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Ministério Público

Liminar do CNMP possibilita prefeituras contratar advogados e contadores

A decisão liminar vale para o MP da Paraíba, mas pode servir de norte para juízes de todo o Brasil
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Uma decisão proferida liminarmente hoje (26) por Luiz Fernando Bandeira de Melo, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público e relator  do Procedimento de Controle Administrativo N° 1.00313/2018-77 no CNMP, que tem como requerente a Associação Paraibana da Advocacia Municipalista – APAM –  contra o Ministério Público do Estado da Paraíba – MP/PB, em função da expedição de recomendação, por parte de diversos membros do referido MP, para que os prefeitos se abstenham de contratar a prestação de serviços advocatícios e de contador por meio de inexigibilidade de licitação, pode mudar o rumo como os nobres promotores do Pará estão analisando essa situação.

É que fato idêntico vem acontecendo no Estado do Pará, onde o MP tem entrado com ações na justiça no sentido de frear a contratação de escritórios de advogacia e de contabilidade por parte dos prefeitos, como aconteceu recentemente em Parauapebas, Canaã dos Carajás e Curionópolis, onde a justiça deferiu tais pedidos e mandou suspender contratos em andamento sob a pena de multa diária contra as prefeituras e prefeitos que desobedecessem as determinações.

A liminar concedida hoje pelo Conselheiro suspende todas  as recomendações expedidas pelos órgãos e membros do Ministério Público do Estado da Paraíba que abordem a contratação de serviços advocatícios, bem como determino que o Ministério Público do Estado da Paraíba se abstenha de expedir novas recomendações de igual cunho, até a apreciação da liminar pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

Confira o inteiro teor da decisão:

justiça

Ao estilo “fica rico, fica pobre”, prefeito de Jacundá é afastado pela 5ª vez

Lembrando trecho famoso de Chicó, do Alto da Compadecida, prefeito de Jacundá é afastado por determinação judicial
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Com informações de Antonio Barroso – de Jacundá

O prefeito de Jacundá, José Martins de Melo Filho, o Zé Martins (PMDB), bem poderia ser comparado ao personagem Chicó, do Alto da Compadecida, por sua famosa frase “tô cansado dessa agonia fica rico, fica pobre”. No caso de Martins, a agonia é entrar e sair do cargo de prefeito, ora por determinação judicial, ora por decisão da Câmara Municipal. Entre idas e vindas lá se vão quatro chegadas e partidas no cargo de gestor municipal em sete meses.

O mais recente afastamento, ocorrido nesta quinta-feira, 1º de fevereiro, foi por determinação do Juízo da Comarca local. Apesar de a Comissão Processante da Câmara Municipal de Jacundá não ter encerrado seus trabalhos e apresentado relatório, o prazo ainda estava em vigência, devido à decisão liminar proferida em um Agravo de Instrumento que afastou Zé por um período de 180 dias.

O presidente da Câmara Municipal tem o prazo de 24 horas para retornar o vice-prefeito Ismael Barbosa para o comando da Prefeitura de Jacundá. A decisão da Justiça local foi favorável ao mandado de segurança impetrado pela vereadora Eliane Santos Pinheiro no dia 10 de janeiro. A multa pela desobediência é de R$ 5 mil por dia. O gestor municipal pode ficar afastado por 180 dias, enquanto a posse de Ismael acontecerá amanhã, em cerimônia na Câmara de Vereadores.

ENTENDA O CASO

A Câmara Municipal de Jacundá aceitou duas denúncias contra o prefeito José Martins. Uma para apurar crimes político- administrativos e a outra de investigação para apurar denúncias de improbidade administrativa. “A primeira comissão foi decidida pela

maioria dos vereadores pelo arquivamento na sessão do dia 26 de dezembro de 2017. Porém, o presidente, usando de suas atribuições de forma arbitrária e com motivação falsa e ilegítima, baixou decreto de cancelamento da referida comissão, da qual sou relatora, sem me comunicar e sem que eu entregasse algum relatório a ele e nem à justiça”, contesta a vereadora Lane Pinheiro.

Ela alegou à Justiça que não houve conclusão dos trabalhos da comissão no prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. E o prazo final para conclusão dos trabalhos ocorreu no dia 5 de dezembro do ano passado, sem que a comissão tivesse praticado qualquer ato, a exceção do próprio afastamento do prefeito.

E o juiz entendeu que “apesar de a comissão não ter encerrado seus trabalhos e apresentado relatório, o prazo ainda estava em vigência, devido à decisão liminar proferida em um Agravo de Instrumento que afastou o prefeito por seis meses. Esse prazo foi razoável pela desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, relatora do referido processo, para que a Câmara Municipal ultimasse os trabalhos de apuração das supostas irregularidades que deram origem ao afastamento de Zé Martins”, explica Lane.

O juiz da Comarca de Jacundá, Edinaldo Antunes Vieira, decidiu por três atos. “A suspensão do Decreto Legislativo que extinguiu a Comissão Especial instituída pela própria Câmara; restabelecimento dos efeitos de um Decreto Legislativo com o consequente afastamento do prefeito Zé Martins, conforme decidido liminarmente em Agravo de Instrumento; e, por último, o retorno do vice Ismael Gonçalves Barbosa ao cargo de prefeito municipal de Jacundá, observando-se o prazo de 180 dias assinado pela desembargadora relatora do Agravo de Instrumento.

Lindomar Marinho, presidente da Câmara, tem o prazo de 24 horas para cumprir a ordem da Justiça. “A presente decisão deverá ser cumprida pelo impetrado no prazo máximo de 24 horas, contado da intimação da presente decisão”, determinou o magistrado.

A Reportagem do blog contatou o presidente Lindomar Marinho, que anunciou que convocará reunião com os vereadores da base aliada para analisar a situação jurídica com a Procuradoria da Câmara de Vereadores. Todavia, não confirmou se pretende recorrer ou se vai cumprir a decisão.

Justiça

Tucuruí: Secretaria da Seção de Direito Penal do TJPA revoga liminar e manda prender novamente Josy Brito

Josy estava em liberdade graças à uma liminar concedida pelo Desembargador Ronaldo Vale no dia 24/11
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No último dia 24 o Desembargador Ronaldo Marques Valle, do Tribunal de Justiça do Pará, revogou liminarmente a prisão temporária e determinou a expedição de Alvará de Soltura para a paciente Josenilde Silva Brito, mãe do prefeito afastado de Tucuruí, Artur Brito. Josenilde, acusada de participação na morte do prefeito Jones William, em julho de 2017, havia sido presa no dia 30 de outubro, em cumprimento a ordem do juiz José Leonardo, da Vara Criminal do município.

Hoje, 27, a Secretaria da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará julgou o Habeas Corpus impetrado pela defesa de Josineide Brito e, por 4 votos a 1,cassou a liminar concedida por Ronaldo Vale e restabeleceu a prisão de Josineide.

De imediato, A Egrégia Corte oficializou o juízo de Tucuruí para que mande prender a mãe do prefeito afastado, confira o ofício:

Saúde

Justiça Federal derruba liminar que restringia atuação de enfermeiros

Da decisão do TRF-1 não cabe recurso, determinado o arquivamento do processo a partir desta quarta-feira, dia 18.
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Por Dayse Gomes – De Parauapebas

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1º região (TRF-1), o Desembargador Federal, Hilton Queiroz, derrubou a liminar que proibia os enfermeiros de fazer consultas e solicitar exames no Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão atendeu um pedido da Advocacia Geral da União que apontava prejuízos no atendimento à população depois da polêmica decisão, expedida pelo juiz da 20º Vara da Justiça Federal de Brasília, Renato Borelli, que limitou a atuação da categoria.

Na avaliação do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e do próprio Ministério da Saúde, a proibição dos enfermeiros de fazer consultas, oferecer aos pacientes um diagnóstico de doenças e a prescrição de exames e medicamentos, bem como o encaminhamento para outros profissionais e serviços, prejudicava especialmente o trabalho da Atenção Básica.

A decisão do juiz Renato Borelli, tomada depois da ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), provocou manifestação em várias cidades brasileiras, inclusive em Parauapebas, que na última segunda-feira, dia 16, os enfermeiros foram para a porta da Secretaria Municipal de Saúde protestar contra a decisão. A Presidente da Associação de Enfermagem de Parauapebas, Leonice de Oliveira, chegou a dizer que “o número de médicos é insuficiente para atender a demanda da população e que os enfermeiros têm papel fundamental porque 70% da produção dentro das  unidades de saúde são desses profissionais”.

Mas algumas entidades se manifestaram em defesa aos enfermeiros como o grupo “Médicos pela Democracia” que destacou que há mais de 20 anos os enfermeiros realizam procedimentos, dentro da sua consulta de enfermagem baseados em protocolos muito bem estabelecidos e validados. O próprio Conselho Federal de Enfermagem argumento que a limitação das atividades dos enfermeiros prejudicava a Política Nacional de Atenção Básica e no pré-natal de baixo risco, inviabilizando exames essenciais, em um momento crítico em que o Brasil enfrenta uma epidemia de sífilis, associada a complicações graves, inclusive de cegueira e morte neonatal.

No pedido deferido pelo desembargador Hilton Queiroz, a AGU argumentou que a liminar se baseava em “premissas equivocadas” e “representava indevida ingerência do poder judiciário na execução da política pública de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde” gerando “grave lesão à ordem público-administrativa e a saúde pública”.

Da decisão do TRF-1 não cabe recurso, determinado o arquivamento do processo a partir desta quarta-feira, dia 18, data da publicação do texto.

Procurado pelo Blog, o Diretor do Departamento de Atenção Básica, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, João Salame, disse que o bom senso imperou e que a liminar que o CFM havia obtido estava prejudicando gravemente o atendimento da população. “A portaria do Ministério que define as atribuições dos enfermeiros foi amplamente debatida com todos os segmentos envolvidos e não há porque haver mudanças”, enfatizou Salame.

Justiça Federal

Desembargador de plantão cassa decisão que mandava lacrar Projeto Onça Puma, da Vale, em Ourilândia do Norte (ATUALIZADA)

Decisão, proferida durante o plantão deste fim de semana, cancela a anterior e impede que empreendimento seja novamente lacrado, conforme anterior ordenou monocraticamente o desembargador Souza Prudente, do TRF1
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O Desembargador Federal João Batista Moreira, em plantão durante o fim de semana, cassou a decisão do Desembargador Souza Prudente que manda que oficiais de justiça lacrem o Projeto Onça Puma, da Vale, em Ourilândia do Norte.

Com a decisão, a Vale deve retomar os trabalhos naquele empreendimento. Esse é o pleito da população de Ourilândia do Norte, que durante a manhã desta segunda-feira interditou um trecho da PA-279, que liga os municípios de Água Azul do Norte, Tucumã Ourilândia do Norte e São Félix do Xingu, até a BR-155. Segundo informações, com a paralisação do Projeto Onça Puma, os serviços de saúde, obras e ações de governo, ficariam comprometidas sem os impostos pagos pela Mineradora Vale ao município.

Em nota, a Vale informou da decisão:

A Vale informa que ingressou com mandado de segurança e obteve liminar favorável, concedida ontem (8/10), garantindo o funcionamento da usina de Onça Puma. A liminar também impede que o empreendimento seja lacrado, conforme anterior decisão monocrática do desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Souza Prudente, na última quinta-feira, dia 5/10.

Com relação às atividades de extração mineral de Onça Puma, a Vale informa que vem cumprindo a decisão judicial da 5ª Turma do Tribunal Regional da Primeira Região ( TRF1), a qual determinou a sua paralisação. A Vale informa, ainda, que contra esta decisão interpôs o recurso cabível.

A Vale reuniu diversos laudos de empresas técnicas e de profissionais de elevado conhecimento, demonstrando a inexistência de qualquer relação entre os elementos dissolvidos na água e os alegados problemas de saúde com a atividade de mineração de Onça Puma, o que foi também ratificado por laudo emitido recentemente pelos técnicos da SEMAS/PA

Confira a íntegra da decisão:

STF

Liminar determina que União retire o Pará de cadastros de inadimplência federais

Com a liminar, o estado volta a poder obter empréstimos, firmar contratos e convênios e receber transferências voluntárias da União.
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A União deverá retirar o nome do Estado do Pará dos cadastros federais de inadimplentes em decorrência da não aceitação de prestação de contas apresentada em convênio firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A decisão foi tomada em caráter liminar pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Cível Originária (ACO) 3028.

Na ação, o Estado do Pará argumentou que a inclusão nos cadastros de inadimplentes é uma medida extrema e abusiva, e aponta a existência de outras 24 negativações também objeto de questionamento judicial. Afirma que todas elas são resultantes de transferências voluntárias e sobre as quais não há tomada de contas encerrada, o que, na avaliação do Estado do Pará, fere o devido processo legal.

A ação alega que com a negativação no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – CAUC, subsistema vinculado ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional, o estado ficou impedido de obter empréstimos, firmar contratos e convênios e de receber transferências voluntárias da União. Citou, inclusive, a inviabilidade de fechamento de um contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 673 milhões, em decorrência da inscrição, causando prejuízo à população local no tocante à manutenção dos serviços públicos, à continuidade de obras e à execução de projetos sociais.

Ao analisar o pedido, o ministro Marco Aurélio citou decisão em caso semelhante (ACO 2671) na qual afirmou que a inclusão de unidade da Federação em tais cadastros como inadimplente é ato que implica consequências gravosas para o ente público. Tal óbice, lembrou o ministro, pode resultar na paralisação de serviços públicos essenciais e de projetos fundamentais para a população local.

“É inadequada a automática inscrição em cadastro federal de inadimplência, no que evidenciada a inversão da ordem natural das coisas, que é, primeiro apurar para, depois, punir. Em síntese, o quadro revela ofensa ao devido processo legal por ter havido registro em cadastro de inadimplência independentemente da observância do contraditório e da ampla defesa”, destacou o ministro, citando aquela decisão.

A liminar do ministro será submetida a referendo da Primeira Turma do STF

Notícias

Relator nega liminar e vereador Maridé continua afastado do cargo

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O Desembargador Mairton Marques Carneiro, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus impetrado pelo Vereador Maridé Gomes da Silva contra a decisão do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas que o afastou do cargo cautelarmente após a veiculação de vídeos onde o vereador aparece recebendo dinheiro do empresário Pedro Ribeiro. Maridé, do PSC, foi reeleito com 1.579 votos nas últimas eleições. Confira a íntegra da decisão:

Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por FLÁVIO OLIVEIRA MOURA, em favor de MARIDÉ GOMES DA SILVA, contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/ PA.

Aduz o impetrante que em 05/10/2016, a autoridade coatora lavrou decisão no sentido de afastar cautelarmente o paciente, com fundamento no art. 319, inciso IV, do CPP (proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução).

Afirma que o apontamento no dispositivo legal para sustentar a medida cautelar não oferece suporte para o afastamento do cargo em comento. O texto de lei trata da cautelar de proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, e a autoridade coatora fez pelo afastamento do cargo em desfavor do paciente.

Aduz que a decisão aponta que a presença do paciente no local dos fatos (casa legislativa) poderia influenciar na prova e alterar o estado das coisas, contudo, afirma que as buscas e apreensões já foram realizadas, depoimentos se fizeram colhidos e a instrução criminal se faz indene. Aduz, ainda que o paciente, espontaneamente, em prestando esclarecimentos aos órgãos competentes, sem exceção, sempre que solicitado.

Afirma que no que diz respeito a poder o paciente influenciar na colheita de prova, não se materializando nos autos acostado qualquer imprecação de que o paciente tenha feito isto, ou elementos indiciários de que poderá vir a fazer.

Alega condições pessoais favoráveis do paciente. Alega fundamentação genérica da decisão vergastada. Aduz que o paciente, nos termos do Ministério Público, teria sido o negociador interno do esquema delitivo, o que, por si só, não faz preencher os requisitos genéricos para aplicabilidade da medida cautelar ora fustigada. Alega que a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, a fim de evitar a prática de infrações não se sustenta.

Alega, em suma, ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Afirma que o afastamento do cargo do paciente, fora uma suspensão desprovida de elementos concretos que faça defluir risco razoável na instrução criminal.

Requer a concessão de liminar para que seja revogada a suspensão da função legislativa de vereador do paciente, até o julgamento do mérito do presente writ. No mérito, requer a confirmação da medida liminar.

É O RELATÓRIO.

A concessão de medida liminar é possível e plenamente admitida em nosso ordenamento jurídico pátrio para se evitar constrangimento à liberdade de locomoção irreparável do paciente que se pretende obter a ordem, e nos termos do emérito constitucionalista Alexandre de Moraes, citando Julio Fabbrini Mirabete, embora desconhecida na legislação referente ao habeas corpus, foi introduzida nesse remédio jurídico, pela jurisprudência, a figura da ‘liminar’, que visa atender casos em que a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do Judiciário. Passou, assim, a ser mencionada nos regimentos internos dos tribunais a possibilidade de concessão de liminar pelo relator, ou seja, a expedição do salvo conduto ou a liberdade provisória antes do processamento do pedido, em caso de urgência. Com efeito, para que haja a concessão liminar da ordem de habeas corpus, em qualquer de suas modalidades, devem estar preenchidos dois requisitos, que são o periculum in mora, consubstanciado na probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris, retratado por meio de elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento alegado.

No presente caso, compulsando os autos, a prima facie, não vislumbro presentes os referidos requisitos autorizadores da medida liminar, motivo pelo qual a INDEFIRO, determinando, ainda, que: Oficie-se, em caráter de urgência, ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA, para que, sobre o habeas corpus, preste a este Relator, no prazo legal, as informações de estilo (Proc. 0015159-37.2016.8.14.0040 – origem), devendo o magistrado observar as diretrizes contidas na Portaria n.º 0368/2009-GPe na Resolução n.º 04/2003.

Prestadas as informações pelo Juízo impetrado, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

Belém (PA), 26 de outubro de 2016.

Desembargador MAIRTONMARQUES CARNEIRO
Relator

Notícias

Por atraso no saneamento, Justiça suspende licença de Belo Monte

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A Justiça Federal no Pará suspendeu na tarde da quarta-feira (31) a licença de operação da usina hidrelétrica de Belo Monte. De acordo com a ação pedida pelo Ministério Público do Pará, o consórcio Norte Energia, responsável pela usina, não concluiu as obras de saneamento no município de Altamira. A implementação do esgoto sanitário e do abastecimento de água no local deveria ter sido concluída em julho de 2014, mas não foi. Mesmo assim, o Ibama concedeu a licença para que a usina começasse a operar.

Com a liberação da última licença, o prazo foi estendido até setembro desse ano. Mas a obra não andou, o que motivou o Ministério Público a entrar com um pedido liminar na Justiça para que a licença fosse suspensa por descumprimento de condicionante. A Justiça atendeu ao pedido do órgão.

A condicionante do saneamento básico estava prevista desde a licença prévia do empreendimento, concedida em 2010.

De acordo com o Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA), a licença de operação da usina ficará suspensa até que seja integralmente concluída a implantação do saneamento básico, “incluindo a limpeza e desativação das fossas rudimentares e poços de água, com fornecimento de água potável encanada para todo perímetro urbano da cidade de Altamira”. Com Informações da Ascom do MPF.