Internet de qualidade é WKVE Liga você ao mundo!
Curionópolis

Curionópolis: Nota à imprensa

Prefeitura emite nota sobre Portal da Transparência
Continua depois da publicidade

A Prefeitura Municipal de Curionópolis vem a público esclarecer o fato de que mais uma vez a imprensa tendenciosa, usando de má-fé para atender interesses de quem só quer atrapalhar a atual gestão criando assim instabilidade, disseminou a falsa notícia de que a administração foi intimada a prestar esclarecimentos sobre irregularidades quanto à postagens de informações no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

A verdade é que em momento algum o juiz afirma que as irregularidades citadas existem; mas, apenas que o governo municipal se manifeste sobre a petição (alegações) do SINTEPP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará e sobre o cumprimento da Lei 12.527/2011. Esclarecemos, portanto que, em momento algum o juiz faz juízo de valor ou afirma a existência de irregularidade ou omissão de informações.

O governo municipal reforça que tem trabalhado para atender as grandes demandas do município, que foi recebido com déficits em várias áreas.

 Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Curionópolis, aos 12 dias do mês de março de 2018.

Legislativo

TCM-PA concede certificado por gestão transparente à Câmara Municipal de Parauapebas

Dos 144 municípios paraenses, apenas 60 câmaras e 80 prefeituras alcançaram 100% de transparência em seus portais eletrônicos
Continua depois da publicidade

O conselheiro Luís Daniel Lavareda Júnior, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), entregou ao vereador Elias da Construforte (PSB), presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, o Selo Verde de Gestor Transparente. A solenidade de entrega do certificado ocorreu na manhã desta segunda-feira (11), Dia Internacional de Combate à Corrupção, no auditório do TCM, em Belém.

Termo de Ajustamento de Gestão
Em abril deste ano, os prefeitos e presidentes de câmaras municipais paraenses assinaram um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) da Transparência, junto ao TCM, comprometendo-se a cumprir as exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI).

De acordo com o Tribunal, o TAG da Transparência foi uma forma que o órgão encontrou para ajudar os municípios a cumprirem a lei. Ano passado, prefeituras e câmaras municipais se comprometeram a cumprir 50% das exigências da LAI e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O TAG da Transparência deste ano previu, além do cumprimento dos 50% dos itens da LAI e LRF exigidos no TAG 2016, mais 25%. Os 100% estão previstos para serem totalizados em 2018, porém o Legislativo de Parauapebas já cumpriu e possui seu portal 100% atualizado.

Ao receber o certificado, ao lado do vereador Zacarias Marques e do prefeito Darci Lermen, Elias da Construforte agradeceu a honraria e disse que essa conquista é fruto de um árduo trabalho desenvolvido pela equipe do Legislativo, o que demonstra a responsabilidade que a Casa de Leis tem para com a população e com o dinheiro público.

Dos 144 municípios paraenses, apenas 60 câmaras e 80 prefeituras alcançaram 100% de transparência em seus portais eletrônicos, onde a sociedade pode acompanhar, em tempo real, toda movimentação financeira.

Texto: Waldyr Silva, com informações de Camila Ishibashi / Foto: Ascom PMP

Legislativo

Portal da Câmara Municipal de Parauapebas atinge 100% de transparência

A constatação é do TCM-PA, em pesquisa realizada no último dia 28 de setembro.
Continua depois da publicidade

Em atendimento à Resolução Administrativa nº 17/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), os portais das Câmaras Municipais de Parauapebas (www.parauapebas.pa.leg.br) e de Marabá vêm atingindo 100% de transparência na publicação de receitas e despesas do Poder Legislativo municipal.

O reconhecimento foi feito nesta quarta-feira (4) por técnicos do TCM-PA em Marabá, no encerramento do projeto CAPACITação, de responsabilidade da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”.

A Resolução Administrativa nº 17/2017 entrou em vigor no dia 3 de abril deste ano, por meio da qual o TCM-PA notificou prefeitos e presidentes de Câmaras, ordenadores responsáveis pelo exercício de 2017 e 2018, a comparecem ao órgão para celebrarem o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), com o objetivo de cumprirem a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal, e instituíram a obrigatoriedade de criação e manutenção de Portais da Transparência em todos os municípios paraenses.

Em respeito aos cidadãos e atento a essas determinações, o presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Elias Ferreira (PSB), não mediu esforços para que o Legislativo do município atingisse 100% de transparência e disponibilizasse, em tempo real, todas as atividades orçamentárias feitas pela Câmara à população e aos órgãos fiscalizadores, como constatou o TCM-PA em pesquisa realizada no último dia 28 de setembro.

Para Elias Ferreira, “é uma satisfação enorme fazer parte do seleto grupo de Câmaras Municipais paraenses que cumprem 100% de transparência em sua gestão e disponibilizam em tempo real 100% de informação sobre as atividades desenvolvidas. Essa atitude reforça ainda mais nosso comprometimento com o povo de Parauapebas”.

Vale ressaltar que a Câmara Municipal de Parauapebas, neste quesito, está à frente de todos os outros municípios paraenses, inclusive da capital do estado, Belém.

Texto: Waldyr Silva / Revisão: Josiane Quintino (AscomLeg)

Eldorado dos Carajás

MP recomenda que prefeito efetue melhorias no Portal da Transparência da prefeitura de Eldorado do Carajás

A prefeitura terá prazo de 15 dias para comunicar ao MPPA as providências adotadas em cumprimento à recomendação.
Continua depois da publicidade

O promotor de Justiça substituto de Eldorado do Carajás, Guilherme Lima Carvalho, expediu nesta quarta-feira (10) uma recomendação à prefeitura de Eldorado do Carajás, por meio do prefeito Célio Rodrigues, para que esta atenda as disposições pactuadas no Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) em relação ao Portal da Transparência.

Na recomendação, o promotor solicita que o município promova a alimentação em tempo real do Portal da Transparência, inserindo nele todos os atos da administração pública municipal referentes às finanças públicas, bem como a todo e qualquer ato administrativo que diga respeito ao patrimônio público e, ainda, que corrija erros como a não exibição de informações sobre execução orçamentária, lei orçamentária anual, entre outras. O MPPA também recomenda a divulgação de todos os editais e o resultado das licitações e contratos.

A prefeitura tem prazo de 15 dias para comunicar ao MPPA as providências adotadas em cumprimento à recomendação.

Pará

Ação do TCM-PA para implantar portais da transparência nos municípios é exemplo nacional

Continua depois da publicidade

Iniciativa do TCM-PA para garantir que os municípios paraenses implantem os portais da transparência no prazo legal deve ser seguida por outros estados, diz TCU. Ação é realizada em parceria com outros órgãos.

Segundo relatório emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a iniciativa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) junto aos 144 municípios para celebrar os Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) sobre a Lei de Acesso à Informação é considerada inovadora. O documento é referente à verificação do cumprimento, por parte dos municípios paraenses com mais de 100 mil habitantes, das exigências previstas nas leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Acesso à Informação (LAI).

Para o TCU, a iniciativa do TCM-PA é um exemplo de boas práticas que contribui para a transparência e a melhoria do desempenho da administração pública. O TCU considerou muito importante a celebração dos TAGs, por meio dos quais os prefeitos e presidentes de câmaras dos municípios paraenses firmaram o compromisso de dotar seus portais eletrônicos de elementos de transparência ativa e passiva previstos na LRF e na LAI. A transparência ativa ocorre quando o ente público divulga informações por iniciativa própria, independentemente de qualquer solicitação. Já a transparência passiva ocorre quando o ente divulga informações em atendimento à solicitação do terceiro interessado, em geral o cidadão.

No Pará, dos 144 municípios, apenas 15 possuem população superior a 100 mil habitantes, os quais concentram quase 50% da população total do Estado e produzem aproximadamente 70% do Produto Interno Bruto estadual. O TCM-PA constatou que, desses 15 municípios enquadrados no relatório, mais de 45% atendem aos requisitos de transparência previstos na LRF e na LAI.

Esse trabalho de conscientização realizado pelo TCM-PA se fez necessário porque menos da metade dos municípios paraenses com população acima de 100 mil atende aos requisitos da LAI e viabiliza, em seus sites na internet, a divulgação obrigatória de dados como gastos públicos, fato verificado também pelo TCU, e que levou o Tribunal de Contas da União a concluir que os entes municipais paraenses não preenchem, de forma satisfatória, os requisitos de transparência impostos pela legislação.

O presidente do TCM-PA, conselheiro Cezar Colares, esclarece que, em ação conjunta com outros órgãos, como o Ministério Público Estadual, o Tribunal reuniu com Câmaras e Prefeituras e alertou sobre a necessidade do cumprimento da legislação, sob pena de sofrerem sanções previstas nas referidas leis. “Como resultado desta ação, os municípios assinaram TAGs, comprometendo-se a fazer os ajustes necessários, de forma a que seus portais eletrônicos ofereçam ampla transparência, fator de fundamental importância para o fortalecimento do controle externo”, comentou Colares.

O vice-presidente do TCM-PA, conselheiro Sérgio Leão, alerta sobre a importância de todos os municípios assinarem o Termo e cumprirem a legislação. “Através do TAG, oferecemos um prazo de até dia 31 de julho para que as prefeituras e câmaras apresentem o mínimo de informações à sociedade”, informou Leão. Ainda de acordo com vice-presidente do Tribunal, nesse primeiro momento, cerca de 60% de informações exigidas pela Lei de Transparência serão obrigatórias para os 100% dos municípios diante do prazo que se encerra em julho. “Após o prazo, vamos entrar nas páginas das Transparências de cada uma dessas prefeituras e câmaras para fazer um check list para saber se estão cumprindo o que foi assumido na assinatura do TAG”, destacou Sérgio Leão ao comentar sobre o processo de averiguação do atendimento à LAI por parte dos executivos e legislativos municipais. 

“Os que não cumpriram vão sofrer os rigores da lei, que implica até na suspensão de recursos voluntários para as Prefeituras”, alertou o vice-presidente do TCM-PA, Sérgio Leão. Segundo prevê o TAG, prefeituras e câmaras que não cumprirem as metas pactuadas serão penalizadas com multas de ate R$ 10 mil por obrigação não atendida, podendo sofrer ainda com inabilitação para exercer cargo em comissão ou função de confiança e improbidade administrativa.

Marabá

Marabá: Salame reativa Portal da Transparência

Continua depois da publicidade

imageEm nota à Imprensa, a Prefeitura de Marabá confirma que reativou o Portal de Transparência (no endereço http://transparencia.maraba.pa.gov.br. Na mesma nota, a prefeitura explica por que o portal ficou desativado, fato que gerou ação do Ministério Público.

Na nota, a Assessoria de Comunicação da prefeitura explica que no caos administrativo que marcou o fim melancólico da gestão anterior, leis indispensáveis ao perfeito funcionamento do Portal da Transparência – como LDO, Orçamento Municipal e Plano Plurianual – foram extraviadas.

Mas, sempre atento ao que determina a legislação e para reafirmar seu compromisso com a correção e lisura no que diz respeito ao trato de recursos públicos, no dia 19 de março deste ano, através do Decreto nº 62, o prefeito de Marabá, João Salame Neto, regulamentou o Portal da Transparência, disciplinando legalmente a divulgação de informações relativas à execução financeira e orçamentária do Município.

Por outro lado, as exigências legais – que implicam em informar de forma minuciosa despesas, receitas, pagamentos, licitações e convênios – obrigaram o Município a criar um novo Portal da Transparência.

O Município tratou de programar o Portal, ao mesmo tempo em que todos os órgãos envolvidos passaram a realizar esforços no sentido de recuperar os originais das leis. Toda a programação visual e as soluções técnicas relativas à garantia de publicação do sítio eletrônico foram concluídas no dia 17 de abril deste ano.

Ocorre que, apenas na última semana, com a colaboração inestimável do Tribunal de Contas dos Municípios, foi possível ter acesso ao Plano Plurianual 2010-2013 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado.

Por outro lado, na gestão anterior apenas informações superficiais eram fornecidas. Assim, foi necessário instalar um novo sistema operacional capaz de atender todas as exigências legais, garantindo acesso amplo dos cidadãos aos gastos e receitas do Município.

Quanto às demais informações, com o fechamento do primeiro quadrimestre, logo estarão disponíveis para consulta através do endereço http://transparencia.maraba.pa.gov.br que já está operacional e sendo gradativamente abastecido com as informações devidas.

“O governo João Salame respeita o direito do Ministério Público em propor as ações que julgar convenientes, reafirma seu compromisso inarredável com a correta aplicação dos recursos públicos e garante que todas as medidas serão tomadas para garantir o funcionamento do Portal da Transparência em sua plenitude” finaliza a nota.

Fonte: Marabá Notícias

Marabá

MP ingressa na justiça para Prefeitura de Marabá publicar contas no Portal da Transparência

Continua depois da publicidade

O Ministério Público em Marabá, através dos promotores de justiça Júlio César Sousa Costa e Mayanna Silva de Souza Queiroz, deu entrada em ação civil pública com pedido de obrigação de fazer contra o Município – Prefeitura de Marabá e o prefeito municipal João Salame Neto, para obrigá-los a restabelecer o chamado sítio eletrônico “Portal da Transparência”, que desde o início do atual governo municipal encontra-se paralisado.

A desativação do sítio foi constatada em 24 de fevereiro, quando o Grupo Técnico do Ministério Público do Estado tentou acessá-lo e verificou que a referida página eletrônica estava desativada, situação que foi comunicada à 11ª Promotoria de Justiça de Marabá com atribuição na defesa da probidade administrativa.

Na ocasião, a promotoria expediu recomendação administrativa ao prefeito municipal para que, em cinco dias, restabelecesse o Portal da Transparência, instaurando procedimento administrativo para acompanhar a situação.

Após diversas tentativas junto à Prefeitura Municipal e ao prefeito municipal, que alegaram problemas de ordem tecnológica na demora de implantação do serviço público de acesso às informações oficiais, a situação continuou sem solução, sendo necessário recorrer-se à esfera judicial a fim de compelir o município à cumprir a determinação dos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam como instrumentos de transparência na gestão fiscal a publicação em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público os orçamentos, as prestações de contas, os gastos e despesas dos órgãos públicos.

Na ação os promotores de justiça ainda requereram que de forma específica o portal da transparência da prefeitura publique ainda a folha de pagamento dos servidores municipais, indicando cargos e secretarias/órgãos em que estão lotados, a remuneração bruta incluindo temporários e comissionados e também publique os pagamentos de fornecedores de bens, obras e serviços com a inclusão do número do processo licitatório, valor do pagamento e etc.

O prefeito municipal João Salame Neto também foi incluído na ação em virtude do artigo 73 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prevê que a omissão em publicar os documentos exigidos, pode, em tese, caracterizar ato de improbidade administrativa.

A ação foi distribuída à juíza Maria Aldecy de Souza Pissolati, titular da 3ª Vara Cível de Marabá que deverá nos próximos dias se manifestar sobre pedido de tutela antecipada para que a prefeitura seja obrigada a publicar todas as informações necessárias desde o dia 1º de janeiro de 2013.

Na ação, os promotores de justiça defendem a obrigatoriedade da imediata publicação dos dados financeiros e fiscais do município como cumprimento do princípio constitucional da publicidade transparência pública), regulamentado através da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei da transparência Pública, e avaliam que o Supremo Tribunal Federal vem se manifestando nesse sentido em várias decisões, quando mais recentemente negou liminar ao pedido da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul que tentava impedir a publicação nominal dos subsídios dos integrantes da magistratura rio-grandense. O STF também em decisão administrativa decidiu publicar os subsídios dos seus integrantes, assim como no Pedido de Suspensão Liminar n. 689, cassou liminar que impedia a publicação dos salários dos servidores federais.

A 11ª promotoria de justiça de Marabá, encarregada da defesa da probidade administrativa entende que a transparência pública dos dados oficiais e previstos na lei é necessária para permitir o controle da gestão pública pelos interessados e, inclusive, para diminuir a incidência de corrupção na esfera pública.

Após esta ação, deve a promotoria de justiça da Defesa e Probidade Administrativa de Marabá iniciar procedimentos para verificar o cumprimento da legislação de transparência pública pela Câmara municipal de Marabá e pelos órgãos públicos do município de Nova Ipixuna. (Com informações do site mp.pa.gov.br)