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Marabá

Celpa multa consumidora morta há quase três anos, por “gato” feito em 2016

A filha da mulher cobra na Justiça indenização por danos morais à memória da mãe e exige o cancelamento da dívida.

Por Eleutério Gomes – de Marabá

Quem pensa que já viu de tudo contra o consumidor, por parte de concessionárias de serviços públicos, a cada dia tem uma surpresa. Foi o caso de Maria Coelho Cabral, moradora da Vila Brejo do Meio, Zona Rural de Marabá. Filha de Raimunda Coelho de Araújo, que morreu em 28 de outubro de 2014, aos 89 anos, ela veio à sede municipal, em fevereiro passado, tomar posse de uma casa deixada pela mãe, como herança. Como a energia elétrica estava desligada, dirigiu-se a uma das lojas de atendimento da Celpa (Centrais Elétricas do Pará) a fim de solicitar religação. Porém, uma desagradável surpresa a aguardava: uma conta de R$ 3.245,00, referente a dezembro de 2016.

Maria Cabral protestou, disse que aquele valor era indevido, porque o imóvel havia ficado desabitado desde que a mãe dela morreu. Porém, teve outra surpresa não menos ruim, a atendente lhe informou que o débito havia se originado de um “gato” – uma ligação clandestina -, detectado por ocasião de uma vistoria na casa, no ano passado.

A mulher ficou indignada e se sentiu muito constrangida ao ver o nome da mãe, já falecida, envolvido num caso de desvio de energia elétrica. E o pior, para ter a energia religada, teve de assumir a conta, assinando um Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débitos, pelo qual se compromete a pagar a fatura em 60 parcelas de R$ 57,08.

Indignada, Maria contou o caso a amigos, que a aconselharam a procurar a Associação Nacional de Defesa do Consumidor e fazer uma denúncia contra a Celpa. A entidade tomou conhecimento do caso, reuniu documentos e imediatamente entrou em ação. Na terça-feira (4), protocolou procedimento na 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Marabá, solicitando o cancelamento da dívida e uma indenização no valor de R$ 15 mil por danos morais. “Maria, devido ser uma pessoa simples e de nenhuma instrução, foi intimidada na loja da Celpa, coagida mesmo, a assinar o Termo de Confissão de Dívida”, protesta Jader dos Santos, presidente da Associação de Defesa do Consumidor.

Segundo ele, a cobrança é absolutamente ilegal porque a Celpa não pode transferir a dívida registrada em um CPF (no caso o de Raimunda Coelho de Araújo) para o CPF de outra pessoa. Argumenta ainda que a dívida resulta de uma vistoria supostamente ocorrida com a casa fechada em que a titular da conta – obviamente por já estar morta – não poderia ter sido notificada.  “Isso prova e deixa bem claro que muitas dessas acusações da Celpa contra consumidores, de que muitos fazem ‘gato’, não são verdadeiras. Diariamente, nós recebemos aqui na associação, de 10 a 15 denúncias desse tipo de arbitrariedade”, conta Jader.

De acordo com ele, atualmente tramitam na Justiça, 1.284 processos movidos pela entidade de defesa do consumidor contra a concessionária de energia elétrica do Pará. “Já conseguimos 432 liminares derrubando multas e Termos de Confissão de Dívidas”, comemora o presidente, acrescentando que a “Celpa é campeã de queixas”.

A associação

A Associação Nacional de Defesa do Consumidor foi fundada em 2003 e passou um período inativa. Em 2013, realizou eleições, nas quais Jader dos Santos, que também é conselheiro tutelar, foi eleito. “A associação luta pela defesa dos direitos dos consumidores de todo o território nacional”, lembra ele. A sede da entidade fica na Folha 28, Quadra 1, Lote 4, Sala 1, ao lado do Supermercado Sacolão, na rua por trás da Loja Liliani, na Nova Marabá. O telefone para contato é o (94) 99132-0101. A associação vive de doações de dinheiro, alimentos e material de expediente.

“Qualquer quantia pode ser doada, não temos um valor específico. Esse dinheiro ajuda a pagar o nosso aluguel e a nossa Internet”, afirma Jader dos Santos, explicando que os alimentos doados à entidade são entregues a pessoas carentes e o material de expediente, empregado no serviço do dia a dia do escritório da entidade, “que está aberta a todo consumidor que se sentir lesado em qualquer estabelecimento comercial ou de prestação de serviços”.

Celpa

O blog entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Celpa, em Belém, na manhã da quarta-feira (5), e esta prometeu enviar uma resposta sobre o caso. Entretanto até o fechamento desta matéria, nenhuma nota havia sido enviada, possivelmente por ser feriado municipal em Marabá e o escritório da empresa não ter funcionado. O espaço, entretanto, está aberto à Celpa para as explicações que a concessionária considerar necessárias.

Liminar

Justiça do Trabalho manda GAMP pagar salário e gratificação natalina aos funcionários do HGP

Um pleito incontestável de dano moral coletivo ainda irá ser apreciado oportunamente pela magistrada.

A Juíza da 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Parauapebas acaba de deferir LIMINAR, em sede de Ação Civil Pública movida pelo Sindicatos dos Empregados da Área da Saúde do Sul e Sudeste do Pará – SINTHOSMA -, através de sua assessoria jurídica, escritório de Advocacia Pereira, contra o Grupo de Apoio a Medicina Preventiva e à Saúde Pública – GAMP -, que administrava o Hospital Geral de Parauapebas, determinando o pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2016, mais a gratificação natalina, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais).

Tal decisão é um alivio para os mais de 240 funcionários do grupo que há meses suportam um degradante e irreparável dano causado pela empresa. Ainda na presente demanda, há um pleito incontestável de dano moral coletivo que irá ser apreciado oportunamente pela magistrada.

Sem justa causa

Governo quer eliminar multa para demissão sem justa causa

A intenção é adotar a redução nos valores de forma gradual e, no prazo de dez anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada.

No prazo de dez anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada.

A medida, anunciada pelo presidente Michel Temer em meio a um pacote para incentivar o crédito e a geração de empregos, tem como objetivo reduzir os custos indiretos para os empresários, de acordo com a equipe econômica.

Para o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a intenção é adotar a redução nos valores de forma gradual para que não cause impactos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Por meio de um projeto de lei complementar, o governo quer eliminar a multa, hoje em 10% sobre o saldo do FGTS, cobrada nos casos de demissão sem justa causa.

O objetivo é reduzir um ponto percentual por ano, durante dez anos. Ao anunciar a medida, o presidente informou que os valores não são repassados aos trabalhadores e disse que a multa “naturalmente onera os empresários”.

“A medida não tem impacto fiscal e reduz o custo do empregador, favorecendo a maior geração de empregos”, informou o governo, por meio de material distribuído durante o anúncio.

Rendimento

Outra novidade no FGTS será a distribuição de metade do resultado líquido do fundo para as contas dos trabalhadores.

Segundo Dyogo Oliveira, o objetivo é ampliar a remuneração dos valores depositados em pelo menos dois pontos percentuais, fazendo com que o rendimento fique mais semelhante ao que o trabalhador teria se depositasse o dinheiro na poupança.

“O que estamos fazendo é agregar a distribuição de uma parcela de 50% do resultado líquido do FGTS com isso, o total vai depender do total do fundo, mas haverá um acréscimo. Achamos que se aproxima em remuneração à da poupança. Isso não vai prejudicar políticas com o FGTS, porque será distribuído apenas o resultado líquido. Não há alteração dos passivos do fundo”, explicou o ministro.

Microcrédito

Assim como pretende fazer com as pequenas e médias empresas, o governo também estuda ampliar o limite de enquadramento para acesso ao microcrédito produtivo.

Atualmente, o teto do faturamento anual é de R$ 120 mil. A intenção é elevar o limite do programa para um ganho de R$ 200 mil por ano.

De acordo com Dyogo Oliveira, as operações têm custo baixo para as instituições financeiras, mas são importantes para os autônomos, que necessitam desse tipo de crédito.

O limite do nível de endividamento total permitido também será ampliado, de R$ 40 mil para R$ 87 mil, assim como o teto para cada operação, que subirá dos atuais R$ 15 mil para pouco mais de R$ 20 mil. “Também teremos várias alterações de regras operacionais para facilitar, como a fiscalização por meios não presenciais”, disse ainda o ministro.

Fonte: Exame

TSE

Aprovada resolução sobre regularização de eleitores que não votaram nas três últimas eleições

O dia 2 de maio, segundo a resolução, é o prazo para o eleitor comparecer ao cartório eleitoral para regularizar sua situação

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta quinta-feira (15), resolução que estabelece prazos para execução dos procedimentos relativos ao cancelamento de inscrições e regularização da situação dos eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições. A norma foi aprovada por unanimidade.

De acordo com o texto, a partir do dia 20 de fevereiro de 2017, estarão disponíveis as relações contendo os nomes e os números de inscrição dos eleitores identificados como faltosos aos três últimos pleitos e que poderão ter os títulos cancelados, caso não regularizem sua situação junto à Justiça Eleitoral. O edital contendo a relação dos nomes e respectivas inscrições desses eleitores deverá ser divulgado no dia 22 de fevereiro.

Já o dia 2 de maio, segundo a resolução, é o prazo para o eleitor comparecer ao cartório eleitoral para regularizar sua situação. O cancelamento das inscrições dos eleitores irregulares começará no dia 17 de maio, data a partir da qual também estarão suspensas as atualizações do cadastro eleitoral. Dois dias depois, 19 de maio, é a data-limite para o cancelamento das inscrições dos eleitores em situação irregular.

No dia 22 de maio, reiniciam as atualizações do cadastro eleitoral e, a partir do dia 25 de maio, estarão disponíveis as relações contendo os nomes e os títulos dos eleitores cancelados.

Ainda de acordo com a norma, não estarão sujeitas ao cancelamento os títulos das pessoas que possuam alguma deficiência que torne impossível ou extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

Além disso, destaca o texto, serão consideradas as ausências às eleições com data fixada pela Constituição Federal e às novas eleições determinadas pela Justiça Eleitoral, não sendo computados os pleitos que tiverem sido anulados por força de determinação judicial. (TSE)

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