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Brasil

MPF pede regularização urgente de área de onde pistoleiros tentam expulsar agricultores familiares

Enquanto o poder público não toma providências, há denúncias de homicídios e queima de casas
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça decisão urgente para obrigar a União e o Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária a regularizarem as glebas 11 e 12 da fazenda Petrópolis, em Tucuruí, no sudeste do Pará.

As 80 famílias de agricultores ocupantes das terras denunciaram ao MPF que estão sendo pressionadas por pistoleiros a abandonarem a área, e que já houve homicídios e ateamento de fogo a residências.

A ação do MPF foi encaminhada nesta segunda-feira (26) à Justiça Federal em Tucuruí pelo procurador da República Hugo Elias Silva Charchar. Caso a Justiça acate o pedido liminar (urgente) e a regularização não seja realizada dentro de seis meses, o MPF sugere que a União e o Incra sejam multados em R$ 1 mil por dia de atraso.

Segundo lideranças dos agricultores familiares, ainda 2014 o Incra e o programa Terra Legal haviam se comprometido a realizar vistoria na área, para levantamento da situação da cadeia dominial e patrimonial e para identificação dos ocupantes. A vistoria, no entanto, nunca ocorreu, informaram as famílias.

Enquanto isso, a tensão tem aumentado na região, e lideranças relataram ao MPF novos conflitos.

Situação fundiária – Segundo a Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, do Incra, a gleba 11 havia sido destinada a projeto agropecuário, mas o contrato foi cancelado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário porque o beneficiário descumpriu o acordo.

Após ter sido notificado sobre o fim do contrato, o ex-beneficiário entrou com recurso contra a decisão, ainda não julgado. As famílias dizem que os pistoleiros estariam agindo a mando de fazendeiro que se diz ainda proprietário da área.

A gleba 12 é área pública federal sem qualquer expedição de título e atualmente não há nenhum impedimento para a regularização fundiária das 50 famílias que ocupam a área, sendo preciso apenas que os ocupantes façam os procedimentos administrativos necessários, informou a Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal ao MPF.

“Entretanto, o programa Terra Legal impôs indevidamente aos ocupantes da fazenda Petrópolis o ônus de realizar o georreferenciamento, quando na verdade tal custo deveria ser pago pelo próprio poder público”, critica o procurador da República Hugo Elias Silva Charchar.

O membro do MPF pediu à Justiça Federal que, no julgamento do caso, o Incra seja condenado a pagar R$ 100 mil em danos morais às famílias ocupantes dos lotes 11 e 12 da fazenda Petrópolis, pela violação dos direitos dessas famílias.

“Afeta-se a boa-imagem da proteção legal a estes direitos e afeta-se a tranquilidade do cidadão, que se vê em verdadeira selva, onde a lei do mais forte impera”, destacou o procurador da República, citando o procurador regional da República André de Carvalho Ramos.


Ministério Público Federal no Pará
Brasil

Em atendimento ao MPF, governo deve reajustar salário de professores vinculados a antigo plano de carreira federal

Professores estavam ganhando abaixo do piso nacional do magistério, alertou MPF

Em resposta a recomendação feita pelo Ministério Público Federal (MPF), o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão encaminhou para a Casa Civil da Presidência da República proposta de alteração legislativa para reajustar os salários dos professores do magistério federal em todo o país que ainda estão vinculados ao extinto Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE).

A informação foi enviada pelo Ministério do Planejamento ao MPF na última sexta-feira (16). Segundo o Ministério do Planejamento, a proposta é reajustar a remuneração da carreira de magistério de 1º e 2º graus do PUCRCE adotando-se como parâmetro a remuneração inicial e final do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT (lei 12.772/12), com efeitos financeiros a partir de janeiro e agosto de 2019.

Segundo denúncia enviada por professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) ao MPF em Belém (PA), os professores que optaram por não trocar o PUCRCE pelo EBTT estão há dez anos sem reajuste salarial, recebendo remuneração menor que o piso nacional do magistério, e novos cargos estão sendo abertos no instituto com salários maiores que os pagos aos profissionais vinculados ao PUCRCE.

Prazos – Enviada em fevereiro deste ano ao IFPA, aos ministérios da Educação e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e ao colégio Pedro II, a notificação assinada pelo procurador da República Felipe de Moura Palha e Silva recomendava que o reajuste deveria ser providenciado dentro de 30 dias, e que deveria ser feito por meio da readequação salarial dos professores da carreira do PUCRCE ou por meio de abertura de novo prazo para opção pelo plano EBTT.

Segundo o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do ponto de vista orçamentário a alteração da remuneração dos professores, caso aprovada a proposta, será prevista no projeto de lei orçamentária de 2019. “Em virtude da impossibilidade de criar despesa de pessoal sem a devida previsão orçamentária, dispositivo do Projeto de Lei condiciona a implantação dessa medida à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária de 2019”, explica nota informativa encaminhada ao MPF pelo secretário de gestão de pessoas do ministério, Augusto Akira Chiba.

“Cabe salientar, por fim, que, caso haja aprovação do Presidente da República quanto ao encaminhamento da proposta para o Congresso Nacional, a implantação da medida ficará condicionada a conversão em Lei do Projeto de Lei até o dia 4 de julho de 2018, em cumprimento ao que determina o parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece, ser nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão”, complementa a nota.

O MPF continuará acompanhando o envio do projeto de lei pelo presidente e a tramitação no congresso nacional, destaca o procurador da República Felipe de Moura Palha.

Pará

No Pará, 35% das empresas ligadas à agropecuária estão irregulares

Principais critérios de avaliação foram irregularidades no gado, desmatamento ilegal e a situação dos imóveis-sede de cada unidade

Auditorias do Ministério Público Federal avaliaram 38 unidades de 26 empresas da agropecuária paraense, a maioria frigoríficos responsáveis por 74% do abate de gado no estado. Os principais critérios de avaliação foram irregularidades no gado, desmatamento ilegal e a situação dos imóveis-sede de cada unidade.

Cerca de 35% das empresas estão irregulares, principalmente a origem dos animais e a ligação com o desmatamento ilegal. O Ministério Público Federal elaborou recomendações para cada empresa no mercado e conforme os resultados detectados pelas auditorias.

Entre os aprimoramentos sugeridos pelos sistemas de controle das auditorias estão, por exemplo, a necessidade de criação de mecanismos para evitar a compra do gado que nasce em áreas ilegais, mas que é revendido por produtores rurais legalizados.

Também foi incluído nas recomendações que as empresas desenvolvam mecanismos eficientes de controle dos fornecedores indiretos. (Com informações do Repórter Nacional – Amazônia)

Território Quilombola

Justiça Federal condena Mineradora Vale a reparar danos ambientais em território quilombola no Pará

O balanço feito pelas comunidades é que houve uma diversidade de perdas materiais e imateriais e, ainda, perdas de árvores com derrubada da mata para as obras de infraestrutura.

A Justiça Federal condenou a mineradora Vale (Processo nº 0032308-15.2010.4.01.3900 – 9ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)) a reparar os danos ambientais relativos ao assoreamento de rios e igarapés e ao enfraquecimento do solo de área impactada por operações da empresa no território quilombola de Jambuaçu, em Moju, no nordeste do Pará. A decisão, do juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, que atua em Belém, foi encaminhada para conhecimento do Ministério Público Federal (MPF), autor na ação, nesta segunda-feira (15).

Pelo território passam uma linha de transmissão de energia e mineroduto da Vale, que transporta bauxita da mina Miltônia 3, em Paragominas, no sudeste paraense, até a refinaria da Alunorte em Barcarena, município vizinho a Belém.

Na área considerada pela Justiça como diretamente impactada e onde os danos devem ser reparados vivem 58 famílias, em sete comunidades (Centro Ouro, Nossa Senhora das Graças, São Bernardino, Bom Jesus, Santa Luzia do Tracuateua, Santa Maria do Tracuateua e São Sebastião). “Não há dúvidas de que o laudo pericial apontou, como principais problemas ambientais decorrentes do empreendimento, as questões relativas ao assoreamento dos rios e igarapés, bem como o enfraquecimento do solo nas áreas de servidão, decorrentes da necessidade de constante limpeza”, aponta o juiz federal na sentença.

A empresa também foi condenada a colocar em prática projeto de geração de renda para as famílias atingidas.

Até que a iniciativa esteja implementada, a mineradora terá que manter o pagamento de compensação financeira no valor de dois salários-mínimos mensais às famílias atingidas que participarem do processo de implementação do projeto.

Demais impactados – Segundo argumento defendido pelo MPF no processo, todas as 15 comunidades do território quilombola foram impactadas, e não somente as sete indicadas na sentença. “Por isso, o MPF deve recorrer para incluir todas as 788 famílias do território, incluindo as comunidades de Santo Cristo, Nossa Senhora da Conceição, Santa Maria do Mirindeua, Santana Axé do Baixo Jambuaçu, São Manoel, Jacunday, Ribeira e Poacê (Vila Nova)”, informa o procurador da República Felipe de Moura Palha e Silva, da área do MPF especializada na defesa dos direitos de populações indígenas e comunidades tradicionais.

De acordo com levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT) citado pelo MPF no processo judicial, a instalação dos minerodutos e da linha de transmissão representou a perda de 20% do território quilombola.

Na ação, o MPF também apresentou estudo da pesquisadora Rosa Elizabeth Acevedo Marin, da Universidade Federal do Pará (UFPA), que destaca a perda de navegabilidade do rio Jambuaçu e seus afluentes, com a extinção da pesca nesses cursos d’água.

“O balanço feito pelas comunidades é que houve uma diversidade de perdas materiais e imateriais. Houve perdas de árvores castanheiras, açaizeiros, pupunheiras, abacateiros, ingazeiros – com derrubada da mata para as obras de infraestrutura”, ressaltou a pesquisadora.

Vale

Instada a se pronunciar sobre a condenação, a Assessoria de Imprensa da Vale informou que a mineradora ainda não foi comunicada da decisão e, por isso, não irá se manifestar.

Atualização às 15h de 16/01/2018

A Assessoria de imprensa da Vale encaminhou há pouco ao Blog a seguinte nota sobre a decisão da Justiça Federal:

A Vale não foi oficialmente comunicada da sentença e informa que adotará os recursos legais cabíveis, assim que for notificada. A Vale informa ainda que, na fase inicial de implantação da Mina de Bauxita Paragominas, ocorreram impactos que foram solucionados com a recuperação de áreas, o que garantiu a qualidade das águas dos igarapés e a navegabilidade do rio Jambuaçu.

A empresa ressalta também que, antes mesmo da venda dos ativos de bauxita à empresa Norsk Hydro, em 2010, a Vale já vinha executando ações e programas socioeconômicos nas comunidades quilombolas de Jambuaçu, em Moju, que representaram investimentos de mais de R$ 4 milhões.

Reforma agrária

MPF pede que ataques de pistoleiros a acampamento do MST sejam apurados

Polícia Federal, Secretaria de Segurança Pública do Pará, Polícia Civil e a Ouvidoria Agrária Nacional foram cobradas quanto providências

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício às autoridades de segurança pública pedindo providências urgentes para apuração sobre ataques de pistoleiros contra um acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em Marabá. Os ofícios foram enviados à Polícia Federal, Secretaria de Segurança Pública, Delegacia de Conflitos Agrários e à Ouvidoria Agrária Nacional.

O acampamento Hugo Chavez, com 300 famílias sem-terra foi formado dentro da fazenda Santa Tereza e estava com previsão de reintegração de posse (despejo) para ontem, 13 de dezembro. Por esse motivo, já estava sendo desmontado. Mas na segunda-feira (11 de dezembro), segundo os relatos das famílias foi atacado por homens fortemente armados, que chegaram em duas camionetes.

O coordenador do MST no Pará, Ulisses Manaças, denunciou à imprensa e nas redes sociais que crianças e mulheres ficaram na linha de tiro. Fotos com cartuchos encontrados no acampamento após o ataque também circularam nas redes sociais. Com o ataque, a reintegração de posse, que seria voluntária, foi suspensa.

Em reunião na Vara Agrária de Marabá, os envolvidos fizeram um acordo para que o despejo ocorra hoje (14 de dezembro) e seja feito de maneira voluntária: os próprios acampados vão se retirar. Na reunião com o juiz agrário, em que foi feito o acordo, estavam presentes os advogados das partes, da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Pará, do Ministério Público do Estado, da Defensoria Pública do Estado, da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Conselho Tutelar de Marabá.

Urgência
No pedido enviado às autoridades para apuração do ataque a tiros, o MPF ressalta a urgência, considera a gravidade dos fatos noticiados, aponta a necessidade de acompanhamento de questões que possam envolver graves violações de direitos humanos e lembra o recente caso do massacre de Pau D’Arco, no município de Redenção, também no sudeste do Pará, que deixou 10 trabalhadores rurais mortos em maio desse ano.

O MPF solicitou o envio de uma equipe da PF ao local dos fatos para apuração, questionou a Secretaria de Segurança Pública do Pará e a Delegacia de Conflitos Agrários sobre quais medidas foram adotadas sobre o ataque e enviou o caso à Ouvidoria Agrária Nacional, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.

Mineração

TRF1 ordena consulta prévia a indígenas afetados pela mineradora Belo Sun e mantém suspensão do licenciamento

Decisão proíbe que o licenciamento prossiga sem a consulta prévia, que deve seguir os protocolos de consulta das próprias comunidades indígenas.​

Em julgamento hoje (6/12), o Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), em Brasília, manteve suspenso por tempo indefinido o licenciamento da mineradora canadense Belo Sun e ordenou a realização da consulta prévia, livre e informada, nos moldes do que é previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A consulta, de acordo com o Tribunal, deve seguir o protocolo de consulta elaborado pelos próprios indígenas.

As comunidades Juruna e Arara da Volta Grande do Xingu deverão ser consultadas sobre o empreendimento e o estado do Pará, que licencia o projeto de Belo Sun, só poderá dar prosseguimento ao licenciamento após essa consulta. Uma das alegações da empresa era a de que a consulta prévia, apesar de ser lei no Brasil, não está regulamentada. Com a adoção dos protocolos de consulta elaborados pelas próprias comunidades, o Tribunal afastou a necessidade de regulamentação.

O entendimento do Tribunal atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF), autor da ação civil pública que pede, desde 2013, a realização da consulta prévia para as comunidades indígenas afetadas por Belo Sun. A ação também apontou a ausência de estudos que avaliassem o impacto da operação da mineradora sobre os povos indígenas. Em 2014, sentença da Justiça Federal de Altamira ordenou a realização do chamado Estudo de Componente Indígena (ECI).

A mineradora e o estado do Pará recorreram diversas vezes contra a obrigação de realizar os estudos e também contra a consulta prévia, mas perderam todos os recursos. Contra a decisão de hoje, só cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para que o licenciamento seja retomado, terá que ser feita a consulta prévia, livre e informada.

O Estudo de Componente Indígena também terá que ser elaborado. A empresa chegou a apresentar o ECI, mas ele foi considerado inapto pela Fundação Nacional do Índio (Funai), por apresentar apenas dados secundários, ou seja, colhidos fora das terras indígenas que deveriam ser objeto do estudo. Em sucessivas decisões recentes, o MPF tem conseguido afirmar jurisprudência nos tribunais superiores em defesa do direito de consulta prévia dos indígenas, em caso de empreendimentos que afetem a vida das comunidades.

“É absolutamente irresponsável a atitude do órgão licenciador, de impor ao licenciamento o ritmo do mercado em benefício do empreendedor, vitimando de maneira quiçá irreversível povos indígenas na Volta Grande do Xingu, que terão de arcar com um risco que, por lei, deve ser evitado”, dizem os procuradores Thais Santi, Ubiratan Cazetta e Felício Pontes Jr, signatários da ação do MPF que defendia a consulta prévia.

Aos argumentos apresentados pelo estado do PA, de que a mineradora geraria impostos e empregos, o procurador regional da República da 1a Região, Francisco Marinho, que fez sustentação oral durante o julgamento, lembrou que a mineração já foi apresentada várias vezes como a salvação do Brasil. “Mas não salvou nem o Pará, porque, ao que parece, a pobreza permanece no estado”, disse.

O projeto Volta Grande de mineração é anunciado pelos empreendedores como o maior do Brasil. O plano é instalar a mina em Senador José Porfírio, a aproximadamente 10 km de distância da barragem de Belo Monte. A empresa Belo Sun, do grupo canadense Forbes&Manhattan, divulgou aos investidores que extrairá, em 12 anos, 50 toneladas de ouro.

A mina produzirá uma barragem de rejeitos com capacidade ocupada de 35,43 milhões de metros cúbicos ao final da operação. Para se ter uma ideia do risco, a barragem de Fundão, em Mariana, que rompeu no maior crime ambiental da história do país, matando 19 pessoas e toda a bacia do rio Doce em 2015, vazou 34 milhões de metros cúbicos de rejeitos. O fato da mesma empresa que assinou os laudos de segurança da barragem da Samarco, VogBr, assinar laudos da Belo Sun, provoca temor entre os indígenas.

Com informações do Ministério Público Federal no Pará
STF

Presidente do STF promete a indígenas retomar julgamento de ação contra Vale que pode suspender atividades do Projeto Onça Puma

Em 2015 a JF do Pará já havia suspendido as atividades em Onça Puma, mas decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, permitiu que a Vale voltasse a operar o empreendimento até o mérito do caso ser julgado pelo Supremo.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, prometeu ontem (26) que uma ação que contrapõe indígenas da etnia Xikrin, no Pará, e a mineradora Vale será julgada em plenário no próximo mês. As lideranças Xikrin compareceram à sede do STF nesta quarta-feira e foram recebidos pela ministra em um dos salões do tribunal.

Em 2015, uma decisão liminar da Justiça Federal do Pará ordenou a suspensão das atividades de mineração de níquel do projeto Onça Puma, da Vale, no município de Ourilândia do Norte, no Pará, em decorrência do descumprimento de condicionantes ambientais. Poucos meses depois, no entanto, uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, permitiu que a Vale voltasse a operar o empreendimento até o mérito do caso ser julgado pelo Supremo, o que ainda não ocorreu.

O assunto chegou a ser discutido em plenário em junho do ano passado, mas o julgamento acabou adiado em decorrência de um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

No encontro de ontem, as lideranças contaram sofrer complicações de saúde devido à contaminação das águas do rio Cateté. Os indígenas afirmaram que, por recomendação médica, encontram-se impossibilitados tomar banho e pescar nas águas que banham suas comunidades. Em resposta, Cármen Lúcia prometeu dar celeridade ao processo, pautando a ação para o mês de maio.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a decisão de 2015 determinou ainda o pagamento de R$ 1 milhão por mês a cada uma das sete aldeias indígenas afetadas pelo empreendimento, até que medidas compensatórias fossem cumpridas.

Na época do julgamento no STF, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se posicionou favorável à suspensão de operação de Onça Puma e à indenização das comunidades afetadas. Ele destacou um estudo da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA) atestando a contaminação do rio Cateté por metais pesados. Antes do pedido de vista, o placar do julgamento estava em 2 votos a favor e 1 contra a suspensão das atividades da Vale na região.

Em sua defesa, a Vale afirma que a interrupção do empreendimento pode levar ao caos social na região, com a extinção de mais de 900 empregos diretos e 11 mil indiretos. A empresa diz prestar assistência às comunidades atingidas e argumenta que a transferência direta de indenizações em dinheiro aos indígenas pode ocasionar efeitos negativos sobre as aldeias.

O empreendimento de Onça Puma começou a ser instalado em 2004 e deu início à extração de níquel da natureza em 2008.

Pará

Celpa disponibiliza dados dos consumidores ao MPF

O órgão divulgou nesta quarta-feira (19) ter firmado um Termo de Cooperação com a concessionária de energia.

O Ministério Público Federal agora terá uma fonte poderosa de informações para conseguir identificar nomes, números de documentos e até endereços de pessoas envolvidas em procedimentos judiciais e extrajudiciais em todo o Estado do Pará. O órgão divulgou nesta quarta-feira (19) ter firmado um Termo de Cooperação com a concessionária de energia Centrais Elétricas do Pará (Celpa).

Pelo acordo, o órgão de investigação e fiscalização passa a ter acesso ao banco de dados de clientes da empresa, única concessionária de energia atuando em território paraense. Conforme o termo, assinado em março de 2016, mas publicado apenas nesta semana no Diário Oficial Eletrônico do MPF, o acesso aos registros se darão por meio de recursos de informática diretamente ao cadastro de dados dos consumidores.

A concessionária terá que implementar os programas necessários para a efetivação operacional da interconexão e tem a obrigação de manter o sigilo das informações de cadastro de consumidores, utilizando-as apenas para buscar endereços de partes e testemunhas de procedimentos. O acordo prevê também que o órgão deve se responsabilizar pelo uso indevido destas informações, assim como os servidores públicos que serão usuários autorizados do sistema. O Termo de Cooperação tem prazo de cinco anos.

Por meio da assessoria de comunicação do Ministério Público Federal no Pará, o procurador da República Vítor Souza Cunha, coordenador do Núcleo Criminal e da Assessoria de Pesquisa e Análise (Asspa) no estado, destacou que esta colaboração será “extremamente útil ao desempenho das atividades do Ministério Público Federal no Estado e beneficia, verdadeiramente, os cidadãos, que passarão a contar com serviços mais eficientes”.