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Polícia Federal

Polícia Federal deflagra Operação Entice em Marabá e Redenção

Estão sendo cumpridos 07 mandados judiciais, sendo um de Prisão Preventiva, um de Prisão Temporária e cinco de Busca e Apreensão, e ainda duas Decisões Judiciais de afastamento das funções públicas.

A Polícia Federal, com o apoio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), deflagrou, na manhã de hoje (08), a Operação Entice (seduzir, em inglês) com o objetivo de desarticular uma quadrilha especializada em fraudar benefícios de Seguro Desemprego em Marabá e Redenção. Estão sendo cumpridos sete mandados judiciais, sendo um de Prisão Preventiva, um de Prisão Temporária e cinco de Busca e Apreensão; e duas Decisões Judiciais de afastamento das funções públicas. Os mandados de busca e apreensão estão sendo realizados nas residências dos investigados e no Sine da cidade de Marabá, onde trabalhavam os servidores cooptados.

As investigações iniciaram-se a partir de um grande número de fraudes denunciadas por trabalhadores na Delegacia de Polícia Federal de Marabá. A fraude investigada consistia em aliciar servidores do Sistema Nacional de Emprego (Sine), a fim de que esses, através de seus usuários, acessem e/ou permitam o acesso de terceiros, de forma remota, aos sistemas de concessão do benefício do MTE.

Uma vez com acesso ao sistema, os servidores e/ou os aliciadores demitiam ficticiamente trabalhadores que se encontravam com vínculos de trabalho ativo, os quais muitas vezes só tomavam conhecimento das fraudes quando eram demitidos de fato e ao requererem seus benefícios eram informados que esses já haviam sido sacados de forma fraudulenta por terceiros.

Toda a fraude era realizada de forma eletrônica, muitas vezes com a criação de números de PIS (Programa de Integração Social) falsos. Além disso, os fraudadores, valendo-se de fragilidades existentes na sistemática de emissão do cartão cidadão, obtinham a segunda via desse, e efetuavam saques nas mais diversas cidades do país. Em alguns dos casos investigados, observou-se que o mesmo benefício de seguro desemprego teve parcelas sacadas nas cidades de São Paulo (SP), Aparecida de Goiânia (GO), Belém (PA) e São Luís (MA).

Os servidores do Sine eram cooptados a fazer parte de tal esquema de fraudes através da promessa de ganhos vultosos e fáceis. Em um dos casos investigados, um aliciador chegou a prometer que um servidor ganharia uma média de R$ 90.000,00 por período de 15 semanas. Para tanto, bastaria apenas que o servidor deixasse sua máquina “logada” no sistema do Seguro Desemprego por um determinado período de horas diariamente.

De acordo com levantamentos realizados pelo Ministério do Trabalho, o prejuízo potencial causado pelas fraudes investigadas, de agosto de 2016 até março de 2018, foi de aproximadamente R$26.886.067,97.

Diz-se potencial, uma vez que o Projeto Antifraude implementado pelo Ministério do Trabalho, bloqueou pagamentos. Do montante total dos valores fraudados, só foram efetivamente subtraídos pelos fraudadores a quantia de R$4.630.091,00, sendo o restante dos pagamentos bloqueados pelo sistema antifraude.

Os investigados responderão pelos crimes de associação criminosa, corrupção ativa e passiva, inserção de dados falsos em sistemas de informações e estelionato. Ao todo as penas pelos crimes investigados podem alcançar mais de 30 anos. Os presos serão encaminhados para presídios da cidade de Marabá (PA), onde ficarão detidos à disposição da Justiça Federal.

O nome da operação é uma alusão a forma sedutora como os aliciadores cooptavam os servidores do Sine com a promessa de ganhar muito dinheiro, de forma rápida e de forma fácil, para fazer parte de tal esquema de fraudes. Assessoria de Comunicação Social Superintendência da Polícia Federal no Pará.

Logo mais, às 10h, os delegados encarregados do caso concedem entrevista coletiva sobre o assunto, na Delegacia de Polícia Federal, em Marabá, a qual será acompanhada pelo Blog.

Ministério do Trabalho

Grupo Móvel retira 10 trabalhadores de condições análogas à escravidão em Itupiranga

O Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) realizou operações de combate ao trabalho escravo nos estados do Pará e Maranhão. A ação encerrou no dia 18 de novembro e resultou na retirada de 10 trabalhadores que eram mantidos em condições análogas à escravidão e realizavam atividades de cerqueiro, roçador, vaqueiro e cozinheira.

Em uma fazenda de criação de gado de corte, no município de Itupiranga, Vila Mariquinha (PA), distante aproximadamente 50km da rodovia Transamazônica, a fiscalização constatou que os empregados estavam alojados de forma precária e consumiam água de qualidade duvidosa, de cor escura e com mau cheiro. A água consumida era retirada de uma grota, sem qualquer garantia de qualidade.

O auditor fiscal do Trabalho, Geraldo Fontana, que coordenou a ação, relata que os empregados estavam em dois alojamentos. “Em um deles, uma casa velha, havia seis trabalhadores solteiros e duas famílias, inclusive mulheres e crianças, utilizando o mesmo banheiro. Na casa, em péssimas condições, chovia dentro e animais de criação ficavam embaixo do assoalho, exalando mau cheiro”, conta.

O outro alojamento, onde permanecia um casal “estava em ruínas, com a construção parcialmente destruída, apresentava risco de desmoronamento, próximo a um curral e a agrotóxicos”, conta Geraldo.

Foram aplicados por conta das irregularidades 36 autos de infração, inclusive por falta de fornecimento regular de Equipamento de Proteção Individual (IPI), falta de registro dos empregados e ausência de medidas para garantia e segurança dos trabalhadores.

A ação do GEFM na região da Rodovia Transamazônica durou 10 dias e percorreu além do município de Marabá, São Pedro da Água Boa (MA) e Itupiranga (PA). No decorrer da operação o Grupo Móvel formalizou o registro de 22 trabalhadores. (MTE)

MTE divulga nova tabela do Seguro-Desemprego

Valor máximo da parcela do benefício alcança R$ 1.385,91 e tem como base o novo salário mínimo no valor de R$ 788,00

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou a tabela do seguro-desemprego que vigora a partir de 11 de janeiro, tendo como base o novo salário mínimo no valor de R$ 788,00.

O reajuste segue as recomendações da Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) Nº 707, de 10 de janeiro de 2013. De acordo com a Resolução, a partir de 2013 os reajustes das faixas salariais acima do salário mínimo observarão a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos doze meses anteriores ao mês de reajuste.

O valor máximo da parcela do benefício alcança, em 2015, R$ 1.385,91. O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do Salário Mínimo atual.

Tabela para cálculo do benefício
Calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos três meses anteriores a dispensa e aplica-se a fórmula abaixo:

  • Salário Médio de até R$ 1.222,77
    Multiplica-se o salário médio 0.8 (80%).
  • Salário Médio de R$ 1.222,78 até R$ 2.038,15
    O que exceder a R$ 1.222,77 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 978,22.
  • Salário Médio acima de R$ 2.038,15
    O valor da parcela será de R$ 1.385,91 invariavelmente.

Fonte: Assessoria de Imprensa/MTE

Grupo Móvel resgata 5 trabalhadores que atuavam na reforma de uma ponte em uma fazenda em Cumaru, no Pará

Uma ação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) realizada no norte do Pará resgatou cinco trabalhadores submetidos a condições análogas a de escravo. A ação, ainda em curso, começou no dia 20 de agosto numa fazenda em Cumaru, onde o grupo atuava na reforma de uma ponte de madeira sobre o Rio Cristalino.

Alojados em condições precárias, dormindo em barracas de lona, os trabalhadores resgatados não tinham acesso a instalações sanitárias, água potável nem a alimentação em condições apropriadas. Eles também não tinham garantidos direitos trabalhistas, como descanso, salário, registro em carteira e nem a transporte da frente de trabalho para se deslocarem até a cidade mais próxima, além de não utilizar Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

Conforme relato do coordenador do Grupo Móvel,  auditor fiscal do Trabalho José Weyne Nunes Marcelino, a água servida aos trabalhadores era “visivelmente” imprópria para consumo humano, uma vez que a fonte de suprimento do líquido sofria a incidência de insetos e  dejetos de animais, sendo a mesma utilizada para saciar os animais da fazenda.

Segundo o coordenador, as condições do ambiente de trabalho “eram tão degradantes” que o local de preparo das refeições resumia-se a um barraco coberto com lona, construído com madeira extraída da vegetação nativa, sem paredes, portas e janelas, fato que permitia o livre acesso de animais peçonhentos, roedores e  insetos. “Os alimentos eram preparados sobre piso de chão batido e sem nivelamento, não existiam armários ou depósito para a guarda dos gêneros alimentícios – que eram dispostos diretamente sobre o piso”, relata.

Com a situação encontrada, os proprietários da fazenda foram autuados pela fiscalização do MTE e chamados a reconhecerem o vínculo empregatício dos trabalhadores. Diante da negativa, os auditores providenciaram a emissão das guias para o pagamento do Seguro-Desemprego aos resgatados e garantiram o retorno deles à Redenção, cidade de origem da maioria dos trabalhadores.

A fiscalização tem previsão de término no dia 30 de agosto, quando a fiscalização pretende autuar os proprietários, aplicar multas e providenciar o pagamento das rescisões trabalhistas devidas.

Fonte: ASCOM/MTE

Notícias

Número de trabalhadores resgatados em condições de escravidão sobe 14%

Em todo o País, 2.849 trabalhadores foram resgatados em 2012. Pará lidera ranking, com 563 pessoas resgatadas nesta situação

Balanço divulgado ontem (13) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aponta que, em 2012, 2.849 trabalhadores em condição análoga à de escravo foram resgatados em operações fiscais da pasta, em todo o País. Em relação a 2011, houve um aumento de 14,37% no número de pessoas libertadas.

Ao todo, 255 operações foram realizadas no ano passado, tanto no meio urbano quanto rural. Segundo avaliação da inspeção do ministério, o aumento de número de resgatados deu-se porque as ações fiscais foram realizadas em regiões até então não inspecionadas com habitualidade e houve um aumento no meio urbano. Além disso, ocorreu um aprimoramento da triagem das denúncias e do planejamento das ações.

As operações, realizadas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) e pelos Grupos de Fiscalização das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), resultaram no pagamento total de R$ 9,5 milhões, em verbas rescisórias, aos resgatados. Em 2012, foram lavrados, aproximadamente, 3.695 autos de infração, emitidas 2.336 guias de seguro-desemprego e assinadas 500 Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

O Estado com o maior número de trabalhadores resgatados é o Pará, onde 74 ações fiscais do ministério resultaram na libertação de 563 pessoas. Em seguida, aparece o Tocantins, com 321 trabalhadores resgatados, em 24 operações, e o Paraná, com 256 pessoas libertadas em 13 ações.

Fonte: Terra

Marabá

Sindicato e empresas de transporte firmam TAC com o MPT, MPE e MTE para o restabelecimento de serviços rodoviários em Marabá

Na manhã da última quinta-feira (26), 100% das linhas de transporte rodoviário que operam na região de Marabá paralisaram suas atividades. Com reivindicações relacionadas a diversas matérias, inclusive questões referentes à licitação, o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Sul e Sudeste do Pará – SINTRARSUL juntamente com as empresas Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda. e Viação Cidade Nova foram chamados a comparecer à sede do Ministério Público do Trabalho no Município de Marabá a fim de solucionar o problema.

Tanto o sindicato quanto as empresas firmaram perante o MPT, o Ministério Público do Estado e o Ministério do Trabalho e Emprego Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual se comprometeram a retomar as atividades no município. De acordo com o TAC assinado pelo SINTRASUL, no mínimo 40% dos empregados das empresas de transporte urbano, intermunicipais e interestaduais ficarão à disposição da população durante a greve. O percentual se aplica a todas as funções das empresas de transporte, o que inclui motoristas, cobradores e demais profissionais da área técnica, operacional e administrativa. Segundo o art. 11 da lei de greve, os sindicatos, os empregadores e trabalhadores são obrigados a garantir, de comum acordo, durante movimentos grevistas, serviços essenciais, como o transporte. Caso o SINTRASUL descumpra o acordo extrajudicial, estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 50.000, 00.

Assim como o sindicato, as empresas Transbrasiliana e Viação Cidade Nova se comprometeram extrajudicialmente a fornecer condições efetivas de trabalho aos empregados ativos durante a greve, inclusive com disponibilização de ônibus e de todo o maquinário e material administrativo para o regular funcionamento do transporte público. Fica vedado a ambas as compromitentes a adoção de atos de violência ou desordem que possam implicar em violação ao direito de ir e vir, à saúde e à segurança da população em geral e dos trabalhadores. Em caso de descumprimento, as empresas estarão igualmente sujeitas ao pagamento de R$50.000.00 diários, não substitutivos das obrigações assumidas em TAC. Às 19h de quinta-feira (26), já havia sido restabelecido 40% do serviço de transporte indispensável no município.

Fonte: ASCOM MPT

Notícias

FIEPA prevê 120 mil novos empregos no Pará; estado terá aporte bilionário de investimentos

A indústria paraense deve estimular a criação de 120 mil novos postos de trabalho nos próximos quatro anos, segundo a Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA). Por meio dos grandes projetos, como na área da mineração e do aço, os investimentos no estado devem ficar acima de R$ 100 bilhões até 2014.

Em entrevista ao Blog, Nilson Azevedo, vice-presidente da Fiepa e presidente do Conselho Permanente de Relações do Trabalho, disse que as perspectivas para o estado são as melhores. “O Pará é o estado da União que mais vai crescer. Será o maior estado e a maior província mineral do mundo. Cada vez estamos descobrindo mais minério; há investimentos e mais empregos”, aposta.
Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foram contratados no estado 3.427 trabalhadores com registro em carteira somente no mês de novembro. O comércio e serviços foram os setores que mais impactaram de forma positiva na economia paraense.
A Fiepa  prevê, até 2014,  29.283 empregos para a Grande Belém; 64 mil para o Pólo de Carajás e 25.800 para o Pólo de Tapajós. “Como disse, as perspectiva são as melhores. Mas posso dizer que, para o Pará, dado os investimentos, a tendência é aumentar muito mais, porque é uma cadeia: à proporção que se formam indústrias, geram-se empregos, e nossa previsão é aumentar”, disse.  “Temos o pólo da Grande Belém, do Carajás e do Tapajós. São pólos onde os investimentos somam um total de US$ 52 milhões”, completou.
Construção Civil

De janeiro a novembro de 2010, o emprego formal no setor da Construção Civil  cresceu cerca de 12 % no Pará o que significou quase 7 mil postos de trabalhos, segundo o Dieese. Este saldo colocou o Pará como segundo maior gerador de empregos entre os estados da Região Norte.

Ainda de acordo com o Dieese, de janeiro a novembro de 2010, houve em todo o Norte, 148.922 admissões contra 123.786 desligamentos, gerando um saldo positivo de 25.136 postos de trabalhos e um crescimento de 16,7% na geração de empregos formais no setor da Construção Civil. Deste número total de empregos, aproximadamente 26% foram gerados no Pará.

Fonte: MTE

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Esclarecimento sobre o ponto eletrônico

Ministério do Trabalho e Emprego refuta notícias a respeito da Portaria 1.510, que disciplina o Registro Eletrônico de Ponto

Nos últimos dias, questões referentes à Portaria que disciplina o Ponto Eletrônico têm sido trazidas ao Ministério do Trabalho e Emprego por milhares de empresas e entidades sindicais, geralmente com interpretação equivocada de notícias divulgadas em veículos de comunicação, sem que tenham sido levadas em conta importantes informações a respeito.

Assim, o MTE esclarece:

1 – Quanto à alegação de que o MTE não se preocupou com as pequenas empresas.

A portaria n. 1510/2009 não alterou as demais opções da CLT contidas no artigo 74, § 2º. As pequenas empresas, assim entendidas as que possuem até 10 empregados, estão desobrigadas de utilizar qualquer sistema de ponto. As empresas que possuem mais de 10 empregados podem utilizar um dos dois outros sistemas permitidos: manual ou mecânico. Assim, a utilização do sistema eletrônico é opcional.

Em regra, o empregador decide pelo controle de ponto eletrônico quando o número de trabalhadores faz com que a apuração manual da jornada torne-se mais custosa que a eletrônica. Ou seja, as empresas que precisam do registro eletrônico de ponto são as que possuem porte econômico suficiente para tal.

É de interesse da micro e pequena empresa um controle de ponto seguro para que não seja desconsiderado pelas autoridades trabalhistas ou pelo Judiciário

2 – Quanto à alegação de não sustentabilidade e agressão ao meio ambiente pela emissão do comprovante para o trabalhador.

Segundo os atuais conceitos de sustentabilidade devemos desenvolver políticas para os 3R, ou seja, reduzir, reutilizar e reciclar. Desta maneira estaremos promovendo a sustentabilidade. A emissão do comprovante para o trabalhador é indispensável para garantir a segurança jurídica e a bilateralidade nas relações de emprego. O pequeno comprovante em papel trará imenso benefício para os empregados, para a segurança jurídica nas relações de emprego e para toda a sociedade, pois impedirá uma enorme sonegação de horas extras efetuadas pelos empregados e os respectivos reflexos nas contribuições ao INSS e ao FGTS. O papel empregado será 100% reciclável e, como todo papel fabricado em nosso país, terá suas fibras retiradas de madeira originada de reflorestamento de eucaliptos ou pinus, manufaturados por um setor da economia que gera milhares de empregos.

3 – Quanto à alegação de alto custo do equipamento (REP).

Os que são contra a regulamentação apontaram, desde a edição da Portaria 1.510/09, que os fabricantes não iriam conseguir colocar os produtos (REP) no mercado dentro do prazo. Erraram em suas previsões. Hoje temos mais de 66 modelos registrados no M.T.E., diversos outros em processo de registro e outros tantos sob análise dos órgãos técnicos. Divulgaram que o REP teria um custo altíssimo devido às suas funcionalidades e que este custo inviabilizaria a adoção por um grande número de empresas. Fizeram projeções, inicialmente, que o REP sairia por mais de quinze mil reais. Depois reduziram para sete mil reais. Estas projeções foram desmentidas. Segundo pesquisa na rede internet, podemos encontrar equipamento REP, modelo registrado no M.T.E. após certificação de conformidade por órgão técnico, com preço de venda ao consumidor na faixa de R$ 2.850,00, preço muito próximo dos equipamentos anteriores que não possuíam nenhuma segurança quanto à manutenção da inviolabilidade e integralidade das marcações efetuadas pelos trabalhadores e que não emitiam o comprovante para o empregado.

4 – Quanto a alegação do tempo gasto pelo trabalhador para marcar o ponto e colher o comprovante e formação de fila.

Em pesquisa realizada na data de 27/07/2010 nos sítios dos fabricantes com REP registrados no MTE, verificou-se naqueles que informam sobre a velocidade de impressão do "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador" que há REPs que imprimem em 0,2 segundo. Levando em conta, inclusive, que há modelos de REP que possuem a opção de corte automático do comprovante, o que facilita a sua extração pelo trabalhador, não se vislumbra qualquer possibilidade de ser os REPs mais lentos que os relógios anteriores. Se a fila não existia antes da adoção do REP, não passará a existir por conta de um acréscimo ínfimo de tempo. Inclusive a demora de uma eventual necessidade de troca de bobina, quando do término do papel, pode ser minimizada na escolha de modelos já registrados no MTE que possuem duas impressoras com comutação automática.

5 – Quanto a alegação de impedimento do uso do "ponto por exceção".

A Portaria 1.510/2009 não altera o poder de negociação dos sindicatos, pois não revoga a Portaria 1.120/1995 que permite ao empregador, desde que autorizado por instrumento coletivo, adotar sistema alternativo de controle de ponto, tal como o chamado controle por exceção.

6 – Quanto a alegação de dificuldades de deslocamento do empregado entre as diversas unidades/filiais/agências do mesmo grupo econômico.

Empresas de um mesmo grupo econômico podem determinar a consignação das marcações de ponto no mesmo REP dos seus empregados que compartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam trabalhando em outra empresa do mesmo grupo econômico. Desta forma, inexiste qualquer dificuldade de deslocamento do trabalhador entre as empresas do mesmo grupo econômico.

7 – Quanto a ser ou não obrigatório o trabalhador guardar o "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador".

A Portaria não exige que o trabalhador mantenha a guarda do comprovante. A Portaria determina que o comprovante será impresso e retirado pelo trabalhador do REP a cada batida. A guarda do documento, entretanto, depende de sua decisão. O trabalhador, naturalmente, guardará o documento apenas quando tiver dúvida sobre parcelas remuneratórias relativas a horas extras e outras, após confrontá-lo com o seu recibo de pagamento. 

8 – Quanto ao controle de acesso dos empregados às dependências da empresa.
Algumas empresas alegam que ficarão impedidas de controlar o acesso dos empregados às dependências da empresa pelo fato do REP ser exclusivo para o controle de jornada. Cabe esclarecer que o sistema SREP não proíbe que as empresas tenham controles de acesso. A Portaria 1510/2009 não afeta o poder diretivo do empregador sobre seu estabelecimento, trata exclusivamente do controle de jornada de trabalho. O acesso ao local de trabalho, seja por catraca eletrônica ou qualquer outro meio, por empregados ou qualquer pessoa é determinado pelo poder diretivo do empregador sobre seu estabelecimento.

Fonte: MTE

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