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Improbidade

Redenção: Operação do MPPA apreende R$ 184 mil em residência da secretária de Obras

A pedido da promotora de justiça Lorena Miranda, titular da promotoria de Redenção, a Justiça determinou o afastamento da secretária do cargo, juntamente com quatro servidores da secretaria.

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) deflagrou, na manhã desta 6ª feira (19), operação de busca e apreensão na residência da secretária de obras de Redenção como parte de um processo que investiga a prática de improbidade administrativa na administração municipal. No local, foram apreendidos R$ 184 mil.

A secretária Maria Cristina Caldas Rodrigues, que é arquiteta, é suspeita de elaborar e aprovar projetos pela Secretaria de Obras sem recolher o valor dos alvarás à prefeitura. A pedido da promotora de justiça Lorena Miranda, titular da promotoria de Redenção, a Justiça determinou o afastamento da secretária do cargo, juntamente com quatro servidores da secretaria.

A operação é coordenada pelas promotoras de justiça Lorena Miranda e Cremilda Aquino, da promotoria de Conceição do Araguaia, com apoio do procurador de justiça Nelson Medrado e da equipe do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa do MPPA.

A equipe também esteve na Secretaria de Obras e no Instituto de Pesquisa e Planejamento do município. Nestes locais foram apreendidos documentos, computadores e mídias, que serão analisados durante o processo investigatório.

Segundo a promotora Lorena Miranda, após a análise dos documentos e de outros aspectos da investigação, o MPPA adotará as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Texto: Assessoria de Comunicação Social

Bloqueio

Ex-secretário de Marabá tem milhões em bens bloqueados

TCM apontou irregularidades nas contas apresentadas em dois anos nos quais Ney Calandrini esteve à frente da Semed. Dezenas de empresas também tiveram bens indisponibilizados

O Poder Judiciário bloqueou no último dia 20 quase R$ 70 milhões em bens móveis e imóveis em duas investigações contra o ex-secretário de Educação de Marabá, Ney Calandrini de Azevedo. Em uma delas, 24 empresas também são investigadas e em outra, mais 45 empresas. Dentre elas, algumas aparecem nos dois procedimentos do Ministério Público do Estado do Pará, que apura possível improbidade administrativa.

Na primeira investigação, 24 empresas são suspeitas de terem recebido recursos indevidos do município. Ao todo, são R$ 32.528.957,74 bloqueados, a maior parte em bens do ex-secretário: R$ 26.041.404,54. A decisão partiu do juiz Manoel Antônio Silva Macêdo, que é titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, mas que neste processo está respondendo pela 3ª Vara Cível.

O magistrado avaliou o pedido da 11º Promotoria de Probidade Administrativa que identificou, em investigações iniciais, irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e apontadas no processo 423992010-00, onde foi apreciada a prestação de contas da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Marabá em 2010, durante exercício de Calandrini.

Dentre as irregularidades, foi identificada a ausência de processos licitatórios para despesas com objetos diversos, perfuração de poço e aquisição de imóveis e gêneros alimentícios totalizando R$ 17.267.379,17. Além disso, o TCM também detectou processos licitatórios irregulares, inclusive para construção de escolas, no total de R$ 112.767.006,15.

Conforme a investigação, algumas das empresas particulares podem ter sido beneficiárias pela inexistência de processo licitatório, cujo procedimento no âmbito do TCM evidenciou irregularidades como a não efetuação e recolhimento das obrigações patronais, não encaminhamento da Lei 13.907/96 (Ipasemar) e ausência de encaminhamento dos processos de contratação referente aos credores.

Na argumentação do Ministério Público consta que não houve a comprovação de que os valores pagos foram sustentados em prévio procedimento licitatório, ante as dispensas de licitação e inexigibilidade, o que torna presentes indícios de malversação e desvio de recursos públicos. Segundo consta na decisão judicial, os pagamentos foram efetuados diretamente a estas empresas sem que correspondessem, efetivamente, a uma prestação de serviço, obras ou bens comprovadamente realizados ou entregues.

Já em relação a outras empresas, o TCM detectou que apesar da existência de provável procedimento licitatório realizado, estes foram encaminhados somente de forma parcial, apontando que elas tenham recebido pagamentos maiores, com valores residuais que não foram devidamente comprovados. Para a investigação, embora tenham sido apresentados os procedimentos licitatórios, estes podem ter servido de justificativa para pagamentos maiores do que os valores realmente licitados.

Na segunda investigação, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), por meio do processo 424142009-00, apreciou a prestação de contas da Semed no exercício do ano de 2009 e detectou problemas em decorrência da ausência de encaminhamento das licitações em meio magnético, no valor total de R$ 22.644,930,04, para 45 credores.

O então secretário Municipal de Educação foi citado para apresentar os documentos correlatos às licitações, mas não houve comprovação perante o TCM, levantando a suspeita acerca de irregularidades nas contas prestadas a partir de despesas da Secretaria Municipal de Educação e Fundeb de Marabá, perfazendo o valor de R$ 22.644,930,04 em pagamentos indevidos ou sem comprovação.

Atualizado, o valor é de R$ 36.359,394,54, quantia bloqueada pelo Poder Judiciário. Neste caso, o secretário também teve decretada a indisponibilidade dos bens em R$ 26.041.404,54. A investigação do MPPA aponta indícios de fornecimento de produtos, realização de obras e prestação de serviços por parte das empresas de forma ilegal e irregular, destacando que os valores dos pagamentos efetuados comprovam a necessidade de realização de licitação na modalidade adequada, e não através de dispensa, como foi realizado.

Uma empresa que aparece nos dois procedimentos não teve os bens bloqueados por estar em recuperação judicial e o magistrado oficiou a 2ª Vara Cível de Marabá, onde corre o processo relacionado à recuperação, solicitando informações sobre o inteiro teor do andamento processual da ação judicial que envolve a empresa. Por fim, em ambos os processos, o magistrado determinou a tramitação dos autos em segredo de justiça.

Procurado, Calandrini informou não ter sido notificado ainda acerca das decisões e alegou não ter cometido nenhuma das irregularidades apontadas, considerando a indisponibilidade dos bens dele e dos demais investigados injusta. Acrescentou que as licitações foram devidamente realizadas e considerou que o TCM pode não ter tido acesso aos processos licitatórios devidos. Por fim, afirmou acreditar que as análises serão revistas e que haverá o desbloqueio dos bens dele e das empresas investigadas.

Urbanismo

Cratera ameaça engolir casas em bairro da periferia de Marabá

Tudo começou em 2009, quando um homem conhecido como “Paulista” retirou uma grande quantidade de aterro de um terreno de sua propriedade

Membros de seis famílias que residem na Quadra 15 da Folha 7, núcleo Nova Marabá, não consegue dormir direito, principalmente quando chove. Tudo porque uma erosão que não para nunca vai engolindo os quintais e ameaça agora derrubar as residências em que moram, levando tudo para baixo, numa altura de 12 metros.

Segundo Maria Aparecida de Carvalho, residente na Folha 7 Quadra 15 Lote 14, tudo começou em 2009, quando um homem conhecido como “Paulista” retirou uma grande quantidade de aterro de um terreno de sua propriedade, localizada na rua de trás das casas em questão. Como o nível entre elas é de, pelo menos, 12 metros de altura, com as primeiras chuvas começou a erosão, que foi causando estragos e levando medo aos moradores da outra rua, mas no mesmo quarteirão.

Maria lembra que a situação piorou em 2011, quando o desmoronamento destruiu mais de 5 metros de quintal numa única noite, com chuvas intensas, destruindo árvores, cercas e muros. “Agora, a gente teme o pior, porque as casas estão a poucos metros do começo da cratera e elas serão as próximas. Temos várias crianças e idosos nas casas que estão ameaçadas”.

Dejanira Rodrigues Nascimento, que reside no local há mais de dez anos, diz que os moradores são pobres e não têm condições de construir uma obra que impeça a continuação do desmoronamento. Além disso, eles não têm para onde ir e acreditam que sem a ação dos órgãos de Justiça não conseguirão resolver o dilema.

Ela recorda que em 2011 procuraram o Ministério Público Estadual e a promotora Josélia Leontina de Barros conseguiu que a Prefeitura realizasse obras para frear o desmoronamento. Todavia, ela foi paliativa e na noite de 20 de fevereiro último o muro de contenção acabou sendo derrubado pela enxurrada e a erosão continua avançando em direção às residências.

Durante a gestão do prefeito João Salame, foi publicada uma licitação para uma empresa realizar obras para resolver o problema, mas o processo nunca se concretizou. “Não houve interesse, de fato, para resolver a situação”, avalia Dejanira Rodrigues.

Esta semana, o Ministério Público foi acionado novamente e a promotora Josélia Leontina de Barros, do Meio Ambiente e Urbanismo, convocou os moradores afetados e a Prefeitura de Marabá, através da Secretaria Municipal de Obras, para uma reunião que está agendada para esta sexta-feira, dia 2, para discutir o dilema dos moradores e um cronograma de obras para evitar o desabamento das casas.

Eleições 2016

Na véspera da diplomação, dez são denunciados pelo MP em Marabá

Diplomação acontece amanhã (15). Vereadores eleitos, outros ocupantes de cargos no Executivo, entre os quais o prefeito João Salame e o vice Luiz Carlos Pies estão entre os denunciados.

Por Ulisses Pompeu – de Marabá

O período eleitoral de 2016 foi o que mais trouxe dissabores para agentes públicos em Marabá. Nesta quarta-feira, 14, o Ministério Público Eleitoral ajuizou representação eleitoral contra deles, alguns vereadores eleitos, outros ocupantes de cargos no Executivo, entre os quais o prefeito João Salame e o vice Luiz Carlos Pies.

Em uma delas, por conduta vedada aos agentes públicos, Antônio Clóvis Leite Rêgo e Luiz Carlos Pies (vice-prefeito) vão responder judicialmente por violação à legislação eleitoral, por terem, segundo o MP, realizado simulação de ato administrativo a fim de fugir ao alcance da legislação eleitoral e, assim, permitir, “sob o manto de uma suposta legalidade, a demissão dos servidores públicos temporários, agentes de endemias”.

Segundo a promotora Josélia Leontina de Barros, no último dia do prazo para incidência da legislação eleitoral em vigor, 1º de julho de 2016, o então secretário municipal de saúde e primeiro representado, Antônio Clóvis Leite Rego, alegando que os agentes de endemias tinham sido contratados sem processo seletivo público e que não haveria recursos para mantê-los, ordenou a demissão de 78 agentes de combate a endemias, todos temporários, “de forma atabalhoada, sem sequer notificá-los da decisão, afirmando que a demissão deu-se mediante a publicação no quadro de aviso da Secretaria Municipal de Saúde e que foi enviada ao setor de recursos humanos da Secretaria Municipal da Saúde da Prefeitura Municipal de Marabá”.
Luiz Carlos entrou na denúncia porque era prefeito à época e posicionou-se favoravelmente à demissão dos agentes de saúde. O MP pediu que os dois sejam condenados ao pagamento de multa e determinada a suspensão da conduta vedada.

Procurado pela Reportagem, Clóvis Leite disse que “ao assumir a Secretaria Municipal de Saúde de Marabá, no dia 1º de julho de 2016, as diretorias de Recursos Humanos e a de Vigilância em Saúde me informaram que a contratação dos Agentes de Endemias estava irregular, pois não atenderiam os dispositivos normativos que regem a Lei Federal 11.350/2006, onde aponta que a admissão de Agentes Comunitários de Saúde e agentes de combates às endemias deve ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, promovido de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições específicos para o exercício das atividades, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e mais, que o município, no passado, criou uma Lei Municipal que foi sancionada em descompasso com o Sistema Único de Saúde e, por consequência disso, não eram reconhecidos pelo Fundo Nacional de Saúde, não tinham sua produção reconhecida e, portanto, o município não recebia recursos financeiros para custear as despesas com estes servidores. Com tudo isso, tomei a medida de realizar os distratos na data referida acima dentro do prazo estabelecido por lei eleitoral.

Em nenhum momento esta decisão foi tomada para prejudicar alguém, apenas foi adotado o princípio da economicidade, de guardar o recurso público”. O vice Luiz Carlos foi procurado, ficou de dar sua versão, mas até a publicação da reportagem não o fez.

O primeiro suplente Francisco Carreiro Varão foi denunciado na justiça por arrecadação e gastos ilícitos em sua campanha eleitoral. Segundo o MP, foi constatada irregularidade grave que denota a não identificação da origem ou a ilicitude dos recursos aplicados em campanha.

“Percebe-se que foram detectadas doações à campanha do Representado no montante de R$ 18.001,40 feitas pelo próprio candidato. Referido valor corresponde a 31,40% da movimentação total da campanha”, explica a promotora Josélia em sua representação à Justiça.

Varão explicou que as referidas doações foram possíveis devido à venda de um imóvel de sua propriedade, apresentando cópia de contrato de compra e venda de imóvel.

Todavia, o candidato não apresentou recibo da suposta compradora de seu imóvel, nem comprovante de transferência ou depósito bancário, a fim de comprovar a regularidade da transação. “Além disso, causa estranheza que as assinaturas constantes de um contrato de grande monta (R$75.000,00) não estejam reconhecidas em cartório, tampouco constem assinaturas de eventuais testemunhas”.

Por isso, Varão teve suas contas desaprovadas pela Justiça Eleitoral e a promotora pediu, entre outras coisas, que ele não seja diplomado ou, caso venha a ser, que posteriormente este seja cassado.

Algo parecido aconteceu com Mariozan Rodrigues Quintão, vereador eleito pela zona rural, denunciado à justiça por arrecadação e gastos ilícitos. Foram detectadas doações à campanha dele no valor de R$ 7.218,04 feitas pelo próprio candidato. Este valor corresponde a 47,71% da movimentação total em campanha.

Procurado pela Reportagem, Quintão argumentou que as doações foram possíveis devido à venda de 13 bezerros de sua propriedade e que teria recebido na transação o valor de R$ 15.000,00 para outro produtor, tendo apresentado à Justiça Eleitoral a Guia de Transporte Animal (GTA) e recibo do comprador.

Todavia, para o MP, ele não apresentou as devidas notas fiscais que deveriam ser emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda, a fim de comprovar a regularidade da transação, motivo pela qual ficou comprovada “grave irregularidade”, gerando, inclusive, a desaprovação das contas eleitorais.

Adelmo Azevedo Lima, vereador não reeleito, ainda corre o risco de ficar inelegível por quatro. O assunto não é novo. Ele promoveu uma festa popular para comemorar seu aniversário nos dias 21 e 22 de agosto de 2015 e a Promotoria Eleitoral entendeu que houve existência de propaganda eleitoral antecipada e adotou as medidas judiciais pertinentes. Adelmo foi, inicialmente, multado, e chegou a pagar uma multa de R$ 25.000,00 posteriormente, mas mesmo assim não escapou de outro processo, agora por abuso de poder político e econômico, com pedido de inelegibilidade por oito anos.

Ouvido pela Reportagem, Adelmo justificou que já responde a processo com o mesmo teor, inclusive com recurso junto ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em Brasília e não entende por que duas denúncias com o mesmo teor.

Também foram denunciados no “pacotão” desta quarta-feira o prefeito João Salame, o secretário de Administração, Ademir Martins, e a secretária de Educação, Ranyelle da Silva Septímio Carvalho, também por demissão de servidores no período eleitoral. Foram protocolizadas várias denúncias de servidores contratados pela Prefeitura Municipal de Marabá, informando que foram demitidos sem justa causa, no período vedado pela legislação eleitoral.

Um dos que procuraram o MP foi Edinalvo Paixão Coelho, alegando que foi contratado pelo Município de Marabá em 04/01/2016, para o cargo de agente de serviços de conservação e que, mesmo o seu contrato tendo vigência até 21 de dezembro, foi demitido em 21 de agosto, logo após as eleições.

O SERVIMMAR (Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Marabá) informou a demissão de 21 servidores contratados da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) com contratos ainda em vigência, no período vedado pela legislação eleitoral. “As rescisões, assinadas pelo secretário Municipal de Administração Ademir Martins dos Reis com aquiescência do Prefeito Municipal João Salame Neto, foram efetuadas durante o período proibido pela legislação eleitoral”.

A promotora pediu, em relação aos três, que sejam condenados ao pagamento de multa e determinada a suspensão da conduta vedada.

O prefeito João Salame, ouvido pela Reportagem, disse que “quando reassumi o cargo de prefeito, a prefeitura estava com a Folha de Pagamento inchada e sem condições de pagar salários, ultrapassando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tive que fazer centenas de demissões. A grande maioria de comissionados. Pedi a relação aos secretários, que me informaram os nomes de servidores que eram dispensáveis”.

Ademir Martins reiterou as palavras do prefeito: “Em função da Lei de Responsabilidade Fiscal, que ultrapassou os limites com despesa com pessoal, a gestão foi obrigada a demitir servidores comissionados e contratados. Inclusive comunicamos ao MP Eleitoral, por solicitação deste”.

Miguel Gomes Filho e seu irmão Pedro Torres da Silva foram denunciados por suposto abuso de poder econômico e conduta vedada, por contratação de servidores para a Seagri (Secretaria Municipal de Agricultura). Todavia, Miguelito garante que não fez qualquer tipo de interferência para contratação de servidores na Seagri, como alega o MP.

10 Medidas contra a corrupção

Nota pública do Ministério Público do Estado do Pará sobre a PL 4850/16

"Cada um pede conforme espera, e cada um espera conforme crê." (Padre Antonio Vieira)

O Ministério Público do Estado do Pará, levando em conta a aprovação pela Câmara dos Deputados do PL 4850/16, notoriamente conhecido como 10 Medidas Contra a Corrupção, na madrugada do dia 30 de novembro, vem a público externar a sua indignação e repúdio.

Como sabido, o aludido projeto de lei foi uma iniciativa do Ministério Público brasileiro, apoiado por mais de dois milhões de cidadãos, que visava instituir novos instrumentos de combate à corrupção, com o fim de reprimir o quanto possível esse mal, que assola o território nacional, solapando os cofres públicos e aumentando as desigualdades sociais.

Todavia, na calada da noite e sem o olhar atento da sociedade brasileira, todo voltado ao triste desastre aéreo que vitimou o time de futebol do Chapecoense, os deputados federais, ferindo a vontade nacional, rejeitaram na quase totalidade o projeto das 10 Medidas de Combate à Corrupção.

Não obstante, os integrantes da Câmara dos Deputados, a pretexto de atualizar a Lei de Abuso de Autoridade, mas com o fim indisfarçável de amordaçar e manietar o Ministério Público e A Magistratura, garantindo a certeza da impunidade, introduziram emendas legislativas criminalizando diversas condutas de Promotores e Juízes, o que na prática permitirá que os corruptos continuem a pilhar diariamente a riqueza do povo e do país.

Frise-se que o Ministério Público de Estado do Pará é terminantemente contra qualquer atuação com abuso de poder e autoridade por parte de seus membros. Entretanto, jamais compactuará com essas autênticas medidas pró-corrupção, rechaçando publicamente a sua aprovação, o que, sem qualquer dúvida, deixará milhares de criminosos livres e impunes e, em contrapartida, criminalizará a atuação daqueles que lutam árdua e diuturnamente no combate à criminalidade em todos os níveis, em especial a corrupção.

É imperioso que, nesse momento, toda a sociedade paraense se mobilize nesta guerra contra a corrupção e seus artifícios ardilosos em favor da impunidade, que, apesar dessa primeira derrota na Câmara dos Deputados, ainda está longe de acabar, sendo a próxima batalha no Senado Federal, que haverá de ouvir a voz do provo brasileiro, rejeitando as emendas introduzidas pelos deputados federais.

Belém, 01 de dezembro de 2016.

MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Pará

Justiça Eleitoral

Jacundá: Juiz eleitoral acata tese do MP e suspende demissões dos contratados

Em Parauapebas, MP manda demitir. Já em Jacundá, o caso é outro!

O juiz da 69ª zona eleitoral de Jacundá, Arielson Ribeiro Lima, acatou pedido do Ministério Público, ajuizado em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), por meio do promotor de Justiça Sávio Ramon Batista da Silva e determinou a suspensão em tutela de urgência dos efeitos da exoneração de 247 servidores temporários, com a volta imediata desses servidores ao exercício das atividades que vinham desempenhando anteriormente, com exceção daqueles que exercem cargos comissionados e funções de confiança.

Caso haja descumprimento da decisão judicial será aplicada multa de R$ 5 mil ao gestor municipal, por dia de descumprimento da decisão.

A decisão judicial determina também que o prefeito se abstenha de praticar outros atos de exoneração, demissão, remoção e transferência de servidores, sob pena de multa de R$ 20 mil para cada ato praticado nesse caso.  O prefeito tem prazo de cinco dias para se manifestar, juntando documentos e testemunhas.

O prefeito Itonir Aparecido Neves (PR), que tomou posse em 06 de junho passado após renúncia do prefeito Izaldino Altoé (PT), concorreu à releição e perdeu para Zé Martins, do PMDB.

 

Parauapebas

Câmara Municipal só deve cortar cargos comissionados em 2017

De janeiro a julho desse ano a Prefeitura repassou para a Câmara um total de R$ 24.087.735,58

Mesmo com todo o contexto financeiro enfrentado pelo município, com queda de receita e cortes diversos em áreas fundamentais como educação e saúde, a Câmara de Vereadores deverá cumprir só em 2017 o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público (MP), que visa eliminar 144 cargos comissionados e economizar cerca de meio milhão de reais mensais.

O Projeto de Lei nº 043/2016, que corta os cargos por meio da alteração do plano de cargos, carreiras e de vencimentos dos servidores do legislativo (Lei Municipal nº 4.629/2015), foi aprovado em primeira votação na sessão desta terça-feira (29). Porém, não houve consenso entre os vereadores sobre a matéria. Josineto Feitosa (PHS), Eliene Soares (PMDB), Marcelo Parcerinho e Raimundo Nonato, ambos do PSC, votaram contra, por não concordarem com a quantidade de cargos cortados, nem com o prazo de tramitação do projeto.

No entendimento de Eliene, não há necessidade de aprovar um projeto reduzindo o número de cargos, tendo em vista que já é grande o número de desempregados no município. “Não concordo em fazer isso. Se por acaso não tiver recursos no ano que vem, se a arrecadação cair mesmo, vamos nos comprometer em não contratar essa quantidade, de não ultrapassar a folha, sem precisar estar na lei”. A vereadora relatou ainda que os assessores comissionados trabalham muito, são competentes e necessários para ajudar nas ações dos vereadores.

O relator da proposição, Euzébio Rodrigues (PT), ressaltou que “as mudanças previstas irão reduzir a grande diferença que existe entre o número de servidores efetivos e comissionados, além de adequar os gastos com pessoal ao orçamento previsto”.

Na visão do MP, os cortes devem ser feitos o quanto antes. “O município está com dificuldades na saúde e na educação, mesmo assim os vereadores insistem em ter 21 assessores, cada um. O parlamento não tem função executiva que justifique isso. É uma vergonha, um escárnio com a população”, destacou o promotor Hélio Rubens, acrescentando que, caso o projeto não seja aprovado, o MP entrará com uma ação para limitar o número de comissionados para apenas 20% do quadro, conforme preceitua o Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Para adequar a estrutura organizacional e funcional da Câmara às mudanças previstas no Projeto de Lei nº 043/2016, mais dois projetos foram votados e aprovados em primeira votação. Ambos estabelecem que os seguintes cargos devam ser assumidos exclusivamente por servidores concursados: chefia dos departamentos de Cerimonial, Recursos Humanos, Licitações, Arquivos, Rádio e TV do Instituto Legislativo Parauapebense (ILP) e da Biblioteca Legislativa. Os projetos passarão ainda pela segunda votação, antes de serem sancionados.

Raio-X do quadro funcional da Câmara

De acordo com o Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Parauapebas, muito bem alimentado por sinal, no tópico Estrutura Remuneratória, atualmente o quadro funcional do legislativo é composto por 503 vagas, sendo 124 ocupadas por servidores efetivos e 379 por servidores comissionados.

A folha de pagamento, levando em consideração apenas os valores de salários base, fora gratificações e vale alimentação é de R$ 1.613.204,48, sendo que, deste valor, um total de 73,38% é destinado para o pagamento de servidores comissionados, o que equivale à R$ R$ 1.183.767,31.

Levando em consideração a receita da Câmara de Vereadores, o percentual gasto com folha de pagamento está dentro da margem permitida por lei. De janeiro a julho desse ano a Prefeitura repassou para a Câmara um total de R$ 24.087.735,58, portanto, uma média de R$ 4.014.622,60 entrou nos cofres do legislativo. Em cima desses valores a folha representa 40% das receitas, mas, a grande questão é: será que o município não tem outras demandas mais urgentes para destinação desses recursos?

Marabá

Ministério Público age e Semed redefine calendário letivo e reposição de aulas

Calendário letivo do ano de 2016 finalizará no dia 30 de dezembro

A promotora de Justiça Mayanna Silva de Souza Queiroz realizou esta semana reunião no auditório do Ministério Público Estadual, em Marabá, com a presença da secretária Municipal de Educação de Marabá e equipe de transição de governo, representantes do Conselho Municipal de Educação, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e Diretores das Escolas da rede pública de Ensino Fundamental de Marabá, para tratar do calendário letivo de 2016 e a reposição das aulas do período de greve.

Após apresentação de várias propostas pelos presentes, ficou acordado por todos que o calendário letivo do ano de 2016 finalizará no dia 30 de dezembro, ficando a cargo de cada diretor discutir com a sua comunidade escolar o modo como as aulas serão repostas, fixando como regra geral o aumento de uma hora-aula por dia, respeitando as particularidades de cada modalidade de ensino e o cumprimento integral do conteúdo pedagógico para o respectivo ano, e que a recuperação acontecerá no período de 2 a 13 de janeiro de 2017, e de 16 a 31 de janeiro de 2017 as férias dos professores.

“Ficou acertado ainda que deverá ser informado no dia 1º de fevereiro de 2017 ao Ministério Público a data do início do novo calendário letivo de 2017, com a apresentação do calendário para o ano inteiro. A ata da reunião será submetida ao Conselho Municipal de Educação de Marabá para aprovação em plenária, e após remetida à Secretaria Municipal de Educação para confecção de portaria e cientificação de toda a rede municipal de ensino de Marabá”, explicou a promotora Mayanna Queiroz.

“Pedi a compreensão e o apoio de todos, para ser pensado não apenas o quantitativo de dias letivos, mas também a qualidade do conteúdo apresentado, a fim de não causar prejuízos aos alunos da rede pública de ensino de Marabá’, afirmou Mayanna.