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Teia de Penélope

Desembargador concede HC para Hamilton e Pedro Ribeiro

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Presos preventivamente desde o dia 25 de outubro passado no Complexo Penitenciário de Americano (Santa Izabel do Pará), no setor de segurança máxima – PEM III (Presídio Estadual Metropolitano III), Belém, os empresários Hamilton Silva Ribeiro e Pedro Ribeiro Lordeiro receberam hoje (18) Habeas Corpus para responderem em liberdades as acusações que lhes são impostas.

O desembargador concedeu liminarmente a liberação dos pacientes com a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão:

  1. I- comparecimento todo dia 15 do mês em Juízo para informar e justificar atividades;
  2. II – proibição de acesso ou frequência na Câmara Municipal de Parauapebas; e
  3. IV – proibição de ausentar-se da Comarcas sem prévia autorização judicial.
  4. Confira a decisão:

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – N.º 0013254-20.2016.814.0000. IMPETRANTES: IGOR ALESSIO TORRINHA CAMPELO E FELIPE CEZAR AMADEU ESTEVES. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA. PACIENTE: PEDRO RIBEIRO LORDEIRO. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

    Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por IGOR ALESSIO TORRINHA CAMPELO e FELIPE CEZAR AMADEU ESTEVES, em favor de PEDRO RIBEIRO LORDEIRO, contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA.

    Aduzem o impetrante que no dia 25/10/2016 ocorrera a prisão temporária do paciente e no dia 28/10/2016, ocorrera a decretação da sua prisão preventiva, tratando-se o mesmo de réu preso no Complexo Penitenciário de Americano (Santa Izabel do Pará), no setor de segurança máxima – PEM III (Presídio Estadual Metropolitano III).

    Afirmam que, de acordo com a exordial ofertada pelo RMPE, há informações de que no mês de setembro de 2016, começaram a circular através das redes sociais, sobretudo por meio do aplicativo whatsapp, algumas gravações, onde o ora paciente havia, supostamente, criado uma espécie de mensalão como forma de subornar os vereadores da Câmara Municipal de Parauapebas/PA. Neste sentido, segundo o parquet, consta que HAMILTON RIBEIRO, empresário reconhecido na cidade de Parauapebas/PA, pagava, mensalmente, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, pelo menos, 03 (três) vereadores, de modo que PEDRO LORDEIRO, ora paciente, sobrinho de HAMILTON RIBEIRO, era o responsável pela negociação e entrega dos valores aos vereadores e, inclusive, fora o autor da gravação dos referidos vídeos. Por outro lado, o vereador MARIDÉ, que outrora fora motorista do Sr. HAMILTON RIBEIRO, era o responsável por fazer a comunicação entre este empresário e os demais parlamentares. Segundo a mídia, PEDRO LORDEIRO tinha como objetivo subornar os vereadores com a ajuda de custo no valor acima mencionado. Primeiro houve a conversa com o vereador MARIDÉ, ocorrida no estacionamento da Câmara Municipal, e, em seguida, com os parlamentares BRUNO e CHARLES. Ademais, segundo o Ministério Público, o caso é grave e configura compra de um poder, por parte do ora paciente, que possui contratos milionários com a Prefeitura de Parauapebas/PA e, desta forma, é possível sustentar a existência de um crime para cada vereador, em esquema de associação criminosa, que pode ter se prolongado por diversos anos.

    Afirmam que por conta destes supostos indícios, ocorrera no último dia 28/10/2016 a decretação da prisão preventiva do Sr. PEDRO LORDEIRO, por meio da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA, com fundamento nos arts. 288 e 333, ambos do CPP.

    Aduzem que no alusivo vídeo, não há qualquer comprovação de compra de parlamentares ou imputações criminais por parte do Sr. PEDRO LORDEIRO, ou seja, não há comprovação de suborno de funcionários públicos, bem como, tal vídeo fora gravado pelo paciente no ano de 2012, onde nenhum dos mencionados vereadores exerciam tal função de funcionário público, mas tão somente estavam tratando de empréstimos, ou seja, não caberá a capitulação legal do art. 333 do CPB.

    Afirmam que em se tratando do art. 288 do CPB, não houve qualquer comprovação de indícios de autoria e prova de materialidade que configurasse a associação criminosa que se enquadrasse nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

    Aduzem que os representantes ministeriais, após as divulgações de alguns vídeos via grupos de whatsapp, em que alguns cidadãos, eleitos nas eleições de 2012 para os cargos de vereadores, apareceriam recebendo quantias em dinheiro das mãos do paciente PEDRO RIBEIRO LORDEIRO, suspeitando da existência de crime eleitoral, deram início às investigações com a abertura do Procedimento de Investigação Criminal – PIC, por meio da Portaria nº 001/2016, de 25/09/2016, muito embora tais vídeos apresentassem a data de gravação de 31/10/2012.

    Afirmam que, iniciado o procedimento, verifica-se que no dia 28/09/2016, foram notificados os vereadores eleitos, porém não empossados, Ivanaldo Braz Silva Simplício, Maridé Gomes da Silva, Israel Pereira Barros, Bruno Leonardo Araújo Soares, sendo todos ouvidos no dia 29/09/2016. Observa-se, também, que na mesma data de notificação dos outros (28/09/2016), foi emitida uma notificação para o paciente. De tal notificação, sobreveio a certidão lavrada pela auxiliar de administração do MPE, o qual atestou que o paciente não fora localizado no endereço constante na notificação, sendo informado pela sua esposa que estaria viajando para a cidade de São Félix do Xingu/PA. Pelo teor da manifestação ministerial, nota-se que a certidão demonstrou-se suficiente para ensejar o requerimento de prisão temporária, o que culminou por induzir o magistrado em decretar a prisão temporária do paciente e de seu tio, HAMILTON SILVA RIBEIRO, o qual nunca fora notificado para comparecer àquela 4ª Promotoria para prestar esclarecimentos. Aduzem que o paciente jamais se esquivou de prestar quaisquer esclarecimentos sobre os fatos, pois logo após a sua esposa ter ciência de uma intimação, no dia 29/09/2016, se dirigiu ao Ministério Público, informando que o seu marido se encontrava viajando para a fazenda e não seria possível contatá-lo em tempo de ser ouvido no dia 29/09/2016. Neste dia, o impetrante entrou em contato com o assessor jurídico da 4ª Promotoria de Parauapebas, confirmando a impossibilidade do paciente, mas assumindo o compromisso de no dia 03/10/2016 comparecer naquela Promotoria. Em 03/10/2016, o impetrante esteve no MPE por diversas vezes, porém, foi informado que, em virtude do excesso de trabalho havido na data da eleição, o assessor jurídico não havia comparecido ao trabalho e que a sala do RMPE encontrava-se trancada.

    Aduzem que o paciente se predispôs várias vezes a ser ouvido, contudo, em 04/10/2016, fora lavrado o requerimento da prisão e no dia 05/10/2016 a temporária fora decretada, com a inclusão de HAMILTON SILVA RIBEIRO. Decretadas as prisões, HAMILTON SILVA RIBEIRO fora preso em sua residência no dia 20/10/2016 e o paciente se apresentou espontaneamente na sede do Ministério Público da Comarca no dia 25/10/2016.

    Afirmam que, apesar de ter sido preso no dia 20/10/2016, os representantes ministeriais não providenciaram a oitiva de HAMILTON SILVA RIBEIRO e ainda representaram pela prorrogação de sua temporária, o que foi deferido pelo Juízo processante. Aduzem que ao final do prazo da prisão temporária, fora decretada a prisão preventiva de ambos para assegurar aplicação da lei penal e o regular andamento das investigações promovidas pelo Órgão Ministerial.

    Alegam falta de fundamentação na referida decisão e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, bem como condições pessoais favoráveis do paciente.

    Afirmam a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

    Alegam inexistência dos crimes ao paciente imputado.

    Requer a concessão de liminar para que seja solto o paciente, e, no mérito, a confirmação da mesma. Reservei-me a apreciar a medida liminar após o envio das informações pela autoridade coatora. O pedido de informações foi reiterado ante a ausência de resposta.

    Ante a reiteração, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA, em síntese, informou que:

    1. O paciente requereu uma vez, por meio de seu advogado constituído, a revogação de sua custódia cautelar, sendo indeferido pelo Juízo em 10/11/2016, sob o fundamento de resguardar a ordem pública, ante a gravidade do fato e reiteração delitiva, e para conveniência da instrução criminal;
    2. Narra a denúncia que o caso em referência faz parte da Operação GAECO denominada Teia de Penélope (4ª fase da Operação Filiesteus), na qual se apura fraudes milionárias em licitações com a Câmara Municipal de Parauapebas;
    3. Consta na denúncia que o paciente funcionava como negociador externo de seu tio, sendo a pessoa responsável para efetivamente entregar o dinheiro e transigir com os parlamentares; d) Seu tio Hamilton seria o responsável pela organização criminosa, na medida em que financiava todo o esquema ilícito e dava ordens a serem cumpridas pelo seu sobrinho e pelo vereador Maridé Gomes da Silva, todos denunciados pelo Ministério Público, com o escopo de receber vantagens em procedimentos licitatórios promovidos pela Câmara Municipal para a empresa de sua propriedade;
    4. O paciente e Hamilton Ribeiro estariam incursos nos crimes de corrupção ativa e associação criminosa (art. 333 e 288 do Código Penal, por terem oferecido vantagem indevida e se associado aos demais denunciados com a finalidade de cometer ilícitos;
    5. Maridé Gomes da Silva é apontado pela denúncia por ter praticado os delitos de corrupção passiva em associação criminosa (art. 317 e 288 do CP), por ter recebido vantagem indevida a funcionário público e se associado a este com a finalidade de cometer ilícitos;
    6. O parlamentar Maridé Gomes da Silva funcionaria como negociador interno, na medida em que, a mando do paciente, abordava os demais vereadores dentro da Câmara e os convencia a aceitar a propina oferecida por Hamilton Ribeiro e Pedro Lordeiro, ressaltando que o vereador já foi funcionário do paciente, possuindo estreita relação com eles;
    7. Um dos elementos que fundamentou a decretação da prisão preventiva do paciente foi a divulgação de mais de um vídeo de um parlamentar municipal recebendo dinheiro em situação suspeita, demonstrando a gravidade das imputações feitas aos acusados, a possibilidade de que mais vereadores estejam envolvidos no crime e, mais grave ainda, indícios de reiteração criminosa perpetrada por pelo paciente e seu tio, colocando em risco a ordem pública;
    8. Os indícios evidenciam a probabilidade real de reiteração criminosa por parte do paciente e de Hamilton; j) A prisão se faz necessária também para assegurar o andamento das investigações preliminares;
    9. Foi oferecida a denúncia em 10/11/2016, sendo recebida pelo Juízo naquele mesmo dia, aguardando a citação dos acusados, sendo imputado ao paciente a conduta criminosa descrita no art. 288 e art. 317, ambos do CPB;
    10. Por entender que o atual estágio do processo reivindica cautela, tratando-se de crimes graves e que a liberdade do paciente poderia influir no estado das coisas e esvaziamento dos elementos indiciários ainda em apuração, bem como pela necessidade de garantia da ordem pública evitando-se a reiteração delitiva, não sendo tal decisão antecipação de um veredito condenatório, estando perfeitamente afinada aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, entende que não deve ser desfeita. Após o envio das informações, ao revés de me serem retornados os autos para apreciação da medida liminar, os autos foram deliberadamente encaminhados para o Ministério Público de 2º grau, o qual se manifestou pela denegação da ordem. Todavia, em que pese estarem os autos maduros e aptos a julgamento, antes de sua inclusão na próxima pauta, passo a apreciar a medida liminar pleiteada.

    É O RELATÓRIO.

    Compulsando os presentes autos, não vislumbro, a prima facie, em que pese restar demonstrado na decisão que decretou a sua prisão preventiva, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, que o paciente, no presente momento, venha a embaraçar a ordem pública ou a ordem econômica, atravancar a instrução criminal ou se furtar de eventual aplicação da lei penal, pois, conforme documentos anexados nesta via, o mesmo possui residência fixa e não detém antecedentes criminais. Ademais, os delitos em questão não foram supostamente perpetrados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, isto somado ao fato de que o paciente, como já mencionado anteriormente, não possui antecedentes criminais, revelam a regra do nosso ordenamento jurídico penal-constitucional, que é a liberdade, bem jurídico considerado por muitos como invalorável. Isto vai de acordo com o esposado pelo Des. Ronaldo Marques Valle no julgado que a seguir colaciono, para melhor ilustrar este entendimento:

    HABEAS CORPUS. PRURALIDADE DE CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

    1. Como medida extrema, dotada de absoluta excepcionalidade, a prisão provisória deve ser amparada em motivos concretos, indicativos da efetiva necessidade cautelar da segregação, sob pena de violação da garantia da presunção de inocência.
    2. In casu, apesar de demonstrado que há provas materialidade e indícios suficientes de autoria, a prolatora da decisão não apontou um fato concreto demonstrador da presença do chamado periculum libertatis, isto é, o fundado receio de que, em liberdade, o paciente comprometeria a ordem pública, considerando que os delitos em questão não foram praticados, com violência ou grave ameaça à pessoa.
    3. Agregue-se a isso o fato de o paciente ser primário, não ostentando qualquer envolvimento na seara criminal, bem como possui residência fixa e ocupação lícita, tudo devidamente comprovado nos autos e, assim, também fica afastado o risco de vir a furtar-se à aplicação da lei penal, ou mesmo que vá prejudicar a futura instrução processual.
    4. Ordem conhecida e concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares a serem estabelecidas pelo juízo primevo. (2016.02241975-18, 160.550, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-09) Dessa forma, reconheço a desnecessidade da aplicação da medida extrema no presente momento, sobretudo pela regra pátria do status libertatis e em decorrência da presunção de inocência gozada pelo paciente, pelo que DEFIRO o pedido liminar, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, com a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão:
    1. I- comparecimento todo dia 15 do mês em Juízo para informar e justificar atividades;
    2. II – proibição de acesso ou frequência na Câmara Municipal de Parauapebas;
    3. e IV – proibição de ausentar-se da Comarcas sem prévia autorização judicial. Expeça-se o competente alvará de soltura em favor do paciente PEDRO RIBEIRO LORDEIRO. Após o cumprimento da medida liminar, retornem-me os autos devidamente conclusos para julgamento de seu mérito.

    Cumpra-se.

    Belém (PA), 18 de novembro de 2016

    Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
    Relator

Operação Filsiteus

Justiça determina retorno dos vereadores Josineto e Major à Câmara Municipal

Depois de 15 meses afastados, Josineto e Major retornam à CMP
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O juiz Danilo Fernandes, respondendo pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas, fez publicar hoje (10) decisão em que retorna aos cargos os vereadores Josineto Feitosa e Major da Mactra, afastados em agosto de 2015 em virtude de decisão proferida nos autos da Operação Filisteus. Eles eram os dois últimos vereadores afastados dos cargos que ainda permaneciam fora. Em setembro passado, os vereadores José Arenes, Luzinete Feitosa e Devanir Martins tiveram suas condicionantes quebradas e voltaram aos cargos. Antes, o ex-vereador Odilon Rocha de Sanção havia renunciado ao cargo após sua prisão.

Com o retorno de Josineto e Major, os vereadores Barrão e Massud deixam a Câmara. É bom lembrar que Barrão e Massud não se elegeram para o próximo pleito.

Confira a íntegra da decisão:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

No último dia 04 de outubro de 2016 ocorreu a assentada de instrução e julgamento, ocorrendo os interrogatórios derradeiros, oportunidade em que os oras requerentes pleitearam a revogação de todas medidas cautelares estipuladas contra eles, as quais foram adotadas em consonância com decisão das Câmaras Criminais Reunidas quando da soltura do acusado Odilon Rocha, quais sejam:

  • a) Comparecimento mensal em juízo, mantendo endereço atualizado de todos os imóveis que possua;
  • b) proibição de acesso e frequência em qualquer órgão da administração pública direta ou indireta, especialmente na Câmara de Vereadores e na Prefeitura Municipal de Parauapebas;
  • c) proibição de manter qualquer espécie de contato com os demais réus, testemunhas do caso, servidores do Poder Legislativo Municipal, Vereadores e Prefeito Municipal;
  • d) Proibição de se ausentar da Comarca de Parauapebas, salvo com autorização judicial;
  • e) afastamento dos seus cargos de Vereadores;

Na ocasião foi concedido o prazo de 48h para que as partes se manifestassem a respeito, vindo conclusos após isso. Como desdobramento de sua natureza provisória, a manutenção de uma medida cautelar depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária à tutela do processo.

São as medidas cautelares situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecido o suporte fático legitimador da medida, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, deve o magistrado revogar a constrição. Por isso é que se diz que a decisão que decreta uma medida cautelar está sujeita à clausula rebus sic stantibus, pois está sempre sujeita à nova verificação de seu cabimento, seja para eventual revogação, quando cessada a causa que a justificou, seja para nova decretação, diante do surgimento de hipótese que a autorize (in: Código de Processo Penal Comentado. Renato Brasileiro de Lima. 1ª ed. Salvador/BA. Ed. Jus Podvium. 2016, p. 769).

Entendo ausentes os requisitos legais dispostos nos arts. 282 e 319 do CPP para algumas das medidas estipuladas em desfavor de Antônio Chaves de Sousa e Josineto Feitosa de Oliveira, e que por estarem em situação similar ao dos acusados José Arenes Silva Souza, Devanir Martins e Luzinete Rosa Batista (todos vereadores), os quais foram benefíciiados com a revogação das seguintes medidas cautelares:

  • a) proibição de acesso e frequência em qualquer órgão da administração pública direta ou indireta, especialmente na Câmara de Vereadores e na Prefeitura Municipal de Parauapebas;
  • b) proibição de manter qualquer espécie de contato com os demais réus, testemunhas do caso, servidores do Poder Legislativo Municipal, Vereadores e Prefeito Municipal;
  • c) afastamento dos seus cargos de Vereadores.

Permaneceram, porém, as cautelares de:

  • d) Comparecimento mensal em juízo, mantendo endereço atualizado de todos os imóveis que possua; e
  • e) Proibição de se ausentar da Comarca de Parauapebas, salvo com autorização judicial.

Assim sendo, entendo que a benesse concedida aos acusados José Arenes Silva Souza, Devanir Martins e Luzinete Rosa Batista deve alcançar os requerentes Antônio Chaves de Sousa e Josineto Feitosa de Oliveira, os quais, assim como os vereadores supracitados permanecerão com as medidas cautelares de Comparecimento mensal em juízo, mantendo endereço atualizado de todos os imóveis que possua, bem como a de Proibição de se ausentar da Comarca de Parauapebas, salvo com autorização judicial.

Assim sendo, DETERMINO A REVOGAÇÃO das seguintes medidas cautelares diversas da prisão referentemente aos requerentes Antônio Chaves de Sousa e Josineto Feitosa de Oliveira: a) proibição de acesso e frequência em qualquer órgão da administração pública direta ou indireta, especialmente na Câmara de Vereadores e na Prefeitura Municipal de Parauapebas; b) proibição de manter qualquer espécie de contato com os demais réus, testemunhas do caso, servidores do Poder Legislativo Municipal, Vereadores e Prefeito Municipal; c) afastamento dos seus cargos de
Vereadores.

Intimem-se.

Oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas para cumprimento imediato da decisum, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO NESSE ASPECTO, especialmente para ciência dos vereadores beneficiados com a ordem, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do CP).

Cumpra-se. Dê-se ciência ao MP.

Parauapebas, 09 de novembro de 2016.

DANILO ALVES FERNANDES
Juiz de Direito – Respondendo pela 1ª Vara Criminal

Notícias

“Pedro não está foragido”, afirma advogado

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O Blog conversou com o advogado Vitor Hugo Pelles, que patrocina as defesas de Hamilton Silva Ribeiro e Pedro Ribeiro, acusados pela 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas de combate à improbidade administrativa e aos crimes contra o patrimônio público e pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal, por Formação de Quadrilha (artigo 288 do CP) e Corrupção ativa (artigo 333 do CP).

Contra eles foram expedidos, em 05 de outubro de 2016, Mandados de Prisão Temporária.

Hamilton foi preso em 20 de outubro e encontra-se à disposição da justiça. Já Pedro Ribeiro, segundo o Ministério Público, encontra-se em local incerto e não sabido, restando sua prisão prejudicada.

O advogado de Pedro Ribeiro diz não entender o que motivou o pedido de prisão contra seu cliente, já que, segundo ele, esteve por duas vezes em, data posterior a divulgação dos vídeos que desencadearam a propositura da ação contra seu cliente pelos promotores -, para comunicar a disponibilização de seu cliente para prestar todos os esclarecimentos em relação aos fatos e que, protocolizou no MP local petição ratificando a disponibilidade de Pedro, mas que a oitiva jamais aconteceu.

Alegou ainda que no dia 05 de outubro protocolizou novamente petição alegando que seu cliente estava pronto para a oitiva, anexando procuração para patrocinar a defesa dele e deixando todos os seus contatos para futuras intimações, já que seu cliente tem o costume de madrugar para trabalhar, passando todo o dia fora.

O causídico afirmou categoricamente que Pedro Ribeiro não está foragido e que sua prisão foi decretada de forma desnecessária e sem motivos, já que acredita que o desejo, tanto da promotoria quanto do juízo, é esclarecer os fatos, e que para isso Pedro sempre esteve disponível.

Vitor Hugo Pelles informou que se reuniu ontem (21) com o juiz Danilo Fernandes, substituto da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas e com os promotores Helio Rubens e Fabiano Gomes, onde ficou acertado que seu cliente se apresentará espontaneamente, ficando no aguardo apenas da confirmação, por parte da justiça, da data, hora e do local para tal apresentação.

Questionado se a defesa já havia impetrado pedido de Habeas Corpus para Hamilton Ribeiro, advogado informou ainda que HR deverá ser ouvido na segunda-feira ( 24) e que nessa data expira a sua prisão temporária, o que faz crer que ele (Hamilton) deverá ser posto em liberdade logo após a sua oitiva.

Notícias

Operação Filisteus: nova audiência aconteceu hoje em Parauapebas

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Aconteceu hoje (04) no Fórum da Comarca de Parauapebas mais uma audiência da Ação Penal oriunda da “Operação Filisteus” que tem como acusados os vereadores Josineto Feitosa, José Arenes, Devanir Martins, Antonio Chaves e Luzinete Batista, além do ex-vereador Odilon Rocha de Sanção, dos empresários Breno Herland Matias Gomes, Odiléia e Frederico Ribeiro Sanção, Edmar Cavalcante e os funcionários públicos Herbeth Gomes, Pedro Nazareno e Cleidiane Ferreira.

Hoje foram ouvidos em interrogatório os acusados  Odiléia Ribeiro Sanção, Frederico Damascena Ribeiro Sanção, Pedro Nazareno Nascimento Costa, Herberth Matias de Gomes, Cleidiane de Oliveira Ferreira, Antônio Chaves e Luzinete Batista.

No final, depois dos interrogatórios dos quais participaram todos os advogados de defesa, o representante do Ministério Público e o juiz Líbio Araújo Moura, o advogado do acusado (vereador) Antonio Chaves fez o seguinte pedido: “considerando que a fase instrutória já se encerrou e tendo em vista que não há durante tal fase nenhum depoimento que permita aferir que o réu Antonio Chaves tenha por qualquer meio demonstrado a intenção de interferir no curso do processo e na colheita de provas requer sejam as medidas cautelares diversas da prisão a ele aplicadas revogadas in totum nesta oportunidade”.

A defesa de Josineto Feitosa aderiu ao pedido formulado com os mesmos argumentos.

O juiz Libio Moura passou a palavra ao Promotor Helio Rubens para que ele se posicionasse a respeito do pedido. Todavia, o promotor solicitou 48 horas para analisá-los de forma singular, o que foi deferido pelo magistrado.

Portanto, até que MP e juízo se manisfestem, as condicionantes ficam mantidas e os vereadores fora da Câmara Municipal de Parauapebas.

 

 

Pará

Operação Filisteu: Câmaras Criminais do TJPA mantém processo contra acusados de corrupção em Parauapebas

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Os desembargadores integrantes das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará mantiveram, à unanimidade de votos, a condição de Odilea Ribeiro Sanção e Frederico Ribeiro Sanção, filhos do ex-vereador Odilon Rocha de Sanção, como denunciados em ação penal oferecida pelo Ministério Público. Os réus requereram, através de Habeas Corpus, suas exclusões do processo em que foram denunciados diversos vereadores da Câmara Municipal de Parauapebas, além de servidores públicos e empresários do município, sob a acusação de práticas de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, crimes da Lei de Licitações e formação de quadrilha ou bando, investigadas na Operação Filisteu, realizada pelo MP.

Conforme os autos do processo, Odilea e Frederico seriam sócios em um lava a jato que prestava serviços para a Câmara Municipal na gestão do ex-presidente Josineto Feitosa. No entanto, a prestação de serviço se deu sem prévio contrato licitatório. A defesa requereu a exclusão de ambos, sob a alegação de que o montante do contrato não excedeu o valor de R$ 8 mil por ano de atividade, sendo dispensável processo licitatório, conforme o artigo 24 da Lei nº 8.666/93. No entanto, os serviços perduraram por dois anos, com a somatória de valores em cerca de R$ 14 mil.  A relatoria do Habeas Corpus foi do desembargador Rômulo Nunes.

Boi de Ouro
O juiz Líbio Araújo Moura, titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas revogou algumas medidas cautelares diversas da prisão impostas ao empresário Edmar Cavalcante, o Boi de Ouro quando de sua liberação pelo TJPA, conseguida através de Habeas Corpus. Doravante o empresário poderá se ausentar da Comarca onde reside e não está mais proibido de acessar ou frequentar Órgãos Públicos. Patrocina a defesa do empresário o nobre advogado Gildásio Ramos Teixeira Sobrinho.

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Audiência de instrução e julgamento da “Operação Filisteus” acontece na segunda-feira (08) em Parauapebas

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Nesse momento de reboliço político, quando acontecem as convenções e registros de candidaturas, um outro fato deve marcar a política local. É que na segunda-feira (08) acontece, às 8 horas, na sala de audiências da 1ª Vara Criminal do Fórum Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, em Parauapebas, a audiência criminal de instrução e julgamento relacionada à Operação Filisteus, que afastou seis vereadores da Câmara Municipal de Parauapebas.

A audiência será presidida pelo juiz Libio Araújo Moura (foto), titular da Vara, e nela, entre outras, será avaliada a necessidade ou não da permanência da medida cautelar de afastamento dos vereadores Josineto Feitosa, Luzinete Rosa Batista, José Arenes da Silva, Devanir Martins e Antônio Chaves de Souza. Lembrando que Odilon Rocha de Sanção, também afastado pela justiça, renunciou ao cargo em agosto de 2015.

A Operação Filisteus, coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Pará foi deflagrada na madrugada do dia 26 de maio de 2015 e investiga supostas emissões de notas fiscais frias e desvio de recursos públicos entre membros da direção da Câmara Municipal de Parauapebas (gestão 2013/2014) e o comércio na região. Também são investigadas ações de desapropriações feitas pela Prefeitura de Parauapebas e contratos de empresas com a secretaria de obras do município.

 

Notícias

STJ nega HC ao vereador Josineto Feitosa e ele permanece afastado da Câmara de Parauapebas

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Em sessão que aconteceu na tarde de ontem (21), a egrégia Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ,  ao apreciar o processo em que o ex-presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Josineto Feitosa, afastado pela justiça em virtude da “Operação Filisteus”, por unanimidade, não conheceu o Habeas Corpus solicitado.

Foi relator do caso o ministro Antonio Saldanha Pinheiro. Votaram os ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro.

Com mais essa manutenção da decisão do juiz Líbio Araújo Moura, titular 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas, o vereador continua afastado do cargo.

Os recursos no STJ dos vereadores Devanir Martins e José Arenes ainda não foram julgados.

Notícias

Operação Filisteus: juiz marca para 8/8 a audiência de Instrução e julgamento, e homologa delação premiada de ex-tesoureiro da Câmara de Parauapebas.

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O juiz Líbio Araújo Moura (foto), titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas, em decisão proferida nos autos que tem como acusados Luzinete Rosa Batista (vereadora afastada pela justiça), Odilon Rocha de Sanção (ex-vereador),  Cleidiane de Oliveira Ferreira (funcionária da CMP), Breno Henrique de Oliveira Munholi (funcionário da CMP), José Arenes Silva Souza (vereador afastado pela justiça), Josineto Feitosa de Oliveira (vereador afastado pela justiça), Herbeth Herland Matias de Gomes (diretor administrativo da CMP à época), Odileia Ribeiro Sanção (filha do ex-vereador Odilon), Frederico Damascena Ribeiro Sanção (filho do ex-vereador Odilon), Antônio Chaves de Sousa (vereador afastado pela justiça),  Devanir Martins (vereador afastado pela justiça),  Pedro Nazareno Nascimento Costa (tesoureiro da CMP à época) e Edmar Cavalcante de Oliveira (empresário), todos denunciados pelo MP por supostos desvios de dinheiro da Câmara Municipal de Parauapebas, determinou para o dia 08 de agosto de 2016, às 8 horas, a Audiência de Instrução e Julgamento de todos os acusados,  prevista nos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal, com redação da Lei 11.719/08.

Todos os acusados já haviam apresentado suas defesas preliminares, quando, em síntese, pugnaram pela nulidades de inépcia da denúncia por a considerarem genérica e pela ausência de justa causa para deflagração de ação penal contra eles, requerendo suas absolvições sumárias. O magistrado negou os pedidos e a ação prosseguirá.

Delação de Pedro Nazareno
Na mesma decisão, o magistrado homologou o Acordo de Delação Premiada firmado, de um lado pelo Ministério Público do estado do Pará e, de outro, por Pedro Nazareno Nascimento Costa. Pelo acordo, o MP oferece ao acusado Pedro Nazareno o benefício legal de substituição de pena privativa de liberdade por redução de pena, previstas nos Arts. 13 a 15 da Lei n° 9.807/99. Do outro lado, Pedro se compromete em:

  • a) entregar todos os dados relacionados aos crimes investigados, que sejam ou que venham a ser de seu conhecimento;
  • b) falar a verdade, incondicionalmente, em todas as ações penais e procedimentos investigativos criminais (PIC), inquéritos policiais, inquéritos civis e ações cíveis e processos administrativos disciplinares, em que, doravante, venha a ser chamado a depor na condição de testemunha ou interrogado, nos limites deste ACORDO;
  • c) indicar pessoas que possam prestar depoimento sobre os fatos em investigação, nos limites do ACORDO, propiciando as informações necessárias à localização de tais depoentes;
  • d) cooperar sempre que solicitado, mediante comparecimento pessoal a qualquer das sedes do MP, para analisar documentos e provas, reconhecer pessoas, prestar depoimentos e auxiliar peritos do CPC Renato Chaves na análise de registros bancários e transações financeiras, eletrônicas ou não, dentre outros;
  • e) entregar todos os documentos, papéis, escritos, fotografias, bancos de dados, arquivos eletrônicos, etc., de que disponha, estejam em seu poder ou em poder de terceiros a seu pedido e que possam contribuir, a juízo do MP, para a elucidação dos crimes objetos deste Acordo e da Investigação, em qualquer comarca do Estado;
  • f) cooperar com o MP apontando à de todos os coautores ou partícipes das ações criminosas sob investigação e fatos conexos ou similares, que sejam ou que venham a ser do seu conhecimento;
  • g) não impugnar, por qualquer meio, o ACORDO DE COLABORAÇÃO, em que dos procedimentos investigativos nos quais esteja envolvido, no Brasil ou no exterior, salvo por fato superveniente à homologação judicial, em função de descumprimento do ACORDO pelo MP ou pelo juízo;
  • h) colaborar amplamente com o MP e com outras autoridades públicas por este apontadas em tudo mais que diga respeito ao caso em testilha.
  • i) afastar-se de suas atividades em tese criminosas;

Segundo o acordo, a enumeração de casos específicos nos quais se reclama a colaboração do acusado não tem caráter exaustivo, tendo ele o dever genérico de cooperar, nas formas acima relacionadas, com o MP ou com outras autoridades públicas por este apresentadas, para o esclarecimento de quaisquer fatos relacionados às suas atividades ou de quaisquer fatos de que tenha conhecimento em decorrência de tais atividades.