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Transporte

MP e prefeitura se reúnem com categorias do transporte público para regulamentar Uber em Parauapebas

"O monopólio, seja por parte do Uber, seja por parte de qualquer categoria, somente prejudica o consumidor. Temos e vamos encontrar uma regulamentação justa e que garanta o melhor serviço", afirmou o promotor Helio Rubens.

O Ministério Público do Estado do Pará, representado pelo Promotor Helio Rubens Pinho Pereira, se reuniu na tarde desta quinta-feira (16) com o Secretário Municipal de Segurança Institucional, Wanterlor Bandeira e com representantes das categorias do transporte público de Parauapebas. A pauta do encontro foi a chegada do Uber em Parauapebas.

O Promotor esclareceu a necessidade de compor dois interesses legítimos e coligados: a melhor prestação de serviço para o usuário e, ao mesmo tempo, a criação de um de um espaço de competição leal entre os prestadores de serviço no município.

“O monopólio, seja por parte do Uber, seja por parte de qualquer categoria, somente prejudica o consumidor. Temos e vamos encontrar uma regulamentação justa e que garanta o melhor serviço”, afirmou Helio Rubens.

O promotor informou, ainda, que depois de ouvidas as partes envolvidas, ficou acertado que haverão novas reuniões no sentido de construir uma regulamentação para o Uber voltada à segurança dos usuários. “A pauta da reunião, pelo que se percebeu, era para propor maneiras de proibir o Uber. Todavia, informei aos representantes das categorias concorrentes que isso era impossível, já que se tratava de uma questão técnica ligada ao artigo 170 da Constituição Federal, que prevê a livre iniciativa como um dos princípios básicos da ordem econômica. Mas que poderíamos construir uma forma de regulamentar uma competição justa, leal e salutar, buscando o melhor para os passageiros e evitando monopólios”, finalizou o promotor.

Saúde

Reunião em Belém busca melhorias para a saúde de Parauapebas

O Secretário de saúde, Coutinho, o Deputado Estadual Gesmar Costa e o promotor Helio Rubens estão reunidos com o Secretário Estadual de Saúde para solucionar os problemas da Alta Complexidade na saúde de Parauapebas

A Constituição Federal de 1988 deu um importante passo na garantia do direito à saúde com a criação do Sistema Único de Saúde, o SUS. Seus princípios apontam para a democratização nos serviços de saúde, que deixam de ser restritos e passam a ser universais.

Da mesma forma, deixam de ser centralizados e passam a ser norteados pela descentralização, com os estados e municípios assumindo suas responsabilidades e prerrogativas diante do SUS, bem como desenvolvendo ações que deem prioridade à prevenção e à promoção da saúde.

Essa descentralização da saúde tem provocado um colapso financeiro na Secretaria de Saúde de Parauapebas, já que o município vem arcando com despesas que por Lei deveriam ser do Estado.

Para tentar solucionar esse problema, o Ministério Público do Pará, por meio do promotor de justiça Hélio Rubens, o Secretário de Saúde de Parauapebas, José das Dores Couto, e o Deputado Estadual Gesmar Costa estão hoje (14) na Secretaria Estadual de Saúde Pública – Sespa, em Belém, em uma reunião com o Secretário Estadual da Pasta, Vitor Manuel Jesus Mateus.

O encontro teve como objetivo principal sensibilizar o Estado do Pará a assumir os custos dos serviços médicos de Alta Complexidade (UTI, UCI, Hemodiálise, Cirurgias Eletivas…) realizados no município de Parauapebas, que hoje estão sendo arcados pelo prefeitura local. O pleito se baseia na lei do Sistema Único de Saúde – SUS, que confere aos Estados a responsabilidade pela Alta Complexidade.

A reunião teve início por volta das 16 horas e ainda não tem hora para terminar. Mais detalhes sobre o que ficou decidido nesta reunião em breve aqui no Blog.

Guarda Municipal

Prefeitura de Parauapebas e MP firmam TAC e Guardas Municipais voltam ao trabalho nesta quinta-feira (09)

O TAC foi assinado pelo Secretário de Segurança Institucional do Município, Wanterlor Bandeira Nunes e pelos representantes do Movimento dos Guardas Municipais de Parauapebas.

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do 4º Promotor de Justiça em Parauapebas, Hélio Rubens Pinho Pereira, firmou hoje, (08) um Termo de Ajustamento de Conduta  – TAC – para encerrar a greve da Guarda Municipal de Parauapebas. Os agentes da GMP estavam aquartelados desde o dia 11 de setembro, reivindicando, entre outras, Equipamento de Proteção Individual – EPI.

O TAC foi assinado pelo Secretário de Segurança Institucional do Município, Wanterlor Bandeira Nunes e pelos representantes do Movimento dos Guardas Municipais de Parauapebas.

O acordo previu a compra de coletes balísticos para os guardas até março de 2018. Outra cláusula, prevê a realização do Curso de Operador de bastão PR-24 (também conhecido como bastão tonfa, bastão policial) até janeiro de 2018, e a proibição de a Guarda Municipal realizar patrulha em conjunto com a Polícia Militar.

Por conta do TAC, a categoria se comprometeu em voltar ao trabalho a partir de amanhã, 09.

“O diálogo de forma franca e transparente entre a Semsi e os Guardas Municipais do município foi aberto assim que assumi a pasta. E isso foi primordial para a assinatura deste TAC, que vem culminar com o retorno da tropa ao trabalho, garantindo à população uma melhor segurança e um melhor conforto”, disse o gestor da Semsi, Wanterlor Bandeira.

“O Ministério Público tem que velar pela efetiva prestação dos serviços públicos, e, ao mesmo tempo, tem o dever de exigir que o servidores exerçam suas funções com segurança. Desta forma, e por ter de velar por esses dois interesses, o MP acaba figurando como um terceiro imparcial, capaz de mediar os conflitos imune de pressões impertinentes, visando somente o efetivo cumprimento das leis”, afirmou o representante do MP, Dr. Helio Rubens Pinho Pereira.

Educação

Em Parauapebas, apesar da insistência do Sintepp, greve dos professores perde força

Segundo a Semed, apenas 4 escolas municipais ainda não estão funcionando

A greve dos professores em Parauapebas começa a perder força. Desde a última segunda-feira cerca de 94% das escolas estão funcionando no município, informou ao Blog a Assessoria de Imprensa da Secretaria Municipal de Educação. Das 68 escolas, apenas 4 estão com as aulas totalmente paralisadas (Escola Novo Horizonte e Benedito Monteiro, do Ensino Fundamental e Criança Esperança e Ruth Rocha, do Ensino Infantil).

A Semed ainda não contabilizou precisamente quantos professores já retornaram ao trabalho, mas afirma que, dos 2.027  professores da rede pública, apenas cerca de 10% ainda permanecem em greve.

O Sintepp divulgou há pouco áudio a título de informe em que afirma que o governo municipal ainda “não cumpriu com o que foi acordado com a categoria e que, portanto, os professores continuam em greve”. Solicita, ainda, “que os pais não mandem seus filhos às escolas”.

A  Desembargadora Luzia Nadja Nascimento, do TJPA, em decisão monocrática, declarou ilegal a greve dos professores de Parauapebas e determinou que estes voltem às salas de aula. O Ministério Público do Pará, através do promotor Helio Rubens, elaborou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi assinado por representantes da PMP e do Sintepp para que a greve fosse encerrada, mas este não foi cumprido. Todavia, apesar da maioria dos professores já estarem lecionando normalmente, o Sintepp insiste na manutenção da greve.

O Blog não conseguiu contato com o Sintepp para que este informe se o retorno da maioria dos professores às salas de aula foi em atendimento à decisão judicial (a determinação era de que pelo menos 80% da classe retornassem às aulas), ou se os professores voltaram por conta própria, o que caracterizaria a falta de controle do sindicato com a classe.

MINISTÉRIO PÚBLICO

Nepotismo é pauta de recomendação do MP à Prefeitura de Parauapebas, Câmara e Saaep

A Recomendação foi expedida pela 4º Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais, Combate à Improbidade Administrativa e Defesa do Patrimônio Público de Parauapebas, por intermédio dos promotores Fabiano Oliveira Gomes Fernandes e Adonis Tenório Cavalcante.

Depois da repercussão do caso da filha da vereadora Eliene Soares, que foi contratada como Assessora Especial IV na Secretaria Municipal de Saúde (Semsa),com salário de R$4 mil/mês,  o Ministério Público fez uma recomendação direcionada à Prefeitura de Parauapebas, Câmara Municipal de Vereadores e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (Saaep).

Dentre as considerações feitas pelo MP e que embasaram a Recomendação nº 008/2017, destaca-se o trecho “considerando que a nomeação de parentes para o exercício de cargos públicos em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, constitui uma prática nociva à Administração Pública, denominado nepotismo”.

A Recomendação foi expedida pela 4º Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais, Combate à Improbidade Administrativa e Defesa do Patrimônio Público de Parauapebas, por intermédio dos promotores Fabiano Oliveira Gomes Fernandes e Adonis Tenório Cavalcante.

De acordo com o documento, os responsáveis pela gestão dos poderes Executivo e Legislativo municipal e também pela Autarquia, Saaep, devem exonerar, no prazo de 30 dias contados a partir do recebimento da Recomendação, “todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas que sejam cônjuges, companheiros ou que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procuradores do município, chefe de gabinete, presidentes ou dirigentes de autarquia…vereadores, bem como com todos os demais ocupantes de cargos de direção, chefia, assessoramento, tanto da administração pública municipal direta, quanto indireta”.

A Recomendação restringe também novas contratações de pessoas com esses vínculos de parentesco, tanto para cargos comissionados como para aqueles “por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”. A contratação de empresas também foi alvo do MP que recomenda a não fechar contrato com empresas que tenham em seu quadro de empregados parentes de agentes públicos do Executivo, Legislativa e Autarquias, tal informação deve ser colocada nos editais de licitação.

O MP recomenda também que a gestão cobre, na posse de cada servidor contratado ou comissionado, uma declaração por escrito da não relação familiar ou de parentesco com agentes públicos, e finaliza o documento solicitando o envio de cópias dos atos de exoneração e rescisões contratuais relacionadas às hipóteses referidas nas alíneas anteriores.

Ministério Público

Parauapebas: MP ajuíza ação civil por improbidade administrativa contra vereadora Francisca Ciza e servidora municipal

As duas poderão ser penalizadas com a perda da função pública, suspensão de direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos, multa civil, proibição de contratar com o poder público, entre outras.

Depois de ter sido inocentada pela Comissão de Ética da Câmara Municipal de Parauapebas de ter cometido ato de improbidade administrativa no mês de março de 2017, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Parauapebas, ajuízou, nesta quarta-feira (30), Ação Civil Pública (ACP) contra a vereadora Francisca Ciza Pinheiro Martins e a sua chefe de gabinete, Erinelda Maria Muniz Cardoso, por improbidade administrativa.

Ambas são professoras e, após assumirem os seus cargos na Câmara Municipal, ficaram impossibilitadas de comparecer ao exercício do magistério na escola pública. Entretanto, continuavam assinando as folhas de frequência, como se estivessem na escola.

“O tempo despendido nas atividades parlamentares impossibilitava que Francisca pudesse exercer a atividade de professora municipal no Setor Casa do Aprender. Todavia, mesmo sem exercer o magistério, ela assinava as folhas de frequência diariamente de 13h às 17, como se estivesse comparecendo ao serviço, embora não estivesse”, frisou o promotor de Justiça, Fabiano Oliveira Gomes Fernandes, autor da ação.

Já no caso de Erinelda Maria Muniz Cardoso, antes de ser nomeada chefe de gabinete, atuava como professora, porém, mesmo assumindo o cargo na Câmara Municipal, Erinelda continuou assinando a lista de frequência e recebendo o salário integral. Na ação civil pública, o promotor de Justiça Fabiano Oliveira, destaca a informação repassada pela diretora da Escola Plácido de Castro, Uilza Ferreira Carneiro, afirma que dos 22 dias trabalhados, Erinelda trabalhou apenas 5 dias, ainda sim, recebendo remuneração integral.

O caso é caracterizado como ato de improbidade administrativa. Este, além de ser uma apropriação indevida de verba pública, propicia enriquecimento ilícito das requeridas. “Não restam dúvidas de que assinar folhas de ponto a fim de receber indevidamente a remuneração, sem realmente prestar o serviço público, viola o dever de honestidade”, afirma o promotor de Justiça.

Pedidos

O Ministério Público solicita a Justiça a condenação de Francisca Ciza e Erinelda para que efetuem o ressarcimento aos cofres públicos de Parauapebas dos valores de R$ 3 mil e R$ 10, 228 mil, respectivamente.

Requer ainda o MPPA a indisponibilidade de bens e valores das contas de Francisca Ciza e Erinelda, bem com o que se verifique no Detran a existência de veículos em nomes das requeridas. Como também seja averiguado pelo Cartórios de Registro Imobiliário do Estado do Pará se há registro de imóveis no nomes de Francisca Ciza e Erinelda.

As duas poderão sofrer também as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, tais como a perda da função pública, de cargo, emprego ou função pública; suspensão de direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos; pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público, entre outras.

A vereadora já deu entrada no Fórum de Parauapebas em um processo de Consignação e Pagamento dos valores recebidos de forma irregular. O juiz deferiu o depósito, mas este ainda não foi efetuado.

Ação Penal

No mesmo dia 30 de agosto, pelos motivos que levaram à proposição da ação civil pública por improbidade administrativa contra a vereadora e sua chefe de gabinete, a Promotoria de Justiça de Parauapebas ofereceu denúncia contra ambas pelo crime de estelionato, que consiste em obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. A pena prevista é de reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Quando o crime de estelionato é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, aumenta-se a pena em um terço.

Opinião

Artigo: judicialização da saúde, onde está o erro?

Em relação a essa judicialização da saúde só há uma forma de, com o tempo, contornar a situação para que todos (pacientes, justiça, gestores) se sintam confortáveis: a paciência.

 “Uma dor de dente é um problema de dentista; cáries em massa são um problema de política pública”.

A frase, de um amigo que labuta na área da justiça, foi-me dita hoje pela manhã e me fez lembrar do assunto da judicialização da saúde. Em recente matéria publicada aqui no Blog foi relatado que o MP pedira a intervenção do Estado na saúde local em virtude do município não estar supostamente cumprindo com suas obrigações. Na matéria foram citados exemplos em que o Ministério Público teve que intervir para que pacientes fossem transferidos para outros hospitais ou conseguissem medicamentos não disponíveis na rede pública local.

Ontem a noite conversei demoradamente com um administrador de Parauapebas e ele me confidenciou sua preocupação com o assunto. Segundo ele – ressalvando que “ordem judicial não se discute, cumpre-se” – a intervenção da justiça na saúde de Parauapebas vem mais atrapalhando do que ajudando. Isto por que não há por parte do MP um critério para que pacientes entrem na justiça em busca de direitos. O administrador elencou sua preocupação com os advogados, que peticionam ações contra o município buscando que este arque com os deveres que por força da Constituição seriam do Estado.

Saúde é um tema muito difícil de se discutir na justiça, já que envolve pessoas doentes, debilitadas, muitas vezes sem a capacidade de discernir se o seu direito deve ser atendido pelo município, Estado ou pelo Governo Federal. Quem tem um problema de saúde quer a cura, não interessa de onde ela venha. Para os que labutam na justiça é difícil sentenciar que o município não tem a obrigação de fazer o papel do Estado, já que o moribundo não pode aguardar a justiça intimar o Estado na capital e este solucionar o problema. É aquela famosa situação em que todos têm razão, paciente, justiça e gestores da saúde.

Para ter uma ideia, o deslocamento de um paciente de Parauapebas até a capital em ambulância não fica por menos de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais) para o município, já que ele precisa ser acompanhado de médico e enfermeiro.

Dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, o direito à saúde figura entre os mais debatidos nos âmbitos acadêmico, doutrinário e judicial. Após a inserção desse direito, a sociedade brasileira tem se conscientizado que, efetivamente, é a destinatária final da proteção conferida pelo Estado. Com efeito, a CF constitui-se marco histórico da proteção constitucional à saúde, de modo que, antes da sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a determinados grupos, os que poderiam, de alguma forma, contribuir, ficando de fora as pessoas quem não possuíam condições financeiras para custear o seu tratamento de forma particular e os que não contribuíam para a Previdência Social. Não obstante a proteção constitucional ao direito à saúde, a ausência de especificação do objeto desse direito e de definição dos princípios constitucionais relacionados à saúde tem dificultado a concretização desse direito fundamental.

No Art. 196 a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Para Ingo Sarlet (jurista e magistrado brasileiro, professor titular de direito do Estado da PUC-RS e desembargador do TJ-RS) é o Legislador federal, estadual e municipal, a depender da competência legislativa prevista na própria Constituição, quem irá concretizar o direito à saúde, devendo o Poder Judiciário, quando acionado, interpretar as normas da Constituição e as normas infraconstitucionais que a concretizarem. Com a indefinição do que seria o objeto do direito à saúde, o legislador foi incumbido do dever de elaborar normas em consonância com a Constituição Federal de 1988.

Os gestores da Saúde são o Ministro da Saúde, em nível nacional, o Secretário de Estado da Saúde, em nível regional, e o Secretário Municipal de Saúde. Eles podem dividir funções, mas todos devem ser parceiros para garantir a saúde da população. Confira os compromissos de cada um:

União – É responsabilidade da União coordenar os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos. Por meio do Ministério da Saúde, a União planeja e fiscaliza o SUS em todo o País. O MS responde pela metade dos recursos da área; a verba é prevista anualmente no Orçamento Geral da União.

Estados – É papel dos governos estaduais criar suas próprias políticas de saúde e ajudar na execução das políticas nacionais aplicando recursos  próprios (mínimo de 12% de sua receita) além dos repassados pela União. Os Estados também repassam verbas aos municípios. Além disso, os estados coordenam sua rede de laboratórios e hemocentros, definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimentos complexos da região.

Municípios – É dever do município garantir os serviços de atenção básica à saúde e prestar serviços em sua localidade, com a parceria dos governos estadual e federal. As prefeituras também criam políticas de saúde e colaboram com a aplicação das políticas nacionais e estaduais, aplicando recursos próprios (mínimo de 15% de sua receita) e os repassados pela União e pelo estado. Igualmente os municípios devem organizar e controlar os laboratórios e hemocentros. Os serviços de saúde da cidade também são administrados pelos municípios, mesmo aqueles mais complexos.

Um exemplo de como funciona esse sistema, para que todos entendam e passem a ver com outros olhos os problemas da saúde no município: O senhor X dá entrada no hospital municipal com uma forte dor de cabeça. Ele é atendido e medicado na tentativa de aliviar sua dor. Posteriormente o paciente passa por exames clínicos e laboratoriais para se diagnosticar os motivos da dor. Isso feito, o senhor X foi diagnosticado com câncer na cabeça e deverá ser transferido para um local que atenda a alta complexidade.

Em muitos casos o paciente chega ao hospital municipal já debilitado e tem que ser internado para que aguarde sua transferência para um centro de referência. Acontece que no Estado do Pará, esses centros de referência quase sempre estão lotados, não havendo vagas disponíveis de imediato. Por esse motivo o senhor X fica dois, três, dez dias aguardando. Aí a família do senhor X, impaciente com a demora, resolve procurar o MP e este aciona a justiça, que, na maioria das vezes, manda que o município transfira o paciente em 24 horas sob pena de multa, prisão do administrador, cassação do mandato do gestor… E aí está implantado a judicialização da saúde. Como resolver um problema se o município não tem a gerência nos tratamentos fora do domicílio, se cabe a este apenas referenciar?

O exemplo citado (câncer) é extremo, mas a judicialização se dá por várias outras moléstias, por falta de medicamentos, de exames e de equipamentos para tratar o paciente local. Acredito que os gestores da saúde não deixam faltar medicamentos por que querem. Após a Lei da Transparência, há um mecanismo burocrático que muitas vezes engessa o sistema provocando a atraso na compra e na entrega dos medicamentos. O paciente não quer saber disso. Para ele o gestor é descompromissado quando deixa faltar o medicamento que ele precisa, simples assim! Outro ponto são os equipamentos. Alguns precisam de manutenção periódica e precisam ser deligados para que isso ocorra. Vai que o dia que eu precise desse equipamento seja o bendito dia da manutenção… vou chiar e falar mal do gestor, claro!

Uma das maiores reclamações dos gestores da saúde local é o êxodo de pacientes de municípios vizinhos. Hoje cerca de 70% dos pacientes que procuram a rede pública em Parauapebas são de municípios vizinhos. Segundo um diretor da saúde em Parauapebas, a despesa com o Hospital Geral de Parauapebas consome 47% do orçamento da saúde. Essa despesa aumentou muito depois da implantação da sala de hemodiálise (outra atribuição do Estado).  Pode-se dizer que foi uma tremenda irresponsabilidade do prefeito inaugurar a ala de hemodiálise, já que colocou as finanças da saúde local no gargalo. Mas, devemos olhar pelo prisma dos que necessitam passar semanalmente por máquinas de hemodiálise, lembrando que eles se deslocavam 170 km até Marabá para realizar o procedimento. Não seria maior irresponsabilidade manter esses pacientes nessa tortura?

Com todo o respeito que o MP local me merece, mas, pedir que o Estado intervenha na saúde de Parauapebas é desconhecer o real funcionamento da saúde, é desconhecer os reais motivos que levam um paciente a solicitar ajuda da justiça para ter seus direitos preservados. Tirando todo o lado político da situação, quando o assunto é saúde, o governo do Estado mal faz o seu papel, quiçá o do município!

Em relação a essa judicialização da saúde só há uma forma de, com o tempo, contornar a situação para que todos (paciente, justiça, gestores) se sintam confortáveis: a paciência.

Como bem disse Betethoven: “Tenho paciência e penso: todo o mal traz consigo algum bem”.

Marabá

Justiça proíbe venda de ingressos tipo “passaporte” para a 31ª Expoama e MP adverte quanto a trabalho infantil e venda de álcool para menores

Quem comprou o pacote de ingressos concorreria a oito motos em um carro sorteados em bingo, considerado pelo Judiciário jogo de azar

Por Eleutério Gomes – de Marabá

A Justiça Estadual proibiu a venda de ingressos para a 31ª Expoama (Exposição Agropecuária de Marabá) na modalidade “passaporte”, em que o interessado compra um pacote com entradas para as nove noites do evento e ganha uma cartela de bingo para cada noite. Nas oito primeiras noites de feira agropecuária, 0 visitante concorreria a uma motocicleta e, na última, a um carro. Segundo o Judiciário, bingo é jogo de azar, portanto, proibido no País.

Na manhã desta terça-feira (4), o Sindicato Rural de Marabá, promotor do evento, que acontece de 8 a 16 próximos, expediu nota ao público orientando que quem comprou o “passaporte” dirija-se ao posto de venda onde adquiriu o pacote para ser reembolsado do valor pago.

A 31ª Expoama abre na manhã de sábado (8), com a já tradicional Cavalgada que começa na Rodovia Transamazônica, à altura do aeroporto, e segue até o Parque de Exposições. Segundo o Sindicato Rural, cerca de 30 comitivas confirmaram participação, reunindo aproximadamente dois mil cavaleiros e amazonas.

Ainda na noite de sábado, acontece o show de abertura com a cantora Márcia Filipe. Na nota, o Sindicato afirma que a programação da Expoama não sofreu alterações.

Ministério Público

Ontem, segunda-feira (3), as promotoras de Justiça Alexssandra Muniz Mardegan e Ana Luiza Noronha Lima se reuniram com organizadores e comerciantes que vão trabalhar na 31ª Expoama para fazer duas advertências: a primeira quanto à proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores; e a outra quanto à exploração do trabalho de menores durante a feira.

Alexssandra Mardegan disse que a venda de álcool a menores é infração penal e, diante disse, também advertiu os comerciantes quanto a adolescentes que tentarem usarem documentos falsificados em bares e restaurantes, fingindo serem maiores de idade. A promotora orientou que, detectada essa situação, a polícia deve ser avisada imediatamente.

Ela advertiu ainda que portaria do Judiciário estabelece a idade mínima de 15 anos para permanência nos shows e assim mesmo acompanhados por pais ou responsáveis. Quem insistir em permanecer no show com o filho menor de 15 anos será encaminhado ao Conselho Tutelar.

Os comerciantes também foram advertidos a não contratarem mão de obra menor de idade nem a levarem seus filhos para ajudar nas tarefas do estabelecimento uma vez que isso caracteriza trabalho infantil.

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