a Comissão. Ele defendeu a descentralização do poder, propôs delegar aos Estados algumas prerrogativas da União previstas na Constituição e o fortalecimento de Estados e municípios.

Entre os pontos de convergência debatidos entre prefeitos, governadores e a sociedade civil está a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE). A proposta proíbe a criação de programas ou qualquer outro tipo de despesa para Estados e municípios sem que haja a discussão prévia e a garantia do lastreamento financeiro. As informações são da Agência Câmara.

Mineração

Estudo aponta que Pará perdeu R$ 39 Bi com desoneração das exportações

O Estado do Pará deixou de receber R$ 38,8 bilhões nos últimos 16 anos com a desoneração do ICMS da exportação de bens primários e semielaborados, a partir da Lei Complementar nº 87/1996, a Lei Kandir. A informação consta de estudo feito pelo economista Eduardo Costa, membro do Conselho Federal de Economia e professor da Universidade Federal do Pará (UFPA).

ICMS EXPORTAÇÂODe acordo com Costa, a tese de que não se deve exportar imposto não se sustenta para o setor mineral. “Sobretudo porque a exploração de minérios possui rigidez locacional e é uma atividade de concessão da União, portanto, o minério é patrimônio de toda a população brasileira. Além disso, o preço das commodities minerais é dado em bolsas internacionais e as mineradoras são tomadoras de preços”, afirmou o professor.

O estudo aponta que a aprovação da Lei Kandir ocorreu num contexto político e econômico que impulsionou a tomada de decisões estratégicas por parte do Governo Federal, para estimular as exportações e aumentar a competitividade dos bens internos no mercado internacional. Entretanto, a União não promoveu as devidas compensações financeiras aos Estados exportadores, em especial ao Pará, pelo ônus orçamentário imposto com o prejuízo na arrecadação.

“Este fato, ao lado de outros elementos, ajudou a consolidar um federalismo fiscal altamente desigual e deletério a qualquer tentativa de construção de um país com menor desigualdade regional e maior equidade social e federativa”, afirmou Costa. Segundo ele, surge a necessidade de uma ampla reforma tributária, que seja capaz de equalizar estes mecanismos catalisadores das desigualdades sociais e regionais.

Costa afirmou ainda que, além das perdas financeiras com a desoneração, a Lei Kandir figura como um dos elementos determinantes da situação de subdesenvolvimento do Pará. “Essa lei atua como uma política industrial às avessas ao limitar a formação de cadeias produtivas regionais verticalmente integradas e estimular a exportação de produtos com baixo valor agregado. Além disso, ela contribui para a exportação de empregos e para a limitação da capacidade de geração de empregos qualificados e de internalização da riqueza e da renda gerada”, disse.

Lei KandirDe acordo com a pesquisa, a Lei Kandir causa outros prejuízos ao Estado, como o enfraquecimento do seu poder político e de seus municípios, o abalo da lógica da solidariedade federativa e da equidade do desenvolvimento regional, a redução das perspectivas de crescimento econômico sustentado do Pará e de melhoria da qualidade de vida dos habitantes e dos indicadores sociais locais, além de criar um ambiente de insegurança jurídica.

“A lei contribui para a não-verticalização da produção paraense. O Pará é um grande produtor, principalmente de minérios, porém, toda a exportação de produtos semielaborados não incide em ICMS. Isso favorece a comercialização sem verticalização, beneficiando diretamente o segmento empresarial”, afirmou o especialista em Gestão e Planejamento de Políticas Públicas Jó Sales, do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social do Pará (Idesp).

De acordo com levantamentos feitos por Sales, que comparou os números do Pará com os indicadores do Ceará, devido à semelhança no volume do Produto Interno Bruto (PIB), o Estado Nordestino teve em 2009 um PIB na ordem de R$ 50 bilhões e um Valor Adicionado Fiscal (VAF) de R$ 44,12 bilhões. A arrecadação do ICMS fechou em R$ 3,8 bilhões.

No mesmo período, o Pará deteve um PIB de R$ 49,5 bilhões, um VAF de R$ 44,46 bilhões, porém, uma arrecadação de ICMS inferior, totalizando R$ 3,6 bilhões. A diferença é de R$ 248,23 milhões em favor do Estado nordestino, segundo Sales, o que representa a proporção de a cada R$ 1 mil gerados, R$ 87 são arrecadados de ICMS. Já no Pará, a mesma proporcionalidade acarretaria em R$ 81 de faturamento do imposto. As informações são do jornal O Liberal.

Governo do Pará entra no STF com ação para regulamentar a Lei Kandir

20396_a5u4y0679O governador do Pará, Simão Jatene, entregou na tarde desta terça-feira (27), em Brasília (DF), ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 25/2013), protocolada esta semana no STF. A ação movida pelo Estado pretende motivar o Poder Judiciário a pressionar o Congresso Nacional a regulamentar a chamada Lei Kandir, que desonera os produtos exportados. A soma das perdas de arrecadação do Pará, somente com a falta de regulamentação desta lei, está estimada em cerca de R$ 20 bilhões.

O encontro com o ministro Joaquim Barbosa contou ainda com presença do senador Flexa Ribeiro, da deputada estadual Ana Cunha, do procurador geral do Estado, Caio de Azevedo Trindade, do integrante da Central Única dos Trabalhadores, representando as centrais sindicais paraenses, Antônio Carlos Melo, e de Fernando Yamada, representando o empresariado paraense.

A ação cobra que a Lei Kandir, instituída em 1996 para estimular a exportação e a economia nacional, seja regulamentada, definindo os critérios de compensação aos Estados que perdem receita pelo fato de não serem tributados produtos destinados à exportação. Desde 2003, o princípio da desoneração e da compensação foi incluído na Constituição Federal. Porém, argumentou Simão Jatene ao presidente do STF, “enquanto a desoneração passou a vigorar imediatamente, a compensação ficou sujeita à aprovação pelo Congresso Nacional de uma lei complementar, disciplinando como se daria essa compensação e quem teria direito a essa compensação”.

Para o governador paraense, enquanto a definição da compensação aos Estados não é feita pelo Congresso, o Pará acumula significativas perdas na arrecadação. “O resultado é que 10 anos depois se continua tendo a mesma sistemática: a desoneração foi global, mas a compensação, não. O Pará é fortemente exportador. As exportações representam 10% da economia dos Estados na média nacional, mas no caso do Pará as exportações representam cerca de 30%. Assim, o Pará só pode tributar 70% de sua economia, já que 30% estão desonerados. Então, sem dúvida, o Pará é o Estado que acumula as piores perdas. De um lado, pelo peso das exportações na economia, e de outro porque somos produtores de minerais. A sociedade paraense abre mão de um bem não renovável, não ganha nada no presente e, certamente, não ganhará nada no futuro se essas regras não mudarem, pois esse bem natural é exaurido à medida que é exportado”, destacou Simão Jatene.

Segundo o governador, o ministro Joaquim Barbosa mostrou sensibilidade ao problema, e buscará encaminhar a ação movida pelo Estado. “Temos um patrimônio fantástico de riquezas naturais que está se exaurindo, sem que isso promova a melhoria dos nossos indicadores sociais. Em resumo: temos uma renda per capita que é metade da média nacional. O Pará contribui fortemente para os saltos do desempenho positivo do Brasil na balança comercial, e não temos uma compensação por isso. Assim, o Estado ingressa com esta ação, esperando que o Supremo determine ao Congresso Nacional que cumpra aquilo que determina a Constituição: Que legisle sobre o mecanismo de compensação. E, finalmente, possamos ter ao menos amenizadas essas perdas”, argumentou Simão Jatene.

Questão de Estado – Para o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a ação movida pelo Estado é fundamental para pressionar o Governo Federal, já que, no entendimento do senador, há falta de vontade política para votar a regulamentação da Lei Kandir. “A bancada do Pará tem cobrado isso de forma sistemática e permanente. É uma questão de Estado, fundamental aos paraenses. Porém, infelizmente não vemos vontade política para promover esse debate de forma clara e objetiva no Congresso Nacional. O momento é oportuno, pois somente após a determinação de prazo pelo STF que o Congresso votou as novas regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Pode ocorrer, por determinação do Supremo, o mesmo com a Lei Kandir”, destacou Flexa Ribeiro.

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, deverá nos próximos dias determinar o relator da Ação movida pelo Estado, para que sejam solicitados posicionamentos do Congresso Nacional e da Advocacia Geral da União (AGU) sobre a regulamentação da Lei Kandir.

Para Antônio Carlos Melo, da CUT, que esteve na audiência representando as centrais sindicais do Pará, a Ação de Inconstitucionalidade (ADO) deve ser abraçada por todos os segmentos da sociedade paraense. “Não podemos ficar de braços cruzados com a perda de arrecadação que a Lei Kandir impõe aos paraenses, e temos que apoiar esta iniciativa. Na nossa perspectiva, se tivermos um resultado positivo, tendo a lei regulamentada, e com isso gerando receita maior ao Estado, podemos esperar que essa conquista seja revertida em benefícios para a classe trabalhadora paraense, com melhor distribuição de renda e dos serviços públicos, para melhorar nossos índices de desenvolvimento humano”, ressaltou.

Fonte: Agência Pará de Notícias

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Ruralistas encampam PEC por compensação da Lei Kandir

Do Valor Econômico
Enquanto o Palácio do Planalto se concentra na aprovação das mudanças propostas pela presidente Dilma Rousseff ao Código Florestal, a bancada ruralista já iniciou articulações com deputados e senadores de diversos Estados em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/2012 que altera a Lei Kandir. A lei trata do ressarcimento do ICMS de mercadorias destinadas a exportação.

O objetivo é garantir que o governo repasse 40% dos impostos de importação para os Estados exportadores de produtos básicos. Desde a criação da lei, em 1996, o governo descumpre os repasses determinados. O montante definido na PEC, em 2011, teria sido de R$ 10,7 bilhões, que seriam distribuídos aos 26 Estados e o DF.

Até 2003, a Lei Kandir garantia aos Estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS. Porém, a partir de 2004, uma lei complementar alterou essa legislação. Embora mantendo o repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores passaram a negociar ano a ano com o Executivo quanto seria destinado e ficaram reféns do Orçamento Geral da União.

No ano passado, o governo pagou aos Estados apenas R$ 3,9 bilhões dos R$ 22,6 bilhões arrecadados com o ICMS de produtos primários exportados. Esse valor tem sido constante nos últimos anos, com uma leve alta em 2008. A previsão para 2012, de acordo com a secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso, é de R$ 29 bilhões.

A PEC, protocolada no dia 13 de junho pelo deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), conta com amplo apoio no Congresso. Mesmo com 240 parlamentares, a bancada ruralista está pedindo apoio a congressistas de Estados e pontos de vista diferentes como, por exemplo, o Pará, que exporta grande quantidade de minerais. “Hoje existe um conflito que se repete todos os anos em torno do ressarcimento das perdas dos Estados exportadores em face da desoneração que a União fez sobre as commodities agrícolas para elevar o superávit comercial”, disse Mabel. “O executivo vai criar caso nesse assunto, mas todos os Estados estão querendo [a aprovação da PEC]. É uma injustiça que o governo faz, ao arrecadar e não passar para os Estados. Já virou uma fonte segura de recursos para o governo”, disse Mabel.

No ano passado, somente o Estado de São Paulo teria o direito de receber o equivalente à construção do Rodoanel, R$ 4,8 bilhões, mas só recebeu R$ 837 milhões. Minas Gerais recebeu, também em 2011, R$ 601 milhões dos R$ 3,5 bilhões a que tinha direito. O Mato Grosso, maior produtor de grãos do Brasil, recebeu no mesmo período, R$ 325 milhões do R$ 1,8 bilhão ao qual tinha direito. “Essa pequena parte não paga nem mesmo o ICMS que devolvemos ao produtor que compra máquinas em outro Estado”, disse o secretário-adjunto de Receita Pública da Secretaria da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), Marcel Souza de Cursi.

Essa “falha”, segundo Cursi, prejudica o próprio setor produtivo, pois o governo fica sem recursos para investir em melhorias para a produção. “No caso da PEC, o texto deixa claro que os recursos devem ser investidos em infraestrutura. Isso vai ajudar a asfaltar estradas e melhorar o escoamento do produto, reduzindo o preço e aumentando a competitividade da produção”, disse Cursi.