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Parauapebas

TJPA: Ex-prefeito de Parauapebas é condenado por fraude

Licitação foi dispensada em contratação de quase R$ 2 milhões
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O juiz Manuel Carlos de Jesus Maria, da Comarca de Parauapebas, condenou, nesta segunda-feira, 12, o ex-prefeito, Valmir Mariano, e ex-servidores do município, além de uma empresa de contabilidade, a devolverem aos cofres públicos o equivalente a R$ 3,4 milhões, por fraude à lei de licitações. Segundo a ação ação popular, a contratação direta dos serviços de assessoria em contabilidade prestados pela Empresa Pillares foi ilegal porque não se enquadra nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

Em suas peças contestatórias, os réus alegaram que o ato de inexigibilidade de licitação foi instruído através de documentos que justificam a contratação direta da Empresa Pillares, além de que, segundo eles, não houve prejuízo ao erário, já que o serviço foi devidamente prestado.

Em sua decisão, o magistrado ressaltou que, em regra, a contratação de serviços técnicos especializados é efetivada mediante licitação, preferencialmente na modalidade de concorrência. “Para que incida a inexigibilidade (…) é necessário que o serviço possua natureza singular, isto é, seja visivelmente diferenciado em relação aos serviços de mesma natureza prestados por outro profissional ou empresa de notória especialização. (…) Os fatos havidos em sua inteireza demonstram que a edilidade dispõe de corpo técnico contábil qualificado, com uma quantidade razoável de servidores concursados para prestar ao município o assessoramento orçamentário que necessita, não havendo fundamento para realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação de serviços contábeis que não demandam nenhuma singularidade (…)”.

Consta da ação, ainda, que as sócias da Empresa Pillares eram servidoras do município e que só conseguiram tal contratação em razão dos contatos que tinham no local de trabalho. O juiz ressaltou que as rés “arquitetaram uma forma de burlar a norma jurídica e de obterem locupletamento ilícito às custas dos cofres municipais, e isso fica evidente também pelo fato de terem sido exoneradas no dia 03/02/2014 e já no dia 04/02/2014 terem um contrato assinado sem licitação com o município de quase dois milhões de reais”.

A Empresa Pillares, junto do ex-prefeito, Valmir Mariano, e de ex-servidores do município que participaram ativamente da contratação, terão que devolver o valor de R$ 1.740.000,00, de forma atualizada, ao município de Parauapebas, além de multa civil de R$ 1.740.000,00, a contar da publicação da sentença e acrescida de juros a contar da citação. A prefeitura também terá que rescindir todos os contratos com a Empresa Pillares formalizados posteriormente ao ajuizamento desta ação e que não tenham sido objeto de licitação, bem como quaisquer contratos firmados com as demais rés, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00, a contar de 5 dias após esta intimação. (TJPA)

 

Para acessar a decisão, da qual ainda cabe recurso, clique aqui.

 

STF

Suspensa decisão que paralisou licitação de construção de ponte no Rio Araguaia

Na ação, ajuizada pelo Dnit, a ministra verificou que a paralisação da licitação da ponte que liga os municípios de São Geraldo do Araguaia (PA) e Xambioá (TO) é contrária à economia pública e ao interesse geral da população.
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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou a suspensão dos efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que suspendeu a licitação para a construção de uma ponte sobre o Rio Araguaia e a assinatura do contrato com a empresa declarada vencedora. Na decisão tomada na Suspensão de Segurança (SS) 5189, ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a ministra verificou que a paralisação da licitação é contrária à economia pública e ao interesse geral da população que será atendida com a conclusão das obras de construção da ponte, a qual irá ligar os Municípios de Xambioá (TO) e São Geraldo do Araguaia (PA).

O Dnit instaurou, em junho deste ano, procedimento licitatório pelo regime diferenciado de contratação para a elaboração do projeto e a execução de obras da ponte, tendo sido inabilitada a empresa OAS, que compôs consórcio com a Embrafe (Empresa Brasileira de Fundações Especiais), atual denominação de Koisimo & Esteves Contenções e Fundações, por não comprovar a capacidade técnica exigida no edital, o que levou à convocação do consórcio que ofertou a segunda melhor proposta, formado pelas construtoras A. Gaspar, Arteleste e V. Garambone.

O consórcio inabilitado recorreu, mas a decisão foi mantida pela Comissão de Licitação e pela Superintendência Regional do Dnit no Tocantins. As empresas então impetraram mandado de segurança, cuja liminar foi indeferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Tocantins.

Ao examinar agravo de instrumento interposto contra essa última decisão, o relator do recurso no TRF-1 suspendeu a licitação e a assinatura do contrato com a empresa declarada vencedora, até posterior decisão judicial, ao fundamento de que deveria ser assegurada ampla competitividade e que a adoção do regime diferenciado de contratação pública seria incompatível com o valor vultoso da obra. Alegou ainda que o consórcio teria demonstrado satisfatoriamente sua capacidade técnico-operacional.

Na SS ajuizada no Supremo, o Dnit sustenta que a manutenção da decisão do TRF-1 evidencia risco de lesão à segurança e economia públicas, pois a eventual contratação do consórcio inabilitado, que não demonstrou possuir as condições técnicas para realizar a obra específica, “não solucionaria a questão, pois, se de um lado resolveria a insegurança decorrente da utilização de balsa para a travessia do rio, de outro, iria trazer nova insegurança, agora relacionada à qualidade da obra” podendo ensejar a responsabilização civil do Estado.

Decisão

A ministra Cármen Lúcia ressaltou que na suspensão de segurança não se analisa o mérito da ação em curso no TRF-1, restringindo-se à análise de existência dos aspectos referentes à potencialidade lesiva do ato decisório em face do interesse público relevante assegurado em lei.

Segundo a presidente do STF, a paralisação da licitação atrapalha o cumprimento do cronograma de execução da obra, que deve se balizar pelos meses que compreendem o período de estiagem e de menor volume de água (abril a dezembro), além do potencial incremento do custo total do empreendimento daí decorrente.

A ministra apontou ainda que nota técnica do Dnit revela a importância social e econômica da execução da obra e que a exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional especificada no edital não constitui mero formalismo, não revelando qualquer arbitrariedade ou voluntarismo do administrador público. Segundo ela, o que se mostra no caso é que a inabilitação do consórcio decorreu do desatendimento aos requisitos previamente estipulados no edital de convocação, as quais, segundo a ministra, se revelam proporcionais, razoáveis e alinhados com a dimensão e complexidade do objeto da licitação.

“A ausência de comprovação idônea da capacidade técnica do consórcio impetrante para o objeto específico da contratação, na forma estabelecida no edital de convocação, pode se traduzir em risco à segurança, por atribuir a execução de obra de inegável importância e complexidade (ponte com extensão de mais de 1.700 metros) a empresa que pode não dispor de condições técnicas para bem executá-la”, concluiu. (STF)

Justiça

Itupiranga: MPPA ajuíza ação civil pública contra prefeito e mais oito por ato de improbidade administrativa

Segundo o MP, o prejuízo aos cofres públicos é de R$480 mil.
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O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) por intermédio do promotor de justiça Arlindo Jorge Cabral Júnior, ajuizou nesta 2ª feira (25), Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito do município de Itupiranga, José Milesi e mais oito réus, por ato de improbidade administrativa relacionada à fraude em licitação que resultou na contratação pela prefeitura, da empresa Consulte Soluções, Consultoria e Assessoria Ltda.-ME, também denunciada. O prejuízo aos cofres públicos é de R$480 mil.

A ACP teve como base a análise do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar Contábil (GATI) do Ministério Público, que apontou irregularidades no certame licitatório de inexigibilidade para a contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria, de alimentação, registros e fatos contábeis da prefeitura. A licitação teve como empresa vencedora a Consulte Soluções, Consultoria e Assessoria Ltda.-ME, que assinou três contratos de prestação de serviço com a prefeitura de Itupiranga, em 11 de janeiro de 2017, no valor total de R$480 mil, retirados dos cofres públicos.

Além do prefeito e a empresa, a ação tem como réus: Carlos Ricardo Rodrigues, Jaílson Ribeiro, Lívia Gomes Arruda, Manoel Carlos Pereira Lopes, Aline Silva da Cunha, Marcus Vinícios de Souza Calderado, Frederico Nogueira Nobre de Amorim e Geiza Santos Xavier. As condutas dos servidores estão individualizadas na ACP. O MP requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que os réus Jaílson Ribeiro e Lívia Gomes atuavam como “laranjas”, e o verdadeiro dono é Carlos Ricardo, “o chefe orquestrador de todo o esquema fraudulento”, revela.

O MPPA requer liminarmente a quebra de sigilo bancário e fiscal de todos os réus, bem como a suspensão imediata de qualquer tipo de Certame Licitatório de Inexigibilidade. E ainda a suspensão do pagamento à empresa Consulte Soluções, Consultoria e Assessoria Ltda.-ME, e bloqueio imediato do valor de R$ 480 mil como despesa do serviço ofertado pela empresa.

Uma das irregularidades encontradas foi a formação da comissão de licitação após todo o processo licitatório, além da inexistência de projeto básico, plano de mercado e demonstração da inviabilidade de competição. No endereço que a empresa forneceu há um terreno baldio, sem estabelecimento funcionando.

“O processo de Inexigibilidade de Licitação não seguia o roteiro de acordo com a Lei de Licitação 8.666/1993. Negligenciando etapas imprescindíveis do processo licitatório, resultando em uma contratação que demonstra não ser a mais vantajosa para administração pública”, esclarece a promotoria.

Ao final, requer a condenação dos réus, e a obrigação de ressarcimento aos cofres públicos dos valores dos contratos, de forma solidária a todos os envolvidos, e o envio de cópias da ACP para o Tribunal de Contas dos Municípios a fim de que apurem a responsabilidade administrativa. (MPPA)

Merenda Escolar

Justiça vê erro em licitação da Semed e suspende o fornecimento de polpas de frutas à prefeitura de Parauapebas

Em nota, a Prefeitura de Parauapebas informou que está trabalhando para que a comunidade escolar não seja prejudicada.
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A merenda escolar que é servida aos alunos da rede pública municipal passa por um melindre da justiça, já que o juiz de direito Manoel Carlos de Jesus Maria, da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, por meio de uma liminar, suspendeu o recebimento e pagamento pelo fornecimento das polpas de frutas à Semed – Secretaria Municipal de Educação -, em Mandado de Segurança impetrado pela Cooperativa dos Produtores Rurais da Região de Carajás contra ato do chefe do Poder Executivo do Município de Parauapebas e do Secretário de Educação, bem como o Presidente da Comissão de Licitação do Município.

É que, segundo o magistrado, em análise aos autos, verificou-se que a Associação de Desenvolvimento Agrícola e Ambiental, vencedora da Chamada Pública, não apresentou a autorização legal para a fabricação de polpas, o que supostamente a impede de comercializar o produto. Em parte da decisão o magistrado afirma que “a regularidade formal e consequentemente a qualidade do produto poderá, por um lado, afetar os cofres públicos e a saúde nos nossos estudantes”

Na decisão, o magistrado autoriza o prosseguimento do contrato no que se refere aos outros produtos diversos (abóbora; abobrinha brasileira; alface lisa; banana prata; batata doce; cheiro verde; couve manteiga; mandioca; melancia; maxixe verde; pepino; pimenta de cheiro; pimentão verde; quiabo verde; vinagreira e mamão papaia) que estão dentro as atividades econômicas previstas no objeto social da Associação vencedora.

Em nota encaminhada ao Blog, a Assessoria de Imprensa de Parauapebas informou que “em relação à suspensão do contrato referente ao fornecimento de polpas e hortifrúti para merenda escolar, a Prefeitura Municipal de Parauapebas deverá se manifestar oficialmente após o prazo estabelecido pela justiça, o que deve ocorrer na segunda quinzena deste mês. Vale ressaltar que, a Prefeitura está trabalhando para que a comunidade escolar não seja prejudicada”.

Ainda segundo a liminar, o descumprimento da decisão acarretará em uma multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) às autoridades coatoras (PMP, Semed e Comissão de Licitação), sem prejuízo do bloqueio de contas.

Ministério Público

MPPA oferece denúncia por fraude em licitação na Câmara Municipal de Itupiranga

Os denunciados terão um prazo de 10 dias para apresentarem defesa escrita.
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O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) por meio do promotor de Justiça titular da comarca de Itupiranga, Arlindo Jorge Cabral Júnior, ofereceu denúncia na última 3ª feira (11) contra funcionários da Câmara Municipal de Itupiranga e particulares, por crime resultante de fraude licitatória.

Em setembro de 2015, o presidente da Câmara Municipal de Itupiranga Jordão Martins Cunha e o assessor jurídico Helson Cezar Wolf Soares, imputaram os crimes de fraude licitatória e associação criminosa em desfavor de Elias Lopes da Cruz, Maria Aparecida Cosme Maracaipe, Valmeri Ribeiro Araújo e Luzirene Vieira da Silva.

Após instauração de inquérito para apurar o fato, o Ministério Público constatou irregularidades na licitação modalidade carta-convite, para aquisição de mobiliário para a Câmara Municipal. A empresa Ponto Info com. e serviços de informática Ltda. foi beneficiada e vencedora do certame cujo valor total era de R$ 41.096,00, sendo que a comissão do certame era composta por Maria Aparecida Cosme Maracaipe, Valmeri Ribeiro Araújo e Luzirene Vieira da Silva. Foi elaborada ata da sessão de julgamento estando presentes Raquel de Oliveira e Mariana Cassiano Oliveira, integrantes do quadro societário da Empresa.

Ocorre que Raquel e Mariana também integram o quadro societário da empresa W.R Comércio de Máquinas e Equipamentos de Informática, concorrente na mesma carta-convite da empresa Ponto Info, que foi a vencedora da licitação, pois a W.R foi inabilitada. Ou seja, foram convidadas três empresas para participar da licitação, apenas duas compareceram e uma foi inabilitada.

A licitação seguiu normalmente com apenas uma empresa concorrente, o que fere a lei de licitações que prevê nessa modalidade o mínimo de três participantes na primeira abertura. Além disso, os produtos cotados foram vinculados à marcas, o que não é permitido.

“Houve algumas irregularidades, comprometendo a finalidade do procedimento licitatório, uma vez que, não garantiu o princípio da isonomia das contratações, além de não ter satisfeito o contrato mais vantajoso para a administração” constatou o promotor de Justiça Arlindo Cabral.

Maria Maracaipe, Valmeri Araújo, Luzirene Vieira da Silva e Elias Lopes da Cruz (o então presidente da Câmara), e as sócias Raquel de Oliveira e Mariana Cassiano Oliveira foram denunciados por fraudarem o procedimento licitatório. Os denunciados terão um prazo de 10 dias para apresentarem defesa escrita.

“Enquanto que Jordão Martins Cunha e Helson Cezar Wolf Soares responderão pelo crime de denunciação caluniosa, pois ao informarem na Promotoria de Justiça as irregularidades na licitação fizeram propositalmente acusação falsa contra ex-sócio da empresa Ponto Info Com. e serviços de informática Ltda., Welton Borges de Miranda, sendo responsáveis pela abertura de um inquérito criminal contra este, mas a vítima era inocente e os dois o sabiam”, explicou Arlindo Cabral. (ASCOM MP)

Obras

Marabá terá novo prédio para Defensoria Pública

Aviso de licitação, que será aberta em junho, já foi divulgado e um terreno próximo ao Fórum da cidade está destinado para a construção
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Uma luta antiga dos defensores públicos de Marabá deve sair do campo das promessas e se tornar realidade em pouco tempo. A Defensoria Pública do Estado do Pará publicou aviso de licitação para a contratação de uma empresa de engenharia que atue na construção da nova sede de regional de Carajás, em Marabá. O prédio atual é considerado pequeno para a demanda hoje existente.

Além disso, os defensores sempre questionaram a localização da sede, hoje na Folha 31, Nova Marabá, ao lado da 21ª Seccional Urbana de Polícia Civil. Para eles, o local ideal seria o prédio estar próximo ao Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes, às margens da Rodovia Transamazônica (BR-230), facilitando a vida dos usuários.

Um terreno na área, ao lado do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) e em frente ao fórum, já está destinado para a obra. A concorrência pública Nº 001/2017 foi publicada na edição de hoje, segunda-feira (8), do Diário Oficial do Estado do Pará e será aberta no dia 27 de junho, às 9 horas, no prédio do órgão em Belém.

Conforme o aviso de licitação, o edital e anexos com as regras para participação da concorrência estarão disponíveis na página www.compraspara.pa.gov, embora ainda não conste no endereço, de acordo com pesquisa realizada hoje pelo Blog. Outro meio de acesso aos documentos é diretamente na Defensoria Pública, na capital, mediante o fornecimento de mídia digital para que sejam gravados.

Peculato

Justiça Federal: ex-secretário de obras de Marabá e Parauapebas se entrega e vai cumprir pena de 8 anos por peculato

Dario Veloso foi candidato a prefeito de Parauapebas em 1996, secretário de obras de Valmir Mariano em Parauapebas e do falecido Veloso em Marabá.
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O ex-secretário de Obras de Marabá e Parauapebas, Dário Furtado Veloso está recolhido no Centro de Recuperação Agrícola Mariano Antunes (Crama) após 14 anos da primeira condenação em um processo por Peculato, movido pelo Ministério Público Federal (MPF) e acatado pela Subseção da Justiça Federal em Marabá. Ao final do processo, em 2016, ele acabou sentenciado a oito anos de reclusão a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto.

O processo em que figurou como réu trata de desvios na aquisição de leite em pó e de óleo de soja refinado com recursos do Programa de Combate às Carências Nutricionais (PCCN), do Ministério da Saúde, quando ele estava à frente da Secretaria de Obras de Marabá, em 2001.

Dário se apresentou na Delegacia da Polícia Federal em Marabá no último dia 10 quando foi dado cumprimento ao mandado de prisão expedido.

Em agosto passado, o juiz federal Marcelo Honorato decidiu sobre requerimento da defesa para extinção da punibilidade, alegando incidência de prescrição da pena. Conforme o magistrado, a pena definitiva cominada à Dário Veloso prescreve em 12 doze anos, tempo não decorrido desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, o que resultou na determinação, por parte do juiz federal, no prosseguimento da execução das penas impostas e solicitação à Polícia Federal para que diligenciasse no sentido de cumprir o mandado de prisão.

Além de Dário Veloso, foram processados Celivan Araújo (secretário Municipal de Saúde), Nara Miriam Mota Rodrigues (secretária Municipal de Finanças), Ana Helena Moraes Rodrigues (contadora da Secretaria Municipal de Saúde), Max Faraday Dias, Haroldo Júnior Cunha e Silva, Silvio Rogerio da Silva (integrantes da Comissão Municipal de Licitação), Sandra Antunes Moreira França (tesoureira da Prefeitura Municipal de Marabá), e ainda, a empresa Alvorada Comércio Transportes e Importação e Exportação Ltda. e o proprietário dela, Eduardo Barbosa De Souza.

Conforme a denúncia, Geraldo Veloso, pai de Dário e então prefeito da cidade, e os réus Max Faraday, Silvio Rogério Da Silva e Haroldo Júnior Cunha e Silva haviam praticado diversas irregularidades durante o processo licitatório nº 0.009/2001 com o objetivo de adquirir leite em pó e óleo de soja refinado. Indícios apontaram que foi realizada uma compra superfaturada de 92 mil quilos de leite em pó e 14.400 latas de óleo, no valor total de R$610.632, favorecendo a empresa Alvorada.

Após a compra, apontou-se que o ex-prefeito – falecido em 2002 -, Celivan Araújo, Nara Miriam Mota Rodrigues, Ana Helena Moraes Rodrigues e Sandra Antunes Moreira França teriam executado irregularmente o contrato administrativo de compra da mercadoria, sendo que o pagamento teria sido efetuado integral e antecipadamente, sem que houvesse se exigido da empresa vencedora da licitação o depósito da garantia de execução do pactuado, como era previsto em edital e em contrato.

Dário Veloso aparece na terceira fase da sucessão de atos de improbidade administrativa levantados, quando junto de Eduardo Barbosa De Souza foi acusado de ter simulado a entrega de 30 mil kg de leite em pó e 4 mil latas de óleo de soja. Dentre todos os denunciados, em 2003 foram condenados Dário Veloso, Eduardo Barbosa de Souza, José Maria Rodrigues Barros, Celivan Araújo e Nara Miriam Mota Rodrigues, enquanto os demais réus foram absolvidos.

Dário Veloso recorreu da decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região alegando que a representação contra o grupo tinha motivações políticas e que não havia ilegalidade no processo licitatório para compra dos produtos que deveriam ser destinados à população carente e desabrigados pelas enchentes. Eduardo Barbosa de Souza e a empresa dele também manifestaram apelação, alegando que o produto foi entregue ao município conforme aquisição.

Em 2007, o acórdão que julgou os recursos majorou a pena de Dário Veloso – que inicialmente era de pouco mais de dois anos – para oito anos de reclusão e 106 dias-multa. Celivan Araújo teve a pena extinta e Nara Miriam foi absolvida em recursos. Eduardo Barbosa e José Maria também tiveram penas majoradas em segunda instância, porém com novos recursos conseguiram, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), redução da pena e consequente prescrição da pretensão punitiva.

No caso de Dário, no entanto, a sentença do TRF 1 acabou transitada em julgada, sendo expedido o primeiro mandado de prisão contra ele em 2013. Além de atuar como secretário de Obras nos dois municípios, Dário Veloso também foi candidato à Prefeitura de Parauapebas, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), em 1.996. Ao final das Eleições obteve 2.688 votos, sendo o quarto colocado no pleito que elegeu Bel Mesquita. Em 2015 deixou o cargo na secretaria municipal da cidade em decorrência de condenações no processo por Peculato.

O blog entrou em contato com o advogado que aparece no processo como responsável pela defesa, mas ele não confirmou se está atuando no caso e afirmou que não comenta processos de clientes. A família de Dário Veloso também foi procurada, mas não se manifestou até a publicação da reportagem.

Gestão

MP freia licitações questionáveis da Câmara Municipal de Tucuruí

Diretor Administrativo foi levado para Delegacia e presidente teve de voltar atrás e fazer várias mudanças
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O Ministério Público do Estado do Pará, por meio das promotoras de Justiça de Tucuruí Amanda Luciana Sales Lobato e Adriana Passos Ferreira, expediu recomendação, no dia 16 de fevereiro, ao presidente da Câmara Municipal, Benedito Joaquim Campos Couto, com a finalidade de suspender todos os processos licitatórios em trâmite, em virtude de notícia de possível fraude.

O instrumento jurídico foi expedido após trabalho realizado pela equipe técnica do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (Gati), Polo Sudeste III, composta pelos servidores do Ministério Público, Venusa Freire (contadora) e Fabrício Corrêa (engenheiro civil), nomeados pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Após reunião de trabalho com os promotores de Justiça do polo, os técnicos cumpriram deliberação para acompanhar nos portais da transparência das comarcas da região Sudeste III e no Diário Oficial do Estado o andamento dos processos licitatórios.

O trabalho surtiu efeito e em inspeção à Câmara Municipal realizada pelas promotoras Amanda Lobato e Adriana Ferreira e os técnicos do Gati, foram encontradas diversas irregularidades, dentre as quais processos licitatórios sem o devido procedimento, pareceres jurídicos sem assinatura, inexigibilidades questionáveis, prazos exíguos entre a publicação do edital e a sessão de abertura.

Durante a inspeção, o que mais surpreendeu as promotoras de Justiça foi a falta de conhecimento da Comissão de Licitação e do diretor do Departamento de Administração, Jhonnes de Almeida, que disse que não sabia nada sobre licitação e que assinava sem ler, motivo pelo qual foi conduzido para Delegacia em razão de indicio de crimes tipificados na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

A recomendação foi entregue em reunião realizada no Ministério Público no mesmo dia 16 de fevereiro, com a presença das promotoras de Justiça, do presidente da Câmara e seus advogados, oportunidade em que tomaram ciência da recomendação, que determinou a suspensão de todos os processos de licitação em curso.

“Ainda foram alertados sobre a necessidade de rever a folha de pagamento de seus servidores em razão da existência de salários que ultrapassam o teto do prefeito municipal e a necessidade de realização de concurso público, que são objetos do Plano de Atuação da Promotoria de Tucuruí Bienio2016/2017”, ressaltaram as promotoras de Justiça.

O gestor da casa legislativa já sinalizou, por meio de documento encaminhado ao Ministério Público na segunda-feira (20), que irá cumprir a recomendação na sua totalidade.