Internet de qualidade é WKVE Liga você ao mundo!
Jacundá

Ministério Público recomenda a PM o combate à poluição sonora em Jacundá

Promotor está preocupado com grande quantidade de reclamações sobre sonorização mais alto que o permitido
Continua depois da publicidade

Tendo em vista o artigo 54 da Lei 9.605/98 (Lei de Crime Ambientais), o qual qualifica como crime causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através do promotor de Justiça de Jacundá, Sávio Ramon Batista da Silva, expediu Recomendação ao Comando da Polícia Militar, com o objetivo de combater a poluição sonora no município.

No documento, o promotor recomenda ao comandante da PM, que determine a seus subordinados a fazerem a apreensão imediata de instrumentos sonoros eventualmente utilizados para praticar a contravenção penal do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) em qualquer de suas modalidades, e proceda a condução dos autores do ato e eventuais testemunhas (cidadãos ou policiais militares) à Delegacia de Polícia, para a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

Caso não seja possível a imediata condução dos depoentes e dos autores do fato, os PM’s devem coletar a qualificação de todos os envolvidos para conduzi-los à autoridade policial civil, no dia primeiro útil imediato ao acontecimento. Segundo o promotor Sávio Batista, o documento foi elaborado visando ao cumprimento do artigo 1º da Resolução nº 01/90 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), para alertar a autoridade Policial Militar da Comarca de Jacundá, e seus subordinados, acerca da necessidade de combate à poluição sonora no município.

“Pratica a contravenção penal de perturbação do sossego alheio o indivíduo que utiliza aparelho de som que emita ruídos excessivos, prejudicando a tranquilidade alheia, desde que evidenciado o fato por testemunhas”, diz trecho da recomendação.

No documento, o promotor requisita ainda à autoridade oficiada, que informe, no prazo de dez dias, as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.

Pará

Promotor quer fiscalização mais rigorosa contra madeireiras e serrarias

MP ingressou com ação contra a SEMAS e município de Tailândia pela frouxidão na fiscalização de empresas que causam danos ambientais
Continua depois da publicidade

A Promotoria de Justiça de Tailândia ingressou com ação civil pública contra a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), e contra o município de Tailândia, pela falta de fiscalização de madeireiras e serrarias que há anos vem causando uma grande poluição ambiental do município, colocando em risco o meio ambiente e a saúde da população, devido à enorme quantidade de serragem e de pó de madeira produzido nestes locais.

A ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência e obrigação de reparação de dano moral e coletivo, requer que o estado, através da Semas, e o município de Tailândia, promovam a urgente fiscalização das madeireiras e serrarias na cidade, além de outras exigências previstas em leis ambientais, principalmente as elencadas na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Segundo a 1ª promotora de Justiça de Tailândia, Ely Soraya Cezar, diversas serrarias e madeireiras instaladas no município estão se desfazendo dos resíduos de pó de serra, sobras e aparas de madeira mantidos em depósitos ou em pátios, através da prática ilegal da queima dos resíduos, especialmente no período do verão, em flagrante prática de crime ambiental, bem como expondo a risco a saúde e segurança da comunidade e de crianças que residem no entorno das serrarias, e que costumam brincar sobre as “montanhas” de pó de serra.

As serrarias e madeireiras instaladas no município somente são autorizadas a funcionar mediante licenciamento ambiental, concedido pelo Estado do Pará ou pelo município de Tailândia. A comprovação adequada da destinação dos resíduos produzidos pela atividade é condicionante obrigatória para obter o licenciamento. “É fato público e notório, que diversas serrarias e madeireiras instaladas em Tailândia armazenam seus resíduos a céu aberto, de modo que, com o decorrer dos anos, formaram-se verdadeiras montanhas, facilmente visualizadas, especialmente naquelas situadas às margens da Rodovia PA-150, as quais quando submetidas às queimadas, expõem a sociedade a toda sorte de doenças que podem ser causadas por tal negligência, notadamente as insuficiências respiratórias, além da degradação ao meio ambiente” argumenta a promotora na ação.

Durante reunião realizada entre os interessados, a promotora de justiça não aceitou os argumentos da Semas e do município, que afirmaram estar licenciando as serrarias e madeireiras, somente após elas comprovarem a destinação dos resíduos já produzidos. “O que se percebe, de fato, ao longo dos anos, é a flagrante omissão do estado do Pará e do município de Tailândia em fiscalizar estas atividades, já que a queimada das montanhas de pó de serra, sobras e aparas ainda são problemas constantes no município, trazendo impactos socioambientais visíveis, restando claro que a destinação dos resíduos ainda está sendo realizada fora da legalidade”, ressalta.

No processo, o MPPA requer liminarmente a aceitação do pedido de tutela de urgência, para que a Justiça determine ao Estado do Pará e ao município de Tailândia a elaborarem e apresentarem, no prazo máximo de 30 dias, cronograma de fiscalização mensal, para o período mínimo de um ano, de todas as serrarias e madeireiras em atividade em Tailândia, a fim de permitir o acompanhamento da execução dos trabalhos de fiscalização pelo Ministério Público e Poder Judiciário.

A ação também requer que os dois entes públicos exerçam o poder de polícia ambiental, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento, além de que sejam decretadas, se necessárias, outras medidas que assegurem a satisfação do direito material reclamado, conforme prevê o art. 536, parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil (NCPC).

Xinguara

Homicida pega 16 anos de prisão no 1º caso de feminicídio de Xinguara

Alex Batista dos Santos cometeu o bárbaro crime em janeiro do ano passado dentro da residência do casal
Continua depois da publicidade

O primeiro caso de feminicídio da comarca Xinguara resultou na condenação do réu, Alex Batista dos Santos, durante sessão no Tribunal do Júri realizada na última segunda (6). O Conselho de Sentença acatou, por maioria de votos, duas das três qualificadoras apresentadas e sustentadas pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), rechaçando as teses defensivas suscitadas pelos advogados de defesa, tendo o juiz que presidiu a sessão aplicado ao condenado a pena definitiva de 16 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

O julgamento, que foi presidido pela juíza Ana Carolina Barbosa Pereira, teve como representante do MPPA o Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça do município, Diego Libardi Rodrigues, que pleiteou a condenação de Alex Batista dos Santos, pelo crime praticado contra a companheira do réu, Cinthia Daniele Delfino, por motivo fútil, mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido e por razões de condição de sexo feminino por envolver violência doméstica e familiar.

O crime ocorreu na cidade de Xinguara, no Pará, no dia 1º de janeiro de 2017, tendo a denúncia sido oferecida em 23 de janeiro de 2017. A sessão do júri teve início às 8h da manhã, ocasião em que foram realizadas as inquirições das testemunhas, o interrogatório do réu, bem como a produção de provas, que são os atos necessários para a elucidação do caso concreto aos juízes.

O julgamento terminou às 15:55 horas, com expedição de sentença homologatória da decisão do júri, que acolheu, parcialmente, o pedido do Ministério Público. O Promotor de Justiça Diego Libardi Rodrigues sustentou a condenação do acusado pelo crime de homicídio qualificado por motivo fútil, praticado mediante utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, bem como pelo feminicídio, caracterizado por ser crime hediondo, praticado contra o gênero feminino.

Na decisão, o juiz acolheu os argumentos utilizados pelo promotor de justiça, que sustentou que o bárbaro crime fora cometido no âmbito doméstico, bem como pelo fato da vítima ser mulher, subjugada física, psicológica e socialmente pelo réu. Na sessão, o promotor de Justiça também requereu ao júri a rejeição das teses apresentadas pela defesa, de homicídio privilegiado, de legítima defesa e de inimputabilidade do réu. A condenação do réu foi o primeiro caso de feminicídio julgado na Comarca de Xinguara, nos moldes da reforma trazida pela Lei nº 13.104/15 que introduziu a qualificadora do feminicídio no inciso VI do rol do §2º, do Artigo 121 do Código Penal Brasileiro (CPB), como forma de garantir maior rigor em relação à reprimenda dos réus, por ocasião dos julgamentos de delitos desta natureza.

A sessão solene do tribunal do Júri foi considerada histórica para os cidadãos da comarca, que abrange os municípios de Água Azul do Norte, Sapucaia e Xinguara.

Jacundá

Ministério Público cobra direto à saúde em Jacundá

Apesar das recomendações do MP/PA, o prefeito Ismael Barbosa disse que a administração dele muito já fez pela saúde do município, encontrada por ele “na UTI”
Continua depois da publicidade

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) realizou audiência extrajudicial com o objetivo de buscar melhorias no atendimento feito à população pela Secretária de Saúde de Jacundá. O encontro ocorreu na Promotoria de Justiça de Jacundá, na semana passada. A reunião objetivou tornar efetivo o direito à saúde, previsto na constituição federal, e encontrar soluções para as principais reclamações da população em relação ao atendimento, a ausência de resposta escrita aos reclamantes e o não cumprimento dos prazos para cumprir solicitações do MPPA.

O MPPA requereu à Secretaria de Saúde que apresente, de forma clara e pública, as informações referentes aos procedimentos para marcar consultas e exames. O promotor Sávio Ramon também solicitou a realização de um curso de qualificação dos profissionais para a melhoria do atendimento e uma padronização das respostas às solicitações dos cidadãos.

O município de Jacundá assumiu o compromisso de responder as requisições do MPPA dentro do prazo definido, elaborar uma resolução sobre a solicitação do tratamento fora do domicílio e também o contato com o Hemopa para que seja providenciado a coleta de sangue no município.

Se tratando de saúde, o prefeito Ismael Barbosa disse à Reportagem que “encontrou uma situação extremamente delicada há seis meses” quando assumiu a administração da prefeitura, e “naquele momento não havia ambulâncias, medicamentos, servidores insatisfeitos e todos os problemas prejudicavam a população”.

Ele ressaltou que conseguiu “tirar a saúde da UTI”. “As ambulâncias estão funcionando, a farmácia do Hospital Municipal de Saúde está com estoque cheio de medicamentos, conseguimos reajustar os salários dos servidores da Saúde, além de entregarmos três novos consultórios odontológicos e revitalizar todas as unidades básicas de saúde”.

Participaram da reunião o promotor de Justiça Sávio Ramon Batista da Silva, o prefeito municipal Ismael Barbosa, a secretária de Saúde Iara Soraya Taborda Ribas, a assistente social Cleidiane Rodrigues Santana e a procuradora-geral do município Mênilly Lóss Guerra.

Marabá

Promotoria da Infância promove curso de capacitação em acolhimento familiar

Com nova lei municipal, quatro famílias já se cadastraram em Marabá para receber crianças em situação de vulnerabilidade social
Continua depois da publicidade

O Ministério Público Estadual acaba de promover, em Marabá, o curso de capacitação em Acolhimento Familiar para a Rede Socioassistencial do município. A formação contou com apoio do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Conselhos Tutelares, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Equipes Técnicas do Espaço de acolhimento Provisório Institucional (EAP), Espaço de Acolhimento Provisório e Institucional Alyrio Cavlieri e Família Acolhedora, bem como o Ministério Público e a equipe interdisciplinar da 4ª Vara Cível de Marabá.

O curso foi ministrado pela assistente social Janete Aparecida Giorgetti Valente, fundadora do Serviço de Acolhimento e Proteção Especial à Criança e ao Adolescente (Sapeca) em Campinas (SP). Na oportunidade, ela palestrou sobre os principais aspectos a serem abordados no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município de Marabá e apontou aspectos teóricos e práticos a serem desenvolvidos.

Para a assistente social, “o serviço de Acolhimento Familiar em crianças de 0 a 3 anos reduz muito as consequências de baixo desenvolvimento mental e intelectual das crianças, em comparação às que foram recebidas em acolhimentos institucionais”, destacou.

Durante o curso, houve troca de experiências entre os participantes, bem como foram solucionadas diversas dúvidas no que tange à especificidade do tema. Jane Valente também destacou o modo de funcionamento e organização dos serviços de Acolhimento no município de Campinas e ressaltou a importância do município em realizar cursos de capacitação das equipes da rede socioassistencial, principalmente no tocante à família acolhedora, parabenizando a criação da Lei Municipal nº 17.809/2017.

Sobre o assunto, importante destacar que o Serviço passou a vigorar no município de Marabá a partir do dia 21 novembro de 2017, após sanção da Lei nº 17.809, que teve origem a partir de reuniões da promotora de Justiça Ligia Valente Ferreira, titular do 10º cargo de Oromotoria de Marabá, com o apoio da Secretaria de Assistência Social, Procuradoria Municipal, Controladoria Geral do Município (COGEN), Coordenação do Espaço de Acolhimento Provisório e o Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial.

Atualmente, o serviço conta com uma equipe, sendo um psicólogo e uma assistente social e se encontra com quatro famílias cadastradas, aptas a receber em seus lares, crianças ou adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade com característica de breve retorno a sua família de origem.

A promotora de Justiça ressalta que o serviço de acolhimento familiar foi previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente em 2009. No entanto, no Pará, só há dois municípios que oferecem o serviço. Destacou ainda que acolhimento familiar é prioritário em relação ao institucional, principalmente pela redução dos traumas e por assegurar às crianças e adolescente o direito à convivência familiar e comunitária.

Interessados em se inscrever no serviço de acolhimento familiar deverão acessar o site www.familiaacolhedora.maraba.pa.gov.br ou comparecer à sede da Secretaria de Assistência Social do Município.

Pará

Ex-prefeito de Xinguara, Dr. Atil, terá de devolver R$ 9,98 milhões

Outros quatro prefeitos terão de devolver dinheiro os cofres municipais. O TCM-PA quer saber por que as Câmaras desses municípios aprovaram as contas dos gestores mesmo com parecer contrário
Continua depois da publicidade

A ausência de esclarecimentos ou a explicação com fundamentações de caráter pessoal, por parte de Câmaras Municipais de Soure, Oeiras do Pará, Afuá, Itaituba e Xinguara, em relação às prestações de contas das referidas prefeituras, são os motivos das notificações enviadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) aos presidentes dos poderes legislativos municipais.

Os presidentes das câmaras de Oeiras e Afuá foram notificados para que esclareçam, técnica e legalmente, as razões pelas quais aprovaram as prestações de contas das prefeituras, mesmo com parecer contrário do TCM-PA, que, inclusive, imputa aos ex-prefeitos obrigação de ressarcimento aos cofres públicos pelas irregularidades cometidas durante as gestões.

O TCM-PA encaminhou diretamente ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) os processos dos municípios de Soure, Xinguara e de Itaituba para providências. As devoluções ao erário, determinadas pelo TCM-PA nesses casos, superam a ordem de R$ 47 milhões.

De acordo com relatório do Tribunal, as Câmaras aprovaram contas de ordenadores de despesas que tiveram parecer contrário do TCM-PA, inclusive de quem não prestou contas da aplicação do dinheiro público durante a gestão, a exemplo dos municípios de Xinguara, referente ao exercício de 2004, e Itaituba, no mesmo ano.

O TCM-PA encaminha ao MPPA os processos para que as medidas cabíveis sejam executadas. “A partir da parceria entre o Tribunal e o Ministério Público vamos assegurar a preservação do erário municipal e coibir esses casos que não respeitam à legislação, nem a nossa sociedade”, comentou o conselheiro Daniel Lavareda, presidente do TCM-PA.

Um dos exemplos a que se refere Lavareda está no voto de um dos vereadores constante nos autos do julgamento da Câmara de Xinguara, no sudeste paraense, sobre as contas de 2004 do então prefeito Atil José de Souza.

“Quando era criança seu pai passou mal e o trouxeram a Xinguara para atendimento médico. Afirmou que o Doutor Atil ajudou a salvar a vida do seu pai. Agradece a Deus e ao Doutor Atil José de Souza pela saúde de seu pai”, afirma o vereador em seu voto, segundo consta nos autos da Câmara enviado ao TCM-PA. O Tribunal reprovou essas contas de Atil e ainda determina a devolução de R$9.975.517,86 aos cofres públicos.

“As decisões proferidas pelas Câmaras paraenses que estão sendo questionadas pelo TCM-PA e pelo MPPA não apresentam fundamentação decisória, não observam o devido processo legal ou, mais grave ainda, são pautadas em interesses pessoais dos vereadores”, disse o presidente do Tribunal.

Segundo o TCM-PA, os casos atuais seguirão o entendimento e os procedimentos da Ação Civil Pública (ACP Processo no 000120153.2018.8.14.0059) ajuizada contra a Câmara de Soure. A ACP já anulou o julgamento do legislativo municipal e obriga a Câmara a fazer nova análise das contas.

Confira na tabela abaixo os casos atuais de anulação de julgamentos proferidos pelas Câmaras municipais que contrariam o parecer prévio do TCM-PA em relação às prestações de contas de governo de prefeitos paraenses.

EX-PREFEITO MUNICÍPIO ANO(S) DE GESTÃO DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS (R$)
Dulcídio Ferreira Pinheiro Oeiras do Pará 2004 98.273,60
Miguel Santana de Castro Afuá 2003/2004 163.738,06
Benigno Olazar Reges Itaituba 2004 37.218.980,27
Atil José de Souza Xinguara 2004 9.975.517,86
Tucuruí

Ex-prefeito de Tucuruí é denunciado por suposto esquema fraudulento

Promotores pedem indisponibilidade de bens de Sancler Ferreira e mais dois, além de ressarcimento de R$ 6,1 milhões e suspensão dos direitos políticos por até dez anos
Continua depois da publicidade

Um suposto esquema de fraude envolvendo servidores contratados pela Prefeitura de Tucuruí e a empresa Clean Gestão Ambiental Serviços Gerais LTDA foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), em uma ação civil pública interposta pela Promotoria de Justiça do município.

Os denunciados na ação são o ex-prefeito da cidade, Sancler Antônio Wanderley Ferreira; Carlos Maurício Carpes Ettinger, responsável pela empresa Clean; e o ex-chefe de Gabinete da gestão Sancler, Francisco Souto de Oliveira Júnior.

Os três são acusados de comandar um esquema fraudulento de desvio de dinheiro que pode ter custado mais de R$ 6 milhões aos cofres públicos do município. A ação teve como base um Inquérito Civil  instaurado na 3ª Promotoria de Justiça para apurar indícios de irregularidades na folha de pagamento da empresa Clean Gestão Ambiental Serviços Gerais LTDA, com participação da prefeitura municipal de Tucuruí.

O inquérito foi instaurado após a representação de irregularidade encaminhada ao Ministério Público pelo juiz federal titular da Vara Única do Trabalho de Tucuruí, Gustavo Lima Martins que, ao proferir sentença numa ação trabalhista de uma ex-funcionária da Clean, constatou práticas irregulares da prefeitura e da empresa, que violam os princípios administrativos da moralidade e impessoalidade. As investigações preliminares apuradas pela promotoria de justiça constaram a existência de um “esquema”, que consistia no seguinte: a prefeitura contratava servidores temporários, lotando os trabalhadores na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Urbanismo.

Entretanto, na prática, os contratados prestavam serviço para a Clean Gestão Ambiental. Um cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede da prefeitura de Tucuruí em dezembro de 2016 apreendeu diversos documentos, dentre os quais uma pasta contendo o contrato firmado com a Clean Gestão Ambiental Serviços Gerais e uma listagem com o nome dos servidores temporários do município de Tucuruí, que estavam a serviço da Clean, e cujos nomes constam na folha de pagamento do município.

A lista teria sido encaminhada por Francisco Souto Junior, um dos denunciados na ação que, na época, era chefe de Gabinete do prefeito Municipal. Segundo análise documental realizada pelo Grupo de Trabalho Interdisciplinar do Ministério Público de Tucuruí (GATI), foi constatado que no período de janeiro a outubro de 2016, em média, 148 servidores que haviam sido contratados para trabalhar para o município estavam, na verdade, prestando serviços para cumprir o contrato da Clean. Um levantamento prévio demonstra que entre os exercícios de 2014 a 2016, o município de Tucuruí gastou cerca de R$ 6.120.000,00 para custear servidores contratados e pagos pelos cofres públicos, que trabalhavam sob o comando da empresa.

De acordo com a denúncia, o contrato de limpeza urbana entre a Clean e o município de Tucuruí custou cerca de R$ 14.468.992,18, entre os anos de 2011 a 2016. No entanto, segundo a promotora de Justiça, na análise das cláusulas e aditivos do contrato entre a empresa e o município, não foi encontrada, em nenhum momento, a previsão “de cessão de colaboradores ou mão-de-obra”, do município para a Clean. O objeto do contrato se limitava a serviços de manutenção das vias públicas, incluindo varrição, coleta de lixo domiciliar, hospitalar, dentre outros.

A partir daí, várias denúncias de irregularidade trabalhistas praticadas pela Clean chegaram ao Ministério Público de Tucuruí, sendo também encaminhadas para o Ministério Público do Trabalho (MPT). Além do mais, o ex-prefeito da cidade, Sancler Ferreira, no final da gestão, deixou de pagar os valores do contrato inicial, além de vários servidores públicos do município, entre eles médicos agentes de saúde, professores e prestadores de serviços de diversas áreas, sendo estes alguns dos fatos que motivaram a denúncia criminal contra ele, feita pelo MPPA, em abril deste ano. “Resta claro que foram liberadas verbas públicas indevidamente pelo ex-prefeito Sancler, por meio de facilitações articuladas por Francisco Souto, para que Carlos Mauricio Carpes se enriquecesse ilicitamente, já que recebia da prefeitura de Tucuruí o valor de seu contrato, mais o pagamento da mão de obra que utilizava em seus serviços, de modo que os referidos réus permitiram e facilitaram que fossem utilizados servidores públicos a serviço de terceiros”, diz Francisco Teixeira, um dos promotores autores da ação.

Na ação civil, o MPPA solicita ao juízo a decretação de medida liminar de indisponibilidade de bens dos três réus; que seja julgada procedente a ação, reconhecendo-se a prática de atos de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, por parte dos requeridos, (artigo, 9º, da Lei n.º 8.42992); a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (conforme o resultado da quebra dos sigilos); o ressarcimento integral dos valores apropriados indevidamente, no valor de R$ 6.120.000,00; a suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos; a perda da função pública que estiverem ocupando atualmente (artigo 20, “caput”, da Lei n.º 8.42992); a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

A ação civil púbica é assinada pelos promotores Amanda Luciana Sales Lobato, da 2ª Promotora de Justiça de Tucuruí; Francisco Teixeira; promotor de justiça de Novo Repartimento, respondendo cumulativamente pela 3ª PJ de Tucuruí; e Carlos Alberto Fonseca Lopes, promotor de Justiça de Novo Repartimento respondendo cumulativamente com a 2ª PJ de Tucuruí.

Pará

Ministro do STJ manda soltar policiais acusados da “Chacina de Pau D’Arco”

Todos os 15 policiais acusados de terem executado dez trabalhadores rurais ganharam liberdade nesta quinta-feira (28)
Continua depois da publicidade

Brasília –– Duas falhas processuais no recurso impetrado pelos promotores de justiça do Pará, no entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desconsideraram o pedido de tutela provisória que pleiteava a suspensão da liberdade concedida aos policiais envolvidos no episódio que ficou conhecido como “Chacina de Pau D’Arco”, pela Justiça paraense, derrubando uma liminar do próprio STJ. O mandado de soltura dos réus foi comunicado ao Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) que já cumpriu a determinação.

Os 15 policiais estavam presos acusados de envolvimento no assassinato de dez trabalhadores rurais, em maio de 2017, na Fazenda Santa Lúcia, 13 policiais militares e dois civis, foram soltos na quinta-feira (28) e devem responder ao processo, que já avançou da fase de instrução, em liberdade.

Segundo o Ministério Público do Pará (MPPA), os policiais são acusados de crimes graves que somados podem condená-los à penas máximas superiores a quatro anos de prisão. A decisão polêmica preocupa os promotores que temem que os acusados em liberdade possam tumultuar as investigações e a instrução criminal.

Eles estavam presos desde setembro do ano passado a pedido do MPPA, porém, o TJPA acatou pedidos de habeas corpus feitos pela defesa dos acusados e concedeu a liberdade, alegando que a fase inquérito policial já havia sido superada e que os indiciados já haviam sido soltos anteriormente.

Os policiais devem cumprir requisitos determinados pelo ministro, tais como: estarem proibidos de sair da cidade por mais de oito dias sem autorização prévia da justiça, não podem mudar de endereço, devem permanecer em casa no horário entre 22h e 6h da manhã, o porte de arma deles está suspenso e todos estão proibidos de frequentar bares e casas noturnas e também de manter contato com os outros policiais envolvidos no caso.

Por Val-André Mutran – Correspondente  em Brasília