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Vale deve R$25 milhões à Parauapebas por Alvarás de Funcionamento não pagos

Desde 2007 a poderosa mineradora vem garantindo os valores referentes à taxa em juízo.

A Vale é, sem sombra de dúvidas, uma das empresas mais poderosas do mundo. Como tal, ela não tem apenas técnicos em geologia. Tem técnicos estrategistas que se estabelecem na Rua Graça Aranha, no Rio de Janeiro e controlam sua riqueza à mão de ferro. Colocam as cartas para os trabalhadores a conta gotas. Ou é isso ou nada.

Claro que quem tem um real não pode correr o risco de ficar sem nada. E ela faz conta de todo centavo e briga sempre por cada um deles.

Em Parauapebas, milhares de pessoas jurídicas de médio e pequeno porte, para funcionar, pagam regularmente o Alvará de Funcionamento e Localização à prefeitura do município, menos a Vale, que simplesmente se recusa. Prefere depositar judicialmente e  arrastar uma inesgotável batalha judicial. É bom salientar que mesmo esse depósito é fictício, já que (usando o que preceitua a Lei) a Vale usa uma carta fiança do Bradesco, seu acionista, para garantir as dívidas em juízo.

A empresa de pequeno porte deste blogueiro paga anualmente a taxa referente ao Alvará, a Vale não.

Já são mais de vinte milhões de Reais acumulados que poderiam estar sendo aplicados em benefício da população. Dinheiro do povo que a Vale se recusa a recolher aos cofres públicos. Se é assim com o Alvará de Funcionamento, como será com impostos de maior vulto? Até onde vai a megalomania dessa empresa que retira daqui a sua riqueza e se recusa a recolher os impostos? Em quantos lugares a Vale faz convênios com o Tribunal de Justiça para ampliação do Fórum?

Será que a Vale não tem nenhum interesse na votação da Medida Provisória que aumenta o repasse dos royalties e que será votada agora dia 21?  Será que há lobistas da empresas junto aos deputados? Será que a mineradora financiou a campanha de alguns daqueles que brigam fervorosamente para que as alíquotas continuem como estão?

Como diz Chico Buarque em um dos seus mais novos sucessos, “Sol, a culpa deve ser do sol, que bate na moleira, o sol. Que estoura as veias, o suor; que embaça os olhos e a razão.”

Por que a Vale não cuida bem de cumprir o seu papel e, sem nenhum interesse em reversão social de sua montanha de dinheiro, se recusa a pagar até mesmo a taxa anual de Alvará?

A Medida Provisória 789 beneficiará não só os municípios mineradoras, mas, também, aqueles que são impactados pela mineração. Ou seja, finalmente nossos parlamentares construíram uma Lei que realmente beneficia a população em detrimento de grandes empresas, mas a poderosa Vale, usando políticos financiados, tenta barrar sua aprovação, fazendo com que os municípios tenham que se mobilizar para pressionar parlamentares.

Dizem que dois mil ônibus lotados de gente dos mais variados locais desse Brasil chegarão à Brasília na segunda-feira. Toda essa gente ficará acampada nos jardins do Congresso Nacional com um único objetivo: a aprovação da MP da Cfem. Toda essa pressão será feita porque a Vale se mobiliza para evitar a aprovação da Medida Provisória. Um trabalho profissional que tenta ocultar sua participação no feito, quase sempre para pousar de imparcial. Mas, a verdade é que quase sempre a Vale está no DNA de tudo que é votado no Congresso Nacional que possa afetar a empresa no presente ou no futuro.

Aliás, dizem as melhores línguas, as Caravelas Santa Maria, Pinta e Nina foram uma cortesia da Vale, que existia desde o princípio dos tempos. Será mesmo que ela financiou Cabral? Ou, como bem diz o Chico Buarque,  “doido sou eu que escuto vozes. Não há gente tão insana.”

Sobre o débito da mineradora com o município, a Assessoria de Imprensa da Vale respondeu ao Blog: “A Vale pauta a sua conduta pelo cumprimento das leis e efetua regularmente o recolhimento de suas obrigações. A empresa esclarece que há divergências sobre a cobrança efetuada pelo Município, razão pela qual depositou integralmente os valores em juízo e aguarda a decisão final do Poder Judiciário.”

Errata:

O Blog errou ao dizer que os Alvarás são de 2007, quando na verdade as cobranças são dos anos de 2011 até 2017, e a Vale depositou em juízo os valores, em espécie.

Os valores (quase dois bilhões de Reais) depositados via carta fiança são os pertinentes às demandas judiciais referentes a CFEM, que se arrastam desde 2007.

Segundo uma fonte na Procuradoria Geral do Município (PGM), no processo dos Alvarás a Vale não apresentou carta fiança porque foi ela quem entrou com a Ação Anulatória questionando o valor dos Alvarás.

No caso das execuções da CFEM, a mineradora apresentou garantia de fiança bancária nas execuções fiscais protocoladas pelo DNPM porque a Lei Federal de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) assim permite:

Art. 15 – Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
I – ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

CLT

A reforma trabalhista e as mudanças na relação de emprego

Em 13 de novembro de 2017 entram em vigor as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 na CLT.

Por Wellington Alves Valente 

Promovendo assim diversas alterações na relação de trabalho no transcorrer do tempo, notadamente em relação às férias, horas in itinere, carga horária, intervalo intrajornada, tempo à disposição do empregador e flexibilidade da jornada de trabalho.

De acordo com o novo regramento, o que antes era contabilizado como jornada de trabalho e em alguns casos resultante de horas extras, com a nova regra algumas destas situações tal como o tempo à disposição do empregador, deixa de receber este tratamento.

Na regra em vigor o tempo em que o trabalhador esteja à disposição do empregador é tido como jornada de trabalho, ensejando assim o pagamento pelo tempo dispendido, mesmo que não esteja, de fato, trabalhando, bastando apenas que esteja no local de trabalho, tal como para tomar aquele cafezinho antes do começo do expediente, ou mesmo ao fim da jornada, esperando a chuva passar para seguir seu caminho de volta à sua casa, aplicando-se neste caso a regra contida no artigo 4º da CLT atual que perpassa a ideia de que se o empregador precisar, o empregado estará disponível, culminando no pagamento de horas extras ou, quando for o caso, este tempo é acrescido ao saldo do banco de horas para efeito de compensação.

Entretanto, tal situação está com os dias contados, pois a partir da vigência da Lei 13.467/2017 em 13 de novembro de 2017, o trabalhador que, por vontade própria decidir permanecer no local de trabalho antes ou mesmo após o encerramento da jornada diária, seja por questões relacionadas com a segurança pública ou mesmo intempéries, ou até mesmo para realizar atividades de cunho particular, não mais estará à disposição do empregador diante da alteração da regra contida no artigo 4º da CLT por meio da adição do parágrafo segundo ao texto legal.

Outra importante alteração promovida pelo legislador na CLT se refere às chamadas horas in itinere, onde na legislação em vigor, o trabalhador tem direito a receber pelo tempo gasto no deslocamento até seu local de trabalho e de volta para sua residência, quando o trajeto não é servido por transporte público ou a área de trabalho se situe em local de difícil acesso, desde que o empregador forneça o transporte, onde nesta situação o tempo gasto é computado na jornada diária. A partir da vigência da reforma trabalhista este dispositivo deixa de existir.

Com a reforma a jornada de trabalho se inicia a partir do início das atividades funcionais do trabalhador, não havendo mais o pagamento da verba denominada como “horas in itinere”.

Outra mudança substancial se refere ao limite máximo da jornada diária de trabalho, vez que a reforma trabalhista ampliou a possibilidade da instituição da jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso para todas as categorias profissionais, mantendo inalterada a jornada semanal de 44 horas e mensal de 220. Porém, a fixação de jornada de trabalho de 12 X 36 está vinculada à formalização de acordo individual escrito ou mesmo acordo coletivo de trabalho. A reforma trabalhista também extinguiu o intervalo de 15 minutos que hoje é concedido às mulheres antes do início de sobre jornada (horas extras).

Em relação às férias a reforma trabalhista trouxe alteração significativa no que se refere à divisão do período de gozo em até três períodos mediante negociação entre empregado e empregador, sendo que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser menores que 5 dias corridos cada um, mantendo-se as garantias constitucionais relacionadas com o acréscimo de 33% incidente sobre o valor da remuneração, bem como no tocante à anualidade das férias.

Alterou-se também a regra relacionada com o intervalo intrajornada devido ao trabalhador cuja jornada diária seja superior a 06 (seis) horas, permitindo que o tempo mínimo seja de 30 minutos e não mais 01 (uma) hora como na regra atual, desde que objeto de acordo individual por escrito ou por norma contida em convenção coletiva de trabalho.

Temos que as alterações promovidas na legislação do trabalho pela Lei 13.467/2017, exigirão dos operadores do direito um estudo ainda mais aprofundado, pois inaugura-se uma nova era na relação do trabalho com o emprego, principalmente no sentido de que as questões levadas ao exame da Justiça do Trabalho deverão ainda mais ser objeto de estudos na busca da efetivação do equilíbrio nas relações trabalhistas.

Artigos

Opinião: “Uma eleição é feita para corrigir o erro da eleição anterior, mesmo que o agrave”.

A um ano das eleições, um breve comentário sobre como nós do interior devemos escolher nossos candidatos.

Há exatamente um ano, em 02 de outubro de 2016 tinha muito neguinho correndo atrás de voto. A maioria não conseguiu o suficiente para se eleger e agora amarga a triste realidade da vida de político sem mandato.

Na época, nós, os eleitores, éramos tratados como reis e rainhas. Até às 17 horas daquele dia podíamos tudo. Recebíamos tapinhas nas costas, cumprimentos entusiasmados e até ofertas de  uma dinheirinho pra ajudar nas despesas da casa.

Fechadas as urnas, restou a esperança por dias melhores e pela realização das promessas de campanha. Entre a posse dos eleitos e hoje já se somam 274 dias, e a pergunta que fica é: sua vida melhorou?

Daqui a um ano teremos novas eleições. Desta feita pra deputado estadual, deputado federal, senador, governador e presidente. Essa é o tipo de eleição que a maioria dos eleitores vão às urnas sem nenhuma pretensão, sem entusiamo e com muita indiferença, talvez por acreditar que em virtude dos futuros eleitos não ficarem tão próximos de nós, como ficam prefeitos e vereadores, a escolha deles não é responsabilidade nossa, mas, pelo contrário, escolher bem no ano que vem pode trazer uma melhora significante para seu município e para o Brasil.

Vivemos em um país em que quando se liga a TV, abre-se o jornal, escuta-se o rádio, ou acessa-se um site de notícias, o que se vê é uma enxurrada de denúncias de corrupção praticada por aqueles que escolhemos há três anos. E isso, a corrupção impetrada por eles, tem sim levado o Brasil para o buraco.

Daqui a alguns meses os municípios mais distantes das capitais começarão a receber aquelas visitas quadrienais de candidatos – a grande maioria –  que não demostraram o mínimo interesse por nós durante esse período e que, portanto, não deverá demostrar nos próximos anos.

Essa situação do eleitor do interior votar em candidatos de fora da região tem provocado um grande atraso ao interior e já se faz necessário mudarmos essa realidade. Vote em quem você realmente conhece. Vote naquele que conhece a sua realidade e que compartilha com você as aflições de morar longe da capital.  Não se deixe enganar por discursos bem elaborados e por promessas de maior carinho no futuro, você já viu esse filme e o roteiro certamente será o mesmo.

Muitos dos eleitores do interior têm a infeliz mania de votar naquele que vai ganhar. ” Não gosto de perder meu voto”, me disse certa vez uma vizinha. A ela respondi citando Raul Seixas: “Não diga que a vitória está perdida se é de batalhas que se vive a vida”.

Se, a partir da próxima eleição, todos nós do interior estivermos imbuídos em fazer com que nossa política interiorana cresça, ela crescerá. Ela crescerá se votarmos em peso nos nossos candidatos interioranos, sem a preocupação de que se elegerão ou não. Temos votos suficientes para eleger vários deputados estaduais e federais e precisamos elegê-los. Precisamos mostrar nossa força política e, acima de tudo, mostrar nosso peso político. Assim fazendo, certamente aqueles que estiverem na Alepa em 2019 pensarão de forma diferente na hora de destinar 87% do orçamento do Pará à Região Metropolitana de Belém, pois eles se lembrarão que aqui existem eleitores conscientes, politizados e que se preocupam com o futuro da região.

Lembrem-se bem do que dizia Carlos Drummond de Andrade, “uma eleição é feita para corrigir o erro da eleição anterior, mesmo que o agrave”.

Opinião

Artigo: judicialização da saúde, onde está o erro?

Em relação a essa judicialização da saúde só há uma forma de, com o tempo, contornar a situação para que todos (pacientes, justiça, gestores) se sintam confortáveis: a paciência.

 “Uma dor de dente é um problema de dentista; cáries em massa são um problema de política pública”.

A frase, de um amigo que labuta na área da justiça, foi-me dita hoje pela manhã e me fez lembrar do assunto da judicialização da saúde. Em recente matéria publicada aqui no Blog foi relatado que o MP pedira a intervenção do Estado na saúde local em virtude do município não estar supostamente cumprindo com suas obrigações. Na matéria foram citados exemplos em que o Ministério Público teve que intervir para que pacientes fossem transferidos para outros hospitais ou conseguissem medicamentos não disponíveis na rede pública local.

Ontem a noite conversei demoradamente com um administrador de Parauapebas e ele me confidenciou sua preocupação com o assunto. Segundo ele – ressalvando que “ordem judicial não se discute, cumpre-se” – a intervenção da justiça na saúde de Parauapebas vem mais atrapalhando do que ajudando. Isto por que não há por parte do MP um critério para que pacientes entrem na justiça em busca de direitos. O administrador elencou sua preocupação com os advogados, que peticionam ações contra o município buscando que este arque com os deveres que por força da Constituição seriam do Estado.

Saúde é um tema muito difícil de se discutir na justiça, já que envolve pessoas doentes, debilitadas, muitas vezes sem a capacidade de discernir se o seu direito deve ser atendido pelo município, Estado ou pelo Governo Federal. Quem tem um problema de saúde quer a cura, não interessa de onde ela venha. Para os que labutam na justiça é difícil sentenciar que o município não tem a obrigação de fazer o papel do Estado, já que o moribundo não pode aguardar a justiça intimar o Estado na capital e este solucionar o problema. É aquela famosa situação em que todos têm razão, paciente, justiça e gestores da saúde.

Para ter uma ideia, o deslocamento de um paciente de Parauapebas até a capital em ambulância não fica por menos de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais) para o município, já que ele precisa ser acompanhado de médico e enfermeiro.

Dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, o direito à saúde figura entre os mais debatidos nos âmbitos acadêmico, doutrinário e judicial. Após a inserção desse direito, a sociedade brasileira tem se conscientizado que, efetivamente, é a destinatária final da proteção conferida pelo Estado. Com efeito, a CF constitui-se marco histórico da proteção constitucional à saúde, de modo que, antes da sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a determinados grupos, os que poderiam, de alguma forma, contribuir, ficando de fora as pessoas quem não possuíam condições financeiras para custear o seu tratamento de forma particular e os que não contribuíam para a Previdência Social. Não obstante a proteção constitucional ao direito à saúde, a ausência de especificação do objeto desse direito e de definição dos princípios constitucionais relacionados à saúde tem dificultado a concretização desse direito fundamental.

No Art. 196 a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Para Ingo Sarlet (jurista e magistrado brasileiro, professor titular de direito do Estado da PUC-RS e desembargador do TJ-RS) é o Legislador federal, estadual e municipal, a depender da competência legislativa prevista na própria Constituição, quem irá concretizar o direito à saúde, devendo o Poder Judiciário, quando acionado, interpretar as normas da Constituição e as normas infraconstitucionais que a concretizarem. Com a indefinição do que seria o objeto do direito à saúde, o legislador foi incumbido do dever de elaborar normas em consonância com a Constituição Federal de 1988.

Os gestores da Saúde são o Ministro da Saúde, em nível nacional, o Secretário de Estado da Saúde, em nível regional, e o Secretário Municipal de Saúde. Eles podem dividir funções, mas todos devem ser parceiros para garantir a saúde da população. Confira os compromissos de cada um:

União – É responsabilidade da União coordenar os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos. Por meio do Ministério da Saúde, a União planeja e fiscaliza o SUS em todo o País. O MS responde pela metade dos recursos da área; a verba é prevista anualmente no Orçamento Geral da União.

Estados – É papel dos governos estaduais criar suas próprias políticas de saúde e ajudar na execução das políticas nacionais aplicando recursos  próprios (mínimo de 12% de sua receita) além dos repassados pela União. Os Estados também repassam verbas aos municípios. Além disso, os estados coordenam sua rede de laboratórios e hemocentros, definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimentos complexos da região.

Municípios – É dever do município garantir os serviços de atenção básica à saúde e prestar serviços em sua localidade, com a parceria dos governos estadual e federal. As prefeituras também criam políticas de saúde e colaboram com a aplicação das políticas nacionais e estaduais, aplicando recursos próprios (mínimo de 15% de sua receita) e os repassados pela União e pelo estado. Igualmente os municípios devem organizar e controlar os laboratórios e hemocentros. Os serviços de saúde da cidade também são administrados pelos municípios, mesmo aqueles mais complexos.

Um exemplo de como funciona esse sistema, para que todos entendam e passem a ver com outros olhos os problemas da saúde no município: O senhor X dá entrada no hospital municipal com uma forte dor de cabeça. Ele é atendido e medicado na tentativa de aliviar sua dor. Posteriormente o paciente passa por exames clínicos e laboratoriais para se diagnosticar os motivos da dor. Isso feito, o senhor X foi diagnosticado com câncer na cabeça e deverá ser transferido para um local que atenda a alta complexidade.

Em muitos casos o paciente chega ao hospital municipal já debilitado e tem que ser internado para que aguarde sua transferência para um centro de referência. Acontece que no Estado do Pará, esses centros de referência quase sempre estão lotados, não havendo vagas disponíveis de imediato. Por esse motivo o senhor X fica dois, três, dez dias aguardando. Aí a família do senhor X, impaciente com a demora, resolve procurar o MP e este aciona a justiça, que, na maioria das vezes, manda que o município transfira o paciente em 24 horas sob pena de multa, prisão do administrador, cassação do mandato do gestor… E aí está implantado a judicialização da saúde. Como resolver um problema se o município não tem a gerência nos tratamentos fora do domicílio, se cabe a este apenas referenciar?

O exemplo citado (câncer) é extremo, mas a judicialização se dá por várias outras moléstias, por falta de medicamentos, de exames e de equipamentos para tratar o paciente local. Acredito que os gestores da saúde não deixam faltar medicamentos por que querem. Após a Lei da Transparência, há um mecanismo burocrático que muitas vezes engessa o sistema provocando a atraso na compra e na entrega dos medicamentos. O paciente não quer saber disso. Para ele o gestor é descompromissado quando deixa faltar o medicamento que ele precisa, simples assim! Outro ponto são os equipamentos. Alguns precisam de manutenção periódica e precisam ser deligados para que isso ocorra. Vai que o dia que eu precise desse equipamento seja o bendito dia da manutenção… vou chiar e falar mal do gestor, claro!

Uma das maiores reclamações dos gestores da saúde local é o êxodo de pacientes de municípios vizinhos. Hoje cerca de 70% dos pacientes que procuram a rede pública em Parauapebas são de municípios vizinhos. Segundo um diretor da saúde em Parauapebas, a despesa com o Hospital Geral de Parauapebas consome 47% do orçamento da saúde. Essa despesa aumentou muito depois da implantação da sala de hemodiálise (outra atribuição do Estado).  Pode-se dizer que foi uma tremenda irresponsabilidade do prefeito inaugurar a ala de hemodiálise, já que colocou as finanças da saúde local no gargalo. Mas, devemos olhar pelo prisma dos que necessitam passar semanalmente por máquinas de hemodiálise, lembrando que eles se deslocavam 170 km até Marabá para realizar o procedimento. Não seria maior irresponsabilidade manter esses pacientes nessa tortura?

Com todo o respeito que o MP local me merece, mas, pedir que o Estado intervenha na saúde de Parauapebas é desconhecer o real funcionamento da saúde, é desconhecer os reais motivos que levam um paciente a solicitar ajuda da justiça para ter seus direitos preservados. Tirando todo o lado político da situação, quando o assunto é saúde, o governo do Estado mal faz o seu papel, quiçá o do município!

Em relação a essa judicialização da saúde só há uma forma de, com o tempo, contornar a situação para que todos (paciente, justiça, gestores) se sintam confortáveis: a paciência.

Como bem disse Betethoven: “Tenho paciência e penso: todo o mal traz consigo algum bem”.

Opinião

Artigo: Essa tal de “Delação Premiada” – Prós e Contras

Compreender o caráter probatório precário e as fragilidades é um primeiro passo para o manejo responsável do instituto, evitando-se que sua distorção enseje injustiças, tanto na seara jurídica quando sob um prisma jornalístico.

Por Sebastião Tadeu Ferreira Reis ( advogado )

Os acordos de delação premiada têm sido uma das principais ferramentas da polícia e do Ministério Público nos processos que investigam casos de corrupção. As últimas três, de executivos da empreiteira Odebrecht, causaram um terremoto no mundo político. Entenda como funciona a lei da delação premiada.

Como o próprio nome já diz, a delação é premiada uma troca entre o delator que conta o que sabe e as autoridades que o premiam com uma possível redução da pena. No âmbito da Lava Jato, os primeiros grandes delatores foram o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor de abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa.

As informações e provas apresentadas pelos dois delatores permitiram que a Lava Jato abrisse novas frentes de investigação. A principal delas resultou na prisão de diretores e executivos das maiores empreiteiras do Brasil, que agiam como corruptores e revelou acusações de pagamentos a altas autoridades políticas (presidentes, ex-presidente, governadores, prefeitos, senadores, deputados federais e estaduais e até vereadores) e partidos políticos em contas no Brasil e no exterior.

A delação é um importante instrumento de investigação, mas tem limites que devem ser observados para que não se transforme em um dispositivo de arbítrio, vingança ou injustiça. Como assinala o advogado Pierpaolo Bottini, no Brasil, a colaboração premiada demorou a ganhar terreno, por compreensível resistência no meio jurídico. O país viveu um regime autoritário e o recurso à delação foi um dos instrumentos da repressão para desbaratar grupos de resistência.

A lei nº 12.850/13 fixou regras precisas para a colaboração, detalhando seu processamento e o papel dos participantes. Por isso, para usar e noticiar a colaboração, é necessário conhecer sua natureza e limites. Em primeiro lugar deve, ficar claro que delação premiada não é prova, mas meio de obtenção de prova. São coisas distintas.

A prova é capaz de sustentar uma acusação ou uma condenação. O meio é apenas um instrumento para que as autoridades possam alcançar provas efetivas. As palavras do delator não demonstram fatos. Apenas indicam onde pode ser encontrado o material que comprove o ocorrido.

O colaborador não é isento. É um investigado, confessadamente envolvido na prática delitiva, que sofrerá os efeitos da condenação – ainda que de forma mais branda – e pode ter interesse em fazer prevalecer uma versão distorcida do ocorrido, seja para proteger alguém, seja para obter mais benefícios. No jargão jornalístico, é uma fonte não confiável, cujas informações devem ser checadas antes da publicação.

A delação premiada, tendo em vista a sua natureza jurídica de meio de prova, possui a finalidade de demonstrar a verdade de uma afirmação ou de um fato. Visa, assim, formar a convicção do juiz, para que se obtenha um provimento jurisdicional adequado. O sistema adotado em nosso ordenamento para valoração da prova é o do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, em que o juiz não está vinculado a qualquer regra predeterminada de avaliação das provas constantes nos autos, possuindo ampla discricionariedade. Contudo, nenhuma prova possui valor absoluto, apenas relativo, devendo o magistrado fundamentar, obrigatoriamente, em que baseou o seu convencimento.

A lei de combate ao crime organizado, em seu artigo 4º parágrafo 16, estabelece a regra de valoração da delação, versando que nenhuma sentença condenatória poderá ser proferida com fundamento apenas nas declarações do agente colaborador. Percebe-se que essa regra de valoração limita o livre convencimento do magistrado à medida que estabelece a necessidade de obtenção de outros meios de prova para que um fato seja considerado verdadeiro.

Trata-se de uma regra de corroboração, em que o conteúdo da delação deve encontrar concordância em outras provas, que irão confirmar a declaração seja do ponto de vista objetivo, relativo aos fatos narrados, e/ou do ponto de vista subjetivo, as pessoas delatadas.

Posicionamentos Favoráveis

Diante a evolução das sociedades, o Estado precisa de novos meios de persecução penal que sejam mais eficazes, a fim de garantir a paz social. Aqueles favoráveis a utilização da delação acreditam que os efeitos benéficos da medida alcançam tanto o acusado quanto à sociedade, que luta pela impunidade e pela redução da criminalidade. A delação é vista como um aperfeiçoamento dos instrumentos que o Estado possui para alcançar de forma mais rápida e da melhor maneira possível, a verdade processual. Essa aproximação do Estado à verdade mais próxima da real, que facilita o papel de punir na medida exata da reprovabilidade de suas condutas, é um dos argumentos mais repetidos pelos defensores do instituto.

A delação premiada viabiliza condenações que sem o seu auxílio seriam pouco prováveis. Produzir provas em processos envolvendo organizações criminosas, que se aproveitam das novas tecnologias, é algo complexo, difícil, resultando na impossibilidade de perseguir certos crimes gravíssimos. Do ponto de vista social, é melhor dar benefícios a certo número de agentes menos culpados e assim chegar aos principais. Além disso, com a delação é possível o desmantelamento da organização, pois se somente alguns membros são presos eles podem facilmente ser substituídos, dando continuidade às atividades criminosas. O instituto permite extinguir os meios pelos quais a organização desenvolve suas atividades ilícitas e os seus recursos, através da apreensão de bens.

Quanto à conduta do delator ser antiética, os favoráveis ao instituto creem que o agente que se dispõe a colaborar com as investigações assume uma postura diferenciada de respeito aos valores sociais imperantes. Assim agindo, ele mostra uma personalidade mais capaz de se envolver pelos valores das normas jurídicas que imperam no meio social. Contudo, na prática, tal fato não ocorre, pois, só o doleiro Alberto Youssef, já ofereceu três delações premiadas em menos de dez anos. Enfim, acreditam que os fins justificam os meios em nome de um bem jurídico maior, e talvez assim o Estado consiga combater a impunidade que assola a nossa sociedade.

Posicionamentos Contrários

O Estado, com o propósito de alcançar o princípio da verdade real e na ânsia pela busca da paz social, vale-se do instituto da delação premiada, que, apesar de se revelar um importante meio de prova, fere claramente princípios constitucionais. Os detratores do instituto acreditam, inicialmente, que a delação fere o princípio constitucional do contraditório, tendo em vista o sigilo dos acordos. As provas que não são submetidas ao crivo do contraditório, não podem ser usadas para fundamentar uma decisão. Argumenta-se que a delação premiada fere o princípio da isonomia entre os praticantes do delito, afinal, tanto o delator quanto o coautor, cometem o mesmo crime, estão envolvidos no mesmo fato, desenvolvem comportamento igualmente reprovável, mas, em virtude de uma ajuda na elucidação dos fatos criminosos, obtém tratamento penal diverso.

Afronta-se, também, ao princípio da proporcionalidade da pena, conforme o qual uma pena deve ser sempre necessária, adequada e proporcional ao mal praticado pelos transgressores e aos fins visados pelo direito penal. Assim, a minoração da pena ou a sua inaplicação não implicará na prevenção do crime, nem na sua repressão, bem como não retribuirá o mal causado pela infração.

Há, ainda, uma possibilidade de embate com o princípio da indisponibilidade da ação penal. Com efeito, a ação penal, dado o interesse público na pacificação social, não é disponível aos órgãos de persecução penal. Dar espaço a barganha no direito estatal de repressão de infrações penais poderá ensejar na descaracterização do sistema. Além disso, as vítimas perdem o direito de buscar justiça contra colaboradores. A delação pode ser vista como uma forma de suprir a ineficiência do Estado. Criam-se soluções prementes para tentar substituir sua atuação que tem como dever garantir a segurança jurídica frente à violência e à criminalidade organizada. A utilização do instituto poderá frear o desenvolvimento do Estado no que tange as técnicas de persecução penal, uma vez que ele transfere a responsabilidade da investigação ao próprio agente do delito.

Além disso, ensejará a acomodação das autoridades competentes para solucionar o crime, que se manterão absolutamente inertes e cada vez mais se tornarão dependentes da colaboração do agente do fato. Quanto mais o Estado é dotado de capacidade investigativa menos necessita da delação dos criminosos e vice-versa. Ademais, na medida em que se transfere para os próprios participantes no delito a tarefa de produzir provas de autoria e materialidade delitivas, o Estado demonstra pouco a pouco sua falência como ente legitimado para a persecução penal.

Questiona-se, também, se o instituto é eficaz, quando se atenta para a inabilidade do Poder Público para proteger aqueles que colaboram para o desvendamento de fatos criminosos. De fato, o Estado brasileiro é extremamente ineficiente no tocante a garantir segurança às testemunhas no processo penal, o que também ocorrerá com proteção dos réus colaboradores, que, muitas vezes, acabam cumprindo reprimenda em estabelecimentos penais lotados de componentes de organizações criminosas.

Por fim, entende-se que o instituto da delação se contrapõe ao tão caro modelo “garantista”, preocupado com o respeito aos direitos e liberdades individuais, dirigindo-se a um modelo “eficientista”, com enfoque na eficiência e funcionalidade dos aparelhos estatais incumbidos do tratamento penal. Esse argumento se baseia na ideia de que o ordenamento jurídico, mormente o penal, deve priorizar soluções jurídicas que velem pela conduta honesta, leal e proba dos agentes envolvidos, mesmo que, para isso, deva-se sacrificar o interesse público na persecução penal.

Em suma, a delação premiada é importante para a investigação criminal, mas deve ser usada com a devida cautela. Compreender o caráter probatório precário e as fragilidades é um primeiro passo para o manejo responsável do instituto, evitando-se que sua distorção enseje injustiças, tanto na seara jurídica quando sob um prisma jornalístico.

Vale x Vereadores

Câmara de vereadores de Parauapebas endurece o jogo com a Vale e cria CPI espetaculosa

Vereadores querem dar fim aos calotes perpetrados por terceirizadas da Vale em Parauapebas

“Não iremos aceitar mais calote em nossa cidade. Não queremos brigas com a Vale, mas queremos que ela cumpra com suas obrigações”.

Essa frase foi proferida pelo vereador Francisco Amaral Pavão (PSDB) durante sessão da Câmara Municipal de Parauapebas realizada no dia 02 de março passado, logo após a aprovação, por unanimidade, de uma Comissão Processante de Inquérito a ser aberta naquela casa para apurar supostas irregularidades nos pagamentos da Vale e suas empreiteiras terceirizadas ao comércio da região. É que por várias vezes empresas que prestaram serviço à Vale deixaram os canteiros de Carajás e retornaram às suas origens devendo verdadeiras fortunas aos comerciantes, aos funcionários e ao fisco local. Fatos que já provocaram várias interdições da guarita da mineradora, cerceando a população do sagrado e constitucional direito de ir e vir.

Compõem a CPI os vereadores Horácio Martins (PSD), Francisca Ciza (DEM), Joel do Sindicato (DEM) e Coutinho (PMDB), sendo ela presidida pela vereadora peemedebista Eliene Soares.

Mas – e esta é uma pergunta não de um leigo, mas de alguém que se preocupa com a legalidade, – o que realmente vão investigar nossos nobres vereadores? No texto do Ato da Presidência que nomeia os participantes da Comissão Parlamentar de Inquérito diz que ela será instaurada para “investigar os recorrentes calotes que a mineradora Vale vem perpetrando contra empresários e trabalhadores de Parauapebas”.

Que calote a Vale deu em Parauapebas?

Sem querer cercear o direito dos nobres vereadores de legislar da maneira como eles acharem que devem, investigar possível calote de uma empresa em outra, ou outras, não me parece função de vereador.

Tudo bem! A Câmara, usando do poder que tem para investigar tantas outras  ocorrências nefastas ao município oriundas da mineradora Vale poderia agir como um coricida, abrindo o coração da direção da Vale para os sérios problemas advindos da forma como hoje é tratada a inadimplência de suas terceirizadas junto ao comércio local.

Vereadores, sugiro, devem esquecer esse negócio de CPI ilegítima e partir para a negociação, propondo à Vale uma maneira de que tais empreiteiras não recebam pelos contratos sem que quitem seus débitos com o comércio local.

Uma sugestão que faço aos nobres edis é a criação de organismos que impeçam que empresas inadimplentes com associados da CDL e ACIP sejam impedidas de concorrer nas licitações oriundas da Vale em Parauapebas. Isso seria feito, por exemplo, apenas com a inclusão – pela Vale – da exigência de Certidão Negativa de Débito junto à CDL e ACIP  em seus editais futuros. Tal certidão seria cobrada, também, quando da conclusão do contrato e consequente pagamento final às empreiteiras.

Se estivéssemos na Grécia antiga, Platão diria que os vereadores estariam a “fundir ouro“. Expressão proverbial aplicável aos que abandonam os seus deveres em favor de uma atividade sedutora, todavia, menos proveitosa.

Não é necessário dizer que produz grande cartaz com os leigos o vereador que assina uma CPI para investigar a Vale. Mas, cá pra nós, há tantas outras coisas que mereceriam uma CPI acontecendo da cerca de Carajás pra lá que nossas inocentes mentes nem imaginam. E chegou a hora dos vereadores usarem – dentro dos princípios éticos – o poder de barganha que têm para fazer algumas exigências à Vale. Uma delas, que resolva essa situação de inadimplência das terceiradas com o comércio local.

Que bom seria se os vereadores de Parauapebas (em vez de lutarem para receber contas de empresários despreparados e que só olham para os lucros em vez de resguardarem com maior segurança suas relações comerciais) se preocupassem em criar uma política de expansão da relação da Vale com a comunidade visando a criação de novas matrizes econômicas diferentes da mineração e a equidade na distribuição dos lucros, já que Parauapebas, apesar de ser a maior produtora de receita da Vale, não é beneficiada pela mineradora de forma justa.

Lembrando parte da frase do vereador Pavão, que deu início a este artigo: queremos, apenas, que cada um cumpra suas obrigações!

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Artigo: Um novo mandato. Cautelas necessárias aos administradores públicos

Wellington Valente, causídico de Parauapebas, reflete sobre as responsabilidades dos gestores públicos recém-empossados (ou reempossados).

Por Wellington Valente, advogado.

Este mês de janeiro que se findou recentemente, além de dar início ao ano de 2017, teve como destaque o início de novos mandatos de prefeitos e vereadores que tomaram posse na condição de titulares do Poder Executivo e membros do Legislativo municipal, alguns deles inclusive por meio do instituto da reeleição.

No que se refere ao cargo de prefeito, aqueles que obtiveram vitórias nas eleições de outubro de 2016 e puderam reassumir o cargo na condição de reeleitos, muitos deles tomaram posse já tendo de suportar o peso de inúmeros processos de toda ordem instaurados contra os mesmos, situações estas que decorreram da não observância de medidas de cautela na condução do processo de gestão pública da máquina administrativa, sendo que a maior parte destes (prefeitos), optaram por trabalhar numa margem perigosa de risco, apostando todas as fichas nas possíveis defesas a serem apresentadas nos momentos oportunos, deixando de considerar o desgaste político a que foram submetidos, bem como os custos financeiros de caráter pessoal despendidos para custear o exercício da ampla defesa, relegando a segundo plano as ações preventivas postas a disposição de todo bom administrador.

Aos marinheiros de primeira viagem na condição de comandantes dos municípios brasileiros, cabe uma recomendação no sentido de que busquem alternativas para implementar ações efetivas de modernização do processo de gestão dos órgãos públicos, bem como da capacitação dos servidores, pois se assim não for feito, correm sérios riscos de terem de despender boa parte de seu tempo prestando esclarecimentos e até mesmo apresentando defesas em vários processos, sujeitando-se, inclusive, a ter de continuar se defendendo anos depois de terem deixado de exercer os mandatos para os quais foram eleitos.

Aprendi com um amigo meu que a ignorância é o maior mal da humanidade. Ignorância não no sentido de agressividade, mas sim de desconhecimento de práticas capazes de permitir ao administrador público um efetivo controle das ações governamentais por meio da adoção de sistemas eficazes de segurança. Não basta ser honesto e probo. Tem de administrar a coisa pública em estrita observância do princípio da eficiência, para que não seja mais um dos supostamente enganados e que foram “trucidados” pelas circunstâncias do dia a dia da gestão pública.

Muitos dos gestores públicos, e até mesmo os servidores encarregados de realizar as tarefas administrativas, desconhecem os mecanismos de controle postos a disposição dos mesmos para o efetivo cumprimento dos princípios constitucionais estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, sendo que dentre tantos, ousamos destacar o sistema de Controle interno; o Controle Externo realizado pelos Tribunais de Contas, o Controle Social efetivado através da participação ativa dos conselhos municipais instituídos por leis e até mesmo o controle exercido pelo poder judiciário através do ministério público e até mesmo pela participação da sociedade por meio de interposição de ações populares e até mesmo ações civis públicas.

Engana-se o gestor público que acha que tudo pode. Na verdade ele (o gestor público), somente pode fazer o que está expressamente estabelecido na legislação, ou seja, somente pode fazer o que a lei autoriza, diferente do cidadão comum que tem liberdade para fazer o que bem entender desde que as ações não sejam proibidas pela legislação.

A administração pública da era moderna em que vivemos não admite mais atuações de amadores, pois o castigo para os erros cometidos quase sempre causam estragos em todos os sentidos, não só na vida política, mas também pessoal do administrador público que se dá o direito de negligenciar no processo de vigilância de seus atos e dos que a ele estão subordinados.

Mais do que nunca está em alta os ditados populares que orientam no sentido de que “a prevenção é o melhor remédio” e “prevenir é melhor que remediar”, quando se fala a respeito da gestão da coisa pública, cabendo especial atenção por parte dos administradores em relação a pontos que entendemos como de maior incidência de problemas.

Dentre tantas questões que merecem uma atenção redobrada do gestor podemos destacar a necessidade do mesmo observar e cumprir as normas de responsabilidade fiscal estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, vez que ele é o responsável direto, independente do ato considerado improbo ter sido praticado até mesmo por um secretário ou mesmo servidor de carreira, respeitadas as devidas responsabilidades pessoais, exigindo assim um cuidado maior na escolha de seus auxiliares.

Outro ponto nevrálgico se revela nos processos de licitação que são as maiores causas de responsabilização dos gestores públicos, que no afã de atender aos compromissos políticos/eleitorais quase sempre designam pessoas despreparadas tecnicamente para as comissões de licitações, assumindo assim um risco enorme de ser punido por falhas que sequer tinha conhecimento, além de não cuidarem dos procedimentos relacionados à execução dos contratos, que muitas das vezes as falhas somente serão percebidas após o término do mandato, já quando o Tribunal de Contas examinou a documentação apresentada e exarou decisão pela reprovação das contas prestadas, causando danos de toda sorte, além de demandar gastos com defesas e recursos.

Da mesma forma deve o administrador público ter tempo em sua agenda para cuidar das pessoas que o cercam no dia a dia da execução dos atos administrativos, pois administrar um município não é fazer andar uma máquina administrativa, mas sim gerenciar pessoas, intenções e conflitos, inclusive afetos aos servidores públicos, que nem sempre recebem os treinamentos necessários para a execução de suas rotinas diárias.

É preciso também ter coragem para se estabelecer políticas públicas adequadas à realidade local, inclusive no que se refere à gestão das carreiras dos servidores, procurando sempre adequar os procedimentos e implantar os sistemas de avaliação meritória para efeito de qualificação e valorização do servidor público de forma justa e adequada, evitando com isto situações de conflito em uma das áreas mais sensíveis da administração pública, principalmente pelo fato de que não se governa sozinho.

Importante também dar atenção especial ao sistema de comunicação com a sociedade de forma geral, pois administrar um município não é só realizar obras, mas também saber ouvir a sociedade e atender aos seus anseios, exigindo quase sempre a ausência dos gabinetes e a presença junto aos munícipes.

Investir em processos preventivos e no estabelecimento de um planejamento sério é de suma importância, valendo-se sempre de mão de obra especializada e apta a apresentar as melhores soluções para cada uma das situações de crise que se apresentarem, principalmente pelo fato de que para cada problema existem várias soluções e a sabedoria consiste em saber identificar e aplicar a que melhor se adequa a situação.

Administrar um município não é só gerenciar problemas, mas também saber aplicar o conceito de que política é a arte de tornar possível aquilo que nos parece impossível, como ensinou Carlus Mattus.

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Artigo: o Estado no banco dos réus

Conselheiro Seccional da OAB/GO analisa o papel do Estado como gestor na crise do Sistema Penitenciário Brasileiro.

Por Vitor Hugo Pelles, advogado e Conselheiro Seccional da OAB/GO.

A crise crônica em que se encontra o Sistema Penitenciário Brasileiro, e como não poderia deixar de ser, também o paraense, nos faz refletir, e, mais uma vez concluirmos pela atualidade das palavras de Nelson Mandela, “Ninguém conhece verdadeiramente uma nação até que tenha estado dentro de suas prisões. Uma nação não deve ser julgada pelo modo como trata seus cidadãos mais elevados, mas sim, pelo modo como trata seus cidadãos mais baixos”.

A Lei de Execução Penal, em seu artigo primeiro, contempla duas ordens de finalidade: a correta efetivação dos mandamentos existentes nas sentenças ou decisões criminais, destinados a reprimir e a prevenir os delitos, e a oferta de meios pelos quais os apenados venham a ter participação construtiva na comunhão social.

Sem se questionar profundamente a grande temática das finalidades da pena, curva-se a lei, na esteira das concepções menos sujeita à polêmica doutrinária, ou seja, ao princípio de que as penas devem objetivar a proteção dos bens jurídicos e a reincorporação do condenado à comunidade.

A aplicação dos princípios e regras do Direito Processual Penal constitui corolário lógico da interação existente entre o direito de execução das penas e os demais ramos do ordenamento jurídico, principalmente os que regulam em caráter fundamental ou complementar os problemas postos pela execução penal.

Se todo o sistema jurídico o qual o Estado é executor, é dominado em corpo e em espírito pelo princípio da legalidade, exige-se do mesmo Estado, o impedimento de que os excessos ou desvios na execução penal afrontem, dentre outros, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Porém, definitivamente o Estado Brasileiro não se preocupa com as condições dos habitantes do Sistema Penitenciário.

Chega a ser assustador, mesmo para quem há tanto tempo milita na execução penal, o panorama desolador e degradante desses estabelecimentos penais superlotados. Seja nas cadeias públicas ou nas penitenciárias; nas unidades de homens ou de mulheres; nas unidades do regime fechado ou semiaberto; ou até nos albergues, o que se vê é miséria, abandono e indignidade. Resultado não apenas da superlotação carcerária, mas que se potencializa pelas previsíveis consequências advindas dessa cultura que tem a prisão como mero depósito de pessoas, amontoadas de qualquer maneira, mesmo que não haja espaços sequer para o repouso noturno.

Pessoas com doenças graves ou infectocontagiosas alojadas em ambientes superlotados e insalubres, em contato direto com outros presos; homens que carecem de intervenções cirúrgicas ou acompanhamento pós-operatório, outros de atendimento odontológico de urgência; portadores de distúrbios psiquiátricos sem acesso à medicação de controle. Essa é a realidade dos estabelecimentos penais brasileiros, perceptível em visita a qualquer de suas unidades.

Torna-se necessário lembrar que os “hóspedes” do Sistema Penitenciário, são cidadãos que em um determinado momento de suas vidas agiram em confronto com a lei, e por isso, espera-se tenham sido submetidos ao devido processo legal e ao final condenados a uma pena imposta pelo Estado. O Estado como gestor e a sociedade como um todo, não podem esquecer que estes “hóspedes”, em um determinado momento retornarão ao convívio social e o tratamento recebido no cárcere, será de fundamental importância para determinar, de fato, a reinserção na sociedade daquele que hoje se encontra recluso.

O que hoje se constata nos presídios brasileiros, quanto à superlotação e às deficiências no atendimento à saúde da população carcerária, é de tal gravidade a ponto de configurar crime de tortura, tipificado pela Lei nº 9.455/97, que prescreve: Art. 1º Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

Aquele que pratica conduta prevista no artigo acima mencionado se sujeitará à aplicação de uma pena de reclusão de dois a oito anos. O parágrafo primeiro e segundo desta norma adverte que: Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Ainda no parágrafo quarto do mesmo artigo, temos que: se o crime é cometido por agente público, aumenta-se a pena de um sexto até um terço.

Assim, se o executor não executa adequadamente e com essa inadequação confronta com texto expresso da lei, nada mais justo que ocupe o lugar destinado àqueles que assim agem, ou seja, o banco dos réus, submetendo-se ao devido processo legal e ao final, sujeitando-se a uma decisão judicial, quer seja absolutória ou condenatória.

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