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Tucuruí

Justiça nega Mandado de Segurança para Arthur Brito voltar à Prefeitura de Tucuruí

O gestor cassado não desiste, mas a Justiça também não dá trégua e ele continua longe do Executivo. A polícia afirma não ter dúvida de que a mãe de Brito teve participação na morte de Jones William
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O prefeito cassado de Tucuruí, Arthur de Jesus Brito, continua longe da cadeira do Executivo. É o que reafirma sentença exarada pelo juiz Rafael da Silva Maia, titular da 2ª Vara Cível da Comarca daquela cidade, datada de ontem (12). Afastado definitivamente do cargo de prefeito em 19 de março passado, quando a Câmara Municipal decidiu pela cassação do mandato dele, por 9 votos contra e 3 a favor, Brito recorreu da decisão. Porém, mais uma vez a luta foi inglória.

Brito tentou, na Justiça, anular a decisão da Câmara, que cassou seu mandato baseado em denúncia do presidente do Legislativo, vereador Roniel Nonato Pinto dos Santos. O agora ex-prefeito foi denunciado por ter utilizado a máquina pública, ao determinar aos procuradores do município que acompanhassem a mãe dele, Josy Brito, e seu irmão, vereador Lucas Brito, em depoimento da Delegacia de Polícia Civil por ocasião da morte do prefeito Jones William da Silva Galvão, em 25 de julho de 2017. O ex-prefeito argumenta que o processo de cassação não observou os ditames legais da garantia da ampla defesa, “tendo ocorrido violação a direito líquido e certo”. Ele alega que a denúncia deveria ter sido arquivada em razão do esgotamento do prazo de 90 dias para conclusão do processo, previsto no artigo 5º do Decreto-Lei 201/67 e contados a partir da notificação do processado por edital e na convocação para sessão extraordinária em data anterior ao término do prazo para alegações finais.

Arthur Brito tenta, de todas as formas convencer o Judiciário, ao alegar que foi intimado para apresentar alegações finais em 13 de março, último, no prazo de cinco dias, o qual findaria no dia 21, “em razão do dia 18 ser um domingo e 20 de março 2018 ter sido feriado municipal”. Diz ainda que no dia 17, um sábado, houve a convocação para sessão extraordinária de julgamento da denúncia, que se realizou na segunda-feira, dia 19. “Ou seja, antes do final do prazo para manifestação”.

O que diz a Câmara

Em sua defesa a Câmara informa que Arthur Brito foi citado por edital, tendo, posteriormente, habilitado defensor nos autos, no dia 18 de dezembro de 2017, data em que foi considerado citado. Afirma que ele apresentou defesa prévia na mesma data e que 24 de janeiro de 2018 aconteceu a Sessão Extraordinária na qual foi apreciado o parecer prévio, tendo o plenário votado pelo não arquivamento da denúncia. Na ocasião, o vereador Lucas Brito foi comunicado de que não poderia participar da votação da denúncia.

Relata ainda a defesa do Legislativo que as reuniões da comissão processante seguiram com as oitivas das testemunhas e que, em 5 de março a advogada de Brito “se negou a receber intimação em nome deste para inquirição, alegando não ter poderes para tanto”. Em 16 de março foi decidida a convocação da Sessão Extraordinária para apreciação do Relatório Final três dias depois. “O denunciado e a patrona deste não foram intimados, em razão de não terem sido localizados”, afirma a defesa.

O que entende o juiz
Na justificativa de sua decisão o juiz Rafael Maia afirma que a Câmara Municipal, ao prestar informações, declara que o encerramento da instrução processual se deu em 5 de março de 2018, quando Brito deixou de prestar depoimento, mesmo tendo sido intimado por meio de advogado habilitado. Informa ainda que na reunião de 7 de março foram registradas outras tentativas frustradas de intimação de Arthur Brito para apresentar alegações finais e que, na sessão do dia 13, a advogada dele foi intimada, tendo, porém, se recusado novamente a receber a referida intimação.

“Nesse sentido, quanto a alegação de decadência do direito de processar em razão do esgotamento do prazo previsto no inciso VII do artigo 5º do Decreto-Lei 201/67, entendo que não assiste razão ao Impetrante, uma vez que referido decreto dispõe que a contagem se dá a partir da efetiva notificação do denunciado”, afirma o juiz. Mais adiante, ele argumenta que por essa razão não é possível iniciar a contagem a partir da data da publicação do edital, como deseja o ex-prefeito, uma vez que nesta oportunidade o Impetrante não se encontrava efetivamente citado. “Contado de 19 de dezembro de 2017, verifico que o procedimento se encerrou dentro do prazo decadencial de 90 dias, de modo que não assiste razão ao Impetrante neste particular”, afirma o juiz, que rebate uma a uma as alegações de Brito e, ao final, decreta: “INDEFIRO A TUTELA LIMINAR requestada pelo impetrante, por vislumbrar ausentes os requisitos autorizadores de sua concessão”.

Delegado afirma não ter dúvida da participação da mãe de Arthur Brito na morte de Jones Wiliam

Em declarações ao Blog, no último dia 28 de março, quando esteve em Marabá, o então delegado-geral de Polícia Civil, Rimar Firmino de Sousa, que comandou pessoalmente as investigações sobre a execução de Jones William, indagado se havia a certeza de que Josy Brito, mãe de Arthur Brito, tem mesmo envolvimento no assassinato do prefeito, o policial foi direto e objetivo na resposta: “Nós não temos dúvidas, os autos do inquérito policial são claros, não temos dúvida quanto à participação de todos”. Em seguida afirmou que o desfecho já existe, “a questão agora é processual. Não se discute hoje culpa nem inocência, se discute competência, se o tribunal é ou não é competente para desmembrar o processo em si”.

“Para nós, Polícia Judiciária, o fato está esclarecido, inclusive há cinco pessoas presas e mais pessoas que poderão ser presas, porém, repito, o que se está discutindo hoje é competência e foro, não inocência ou culpa”, complementou o delegado. Acerca das sete mortes de pessoas envolvidas no caso, na condição de testemunhas, Firmino disse que todas estão sendo investigadas e, ao final da investigação, a polícia terá a conclusão se a motivação foi o fato de serem testemunhas ou por outro motivo. “Mas, salta aos olhos a grande questão, temos aí quatro pessoas desaparecidas, um fazendeiro morto e o próprio capataz do fazendeiro”, destacou ele, citando as seis execuções anteriores a de Valcione Soares de Souza, eliminado em 24 de março passado.

Por Eleutério Gomes – Correspondente em Marabá

Parauapebas

Juiz nega instalação de empresa de segurança e transportes de valores na área urbana de Parauapebas

Saga Vigilância alega que investiu R$ 600.000,00 em poucos meses e teme perder contrato com a TECBAN e ficar impedida da renovação de atividades junto à Polícia Federal
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Uma queda de braço entre uma empresa de vigilância e transporte de valores (SAGA) e a Prefeitura de Parauapebas acabou na Justiça. Tudo porque a SAGA construiu uma nova sede em área urbana e a Prefeitura vedou a concessão de alvará de funcionamento. A empresa ingressou com Mandado de Segurança diretamente contra o secretário municipal de Finanças de Parauapebas, Keniston de Jesus Rego Braga.

A SAGA Serviços de Vigilância e Transporte de Valores Ltda alega que obteve autorização do Corpo de Bombeiros e da Secretaria do Meio Ambiente para iniciar a construção de sua sede no município de Parauapebas. Chegou a obter um alvará de funcionamento provisório no dia 2 de fevereiro 2018, com validade até 10 de março último. No entanto, ao questionar os órgãos competentes sobre o prazo exíguo, obteve a informação de que em razão de uma lei municipal, estaria vedada a instalação de empresa de transporte de valores em área urbana.

A grande revolta dos diretores da SAGA é que no ano de 2017, amparada por autorização municipal, a empresa iniciou a construção de sua sede no bairro Beira Rio, já estando a mesma praticamente concluída e com um gasto de aproximadamente R$ 600.000,00 (seiscentos mil Reais). A empresa afirma, ainda, que a não concessão do Alvará de Funcionamento, de pelo menos 12 meses, a fará perder o contrato com a TECBAN e terá impedida a sua renovação de atividades junto à Polícia Federal, razão pelo qual procurou a Justiça para dirimir o assunto.

Mas o juiz Manuel Carlos de Jesus Maria indeferiu o pedido de Mandado de Segurança impetrado pela empresa, porque esta não juntou aos autos uma cópia do alvará para início das obras em 2017. A SAGA havia afirmado que “considerando o esgotamento da esfera administrativa, vista a recusa do órgão em realizar a expedição do documento competente”, porém, não juntou cópia do pedido e indeferimento administrativo. Também não há cópia da vistoria realizada pela SEMAS, conforme disse ter sido feita. Houve a juntada de diversas notas fiscais e de contrato da construção, mas não foram juntadas as fotos atuais da obra para se atestar o estágio da mesma. “Pediu a concessão de um alvará de funcionamento pelo prazo de 12 meses, mas amparado em qual ato normativo está alicerçado esse suposto “direito líquido e certo”? Na parte do Direito, afirma, juntando alguns julgados, de que preenchidos os requisitos legais, a Administração teria o dever de conceder o alvará, mas qual lei alicerça o pedido? Como se trata de suposto Direito Municipal, cabe à parte provar o seu teor”, argumentou o magistrado.

Para o juiz, a legislação municipal é de suma importância para se aferir os limites da discricionariedade do administrador.

Enquanto isso, em Marabá, a Prosegur continua em área residencial, mesmo depois do mega-assalto ocorrido em julho de 2016 e falta lei municipal proibindo a instalação de empresas dessa natureza em área urbana.

Por Ulisses Pompeu

TJPA

Urgente: Justiça determina suspensão imediata da greve dos servidores públicos em Canaã dos Carajás

Decisão foi anunciada pelo prefeito Jeová Andrade em coletiva de imprensa. Sindicatos afirmam que só voltarão ao trabalho quando forem notificados.
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A greve geral dos servidores públicos municipais de Canaã dos Carajás foi suspensa no fim na tarde desta terça-feira (27), após determinação do Tribunal de Justiça do Pará. A paralisação acontecia desde a última segunda-feira (19) e envolveu servidores efetivos de várias pastas do governo municipal. Os grevistas reivindicavam do executivo um reajuste salarial de 31% referente às perdas inflacionárias dos últimos anos.

A decisão foi comunicada à imprensa durante coletiva realizada no fim da tarde. Presentes, o prefeito Jeová Andrade, o Procurador Geral do Município, Hugo Leonardo, e os secretários André Wilson, Gean Meirey, Arleides de Paula e Edilson Valadares. Vários veículos de comunicação também estiveram presentes e a coletiva foi transmitida ao vivo por uma rádio da cidade.

O Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, do Tribunal de Justiça do Pará, relator do Mandado de Segurança, determinou o fim da greve através de uma medida cautelar. De acordo com Desembargador, “a greve é possivelmente ilegal” e os servidores devem retornar ao trabalho imediatamente.

O prefeito afirmou que, apesar do documento oficial e do fim das paralisações, as negociações com os sindicatos não estão encerradas: “O TJ determinou a ilegalidade da greve, mas a mesa de negociações já existe, foi criada através de decreto, e nós vamos buscar maneiras de conceder esse reajuste. Vamos continuar sempre buscando o diálogo e queremos pedir que as categorias retornem aos seus postos de trabalho.”

Dr. Hugo Leonardo também falou aos profissionais de imprensa. O procurador fez uma pequena retrospectiva do movimento grevista e lembrou que o município entrou com a ação junto ao Tribunal de Justiça no último dia 22: “Sentimos a necessidade de levar essa demanda até o judiciário. O desembargador Luiz Gonzaga Costa Neto entendeu que a greve é ilegal e determinou o imediato retorno dos servidores ao trabalho. A partir de agora, será aplicada uma multa de R$ 3 mil por dia para quem descumprir a determinação. Os sindicatos serão notificados e uma audiência de conciliação já está marcada para o próximo dia 16 de março. Os servidores devem cumprir a decisão da justiça imediatamente.”

O prefeito Jeová Andrade e o secretário de educação André Wilson também afirmaram que o funcionalismo público estará nas escolas já pela manhã para organizarem as escolas para receber os alunos nas respectivas instituições de ensino. O gestor municipal também lembrou que a primeira reunião da mesa de negociação permanente já acontece no próximo dia 14 de março.

Em nota, o Sindicato dos servidores afirmou que a greve continua até que seja informado, através de oficial de justiça, a suspensão e que no prazo de no máximo 48 horas o jurídico entrará com recurso contra a ação.

Política

Marabá: recurso contra cassação de mandato garante um pouco mais de fôlego a vereador do PSB

Acolhida do recurso gerou efeito suspensivo e fez a guilhotina frear, por enquanto...
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Por Eleutério Gomes – de Marabá

Recurso impetrado pelo advogado Renan Walvenarque Tavares Leite em favor do vereador Francisco Carreiro Varão (PSB) – Frank – pode lhe garantir até cinco meses de fôlego na Câmara Municipal de Marabá.

Segundo informa ao blog fonte da Justiça Eleitoral, assim que o recurso contra a cassação do mandato de Frank foi acatado pelo TRE-PA (Tribunal Regional Eleitoral do Pará), isso gerou um efeito suspensivo. Ou seja, o vereador continua a exercer seu mandato normalmente até que os juízes do Pleno do TRE-PA venham a julgar o recurso. O que, pela agenda da Corte Eleitoral, deve acontecer daqui a quatro ou cinco meses, ainda conforme a fonte.

Frank teve o mandato cassado pelo juiz da 100ª Zona Eleitoral, Amarildo Mazutti, ao acolher e analisar denúncia do Ministério Público Eleitoral, cujo teor aponta irregularidade gritante na prestação de contas do vereador cassado: a total falta de comprovação da quantia de R$18.001,40 doada por Frank à campanha dele mesmo, segundo o próprio vereador.

Acontece que o MPE não aceitou apenas a palavra do vereador cassado: exige que sejam apresentados documentos da movimentação desse valor, como recibo, nota fiscal, depósito bancário ou qualquer papel com o  mesmo valor comprobatório.

Por enquanto, a guilhotina parou no meio do caminho!

Notícias

Marabá: sob pena de multa diária, justiça manda João Salame dar posse a concursados aprovados

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JSA juíza de direito substituta Nilda Maria Miranda de Freitas Jácome, respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, determinou, em Mandado de Segurança coletivo em face de ato omissivo do Prefeito Municipal de Marabá João Salame Neto (foto), consistente na não nomeação dos aprovados e classificados no Concurso 01/2010, que o prefeito João  Salame proceda com a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas  ofertadas no referido concurso no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização pelo crime previsto no art. 330 do Código Penal, conforme preconiza o art. 26 da Lei 12.016/2009.

Para a hipótese de descumprimento da decisão, a magistrada fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Conforme os autos, João Salame alegou em sua defesa que a prefeitura de Marabá não tinha previsão orçamentária para efetuar a nomeação dos concursados, e que não haveria, também, a carência de servidores no município.

Os argumentos foram rechaçados pela magistrada, já que, segundo ela, se o concurso aconteceu é porque havia necessidade de contratação, caso contrario, em regra, não se justificaria a abertura do certame com disponibilidade de vagas, assim como deveria haver previsão orçamentária.

Clique aqui e confira a íntegra da sentença.

Parauapebas

Justiça: esclarecendo o caso Irmã Teca x Lidemir na Câmara Municipal de Parauapebas

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“Há em todas as lendas e fábulas do povo um fundo de verdade : porque em cada lenda vive um símbolo, e em cada fábula palpita uma lição.”  (Olavo Bilac)

A política em Parauapebas tem vivido dias de angústia e apreensão. Com o afastamento de cinco vereadores em virtude da “Operação Filisteus”, a composição da Câmara Municipal de Parauapebas foi alterada e a todo momento insurge uma notícia de que o vereador Fulano ou Beltrano teria conseguido voltar ao cargo em decorrência de ações ajuizadas nos tribunais superiores.

ImbroglioTodavia, a posse que mais tem chamado a atenção é, sem sombra de dúvidas, a da vereadora Irmã Teca, do Partido Verde, que assumiu a vaga deixada com o afastamento da vereadora Irmã Luzinete (PV).

O suplente da Coligação era Lidemir Soledade, do PR, todavia, este teve seu diploma cancelado pela juíza eleitoral substituta da 075ª ZE, Tânia Fiúza, em 03 de setembro de 2015, que tornou sem efeito a diplomação do candidato como 2º suplente ao cargo de vereador, pela Coligação Parauapebas nas Mãos do Povo, uma vez que havia, segundo ela, por ocasião da diplomação, impedimento anterior a macular o ato declaratório.

Com a decisão, a suplente Irmã Teca assumiu a vaga.

Para entender melhor esse caso, que certamente deverá chegar até as instâncias superiores da justiça brasileira é preciso voltar ao período do registro de candidatura.

Lidemir apresentou sua prestação de contas em 05 de novembro de 2012 e estas foram julgadas como não prestadas, já que, segundo o Dr. Líbio Araújo Moura, juiz eleitoral à época, mesmo sendo notificado, o candidato não apresentou documentos necessários à apreciação de sua prestação de contas. Lidemir foi intimado através de edital e não se manifestou. Em 20 de agosto de 2013 a decisão transitou em julgado.

Acontece que, devido a um erro do Cartório Eleitoral, o nome de Lidemir constou na listagem de suplentes aptos a serem diplomados, e este foi devidamente diplomado como suplente da Coligação.

Lidemir entrou na justiça para que a decisão que tornou sem efeito sua diplomação fosse revista.

O Tribunal Regional Eleitoral emitiu o seguinte Acórdão:

ACÓRDÃO Nº 28.034 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 96-94.2015.6.14.0000 – MUNICÍPIO DE BELÉM-PA RELATOR: JUIZ AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES IMPETRANTE: LIDEMIR ALVES DA SOLEDADE ADVOGADOS: MARCELO LIMA GUEDES; HAMILTON FRANCISCO DE ASSIS GUEDES E ALICE OUTROS AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 75ª ZONA ELEITORAL – PARAUAPEBAS MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFASTAMENTO. VIGÊNCIA. DESPACHO. JUÍZA ELEITORAL. DIPLOMA SEM EFEITO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO. SEGURANÇA. 1. O ato do Juízo Eleitoral que tornou sem efeito o diploma do impetrante é ilegal, uma vez que foi apresentada a prestação de contas dentro do prazo legal, em obediência ao disposto no art. 54 da Res. TSE nº 23.376 de 2012;  2. O posterior julgamento das contas como não prestadas impedirá, por óbvio, a obtenção da certidão de quitação eleitoral para as eleições vindouras, porém, não invalida o diploma referente às eleições de 2012;  3. Segurança concedida, apenas para os fins de tornar sem efeito o despacho exarado pela autoridade coatora, na parte que trata da diplomação, voltando o diploma conferido ao impetrante a produzir todos os efeitos legais. ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, conceder a Segurança, nos termos do voto do Relator.

Lidemir, inconteste, apresentou o Acórdão à mesa da Câmara Municipal de Parauapebas. O presidente daquela casa mandou notificar Irmã Teca para que a mesma deixasse o gabinete e marcou para ontem (17) a posse de Lidemir.

Irmã Teca entrou com Mandado de Segurança para impedir a posse de Lidemir. Este foi deferido pela juíza Tânia Fiúza, que mandou que o presidente daquela casa deixasse de dar posse a Lidemir até que uma ação que discute a validade do processo de diplomação de Lidemir fosse concluída. Também inconteste, o presidente cancelou a posse de Lidemir e manteve Irmã Teca no cargo.

Como visto, criou-se um imbróglio jurídico. A quem pertence o cargo na Câmara Municipal de Parauapebas?

Lidemir teve garantia do diploma dado pelo TRE, mas o Acórdão diz que a segurança é APENAS para o fim de tornar sem efeito o despacho exarado pela autoridade coatora (juíza da 075ª ZE), na parte que trata da diplomação. Não lhe garante a posse. Esta, recomendo, deve ser buscada na justiça comum, já que a diplomação é, via de regra, o último ato eleitoral.

Por não ter constado de forma expressa no Acórdão do TRE (ainda que isso fique claro nas notas taquigráficas da Sessão de Julgamento a qual o Blogger teve acesso) o entendimento daquela corte é no sentido de que quem determinará a quem pertence a vaga será a justiça comum e não a eleitoral. Para que o TRE  diga isso de forma clara, os advogados da Irmã Teca opuseram, ao Acordão, Embargos de Declaração, instrumento jurídico utilizado para corrigir omissões,duvidas ou redação confusa da autoridade que prolatou a sentença ou de Tribunal que proferiu Acórdão.

Finalizando, há de se esclarecer que houve erro do candidato Lidemir, que mesmo intimado não apresentou a documentação pertinente à aprovação das contas; errou o juiz eleitoral à época, pois diplomou um candidato que teve suas contas de campanha declaradas como não prestadas; errou o PV / Suplente Irmã Teca ao não recorrer à época da diplomação de Lidemir; errou a juíza eleitoral atual ao cancelar, de forma arbitrária e monocrática o diploma de Lidemir; errou o TRE ao não declarar de forma límpida quem deve ocupar a vaga.

Como visto, o imbróglio está formado e este nó ainda está longe de ser desatado. E para você, caro leitor, quem deve tomar posse?

Notícias

Imbróglio: Irmã Teca (PV) consegue Mandado de Segurança que impede a posse de Lidemir Soledade (PR)

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DECISÃO

TEREZINHA DE JESUS GONÇALVES DOS SANTOS impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face do PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SR. IVANALDO BRAZ SILVA SIMPLÍCIO

Requereu, na exordial, a concessão de medida liminar para suspender a expedição de qualquer ato de natureza convocatória ou similar dirigido ao suplente LIDEMIR ALVES DA SOLEDADE no cargo de vereador no lugar da impetrante, bem como impedir que a impetrante seja notificada a deixar a vaga de vereadora que ocupa como terceira suplente, até que seja decidido o procedimento jurídico que discute a validade do processo de diplomação do suplente LIDEMIR.

É o breve relatório.

Decido.

Aprecio o pedido liminar.

Da análise dos autos, vejo que a impetrante reúne os requisitos necessários à concessão da medida liminar.

Com relação ao fumus boni iuris, considero que está presente, pois as alegações da impetrante encontram respaldo nos documentos juntados aos autos, em especial na manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que o cidadão LIDEMIR ALVES DA SOLEDADE não pode ser beneficiado de um mero erro material que o torne quite com a justiça eleitoral, conforme fl. 56, verso

O periculum in mora se verifica na possibilidade de eventual posse do cidadão LIDEMIR ALVES DA SOLEDADE em caráter precário, considerando o aventado erro material que macula a condição de elegibilidade deste.

Assim sendo, defiro o pedido liminar, e, em consequência, determino que o impetrado suspenda a expedição de qualquer ato de natureza convocatória ou similar dirigido ao suplente LIDEMIR ALVES DA SOLEDADE no cargo de vereador no lugar da impetrante, bem como não notifique a impetrante a deixar a vaga de vereadora que ocupa como terceira suplente, até que seja decidido o procedimento jurídico que discute a validade do processo de diplomação do suplente em questão.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, a fim de que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do feito à Procuradoria da Câmara Municipal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança. Prestadas as informações, ao MP. Após, voltem-me conclusos.

SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO.

Parauapebas, 16 de novembro de 2015.

TÂNIA DA SILVA AMORIM FIÚZA
Juíza de Direito

Deputado Zé Geraldo (PT-PA) quer derrubar, no STF, projeto que mantém número de deputados

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Zé Geraldo (foto) impetrou um mandado de segurança no Supremo que questiona a tramitação do projeto

imageO deputado federal Zé Geraldo (PT-PA) impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a tramitação dos Projetos de Decreto Legislativo da Câmara dos Deputados (PDCs) 915 e 1361. O representante do Pará sabe que o estado ganhará quatro deputados federais caso a Resolução 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seja mantida.

De outro lado, as propostas que já foram aprovadas no Senado e tramitam em regime de urgência na Câmara dos Deputados visam a sustar os efeitos da resolução, que alterou o número de deputados federais e nas Assembleias Legislativas. Com a mudança, o Espírito Santo perderia um dos 10 assentos na Câmara e três na Assembleia. 

O Pará, ao contrário, é o estado que mais se beneficiaria com a resolução, que se baseia no censo do IBGE de 2010 e altera o quadro para a eleição do próximo ano. No Mandado de Segurança, há pedido de liminar para suspender a tramitação dos projetos. 

A relatora é a ministra Rosa Weber, que também relata Ações Diretas de Inconstitucionalidades (Adins) dos estados prejudicados com a resolução, caso do Espírito Santo. O processo está parado desde 21 de outubro no Supremo, quando houve juntada de pareceres ao processo. 

Segundo o parlamentar paraense, as proposições que tramitam no Congresso violam o inciso V do artigo 49 da Constituição, o qual prevê que é competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. O deputado argumenta que o dispositivo não engloba as decisões judiciais e administrativas do Poder Judiciário.

De acordo com o autor do MS, “a inconstitucionalidade da resolução editada pelo TSE dentro da seara de seu poder normativo será aferida pelo Supremo Tribunal Federal, seja por meio do controle concentrado ou de outros mecanismos que a Constituição coloca à disposição do cidadão e jurisdicional”. Ele ressalta que a norma já está sendo discutida no Supremo nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4962, 4965 e no MS 32107.

A Câmara aprovou, no último dia 6 de novembro, o regime de urgência para a votação dos dois projetos. “Da exposição feita sobressai a fumaça do bom direito, pois, sem a menor sombra de dúvidas, o ato de submeter-se à deliberação da Câmara dos Deputados proposta legislativa que macula cláusula pétrea e atenta contra as competências desse Supremo Tribunal Federal, deve ser rapidamente obstado pelo Guardião da Constituição Federal”, aponta.

De acordo com a resolução, o Pará é o estado que mais cresce em bancada na próxima Legislatura da Câmara dos Deputados (2015-2018), ganhando quatro cadeiras. Ceará e Minas Gerais terão mais duas cadeiras cada um. Amazonas e Santa Catarina ganharam um deputado federal. Já os Estados da Paraíba e Piauí sofrem a maior redução de bancada, perdendo dois deputados federais. Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul perdem um deputado.

Fonte: Século Diário.com