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Parauapebas

Defensoria Pública pede e juiz determina aumento do efetivo policial em Parauapebas

Ação Civil Pública tem o objetivo de melhorar segurança do município

O juiz Manuel Carlos Jesus Maria, da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, julgou nesta sexta-feira, 9, procedente uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Pará, que tem como objetivo aumentar o efetivo de policiais civis e militares de Parauapebas. Com a decisão, o Governo do Estado deve aumentar, ainda, o número de viaturas, além de instalar um sistema 190 na cidade, com o objetivo de melhorar a segurança pública local e tentar reduzir a criminalidade.

Nos autos, o magistrado determinou a disponibilização de 182 policiais militares, 2 novas viaturas para a Polícia Civil, 12 policiais civis, sendo 4 delegados, 8 investigadores e escrivães, além da instauração do Disque 190 em Parauapebas. Em sua peça contestatória, o Governo do Pará alegou a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário em Políticas Públicas de Segurança, e se assim o fizer, estaria invadindo a competência do Poder Executivo, o que lhe é vedado pela separação dos Poderes.

Em sua decisão, o juiz ressaltou que “os direitos sociais previstos na Constituição Federal, dentre eles o direito à segurança, são decorrentes do nosso perfil de Estado, onde se destaca o dever do Estado em assegurar verticalmente os direitos ali positivados para conferir e resguardar ao menos o mínimo de condições básicas necessárias para a existência digna da coletividade, dada a hipossuficiência dos indivíduos e sua dependência para a adoção de medidas assecuratórias pelo Poder Estatal”.

Ele também citou o artigo 5°, parágrafo 1°, da Constituição da República, revelando que “os direitos fundamentais têm aplicabilidade imediata, disto isto, se vislumbra que quando um Ente responsável por resguardar os direitos sociais fundamentais é objetivamente omisso, deverá ser adotada outras medidas para a adequada positivação desses direitos, e uma delas é através da judicialização de políticas públicas (…) Sendo assim, caso o Poder Judiciário se negasse a prestar a tutela jurisdicional, este estaria incorrendo em omissão do seu próprio dever constitucional e infringindo o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Para ter acesso à decisão, clique aqui.

Fonte: Coordenadoria de Imprensa do TJPA
Redação: Anna Carla Ribeiro

Pará

TJPA dará posse hoje(29) a 34 juízes substitutos

85918-Juizes-serao-empossados-nesta-segunda--29Trinta e quatro juízes substitutos tomarão posse, nesta segunda-feira, 29, às 17h, em cerimônia presidida pelo desembargador Constantino Augusto Guerreiro, a ser realizada no plenário do edifício-sede do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), na avenida Almirante Barroso. O rito da cerimônia é conduzido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargador Constantino Guerreiro.

O resultado do concurso público para preenchimento de vagas de juiz substituto do Judiciário paraense foi homologado no dia 19 de agosto de 2015. O certame ofereceu 60 vagas mais cadastro de reserva por meio do Edital 01/2014. Dos cerca de 2,9 mil candidatos inscritos, 94 candidatos foram aprovados. O concurso tem validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois.

Após a posse, os novos juízes participarão, no período de 1º a 30 de junho, de um curso de ambientação, no qual serão familiarizados com a estrutura e a organização do Poder Judiciário do Pará e conhecerão as ações estratégicas e planejamento do TJPA. Além disso, participarão do Curso de Formação Inicial de Juiz Substituto do Estado do Pará, com carga horária mínima de 240 h/a, sob a organização da Escola Superior da Magistratura (ESM), na forma da Resolução nº 126/11, do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução nº 03/2013, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Somente após a conclusão do curso, os juízes serão designados para responder por Varas. O juiz substituto será designado para exercer suas atividades em qualquer Comarca do Pará, conforme necessidade e interesse do órgão. Atualmente, integram o quadro de magistrados do Pará um total de 316 magistrados, sendo  30 desembargadores.

Confira, abaixo, a lista dos juízes substituto que serão empossados nesta segunda-feira, 29:

ADRIANA GRIGOLIN LEITE

AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA

ALESSANDRA ROCHA DA SILVA SOUZA

ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS

ANA TEREZA WALDEMAR DA SILVA

ANDRE DOS SANTOS CANTO

ANDREY MAGALHAES BARBOSA

BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO

CHARBEL ABDON HABER JEHA

CLAUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIROA

DIEGO BORTOLONI DISPERATI

DIOGO BONFIM FERNANDEZ

ERICHSON ALVES PINTO

FLAVIA BRAGA CORTE IMPERIAL

FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE

GABRIEL PINOS STURTZ

ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA

JOSE JOCELINO ROCHA

JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO

LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO

LUCAS QUINTANILHA FURLAN

MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO

MICHEL DE ALMEIDA CAMPELO

MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA

MONICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA

PAMELA CARNEIRO LAMEIRA

RAFAEL DO VALE SOUZA

RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA

RENATA PEREIRA DE JESUS

RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES

TAINA MONTEIRO DA COSTA

TALITA DANIELLE COSTA FIALHO DOS SANTOS

THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR 

Fonte: TJ-PA

Mensagem de final de ano do Poder Judiciário em Parauapebas

imageBoas Festas!

Ao findar mais um ano, os servidores e juízes do Poder Judiciário estadual de Parauapebas desejam a todos um Feliz Natal e um Ano Novo pleno em realizações.

Durante o ano que se encerra, além dos milhares de atos judiciais (despachos, decisões, sentenças, audiências e atendimentos ao público), nossa principal finalidade foi de aproximação com os jurisdicionados, no firme empenho de entregar o direito formal e materialmente válido.

Em 2013 desenvolvemos os projetos de “Excelência no Atendimento”, o “Poder Judiciário na FAP”, ações voltadas ao direto das crianças e adolescentes, com a entrega de brinquedos na Colônia Paulo Fonteles e exames de DNA, bem como participamos de todos os projetos do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, visando acelerar a entrega da prestação de nossos serviços, como, por exemplo, a Semana Nacional da Conciliação.

Muito mais que tais atividades típicas e obrigatórias de quem desempenha função em um dos poderes republicanos, nosso interesse é de mostrar que estamos de maneira ininterrupta para garantir a razão de ser desse sustentáculo democrático: ser cada vez mais público do que poder e ter como patrão a população, em especial os mais carentes.

Certo de que novos tempos são momentos aptos a corrigir o que é necessário e evoluir em atitudes, desejamos que os ventos do ano novo trilhem o caminho da paz e do bem estar social em Parauapebas.

Feliz 2014!!

Juiz Líbio Araújo Moura
Diretor do Fórum em Parauapebas