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Mineração

MP que cria Agência Nacional de Mineração é aprovada pelo Senado

O senador Aécio Neves foi o relator da MP que criou a Agência Nacional de Mineração
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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (28) a medida provisória (MP 791/2017) que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). Aprovada na forma de um Projeto de Lei de Conversão (PLV 37/2017), a MP teve como relator o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e segue para a sanção da Presidência da República.

A MP determina que ANM terá as funções de regulação e fiscalização do setor, em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), extinto. A matéria também altera aspectos relacionados à cobrança da taxa para o exercício da atribuição de poder de polícia da agência, trata do enquadramento salarial dos servidores que migrarão para a ANM e estabelece as atribuições do órgão.

Fiscalização

A MP estabelece uma série de competências e funções para a ANM. A agência deverá realizar fiscalizações presenciais nos empreendimentos minerários com o objetivo de aproveitar racionalmente as jazidas e garantir sua segurança técnica operacional. O relatório aprovado no Congresso exclui a função de fiscalizar a segurança das barragens e do fechamento adequado das minas, estabelecido pela MP.

Os atos normativos da ANM que afetarem, “de forma substancial e direta”, direitos das empresas do setor deverão ser acompanhados da exposição formal dos motivos e serem submetidos à consulta ou à audiência pública. Dessa forma, qualquer proposta de alteração em ato normativo deverá ser precedida de análise de impacto regulatório, que servirá de base para consultas e audiências públicas.

Além das normas regulatórias, a agência deverá fiscalizar as empresas mineradoras e pessoas com direito de lavra; implantar a política nacional para as atividades de mineração; arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem); divulgar informações fornecidas pelas mineradoras; aprovar áreas que serão desapropriadas para exploração mineral; apreender, destruir ou doar bens e minérios extraídos ilegalmente; e regulamentar a coleta de espécimes fósseis para promover sua preservação.

Consultas

Na Câmara dos Deputados, foram aprovadas duas emendas. Uma estabelece que a ANM deverá ter unidades em todos os estados. A outra exige que os atos normativos da ANM sobre direitos de agentes econômicos, das comunidades impactadas e dos trabalhadores do setor de mineração, sejam sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem e submetidos a consulta ou audiência pública.

Fato de conhecimento da agência que possa indicar infração da ordem econômica deverá ser comunicado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), principalmente os relacionados à concentração de mercado decorrente de cessão de direitos minerários. Para a solução de conflitos entre agentes da atividade de mineração, a ANM poderá alterar em caráter temporário ou revogar títulos minerários para pacificar uma região, como nos conflitos entre garimpeiros e tribos indígenas, por exemplo.

Taxas

A Câmara retirou do texto a criação da Taxa de Gestão de Recursos Minerais (TGRM). Essa taxa seria cobrada para a realização de atos da agência, como autorização de pesquisa, concessão ou permissão de lavra e licenciamento em vigor.

Além dos recursos da Cfem, a ANM contará com os recursos de operações de crédito nacionais ou internacionais; a taxa devida pelo titular de autorização de pesquisa prevista no Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967); os recursos de convênios; os bens e equipamentos originários de apreensão em lavra ilegal; e as dotações do Orçamento Geral da União. (Com informações da Agência Câmara)

Legislativo

Vereadora Joelma Leite apresenta balanço das ações do legislativo que contribuíram para a aprovação da MP

Durante a sessão ocorrida ontem, 28, a vereadora destacou as atuações da Câmara Municipal, que somaram forças para as conquistas do município.
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Ao fazer uso da Tribuna durante 10 minutos nesta terça-feira (28), na Casa de Leis, a vereadora Joelma Leite expôs toda a luta dos vereadores da Câmara Municipal de Parauapebas e de diversas autoridades em busca do tão esperado aumento da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM), que por meio da Medida Provisória (MP) Nº 789, eleva de 2% para 3,5% a alíquota do minério de ferro.

A parlamentar pontuou que faz parte da Comissão de Assuntos Relevantes da CMP desde abril deste ano, e que a primeira luta dos integrantes da comissão que, além dela, conta com os vereadores Braz, Pavão, Marcelo e Luiz Castilho, foi em relação ao aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passou de 9,38% para 11,33%, com ajuda da consultoria técnica, que obteve o ganho junto ao Governo do Estado.

“Depois de vencida aquela batalha tinha outra que batia na nossa porta e que poucos acreditavam que venceríamos, que era a CFEM”, pontuou Joelma, que sempre se mostrou otimista em relação a aprovação da MP e ressaltou as inúmeras reuniões e as incansáveis discussões com a equipe e a Vale.

A vereadora ainda apresentou, em gráficos, os ganhos que outros países têm em comparação a exploração mineral no Brasil. “Esse aumento representa o futuro promissor do nosso município, que precisa criar novas matrizes econômicas para viver após a mineração. Esse recurso será muito bem aplicado e não pode ser desperdiçado”, enfatizou.

Joelma reconheceu, ainda, todo o comprometimento do prefeito Darci Lermen e de sua equipe de governo, que também contou com apoio de deputados, como o José Priante, senadores, entre outros representantes.

“Todos os deputados e senadores votaram a favor da MP e deram celeridade ao processo, mas a luta ainda não acabou. Estamos aguardando a sanção da presidência e sabemos que a Vale continua negando e trabalhando para que o presidente não sancione a lei. Mas estamos prontos para mais essa batalha, pois a CFEM, para nós, é garantir recursos para as gerações futuras”, finalizou.

Mineração

Relatório da Comissão Mista do Senado define novas alíquotas para cobrança da CFEM

Projeto de Lei será analisado na próxima quarta-feira (25). Prefeito Darci Lermen comemora e diz que essa é uma vitória do povo de Parauapebas
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A comissão mista da Medida Provisória (MPV) 789/2017, do Senado Federal, deve analisar na próxima quarta-feira (25) o projeto de lei de conversão apresentado à proposta, que define novas alíquotas para a incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) que irão de 0,2% a 4%. A reunião terá início às 14h30.

Nesta quarta (18), foi concedida vista coletiva ao relatório apresentado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). O texto define alíquotas de 0,2% (para ouro e diamante, quando extraídos sob o regime de permissão de lavra garimpeira; demais pedras preciosas e pedras coradas lapidáveis); 1,0% (para rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais quando  destinadas para uso imediato na construção civil, águas minerais e termais, potássio, fosfato e calcário para uso como corretivo de solo); 2% (para ouro, diamante e demais substâncias minerais); 3% (para bauxita, manganês, nióbio e sal-gema); e 4% para o minério de ferro.

O texto estabelece que um decreto presidencial, a ser publicado em até 90 dias, a partir da promulgação da lei, definirá critérios para que a entidade reguladora do setor de mineração, mediante demanda devidamente justificada, possa reduzir a alíquota da CFEM do ferro de 4% para até 2%. A medida será adotada para não prejudicar a viabilidade econômica de pequenas minas, exploradas principalmente por pequenas e médias empresas, que explorem jazidas de baixo teor de ferro. Apenas minas de baixo desempenho em razão do teor de ferro, da escala de produção, do pagamento de tributos, da estrutura de custos, do número de empregados ou das condições de mercado farão jus à redução da alíquota da CFEM para até 2%.

Em seu relatório, Pestana manteve o faturamento bruto como base de cálculo da contribuição. Na distribuição da CFEM, 7% irão para a entidade reguladora do setor de mineração; 2,8%, para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); 0,2%, para o Ibama; 20%, para os estados produtores; 60%, para os municípios produtores e 10%, para os municípios afetados pela atividade da mineração.

Base de cálculo
Desde a publicação da Lei 7.990/1989 e de seu regulamento (Decreto 1/1991), iniciou-se uma progressiva judicialização em torno da base de cálculo da CFEM, em face de divergências no entendimento do que seria faturamento líquido. Ou seja, quais itens de custo abateriam a base de cálculo. O texto proposto pela MP, em tese, pacifica o entendimento sobre o tema.

Na elaboração do relatório, Pestana disse que considerou a segurança jurídica e a viabilidade política, a fim de “clarear ao máximo áreas sombrias do texto” para que não haja questionamento jurídico da matéria, além dos legítimos direitos dos estados mineradores e municípios afetados e a competitividade das empresas mineradoras.

“Não tenho nenhum viés antiempresarial. Ainda que reconhecendo que a base de cálculo não é ideal, o ideal seria por jazida por mina, foi mantido o conceito que veio na MP. Nas alíquotas, chegou-se a uma calibragem justa, com redução das alíquotas para minérios agregados à construção civil, agronegócio e turismo associado a aguas termais e minerais”, afirmou Pestana.

Segundo ele, no caso de minério de ferro, não viu sentido na escala de alíquotas. “Estabelecemos alíquota única de 4%. A lógica econômica tem que ser a mesma para todos. No capitalismo, se o preço de mercado não paga os custos, a empresa fecha, isso ocorre não só na mineração, isso é regra de mercado”, afirmou.

No caso do diamante, Pestana disse que o rebaixamento foi motivado por uma situação concreta, que envolve a exploração profunda em escala industrial de diamante na Bahia e em outras regiões em curso. “Trouxemos investidores estrangeiros e a regra do jogo era 0,2%. De repente, a MP fez uma variação grande, de 3%, correta do ponto de vista internacional, mas o Brasil tem problemas de estabilidade regulatória, o investidor estrangeiro não entende isso. Lá na frente podemos rever isso e ter outro tipo de alíquota”, ponderou.

Mineração
Crítico da MP, o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) reiterou que a mineração gera US$ 25 bilhões (R$ 79,25 bilhões) por ano, 33% da balança comercial e mais de dois milhões de empregos no Brasil.

“A alíquota de 4% vai destruir os pequenos e inviabilizar o projeto de mineração da Bahia, que defendo. A MP já era uma paulada na cabeça do setor, um aumento de 60% na arrecadação. O relator resolveu dar um pouquinho mais. A MP dá dinheiro para o estado, dá dinheiro para o município e gera o desemprego”, afirmou.

Em resposta, Pestana disse que a MP foi debatida em quatro audiências públicas interativas em Brasília, uma em Belo Horizonte (MG) e uma em Belém (PA), com a participação de empresários, mineradores, garimpeiros, intelectuais e pesquisadores do tema. “O problema de competitividade da economia não está na CFEM. O relatório está muito equilibrado. Os próprios documentos que a indústria me entregou nortearam a tese que construiu o relatório. Acatei parcialmente a maioria das emendas apresentadas. A CFEM vai dobrar, vai haver incremento de 100%, mas isso depende também do comportamento da economia”, rebateu.

Vitória
Para o prefeito de Parauapebas, Darci Lermen, o dia de hoje entra para a história como a data de uma virada extraordinária, no que se refere não só à CFEM, mas sobre o debate daquilo que representa a mineração no País e a importância do município para o Brasil.

“Depois de anos a fio sendo solenemente ignorados por grande parte dos entes federados e por grande parte das lideranças políticas do País, finalmente fomos reconhecidos. Esta vitória ė para o povo de Parauapebas”, comemorou ele.

Lermen, que cheogu a ser elogiado pelo relator durante a sessão de hoje por seu empenho na questão, se disse feliz também pela atuação da Câmara Municipal de Parauapebas por meio da integrantes da Comissão de Assuntos Relevantes (CAR). “Estou feliz também porque tanta gente, como vocês, acreditou em mim nesta luta durante a qual, por tantas vezes, ouvi vozes contrárias, mas nunca desisti. Teremos em 2018 uma arrecadação de aproximadamente R$ 1,4 bilhão”, afirmou.

O secretário de Fazenda de Parauapebas, Keniston Braga estava empolgado com a decisão da Comissão e afirmou ao Blogger que com a alíquota aprovada, teremos em 2018 uma arrecadação de aproximadamente R$1,4 bilhão , sendo 800 milhões de Reais com a CFEM.

O relatório aprovado diz que a CFEM será calculada com 4% sobre o total bruto do faturamento do minério de ferro, sendo que desse valor 60% irão para os municípios mineradores; 10% para municípios impactados, 20% para o Estado e 10% para União. (Com informações da Agência Senado)

Curionópolis

Alepa: Adonei Aguiar defende retomada de Projeto do Ouro durante sessão sobre mineração

“É interessante para o município e para o Estado a retomada desse projeto, tendo em vista que vai gerar emprego e renda, uma das principais reivindicações do nosso povo”, afirmou o prefeito de Curionópolis.
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Durante a Sessão Especial realizada na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) nesta segunda-feira (16) para discutir as Medidas Provisórias que alteram a Lei de Mineração no Brasil, o prefeito de Curionópolis, Adonei Aguiar (DEM), foi muito aplaudido ao usar a tribuna e defender a retomada do Projeto de Exploração de Ouro em Serra Pelada, parado desde 2012.

“É interessante para o município e para o Estado a retomada desse projeto, tendo em vista que vai gerar emprego e renda, uma das principais reivindicações do nosso povo”, declarou o prefeito. O presidente da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada (Coomigasp), Ednaldo Aguiar, propôs medidas que atendam aos interesses dos garimpeiros. “Importante que a MP 790 inclua a garantia de aposentadoria aos garimpeiros. Eles precisam ter seus direitos garantidos. Eles contribuíram para gerar riquezas ao Estado e ao país. Hoje, muitos estão na terceira idade e necessitam se aposentar”, concluiu.

Ainda em seu discurso, o prefeito de Curionópolis destacou a importância da criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), autarquia que vai regular o setor e substituirá o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), uma das mudanças propostas pelas MP’s.

“Esperamos que essa nova agência tenha maior aproximação junto aos municípios, pois tem aumentado o número de pequenas mineradoras atuando no Brasil, especialmente no Pará. Precisamos dessa conexão direta do município com a agência reguladora. Com a criação da agência também esperamos conquistar junto à Vale a cessão de áreas que não sejam de interesse da mineradora para destiná-las aos pequenos mineradores de Curionópolis, ação que beneficiará nossa população com a geração de mais emprego e renda e inibirá a prática ilegal de mineração, como ocorre hoje”, informou Adonei.

Alterações propostas pelas MP’s

O texto da MP 789 trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), os chamados royalties da mineração. As alíquotas passarão a incidir sobre a receita bruta, excluídos os impostos, e não mais sobre a receita líquida.

“Os municípios mineradores estão defendendo junto às bancadas federais para que essa taxa da CFEM se eleve e tenha um percentual único de 4% sobre a produção bruta do minério de ferro extraído pelas mineradoras do Brasil”, informou Adonei Aguiar.

Já a MP 790, altera vários pontos do Código de Mineração, entre eles, amplia o prazo para a realização de pesquisa mineral, que será de dois a quatro anos. Hoje é de um a três anos.

A MP 791 cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), uma autarquia especial para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão do Ministério de Minas e Energia.

Mineração

Temer vai anunciar hoje aumento dos royalties para mineração e outras mudanças no setor

A expectativa é de aumento de arrecadação de até 15% com aumento das alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
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O governo federal irá anunciar hoje (25) um aumento das alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e a criação de uma agência reguladora para o setor de mineração, segundo a agência de notícia Reuters.

Até à noite desta segunda-feira, os percentuais das novas alíquotas não estavam fechados, mas o escalonamento proposto pelo governo deve ficar entre 2% e 4%, com a margem de cima podendo ir um pouco além. De acordo com uma fonte que trabalha diretamente com o texto, as variações dependerão do tipo de minério, da extração e do mercado. A expectativa do governo é de aumentar a arrecadação com o CFEM em até 15%.

Atualmente, a alíquota mínima é de 0,2 por%, para pedras preciosas, coradas lapidáveis, carbonetos e metais nobres. A máxima, de 3%, minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio. Há ainda duas intermediárias, de 1% e 2%.

As mudanças no cálculo da CFEM seriam publicadas via medida provisória, segundo uma das fontes. “A agência reguladora vai substituir o DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral). Algumas regras do código de mineração mudam”, afirmou a mesma fonte, na condição de anonimato.

De acordo com uma das fontes palacianas, o presidente Michel Temer se reuniu na noite desta segunda-feira com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, do Ministério das Minas e Energia, Fernando Bezerra, e técnicos dos ministérios para acertar o texto.

Além da mudança na alíquota e na criação da agência reguladora, o novo texto deverá ampliar a permissão para participação de empresas estrangeiras no setor de exploração mineral. No total, mais de 20 pontos do código de mineração deverão ser atualizados.

O MME informou nesta segunda-feira que o governo federal anunciará amanhã o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira. Entretanto, não deu detalhes sobre o tema.

A cerimônia, marcada no Palácio do Planalto, contará com a presença do presidente Michel Temer, do ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e do secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Vicente Lôbo.

Ao todo, serão três medidas provisórias:

 – A primeira trata das novas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), os royaties da mineração;

 – A segunda criará a agência reguladora de mineração, a exemplo das agências que regulam o setor de energia elétrica e telecomunicações – Aneel e Anatel;

 – A terceira modificará as regras do código de mineração.

Após ser publicada no “Diário Oficial da União”, uma MP passa a ter força de lei, mas somente se tornará uma lei efetiva se for aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Tentativas de modernizar regras já tem anos

Há anos o Brasil vem tentando modernizar as regras que regem o setor de mineração, vigentes desde a década de 1960, mas sem sucesso. O governo da ex-presidente Dilma Rousseff apresentou uma proposta em 2013 que foi juntada a outro projeto, que já tramitava na Câmara desde 2011. Uma nova versão do texto chegou a ser apresentada em 2015, entretanto, a discussão até hoje não foi concluída.

Em outubro do ano passado, o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, afirmou a jornalistas que um dos principais problemas da reforma que estava em curso era a quantidade de temas em um mesmo documento. Pedrosa disse na ocasião que o governo iria buscar dividir a discussão regulatória em três principais tópicos: institucional, que trata da criação de uma agência reguladora; arrecadação do governo com a atividade de mineração e regras e processos de análises.

Política

Mais de 100 gestores do Pará participam da 20ª Marcha de Prefeitos, em Brasília

Durante o evento o presidente Michel Temer assinou a Medida Provisória que permite o parcelamento da dívida dos municípios com o INSS
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Mais de 100 prefeitos do Pará estão na capital federal para participar da 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontece até o próximo dia 18 de maio. A comitiva paraense liderada pelo presidente da Federação dos Municípios do Estado do Pará – Famep, Xarão Leão, foi uma das mais representativas entre os demais estados. “Todos os anos nossos prefeitos têm uma presença massiva neste momento único onde buscamos o fortalecimento do movimento municipalista e o desenvolvimento do nosso estado”, afirmou o presidente.

A iniciativa realizada pela Confederação Nacional de Municípios – CNM, em  parceria da Famep, juntamente com as Associações e Consórcios Regionais do Pará,  reuniu mais de seis participantes. No encontro, os prefeitos pleiteiam mais financiamentos da União para desafogar a crise econômica nos municípios, além de reajustes no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e no atual incentivo para custeio das unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, falou sobre a emoção de realizar a vigésima Marcha, evento que já trouxe mais de R$ 500 bilhões aos Municípios. “Há vinte anos fomos recebidos por cachorros e, hoje, o governo estar aqui para esse diálogo, é muito importante”. Ele destacou que os municípios vêm ao longo de décadas enfrentando problemas em decorrência da centralização de recursos. “Até hoje a nossa Constituição está incompleta. Há ainda a centralização em nosso país”, disse.

Parcelamento

A cerimônia de abertura da Marcha ocorreu na manhã de ontem, com a presença de diversos ministros de estado, e o presidente da República, Michel Temer, que durante o evento assinou a medida provisória que permite o parcelamento da dívida dos municípios com o INSS em até 200 parcelas.

A ação prevê a renegociação das dívidas dos municípios com a Previdência Social, problema que compromete as contas de aproximadamente 3 mil prefeituras. De acordo com a Receita Federal, no ano passado, as dívidas dos municípios com o INSS somaram R$ 25,6 bilhões.

Segundo o presidente da Famep, o ato vai desafogar a dívida de muitas prefeituras do estado. “Acredito que quando a gente soma forças fica mais fácil de alcançar objetivos. Esta ação do parcelamento das dívidas é uma das principais repostas positivas que conquistamos aqui”.

Xarão afirmou ainda que a dívida do INSS é um dos principais fatores que tem travado muitas Prefeituras, principalmente as menores. “Tenho a certeza que essa iniciativa vai aliviar a carga dos prefeitos e ainda vai sobrar mais recursos para as políticas públicas que envolvem a população de todos os municípios”, finalizou.

O texto prevê três pontos principais o parcelamento em até 200 meses da dívida dos municípios; a redução dos juros em até 80%; e a redução de 25% nas multas e encargos da dívida. Atualmente, as prefeituras podem renegociar dívidas com o INSS em até 60 parcelas pagando um mínimo de 20% do valor devido.

A medida assinada por Temer foi acordada entre governo e as duas entidades que representam os municípios: a Frente Nacional dos Prefeitos e a Confederação Nacional dos Municípios.

Demandas

Antes de seguirem para Brasília, os prefeitos do Pará estiveram reunidos na 1ª Marcha a Belém em Defesa dos Municípios Paraenses, onde apresentaram as demandas prioritárias de todas as regiões do estado para a bancada de deputados federais e estaduais. As necessidades foram elencadas pelos prefeitos e apresentadas pelas Associações e Consórcios que compõem a Famep. O encontro aconteceu na última segunda-feira (15), no Hangar – Centro de Convenções.

Michel Temer

Presidente Temer anuncia projeto-piloto a ser instalado em Marabá

Até o fim do próximo ano, um projeto-piloto será aplicado em cinco cidades brasileiras
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Marabá está na rota do governo federal para instalação de um projeto-piloto juntamente com outros quatro municípios do Brasil. O presidente Michel Temer e a equipe econômica anunciaram um pacote de medidas de estímulo do Governo à economia. As ações incluem apoio ao crédito e desburocratização para empresas, incentivo à redução dos juros do cartão e parcelamento especial para quitação de dívidas com a Receita de pessoas físicas e jurídicas. O principal objetivo é reduzir o endividamento, incentivar o crédito e estimular o emprego e, assim, “ativar a economia”, nas palavras de Temer.

Confira as medidas anunciadas:

O governo pretende estender a nota fiscal eletrônica para a prestação de serviços a todos os municípios. Até o fim do próximo ano, um projeto-piloto será aplicado em cinco cidades: Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro e Marabá (PA). Em 2018, o sistema será estendido a todos os municípios.

Regularização de dívidas

O Programa de Regularização Tributária permitirá parcelar débitos de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 30 de novembro de 2016. Será possível, ainda, a quitação de dívidas previdenciárias com créditos de qualquer tributo administrado pela Receita Federal e uso de créditos de prejuízos fiscais.

Multa do FGTS

Por meio de um projeto de lei complementar, o governo quer eliminar a multa, hoje em 10% sobre o saldo do FGTS, cobrada nos casos de demissão sem justa causa. O objetivo é reduzir um ponto percentual por ano, durante dez anos. Ao anunciar a medida, o presidente Michel

Temer defendeu que os valores não são repassados aos trabalhadores e disse que a multa “naturalmente onera os empresários”.

Distribuição do resultado do FGTS

Haverá uma distribuição de metade do resultado líquido do fundo para as contas dos trabalhadores. O cálculo será apurado após todas as despesas, inclusive com subsídio para habitação. Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o objetivo é ampliar a remuneração dos valores depositados em pelo menos dois pontos percentuais, fazendo com que o rendimento fique mais semelhante ao que o trabalhador teria se depositasse o dinheiro na poupança.

Desburocratização

O governo anunciou uma simplificação do pagamento de obrigações trabalhistas. Será estendido às empresas o eSocial, sistema que simplifica a quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados domésticos. A versão para empresas entrará em fase de teste em julho de 2017. O sistema será obrigatório para grandes empresas em janeiro e para as demais em julho de 2018.

Crédito

Pessoas jurídicas com faturamento anual de até R$ 300 milhões poderão ser consideradas micro, pequenas e médias empresas para ter acesso ao crédito, segundo esse quesito, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Microcrédito produtivo

Ampliação do limite de enquadramento no programa de microcrédito produtivo de R$ 120 mil para R$ 200 mil de faturamento por ano. Além disso, o governo pretende alterar regras operacionais para facilitar concessão e acompanhamento do crédito. Também vai ampliar o limite de endividamento total de endividamento de R$40 mil para R$ 87 mil.

Crédito imobiliário

Regulamentação da Letra Imobiliária Garantida, instrumento de captação para o crédito imobiliário, a fim de ampliar a oferta no longo prazo para a construção civil. A regulamentação será por resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Redução do spread

O spread é a diferença entre o que os bancos pagam para captar recursos e o que cobram para emprestá-los. Para reduzi-lo e estimular o crédito, o governo pretende criar um sistema eletrônico de duplicatas. Por meio de uma medida provisória, será criada uma central de registro de duplicatas emitidas pelas empresas e de recebíveis do cartão de crédito.

Cadastro Positivo

Como o cadastro positivo teve baixa adesão em função da burocracia, a inclusão do consumidor passará a ser automática e a exclusão dependerá de manifestação. A mudança será implementada por meio de medida provisória.

Redução dos juros do cartão de crédito

Também via medida provisória, o governo pretende permitir a diferenciação de preço entre as formas de pagamento: dinheiro, boleto, cartão de crédito e débito. Com isso, espera estimular a competição entre as diferentes modalidades e contribuir para a redução dos juros do cartão de crédito.

Lojista

Via medida provisória, será reduzido o prazo que o lojista leva para receber o valor de um bem pago com cartão de crédito. Hoje, o comerciante leva em média 30 dias para receber o pagamento, o que segundo a equipe econômica do governo se reflete no aumento dos juros do cartão. Outra medida com impacto no comércio é a universalização das máquinas de cobrança nos estabelecimentos comerciais, que serão compatíveis com todas as bandeiras de cartões de crédito, impedindo a exclusividade. O prazo de implementação da medida, já determinada anteriormente pelo Banco Central, é até 24 de março de 2017.

ICMS

Os formulários de declaração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, serão incluídos no Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED), simplificando a operação. Em julho, o layout de escrituração simplificada estará disponível. O projeto-piloto passará a ser aplicado em dezembro de 2017.

Rapidez na restituição e compensação de tributos

Simplificação dos procedimentos de restituição e compensação dos tributos administrados pela Receita Federal, inclusive a compensação entre a contribuição previdenciária. Até junho, o governo pretende acelerar o ressarcimento das contribuições previdenciárias. Para os demais tributos, os novos procedimentos entrarão em vigor em dezembro de 2017.

Abertura e fechamento de empresas

Simplificação do processo de registro e de fechamento de empresas por meio da criação de uma rede nacional que integrará o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com todos os órgãos de registros e licenciamento.

Registro de imóveis

Unificação do registro de imóveis, títulos e documentos por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). O cadastro unificado entrará em vigor em junho para os imóveis rurais. Até dezembro, os cartórios de registros serão integrados.

Comércio exterior

Expansão do portal único de comércio exterior, com a consolidação, em um único ponto de entrada, do encaminhamento de todos os documentos e dados exigidos nas operações. A meta é reduzir em 40% o tempo para procedimentos de importação e exportação. A unificação dos formulários entrará em vigor em março para as exportações e em dezembro para as importações. (Com informações do Blog do Planalto)

Notícias

“Medida Provisória marcará uma nova fase da reforma agrária no país”, diz presidente do Incra

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O Incra aguarda para os próximos dias a edição da Medida Provisória (MP) que regulamentará a titulação de lotes em assentamentos, a seleção de famílias para projetos de assentamento, a regularização de ocupações e a obtenção de terras. Para o presidente da autarquia, Leonardo Góes, a MP marcará uma nova fase da reforma agrária no país, dando “maior segurança jurídica àqueles que produzem, além de promover o acesso à terra a quem quer produzir alimentos”.

Nesta entrevista, ele analisa as mudanças propostos pela MP e avalia os efeitos que o texto legal trará para a implementação do Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Góes faz ainda um balanço sobre os primeiros quatro meses de sua gestão à frente da autarquia e vê perspectivas “extremamente positivas” para a reforma agrária no país.

Nos próximos dias, o presidente Michel Temer editará uma Medida Provisória com mudanças na implementação da política de reforma agrária. Qual é a sua avaliação sobre essas alterações?

LEONARDO GÓES – Em primeiro lugar, é importante destacar que toda e qualquer mudança virá com o objetivo de aprimorar os instrumentos utilizados pelo Incra na execução do Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Também teremos novas ferramentas para agilizar a implementação das nossas políticas. O Governo Federal busca dar maior segurança jurídica àqueles que têm terra e produzem, além de promover o acesso à terra a quem quer produzir alimentos. Avalio que a Medida Provisória marcará uma nova fase da reforma agrária no país.

Quais os principais pontos da MP?

LG – A MP tem como foco principal quatro questões: a titulação, a seleção de famílias, a regularização das ocupações e a obtenção de terras. A ideia é dar maior agilidade ao Incra na execução das ações de reforma agrária, ampliando os resultados alcançados pela autarquia. Outro aspecto que merece ser destacado diz respeito às recomendações dos órgãos de controle no sentido de conferir maior transparência às ações do Incra e de corrigir falhas que permitam a ocorrência de irregularidades.

Percebe-se que há, por parte do Governo, ênfase na titulação. Isso representa uma mudança no direcionamento da política de reforma agrária.

LG – A titulação – e a consequente posse definitiva do lote – coloca as famílias beneficiárias da reforma agrária em um novo patamar. Elas deixam a condição de assentados e se transformam em pequenos produtores da agricultura familiar. De posse do título, passam a ter acesso a linhas de crédito mais robustas. Essa política tem potencial para elevar os níveis de desenvolvimento socioeconômico no campo.

Mas há quem aponte o risco de reconcentração fundiária.

LG – Tal risco não existe. Todo o processo de titulação está blindado por exigências que impedem a reconcentração fundiária. As medidas são simples e de fácil execução. Tivemos o cuidado de criar mecanismos que impedem a ocorrência deste fenômeno.

Já foi definida a meta para titulação?

LG – O Governo estabeleceu como meta a emissão de cerca de 750 mil títulos de propriedade até o fim de 2018. Temos um trabalho imenso pela frente. Analisando a série histórica, vemos que no período 2000/2002 foram emitidos 62.196 títulos. Entre os anos de 2003 e 2015, o número total cai para 22.729. Todas as 30 superintendências regionais estão mobilizadas para que a meta seja cumprida integralmente e no prazo.

Quando terá início a entrega dos títulos?

LG – O presidente Michel Temer fará a primeira entrega em novembro, no Mato Grosso. A cerimônia servirá como uma espécie de marco desta nova etapa da política de reforma agrária no país e também reafirmará o compromisso do Governo com o PNRA.

Com relação à seleção de famílias para ingresso no PNRA, o que mudará?

LG – A grande mudança ocorrerá com a definição de critérios objetivos para a seleção de famílias. Ao conferirmos maior transparência ao processo, atenderemos às recomendações dos órgãos de controle externo, em especial ao Tribunal de Contas da União (TCU). O Acórdão 775 apontou uma série de ajustes necessários no que se refere à seleção de famílias e verificamos a necessidade de alteração dos instrumentos legais que regem a questão. Com a MP, o candidato a um lote saberá exatamente quais são as exigências para que ele tenha direito à terra. Isso evita, por exemplo, a manipulação de listas de acampados. A sociedade terá como acompanhar e verificar a condução de todo o processo. Isso representa um grande avanço para que tenhamos uma seleção justa e dentro de parâmetros claros.

O texto da MP trata ainda de uma situação complexa: as ocupações irregulares. De que forma a Medida Provisória poderá ajudar a resolver a questão?

LG – É importante frisar que a MP não tem por objetivo beneficiar aqueles ocupantes de lotes que agiram com má-fé. Vamos regularizar, porém observando rigidamente o lapso temporal e o perfil da família ocupante. A regularização das ocupações busca, em primeiro lugar, dar tranquilidade e segurança jurídica a milhares de pessoas que trabalham na terra há muitos anos e que atendem aos requisitos necessários para integrar o PNRA. Levantamentos preliminares mostram que temos possibilidade de regularizar algo em torno de 120 mil lotes. Isso significa 120 mil famílias produzindo alimentos e sem o temor de perder a terra a qualquer momento. De forma indireta, a regularização também ajudará a impulsionar as economias locais.

Em um momento de esforço fiscal por parte do Governo, como fica a obtenção de terras para a reforma agrária?

LG – A exemplo da regularização dos lotes, esta é outra grande novidade trazida pela MP. De acordo com o novo texto legal, o Incra tem a possibilidade de efetuar o pagamento de terras em dinheiro, não apenas com Títulos da Dívida Agrária (TDAs). Isso representa um imenso avanço em termos da sofisticação dos instrumentos de obtenção, dando maior agilidade à autarquia e atendendo a uma antiga reivindicação daqueles que trabalham com a reforma agrária. Com isso, o Incra poderá adquirir áreas de melhor qualidade, com redução de custos. Também evitaremos a judicialização de processos de compra de imóveis, ampliando a nossa capacidade de solucionar conflitos no campo.

Na sua opinião, em que medida o conjunto de regras estabelecidas na MP beneficiará o Incra e os assentados?

LG – A Medida Provisória dará ao Incra maiores condições de continuar promovendo o acesso à terra para as famílias que vivem no campo e querem produzir. Isso mostra que o Governo e a autarquia ratificam o compromisso com a implementação do PNRA, reconhecendo a importância da reforma agrária como instrumento de redução das desigualdades sociais. As mudanças permitirão ao Incra, por exemplo, maior capacidade para garantir infraestrutura básica aos projetos de assentamento que ainda enfrentam problemas como falta de estradas, de moradias e de saneamento básico.

Ainda que não seja uma questão abordada pela Medida Provisória, os assentados temem que, nesta nova fase, o Incra coloque em segundo plano as ações de assistência técnica. Esse temor tem fundamento?

LG – Garanto que isso não procede. O Incra tem o compromisso de manter e qualificar a assistência técnica prestada aos beneficiários do PNRA. Já estamos trabalhando neste sentido. Queremos investir na melhoria da formação profissional do corpo técnico da autarquia. Cito como exemplo o termo de cooperação que vamos estabelecer com a Universidade de Juen, na Espanha, para a capacitação de peritos e agrimensores em ferramentas modernas de cartografia e georreferenciamento. Em um primeiro momento, tivemos que solucionar o problema dos atrasos de pagamento dos contratos com as prestadoras de assistência técnica, um passivo que chegava próximo aos R$ 70 milhões. Arrumamos a casa e agora temos condições de executar a política de assistência técnica de forma planejada e eficiente.

Sua gestão tem pouco mais de quatro meses. O que houve de avanço em termos de reforma agrária neste período?

LG – Em um primeiro momento, o Incra precisou voltar-se para dentro, arrumar a casa e criar as condições necessárias para implementar de forma efetiva a política de reforma agrária. Como já citei, a equalização do passivo dos contratos de assistência técnica foi um ponto importante. No entanto, destaco ainda o pagamento das dívidas com despesas administrativas da sede e das superintendências regionais, além da eliminação dos atrasos nos pagamentos às empresas terceirizadas. Isso deu à autarquia condições para que pudesse atuar. Um outro campo de ação, que eu chamo de externo, dou como exemplo a interlocução com o TCU. O tribunal foi extremamente receptivo ao Plano de Providências apresentado pelo instituto e suspendeu por 120 dias o bloqueio de aproximadamente 400 mil famílias da reforma agrária que estavam impedidas de acessar crédito e receber assistência. Também abrimos outras frentes de atuação no campo externo.

Que frentes são essas?

LG – Estamos em fase de conclusão de um processo de captação de emendas parlamentares que direcionam recursos para a reforma agrária. Esse trabalho tem potencial para gerar um volume de recursos jamais alcançado na história do Incra. A ideia foi sensibilizar deputados e senadores para a importância de apresentar emendas que possam reforçar a atuação do Incra. O resultado foi excelente.

Pelo quadro que se apresenta, as perspectivas são positivas para a reforma agrária no país.

LG – São extremamente positivas, eu diria. Temos a oportunidade de, a partir do novo normativo legal, avançar muito e trabalhar de forma mais ágil. O processo de titulação marca o início de uma fase promissora em termos da implementação de ações voltadas para a reforma agrária. O Governo já deu mostras de que esta é uma área estratégica para o desenvolvimento e a retomada do crescimento econômico. Cabe ao Incra aproveitar essa valiosa oportunidade.

Fonte: INCRA