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Mineração

Governo sanciona com vetos lei que dispõe sobre royalties da mineração

O presidente Michel Temer sancionou a Medida Provisória 789/2017 publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 19, agora convertida na Lei 13.540

A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 19, o texto sofreu três vetos. Os vetos atendem uma recomendação do Ministério de Minas e Energia. O trecho vetado incluía municípios socialmente atingidos entre os beneficiários da arrecadação da CFEM.

A proposta original do governo era manter a divisão original, de 12% para a União, 23% para Estados produtores e 65% para municípios produtores. Na tramitação, os deputados criaram a figura do município atingido pela produção da mineração, que ficará com 15% dos royalties. Para que isso fosse possível, a parcela da União foi reduzida a 10%; a dos Estados produtores, a 15%; e a dos municípios produtores, a 60%.

O trecho vetado diz respeito aos municípios afetados pela atividade de mineração, mesmo que a produção não ocorra em seus territórios. Foram mantidos entre os beneficiários dos royalties os municípios cortados por ferrovias ou dutos utilizados para escoar minérios, onde existem operações portuárias de embarque e desembarque de minerais e onde se localizam as pilhas de estéril, barragens de rejeitos, instalações de beneficiamento e demais instalações de aproveitamento econômico.

O veto exclui os municípios “impactados socialmente por serem limítrofes com o Distrito Federal ou com os Municípios onde ocorrer a produção”. A justificativa para o veto, publicada também no Diário Oficial desta terça, é que o “dispositivo aponta um critério de distribuição de recursos de difícil mensuração e de caráter subjetivo, gerando dificuldades para sua implementação, com consequente insegurança jurídica”.

Outro ponto vetado foi no anexo da lei, no item que definia uma alíquota de 0,2% para substância mineral ouro, diamante, quando extraídos sob regime de permissão de lavra garimpeira; demais pedras preciosas e pedras coradas lapidáveis; calcário para uso como corretivo de solo; potássio, salgema, rochas fosfáticas e demais substâncias minerais utilizadas como fertilizantes.

Segundo a razão do veto, a redução de alíquota para algumas substâncias resultaria em expressiva perda de recursos para parte dos municípios, afetando a essência do CFEM, que é compensar os impactos econômicos e ambientais produzidos pela atividade minerária nos municípios.

Legislativo

Articuladores para aprovação da MP 789/2017 serão homenageados pela Câmara Municipal de Itabirito (MG). Darci Lermen é um deles

A CM de Itabirito reconheceu que Darci se mostrou um dos maiores articuladores para a aprovação da Medida Provisória 789/2017, que aguarda sanção presidencial

A Câmara Municipal de Itabirito (MG) fará homenagem a personalidades que se mobilizaram para que houvesse a mudança no repasse da Cfem (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), na próxima quinta-feira (14), às 10h. Com a mudança, em Itabirito, o dinheiro da contribuição passará de R$40 milhões para R$70 milhões por ano.

De acordo com o vereador de situação Max Fortes (PSB), em 2017, a arrecadação da cidade foi de R$ 220 milhões. Já para 2018, a expectativa são R$ 250 milhões de arrecadação (somados os valores vindos com a “nova Cfem”). Contudo, ainda de acordo com edil, o montante para o ano que vem pode chegar a R$ 379 milhões, se forem contados os “recursos vinculados” (como emendas parlamentares e captação de verbas extras).

A Medida Provisória 789/2017, que muda as alíquotas da Cfem, apesar de ter sido aprovada no Congresso, ainda não foi sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB). Ele tem até o dia 18 deste mês para isso.

A Câmara fará homenagem às seguintes personalidades:

– ao prefeito de Itabirito, Alex Salvador de Oliveira (PSD);

– ao ex-prefeito de Itabirito e consultor da Associação dos Municípios Mineradores de MG (Amig), Waldir Silva Salvador de Oliveira;

– ao deputado federal Marcus Pestana (PSDB), relator da MP 789/2017 que propôs a mudança na Cfem;

– ao deputado federal Diego Andrade (PSD);

– ao deputado federal Caio Nárcio (PSDB);

– ao deputado federal Fábio Ramalho (PMDB);

– ao prefeito de Nova Lima e presidente da Amig, Vitor Penido (DEM);

– ao prefeito de Parauapebas (PA), Darci Lermen (PMDB) pelo empenho e mobilização pela aprovação da matéria;

– e à gerente administrativo da Amig, Stael Gomes.