Internet de qualidade é WKVE Liga você ao mundo!
STF

Toffoli mantém filha de Jatene no cargo de Secretária estadual no Pará

Izabela Jatene de Souza, filha do governador Simão Jatene (PSDB), poderá permanecer no posto de secretária extraordinária dos Municípios Sustentáveis.

O caso era parecido, mas o ministro responsável por tomar uma decisão foi outro. Assim, enquanto Marcelo Hodge Crivella, filho do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), perdeu o cargo de secretário municipal, o mesmo não ocorreu no Pará. Izabela Jatene de Souza, filha do governador Simão Jatene (PSDB), poderá permanecer no posto de secretária extraordinária dos Municípios Sustentáveis. Na terça-feira, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do PMDB para retirá-la do cargo.

Na ação, o PMDB alegou que o decreto do governador nomeando a filha feria os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. Argumentou também que contrariava a súmula vinculante número 13, do próprio STF, que proíbe o nepotismo. Mas Toffoli concluiu que não caberia ao STF decidir a questão, negando seguimento à ação.

Em sua decisão, Toffoli fez uma distinção entre agentes administrativos (a maioria dos servidores) e agentes políticos (como secretários de estado e ocupantes de cargos de primeiro escalão). Ele citou decisões anteriores do próprio STF flexibilizando a ocupação de cargos por parentes em caso de postos de natureza política. Nessas situações, pode até ocorrer nepotismo, mas, segundo Toffoli, é preciso ficar “comprovada a prática de ‘troca de favores’ entre os agentes nomeantes ou as autoridades com poder de projeção funcional sobre os agentes nomeantes”.

Entre os precedentes julgados no STF citados por Toffoli está um do município de Água Nova, no Rio Grande do Norte. Foi declarado nulo o ato de nomeação de irmão do vice-prefeito para o cargo de motorista, mas foi mantida a nomeação do irmão de um vereador para o cargo de secretário de Saúde.

Em fevereiro, Marco Aurélio suspendeu a nomeação do filho de Crivella para secretário da Casa Civil do município do Rio de Janeiro, alegando justamente que houve nepotismo. Em sua defesa, o prefeito do Rio vem alegando que cargos de natureza política, como o secretariado, não são atingidos pela súmula vinculante número 13 do STF. (O Globo)

Habitação

Futuros moradores do Alto Bonito reclamam da demora na entrega dos apartamentos. Vereadores travam batalha por lista de beneficiários.

Secretária de Habitação, que tinha a filha no rol dos funcionários da pasta, mandou cancelar todo o processo que relacionou os beneficiários da 2ª Etapa do Residencial Alto Bonito

Há mais de dois anos os beneficiários contemplados com os apartamentos da primeira fase do Residencial Alto Bonito, construídos com recursos do governo federal e parte municipal, aguardam seus novos lares. De acordo com a Prefeitura, o empreendimento habitacional deve ser entregue em maio, porém, os moradores estão descrentes.

“No início do ano o atual prefeito fez uma reunião com a gente e disse que iria colocar umas grades de proteção nas janelas, por que a maioria das famílias têm crianças pequenas e por isso iria demorar só mais um pouca a entrega. Até agora essas grades não foram colocadas. Nós não aguentamos mais ficar em aluguel, precisamos das nossas moradias”, disse um dos moradores beneficiados.

Sobre a colocação de grades nas janelas e escadas, uma fonte informou ao Blog que a atual secretária de habitação, Maria Vani, que é apadrinhada da vereadora e pastora Kellen Adriana, está tentando repassar o referido serviço para a empresa do seu esposo, por isso a demora até então.

A postura da secretária à frente da pasta é questionável. A informação que chegou até o Blog é que ela trocou toda a equipe técnica e agora está com dificuldades de dar andamento aos processos para a entrega do Residencial Alto Bonito por não entender muitas peculiaridades concernentes ao referido projeto habitacional, que se diferencia dos demais instalados no município, já que é classificado como projeto de desfavelização.

Uma denúncia também chegou ao Blog de que a secretária contratou a própria filha para atuar na sua pasta, tal ato pode ser comprovado por meio da verificação do Decreto de Nomeação 974, no cargo de Assessora Especial VIII, caracterizando assim o exemplo claro de nepotismo. Porém, ao ser alertada da situação, a titular da Habitação pediu transferência da sua filha para a secretaria de administração, por meio do memorando 105/2017.

A data da entrega dos apartamentos não é decidida pela Prefeitura, já que o custeio do Residencial Alto Bonito foi, em sua maior parte, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida e também pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Portanto, quem decide a data da entrega é a Caixa Econômica, em parceria com o Ministério das Cidades. E para tanto é necessário primeiramente a construtora responsável pela obra – no caso de Parauapebas é a Qualyfast – informar à Caixa da conclusão do empreendimento. Em seguida uma equipe técnica da Caixa faz uma vistoria para certificar de que tudo está dentro dos padrões e só então comunica ao Ministério das Cidades para agendamento da entrega. É provável, inclusive, que o presidente Michel Temer participe da entrega em Parauapebas.

Existem duas pendências no atual momento que impedem a entrega do Alto Bonito: a conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), pré-requisito indispensável pela Caixa quando realiza da vistoria do empreendimento, e a contratação da gestão condominial, por meio do Programa Técnico Social (PTS), que ainda nem foi licitado.

Sobre a conclusão da ETE, a Prefeitura, em nota, informou que já está em fase de conclusão. Já o processo licitatório do PTS só pode ocorrer na modalidade técnica e não por pregão, dessa forma é preciso de pelo menos três meses para realização da referida licitação. O Blog solicitou entrevista com a secretária de habitação, mas não foi concedida. As informações foram passadas apenas em nota.

Situação da segunda fase do Residencial Alto Bonito

O vereador Ivanaldo Braz questionou a vereadora Kellen Adriana, em plena sessão na Câmara Municipal de Parauapebas, sobre o porquê da sua secretária apadrinhada ter mandado retirar a lista dos beneficiários da segunda etapa do residencial, já que o processo ocorreu todo dentro do preconizado pela legislação e selecionou os moradores do entorno do antigo morro do Chapéu, em especial os residentes do Morro Céu Azul.

A vereadora não conseguiu explicar com clareza os fatos, mas deu a entender de que o processo de seleção foi irregular. A questão é que a seleção dos beneficiários foi toda concluída na gestão passada e passou pelo pente fino da Caixa Econômica, conforme estabelece os ritos da política habitacional. Portanto, se a secretária e a vereadora afirmam que houve irregularidades no processo, elas também estão questionando o trabalho realizado pela equipe da Caixa.

“A lista dos beneficiários da segunda etapa não pode ser cancelada porque seguiu todo os processos legais. O que pode ocorrer é a substituição de alguns beneficiários, caso seja comprovado de que estes não estão dentro dos critérios. Neste caso, a secretaria de habitação deve enviar um relatório para a Caixa, que tomará as providências”, informou uma fonte.

Ainda sobre a segunda etapa, as famílias que foram beneficiadas no processo de seleção alegam que não estão tendo acesso à lista e que também ainda não participaram de nenhuma reunião com a secretária para tratar do assunto.

Justiça

Parauapebas : prefeito é questionado na justiça por nomear a filha para coordenar CPL.

Uma denúncia de nepotismo impetrada na justiça de Parauapebas por Lindolfo Mendes, com pedido de liminar requerendo o afastamento da funcionária Flavia Cristina Queiroz Mariano, recentemente nomeada para coordenar a pasta de Licitação e Contratos da Prefeitura de Parauapebas reacende a polêmica sobre a contratação de parentes de agentes políticos nos municípios.  Flávia C. Q. Mariano é filha do prefeito Valmir Mariano.

O Supremo Tribunal Federal aprovou em agosto de 2008, súmula vinculante nº 13, que proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada nos três poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios.

Diz a Súmula do STF:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Essa Súmula deu início a uma série de denúncias e ações civis propostas pelo Ministério Público em diversas regiões do país, e vem causando um verdadeiro tormento aos agentes políticos que pelos mais variados motivos vêm contratando e nomeando parente para exercer cargos sob seu comendo ao argumento de que necessitam de pessoas de sua confiança.

O fato é que ao longo do tempo várias correntes de pensamento vêm debatendo o assunto e não se pode afirmar que já exista um posicionamento firme sobre o assunto, especialmente no judiciário que vem decidindo os casos que lhes são apresentados de variadas formas.

Alguns entendem que o nepotismo não se caracteriza quando a nomeação se der para os chamados cargos de natureza política, como é o caso dos secretários municipais, mas apenas para aqueles em que se verifica subordinação direta, como é o caso dos chamados cargos em comissão.

Outros entendem que a súmula do nepotismo veio para moralizar o serviço público e, por isso, atinge todas as situações aqui ventiladas, independentemente do cargo ou função para o qual o parente é nomeado, inclusive pelo fato de que os secretários municipais não passam de servidores comissionados que ostentam o status de agentes políticos.

Há ainda aqueles que ostentam a diferenciação entre a capacidade e competência dos nomeados levando em conta as dificuldades de se encontrar pessoas competentes para o exercício dos cargos, especialmente nos municípios de pequeno porte.

Enfim, vários são os entendimentos sobre o assunto.

Tratando do caso específico da filha do prefeito nomeada para coordenar o setor de licitações e contratos da prefeitura de Parauapebas, a prefeitura enviou nota afirmando que a contratação está de acordo com a Lei Municipal que trata da estrutura organizacional da administração direta e está amparada pela Medida Cautelar na Reclamação nº 6650.9.

Pessoalmente, acredito que foi um equívoco do prefeito Valmir Mariano, não pela competência da filha em exercer o cargo ou por futuros questionamentos sobre a lisura de suas ações à frente da CPL, mas foi um erro político administrativo.

Valmir Mariano assumiu o governo municipal após ser eleito pela grande maioria dos votos. Assumiu apresentando uma notória inexperiência no que tange à política, cometendo erros primários ao acreditar que os votos recebidos lhe garantiriam respaldo para não depender da Câmara Municipal ou, até mesmo, de não cumprir certos compromissos políticos assumidos na pré-campanha.

Com seis meses de governo, Valmir Mariano, embaraçado com a tramitação dos processos licitatórios e com a máquina administrativa praticamente parada, já acumulava índices negativos nas pesquisas de avaliação realizadas bem maiores do que aqueles que já estavam no mandato há oito anos. Seu governo só não foi esfacelado porque buscou novos nomes, pessoas de sua confiança, e deu início a um novo rumo, de diálogos e de compreensão de como funciona a política.

As últimas pesquisas de avaliação realizadas em Parauapebas no início de julho mostraram que o governo vem acertando e hoje apenas cerca de 35% o consideram ruim ou péssimo. Este índice chegou a ser de 80% em meados de 2013.

Voltando à nomeação da filha, bastava Valmir analisar essa boa avaliação para saber que a escolha não deveria ter sido essa. Primeiro por tratar-se de uma ação impopular, segundo porque dependerá da análise de um juiz, que pode ou não, assim como tantos, comungar da ideia de que o cargo é de confiança e político.

Se juridicamente a escolha é correta, politicamente ela pode trazer grandes aborrecimentos ao gestor. Se a nomeação não fere a moral jurídica, certamente fere a moral política, e esse é o tipo de problema que o prefeito não precisa nesse momento.

Tatiane Éfer, escritora, disse frase que caberia como uma luva em relação ao que eu penso que deve fazer o prefeito: “Viver em busca de escalar muros por pessoas ou coisas que não construíram pontes a seu redor é o mesmo que cavar o fundo do mar em busca de ar. Emerja ou morra! Certas lutas não são dignas do guerreiro, e guardar a espada pode ser o seu grande ato de coragem.”

Recuar, nesse momento, livrará Vossa Excelência de um provável ou inevitável desgaste, e, acima de tudo, mostrará que está maduro politicamente e com capacidade de voltar atrás um ou dois passos para depois dar uma longa caminhada no sentido de levar Parauapebas rumo ao futuro que almeja

Abaixo a íntegra da nota da PGM encaminhada pela Ascom:

A respeito da nomeação da servidora Flávia Cristina Queiroz Mariano, para o cargo de Coordenadora de Licitação e Contrato, a Prefeitura de Parauapebas, por meio da Procuradoria Geral do Município esclarece que:

De acordo com a Lei Municipal 4.213, de 29 de junho de 2001, que trata da estrutura organizacional da administração direta, o cargo ora citado é classificado como de primeiro escalão, sendo Órgão da Administração Específica com subordinação direta ao gabinete, equiparando-se na estrutura ao de secretário de governo, conforme dispõe o art. 19, IV c/c art. 20, IV, ‘h’ e art. 37 da citada norma, caracterizando-se dessa forma como de natureza política.

Levando em consideração esse contexto, a nomeação da servidora para o cargo é amparada legalmente, conforme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), na Medida Cautelar na Reclamação n.º 6650.9.

Parauapebas

Nepotismo em Parauapebas

imagePesquisando sobre a tramitação dos processos na PGM, descobri que todos os decretos assinados pelo prefeito municipal passam, impreterivelmente, pelo crivo do Procurador Geral do Município, cargo hoje ocupado pelo Sr. Mário de Oliveira Brasil Monteiro. Cabe a ele verificar a legitimidade dos atos a serem assinados pelo prefeito e fazer as correções cabíveis.

Acredito que o nobre Procurador não tenha lido a Súmula Vinculante nº 13, que veda a nomeação de esposa de secretário para cargo de comissão, já que sua esposa, Liliani de Andrade Mello Brasil Monteiro foi nomeada (confira os decretos 042/2013 e 179/2013, abaixo) como Assessora Especial I e Ouvidora Municipal Interina (quando houver o afastamento do titular). Um grave caso de NEPOTISMO assinado pelo prefeito Valmir Mariano e ratificado pelo Procurador.

Veja o que diz a SÚMULA VINCULANTE Nº 13:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Para nos determos aos termos técnicos e jurídicos, vejamos os significados de algumas expressões:

“Companheiro”: é a pessoa com quem se vive em união estável, como se casados fossem;

“Linha reta”: é a linha da descendência (ou ascendência): bisavô, avô, filho, neto, bisneto…

“Colateral”: é a linha horizontal do parentesco (irmão, irmã).

Essas considerações acima, no que se refere aos parentes, em linha reta e colateral é fácil de assimilar, e está estabelecido nos arts. 1591 e 1592 do Código Civil, segundo os quais o parentesco por consanguinidade firma-se por linhas e graus, cujos doutrinadores definem:

“A linha estabelece a relação de parentesco de pessoas oriundas de um mesmo tronco ancestral, e que, podem ser de duas espécies; a reta e a colateral. A linha reta é aquela em que as pessoas descendem entre si, ocorrendo a ascendência ou descendência direta do próprio tronco ancestral. A citar, os avôs, os pais e os filhos. Enquanto a linha colateral, embora descendendo de um mesmo tranco ancestral, estas pessoas não descendem diretamente uma das outras, mas sim, de um ancestral comum”.

Já, no que se referem os graus, assim pode-se definir:

“Os graus são o meio apto para a determinação da proximidade ou remoticidade nas relações de parentesco. Tal medida da distância encontra-se disposta no artigo 1.594 do Código Civil:

“Art. 1594 – Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente”.

Assim, a contagem dos graus na linha reta, não oferece maiores dificuldades, uma vez que, basta observar o número de gerações.’

Dessa forma, a expressão “até o terceiro grau” refere-se à contagem da graduação do parentesco, que vai até o tronco comum e retorna. Cada ligação direta de parentesco representa um grau. Assim, o pai é parente de primeiro grau em relação ao filho. Este é parente de segundo grau em relação ao avô. Do filho ao tio, contam-se três graus: primeiro, do filho ao pai; segundo, do pai ao avô (tronco comum); terceiro, retorna do avô ao tio. Portanto, primos ficam fora da vedação, porque são parentes de quarto grau.

Confira abaixo os decretos nomeando a esposa do Procurador Geral do Município de Parauapebas e constate a prática de Nepotismo. Com a palavra o Ministério Público, que já há tempos vinha verificando esse caso.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº. 042 DE 08 DE JANEIRO DE 2013

Nomeia a servidora que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições constitucionais e legais e, CONSIDERANDO a existência do cargo de Assessor Especial I, CCA-2, na Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município, conforme previsto no anexo XII, da Lei Municipal n° 4.230 de Abril de 2002, que dispõe sobre o quadro de pessoal e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o referido cargo encontra-se sem ocupação;

CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear a nacional Liliani de Andrade Mello Brasil Monteiro, nascida em 19. MAIO 1975,  portadora do RG nº. 2952836/SSP-PA, inscrita no CPF/MF nº. 590.989.532-04, para ocupar o cargo de Assessor Especial I, CCA-2, lotada no GABINETE.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se todas as demais disposições em contrário.

Município de Parauapebas, PA, 08 de janeiro de 2013

VALMIR QUEIROZ MARIANO
PREFEITO MUNICIPAL

MORRO DOS VENTOS, QUADRA ESPECIAL, S/N. PARAUAPEBAS – PA – CEP 68 515-000

===============================================================

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº. 179 DE 22 DE JANEIRO DE 2013

Nomeia a servidora que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições constitucionais e legais e, CONSIDERANDO a possibilidade de ausência em decorrência de necessidade do serviço público, assim como eventuais afastamentos ou impedimento do Ouvidor
Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear a nacional Liliani de Andrade Mello Brasil Monteiro, nascida em 19. MAIO 1975, portadora do RG nº. 2952836/SSP-PA, inscrita no CPF/ MF nº. 590.989.532-04, Ouvidor Municipal, interinamente, quando ocorrer ausência, afastamento ou impedimento de sua titular.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 2013.

Art. 3º. Revogam-se todas as demais disposições em contrário.

Município de Parauapebas, PA, 22 de janeiro de 2013

VALMIR QUEIROZ MARIANO
PREFEITO MUNICIPAL

MORRO DOS VENTOS, QUADRA ESPECIAL, S/N. PARAUAPEBAS – PA – CEP 68 515-000

================================================================

Pará

CNJ cobra desembargadores com parentes empregados no governo do Pará

Por Aguirre Talento –  Belém para o Folhapress

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pediu esclarecimentos ao TJ-PA (Tribunal de Justiça do Pará) sobre o fato de desembargadores que têm parentes em cargos de confiança no governo estadual continuarem julgando ações que envolvem o Estado do Pará.

O conselho já havia recomendado que eles deixassem de julgar processos em que o Estado é parte. No ofício, o CNJ pede que o TJ-PA responda “quais as providências que efetivamente estão sendo tomadas” sobre o assunto.

O pedido de esclarecimentos acontece após reportagem da Folha de S.Paulo mostrar ontem que os menos cinco desembargadores têm parentes na “assessoria especial” do governo.

Mesmo com recomendação feita pelo CNJ em fevereiro de 2012, os desembargadores com parentes no governo do Pará afirmam não haver problema em julgar ações envolvendo o Estado. O ofício solicita ainda a lista de todos os magistrados, de todos os servidores ocupantes de cargos em comissão e a relação de funcionários do Judiciário que possuem algum grau de parentesco com magistrados ou com servidores em cargos comissionados. O documento é assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão.

Além do caso dos desembargadores com parentes empregados no governo do Pará, a Folha de S.Paulo mostrou no domingo que o governador Simão Jatene (PSDB) tem parentes em cargos de confiança em diversos órgãos da administração pública. 

Pará

Simão Jatene tem 7 parentes em cargos de confiança

O governador do Pará, Simão Jatene (PSDB) tem ao menos sete familiares, além da ex-mulher e da ex-cunhada, em cargos de confiança no Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, cujos salários somados ultrapassam R$ 100 mil. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo deste domingo, os cargos, preenchidos sem concurso, são ocupados pelo filho, nora, genro e cunhada do tucano. Esses casos, segundo o jornal, não são considerados nepotismo, porque a lei permite que um órgão fora do Executivo nomeie parentes do governador, desde que ele não retribua dando, em troca, emprego a um parente do chefe daquele órgão.

Segundo a Folha de S.Paulo, o número de nomeações aumentou depois da eleição de Zenaldo Coutinho, também do PSDB, para a Prefeitura de Belém. Jatene, afirmou, via assessoria, que nenhum dos casos configura nepotismo ou nepotismo cruzado e que as pessoas atuam em funções compatíveis com suas formações profissionais. Um dos filhos do governador, Alberto Jatene, que ganha R$ 14 mil como assessor jurídico do Ministério Público do Tribunal de Contas dos Municípios, disse que há um “extremo” na proibição de parente e que o sobrenome virou uma “chaga”.

Ministério Público

Parauapebas: MP quer o fim do nepotismo na administração pública

imageO Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça Franklin Jones Vieira da Silva, da Comarca de Parauapebas, recomendou ao prefeito, presidente da Câmara Municipal e dirigentes de entidades que detenham a atribuição de nomear e exonerar ocupantes de cargo comissionados e funções gratificadas na administração pública direta e indireta, a exoneração, no prazo de 120 dias, dos ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas que sejam conjugues, companheiros, ou detenham relação de parentesco consanguíneo em até terceiro grau com o prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais, procurador-geral do município, presidentes ou dirigentes de autarquias, institutos, agências, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e com os demais ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento.

Os gestores da prefeitura e câmara de vereadores têm 10 dias para enviar à promotoria de justiça as cópias dos atos de exoneração e rescisão contratual. O não atendimento à recomendação acarretará medidas legais para implementação da recomendação.

Confira a íntegra da recomendação encaminhada pelo MP aos gestores:

image 

 image 

 image

  image