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Área do “Costa pra rua” volta a ser ocupada irregularmente em Parauapebas

Ambulantes aproveitaram a "oportunidade" e voltaram à área desocupada pela gestão anterior.

Dezenas de comerciantes voltaram a ocupar irregularmente a área conhecida como “Costa pra rua”, infringindo o Código de Posturas do município e criando novamente uma desorganização nas proximidades da Praça dos Metais, no centro de cidade.

No final de 2015, depois de muita resistência, a Prefeitura de Parauapebas, com o apoio do poder judiciário, conseguiu retirar todos os comerciantes da área do “Costa pra rua” e também da outra próxima conhecida como “pé inchado”. Violência, muita sujeira e vendas de drogas faziam parte do dia a dia dessas localidades, o que levou com que a sociedade se juntasse em uma força-tarefa com o objetivo de retirar de lá os ambulantes.

Na oportunidade o galpão da antiga Feira do Produtor foi destruído, assim como várias barracas de lona e madeira. Os comerciantes receberam apoio financeiro para ajudá-los no processo de mudança e também ganharam barracas novas e padronizadas. Foi dada a opção de escolherem trabalhar no Mercado Municipal do bairro Rio Verde ou no Centro de Abastecimento de Parauapebas (CAP).

“Ninguém mais da Prefeitura passou por aqui, e também eles pararam de mexer na reforma da Praça. Tem gente que está voltando para cá. No meu caso, saí do aluguel e vim montar minha barraca aqui”, disse um comerciante.

A cabeleireira Cláudia Mascarenhas, que mora nas proximidades disse que foi muito boa a desocupação da área, que melhorou até mesmo a segurança no local. Mas agora ela teme o retorno de toda a “bagunça da época anterior à retirada do pessoal”.

O retorno dos ambulantes ao local se deu no domingo, logo após a posse de Darci Lermen como prefeito de Parauapebas. Mas a reportagem não conseguiu vincular o novo governo à ação, nem tampouco os invasores alegaram terem sido autorizados pelo novo gestor a voltarem à área.

Segundo o chefe de gabinete do prefeito, Luis Bonetti, a gestão não comunga com a ação dos ambulantes.“No domingo (1º) pedimos à Polícia para desmobilizar a ocupação. Marcamos uma reunião com os camelôs para dia 20 e vamos usar o diálogo como primeira alternativa. Mas não podemos permitir desordem na cidade”, garantiu Bonetti ao blog.

O vereador Luiz Castilho (PROS)mora próximo à área e deu seu testemunho ao Blog afirmando que a situação de segurança e limpeza daquela área melhorou muito depois da retirada dos ambulantes. Castilho, no entanto, disse que é preciso buscar alternativas para que os ambulantes recebam um local não só digno fisicamente para trabalhar, mas que seja um local onde o comércio realmente possa ser aplicado. “Não adianta tirar esses cidadãos desse local e jogá-los em um local onde não conseguirão dar sustento às suas famílias. Buscarei junto ao governo que ajudei a eleger alternativas viáveis para resolver a situação dos ambulantes”, concluiu o vereador.

O vereador Zacarias Marques (PSD) também falou sobre o assunto ao blog: “sou contra a ocupação irregular daquela área, que tanto deu trabalho para ser revitalizada. Lutarei para que isso não aconteça. Parauapebas tem que avançar. Quanto aos feirantes, devemos buscar uma alternativa que venha os valorizar com dignidade.”

Para o juiz Líbio Moura, que contribuiu diretamente com o processo determinando a retirada dos comerciantes, “nada justifica o retorno dos vendedores ambulantes ao local. Como todos sabem, a desocupação foi objeto de uma recomendação do Ministério Público cumprida por todos os poderes. O município precisa fazer a sua parte, com a continuidade de utilização adequada daquele espaço, a exemplo de como já feito com a revitalização da Praça dos Metais. A manutenção de um ambiente saudável e limpo, no que outrora se chamou de “pé inchado” é uma demonstração de evolução da sociedade de Parauapebas e um caminho para que as normas sejam cumpridas indistintamente”.

Opinião do Blogger

O país passa por dificuldades relacionadas à geração de emprego e renda. Todavia, não se pode usar esse argumento e autorizar o retorno dos ambulantes para que as mazelas que aconteciam naquele local voltem a acontecer. O MP pediu e a Justiça determinou a retirada dos ambulantes e a revitalização da área, e não houve contestação do município à época. Portanto, determinação judicial deve ser cumprida e a área deve ser obra de ação do novo governo buscando para o local investimentos que tragam à população segurança e lazer, em vez de drogas, violência e imundice. O novo gestor deve sim se reunir com os invasores e mostrar definitivamente a posição do novo governo no que tange às invasões e apropriações dos bens públicos ou privados. Retirar os ambulantes não é defenestrar oportunidades àqueles cidadãos, é mostrar que o governo, apesar de populista, é também legalista. Esse caso é um caso de segurança pública, acima de tudo!

Polícia Militar

Governador Jatene abre processo que pode expulsar Capitão PM

Capitão foi afastado de suas funções na corporação até a conclusão do procedimento

O governador do Pará, Simão Jatene, fez publicar hoje (16) no Diário Oficial do Estado decreto que afasta o Capitão PM Dercílio Júlio de Souza Nascimento de suas funções na Polícia Militar do Estado do Pará. O mesmo decreto  cria o Conselho de Justificação para que o PM se defenda das acusações de procedimento incorreto no desempenho do cargo, já que ele é acusado de favorecer o Sr. Alex Pamplona Ohana com informações quando do episódio da apreensão de pouco mais de R$1 milhão transportados em uma aeronave durante a campanha política eleitoral de 2012, em Parauapebas. No caso de o capitão não convencer o Conselho, o mesmo poderá ser expulso da Polícia Militar do Pará.

Dercílio Júlio se encontra preso em Belém, já que é acusado pelo MP-PA de supostos envolvimentos em licitações fraudulentas na Câmara Municipal de Parauapebas. O capitão responde ainda por suposta participação na morte do advogado Dacio Cunha, também em Parauapebas.

Confira a integra do decreto:

DECRETO

O GOVERNADOR DO EESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos X e XX, da Constituição Estadual, combinado aos arts. 128 e 129, inciso I, alínea “c”, da Lei Estadual nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, e

Considerando os elementos informativos colacionados no Inquérito Policial Militar instaurado pela Portaria nº. 010/2014/ IPM-CorCPR II, de 24 de abril de 2014, os quais conduzem ao indiciamento do CAP QOPM RG 27289 DERCÍLIO JÚLIO DE SOUZA NASCIMENTO, pois haveria, em tese, procedido incorretamente no desempenho do cargo, violando o sentimento do dever no exercício da função ou do serviço policial militar, a honra pessoal, o pundonor policial militar e o decoro da classe;

Considerando que, supostamente, o Oficial Justificante, em 2014, teria exercido tráfico de infl uências, pois, valendo-se do seu cargo, teria repassado informações privilegiadas ao Sr. Alex Pamplona Ohana, para que este orientasse a tripulação de um avião que transportava vultosa quantia em dinheiro, que seria usada em campanha eleitoral no Município de Parauapebas-PA, a não pousar em Carajás, pois haveriam policiais e magistrados à espera, prontos para prendê-lo;

Considerando que a narrativa fática conduz à violação, em tese, dos incisos III, IV, VII, IX, X, XI, XVIII, XXXII, XXXIII e XXXVI, do art. 18, c/c os incisos XXIII, XXIV, XXVI, XLVI e CXXIII do art. 37 e seu § 1º, todos da Lei Estadual nº. 6.833/06 (Código de Ética e Disciplina da PMPA), confi gurando, em tese, transgressão disciplinar de natureza GRAVE, podendo ensejar ao citado Ofi cial Justificante a punição disciplinar de Demissão;

Considerando o Parecer nº. 413/2016 da Procuradoria-Geral do Estado,

D E C R E T A:

  • Art. 1º Ficam nomeados, nos termos do que preceituam os arts. 129 e 131 da Lei Estadual nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, para compor o Conselho de Justificação destinado a apurar as supostas faltas funcionais do Justificante CAP QOPM RG 27289 DERCÍLIO JÚLIO DE SOUZA NASCIMENTO os oficiais militares a seguir relacionados:
    – CEL QOPM EMERSON ANÍBAL MESQUITA MARTINS, do CG – Presidente;
    – CEL QOPM JANDIR RIBEIRO LEÃO, do CG – Interrogante e Relator;
    – CEL QOPM ALEX GABRIEL GONÇASLVES DA SILVA, do CG – Escrivão.
  • Art. 2º Fica afastado o Oficial Justificante CAP QOPM RG 27289 DERCÍLIO JÚLIO DE SOUZA NASCIMENTO das suas funções, passando à disposição do Conselho de Justificação, nos termos do art. 130 da Lei nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006.
  • Art. 3º O prazo para conclusão do presente procedimento é de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto, nos termos do art. 133, combinado ao art. 123 da Lei nº. 6.833, de 13 de fevereiro de 2006.
  • Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 14 DE NOVEMBRO DE 2016.

SIMÃO JATENE
Governador do Estado

Parauapebas

Garota se suicida com arma de PM em Parauapebas

Na noite desta quarta-feira, 31, Mikaely Steffany Ferraz Spinola (foto), uma jovem de apenas 22 anos supostamente tirou a própria vida em Parauapebas. O fato se deu no bairro Rio Verde, na residência onde a jovem morava com uma amiga, e o Cabo PM Gleidson Maciel estava presente quando do acontecido. Os dois mantinham um relacionamento amoroso.

As primeiras informações dão conta que a arma usada para o suicídio estava em poder do cabo e é cautelada da Polícia Militar, e que o servidor público, que é lotado no 23º Batalhão de Polícia Militar, em Parauapebas, não poderia estar com ela no local.

Informações repassadas pelo Delegado Gabriel Henrique Alves Costa, titular da 20ª Seccional Urbana de Polícia Civil de Parauapebas, dão conta que o casal havia saído para comer um espetinho e logo após retornou ao condomínio, situado na Rua Amazonas, onde deu-se uma discussão motivada por ciúmes, quando em dado momento Gleidson Maciel ficou assistindo televisão na sala e Mikaele Ferraz entrou no quarto. Logo em seguida o militar teria recebido uma mensagem de texto dizendo que a partir daquele momento ele poderia se sentir livre para ficar com uma nacional que atende por “Danny”, e logo em seguida escutou o estampido do disparo.

Logo após o ocorrido, o cabo PM entrou em contato com seus superiores no 23º BPM e todos os procedimentos cabíveis na ocasião foram adotados junto à delegacia de polícia Civil, IML e familiares. A arma foi apreendida e levada para ser periciada.

O local do crime foi periciado e a necropsia feita hoje pela manhã, mas o Instituto Renato Chaves ainda não divulgou o laudo.

Instado a se pronunciar, o comandante da Polícia Militar aguarda maiores informações sobre o caso para posteriormente emitir uma nota oficial da corporação.

Pará

FADESP divulga resultado preliminar de aprovados em concurso da PM do Pará

A FADESP, organizadora do concurso da Polícia Militar do Pará, divulgou nesta segunda-feira (29) o resultado preliminar de candidatos aprovados e classificados na 1ª Etapa – Prova de Conhecimentos (Objetiva e Redação), por curso (Feminino e Masculino). O concurso ofereceu o total de 2.194 vagas para Soldados, Oficiais e Oficiais da área da Saúde.

CLIQUE E VEJA O RESULTADO

Os cargos com as maiores concorrências nos três editais foram os de Oficial Feminino (286,94 candidatas por vaga), Praça Feminino (113,76 candidatas por vaga) e Oficial com especialidade em Fisioterapia (250 para cada vaga ofertada). (DOL)

Justiça

PM do Pará ministrará curso sobre “intervenção estratégica em movimentos sociais”

A Polícia Militar do Pará vai ministrar, entre setembro e outubro deste ano, o primeiro curso de “intervenções estratégicas em movimentos sociais”. Serão abertas 90 vagas. A justificativa para a criação do curso é habilitar os participantes a se tornar “técnicos no emprego de ações preventivas e repressivas perante a complexidade dos movimentos sociais na atualidade, de modo a buscar uma mudança na postura e forma de analisar cada caso no teatro de operações”.

O Pará foi palco de episódios traumáticos entre a polícia e movimentos sociais. O mais importante ocorreu há 20 anos quando 19 integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra foram mortos por PMs em Eldorado dos Carajás.

Atualmente existem inúmeros movimentos sociais que lutam pela terra no Pará. O Estado já teve pedidos de intervenção solicitados junto ao STF por descumprir mandados de reintegração de posse em áreas invadidas no Estado.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará pediu na última terça-feira (26) esclarecimentos urgentes do Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado sobre os objetivos do “I Curso de Intervenções Estratégicas em Movimentos Sociais”. Segundo a OAB, movimentos sociais procuraram a entidade, pois estão preocupados com o teor do curso que está sendo divulgado nas redes sociais.

De acordo com a Segup, o curso relacionado a movimentos sociais é um dos 186 previstos pela PM para este ano. “Durante as disciplinas, a PM reunirá lideranças de movimentos sociais e representantes da sociedade civil organizada, a exemplo do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará, com o objetivo de refletir sobre o controle de possíveis incidentes em conflitos, violações dos direitos constitucionais, perturbações à ordem pública e a atuação das forças de segurança em grandes eventos como partidas de futebol, obstrução de vias e reintegrações de posse”. Com informações do G1-PA

Pará

Polícia Militar do Pará recebe novos equipamentos e veículos

A Polícia Militar do Pará recebe nesta quarta-feira, 9, durante cerimônia no Comando Geral da corporação, 182 fuzis, dois ônibus, um micro-ônibus e um caminhão guincho. O repasse dos equipamentos e veículos foi garantido por meio de um convênio firmado com o Ministério Público do Estado em 2014 e prorrogado até abril deste ano, no valor de R$ 4.066.955,25, com o objetivo de reforçar as operações e serviços de segurança pública. Durante o evento, será realizada uma simulação de ação da tropa de choque utilizando os ônibus adquiridos.

Os novos veículos de transporte que servirão à tropa do Batalhão de Polícia de Choque são equipados com proteção frontal, lateral e traseira para o caso de distúrbios civis, dotados de equipamento para transporte de animais (cães), canhão d’água, com refrigeração e saídas alternativas para o desembarque rápido e fácil dos policiais em caso de ação tática imediata.

A cerimônia contará com a presença do comandante geral da Polícia Militar, coronel Roberto Campos, do procurador geral do Estado, Marco Antônio Ferreira das Neves, do secretário de Segurança Pública, Jeannot Jansen, além de outras autoridades civis e militares. (APN)

Parauapebas

Parauapebas: juiz nega revogação de prisão preventiva à advogada e ao capitão PM acusados de matar Dácio Cunha

O juiz Líbio Araújo Moura, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas indeferiu os pedidos de revogação das prisões preventivas decretadas à advogada Betânia Maria Amorim Viveiros e ao Capitão da PM Derícilo Júlio de Souza Nascimento, presos sob a acusação de participação na morte do advogado Dácio Cunha, em  05 de novembro de 2013, após operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, do Ministério Público do Pará. Dá decisão cabe recurso. Confira a íntegra da decisão interlocutória do juiz Líbio Moura:

Major-JulioBetnia-Viveiros

Os requerentes Dercilio Júlio de Souza Nascimento e Betânia Maria Amorim Viveiros, presos desde 18 de fevereiro de 2016, por meio de causídicos constituídos, ingressaram com pleito de revogação de custódia cautelar, alegando não haver necessidade na sua custódia.  Os acusados junto com os denunciados Francisco da Silva Sousa e Kacilio Rodrigues Silva, respondem pelo suposto delito do art. 121, §2º, I, IV e V, c/c art. 288, parágrafo único, c/c art. 347, parágrafo único, c/c art. 29, todos do Código Penal.

O órgão ministerial opinou desfavorável à medida, argumentando ainda estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

O feito aguarda a citação e a respectiva apresentação da resposta escrita à acusação do agente Dercílio Júlio de Souza Nascimento.

É o relato necessário. Passo a decidir.

Preliminarmente, é de se destacar que a sistemática da custódia cautelar brasileira sofreu profundas alterações com a entrada em vigor da Lei 12.403/11, a qual alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, sendo que ao magistrado, no momento da comunicação da prisão em flagrante tem três opções: a) relaxar a medida; b) conceder de ofício a liberdade provisória e c) converter a segregação em prisão preventiva (art. 310 do CPP). Desse modo, atualmente, após o dia 04 de julho de 2011 (entrada em vigor da Lei 12.403/11), a segregação em flagrante, por si só, não é força constritiva isolada a manter a agente no cárcere. No caso dos autos, a prisão dos agentes se trata de preventiva decretada após requerimento do Ministério Público.

Como cediço, as medidas cautelares que afetam a liberdade no processo penal apresentam a característica assemelhada à cláusula da imprevisão na esfera civil, de natureza rebus sic stantibus, isto é, desaparecendo os motivos que ensejam o gozo ou a privação do benefício de responder ao processo solto, a situação deve ser alterada. Tal característica é expressa no art. 316 do CPP.

Analisando os autos, verifica-se que suas segregações foram decretadas de forma preventiva, pois visava garantir a ordem pública, abalada pela gravidade da infração atribuída aos agentes, bem assim para garantir a aplicação da lei penal.

Desse modo, por ora, não percebo qualquer alteração fática a justificar o desfazimento da medida. A ordem pública se correlaciona com a própria credibilidade da atuação jurisdicional, sendo inviável, momentaneamente, admitir a liberdade da agente, sob pena de ofensa ao caractere. A garantia da ordem pública envolve a própria segurança pública, não sendo necessário abranger toda uma cidade, bastando um bairro, uma região ou uma comunidade. Demanda quesitos básicos como a gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas e envolvimento com quadrilha, bando ou organização criminosa. Tais elementos não precisam ser encontrados cumulativamente, bastando que exista, pelo menos, um binômio, como regra (in: Prisão e Liberdade. Guilherme de Souza Nucci. 1ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 64). Se o entendimento judicial fosse diverso, decerto a medida extrema não teria sido prolatada. Além disso, a segregação assegurará a aplicação da lei penal sem qualquer atropelo, o que também justifica a prisão.

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, a Lei 12.403/11 trouxe um rol preferencial de medidas cautelares civis que devem ser aplicadas antes de se valer da prisão, o que caracteriza a subsidiariedade desta opção (art.319, incisos I e IX e art. 320 CPP). Contudo, tal eventualidade na segregação não implica o necessário esgotamento prévio, aguardando-se a demonstração da ineficiência de uma medida diversa da prisão para somente depois decretá-la. Basta, apenas, a verificação no evento posto para a decretação. Não se pode olvidar que todo o tratamento jurídico em torno das medidas cautelares, implica um juízo valorativo de urgência e necessidade; dependendo do caso concreto, não se concebe que haja uma trajetória de ascendência entre a substituição, cumulação, para enfim, se chegar à prisão preventiva.

Presentes os requisitos da preventiva e havendo de modo fundamentado a inadequação da substituição ou cumulação, poderá ser diretamente decretada a prisão preventiva (in: Liberdade Provisória e outras medidas cautelares. Amaury Silva e Felipe Miranda dos Santos. 1ª Ed. Leme/SP: Ed. JH Mizuno, 2011, p. 28).

Na situação concreta, não verifico como a liberdade da agente, ainda que parcial, possa ser concedida. Somente a segregação evitará o risco na concessão de outra medida subsidiária, pois a conduta guarda os caracteres de gravidade e necessidade de salvaguardar a sociedade diante do fumus commissi delicti.

Ante o exposto, sem necessidade de exaustiva divagação jurídica, presentes os pressupostos da custódia cautelar, acolhendo manifestação ministerial, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA de BETÂNIA MARIA AMORIM VIVEIROS e DERCÍLIO JULIO DE SOUZA NASCIMENTO, com base na garantia da ordem pública e da instrução penal.

Intime-se OS requerentes.

Cumpra-se.

Dê-se ciência ao MP e à defesa.

Parauapebas, 07 de março de 2016. LIBIO ARAUJO MOURA Juiz de Direito

Presos

Caso Dácio Cunha: Em decisão interlocutória, Desembargador Holanda nega liminar e Capitão Júlio continuará preso em Belém

imageEm decisão interlocutória (*) publicada hoje (04) no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o Desembargador Raimundo Holanda Reis, das Câmaras Criminais Reunidas, relator do processo em que o capitão PM Dercílio Júlio de Sousa Nascimento (foto) – preso em Parauapebas por suposto envolvimento no assassinato do advogado Dácio Cunha -, através de Habeas Corpus, pede liminarmente a revogação de sua prisão, foi negada a liminar. Capitão Júlio continuará preso em Belém.

Confira o despacho negando liberdade ao capitão:

“Prestadas as informações pelo Juízo impetrado, indefiro a liminar postulada, pois não vislumbro ab initio os requisitos legais autorizadores para à concessão da medida, deixando a análise definitiva do mérito do presente writ, por ocasião do julgamento perante as Câmaras Criminais Reunidas. Encaminhe-se a douta Procuradoria de Justiça”.

Belém (PA), 04 de março de 2016.

Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS, Relator

(*) – É o ato pelo qual o juiz decide questão incidental com o processo ainda em curso. Note-se que a decisão interlocutória não põe fim ao processo, diferente da sentença. Via de regra, contra tal decisão do juiz cabe agravo retido, no prazo de dez dias, ou oral e imediato, caso a parte anseie recorrer de decisão proferida durante a audiência.